CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI NÉ. o » Sa025
“Institui o Estatuto da
Desburocratização no Município de
Araguari, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no
âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, a
simplificação de atos administrativos, no curso da prestação dos serviços públicos.
Art. 2º A Administração Pública Municipal obedecerá, dentre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade,
moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e
eficiência.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 3º Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada,
salvo quando a Lei expressamente exigir.
Art. 4º É dispensada a exigência de:
I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo, confrontando a
assinatura com aquela constante do documento de identidade do signatário, ou estando
este presente e assinando o documento diante do agente, lavrar sua autenticidade no
próprio documento;
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo,
mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
HI - juntada de documento pessoal do usuário do serviço público, que poderá ser
substituído por cópia autenticada emitida pelo próprio agente administrativo;
IV - apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por
cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de
fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do
serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público.
8 1º É vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido
comprovado pela apresentação de outro documento válido.
8 2º Cabe ao usuário do serviço público a prova dos fatos que tenha alegado.
8 3º Quando o usuário do serviço público declarar que fatos e dados estão
registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo
processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução
proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
8 4º Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova
documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela resultantes,
cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido apresentado expedir a
comunicação cabível ao órgão local competente.
Art. 5º Todos os usuários do serviço público têm direito à vista do processo e a
obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram,
ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à
privacidade, à honra e à imagem.
8 1º Cabe à Administração disponibilizar, em seus sítios eletrônicos,
mecanismos próprios para a apresentação, pelo cidadão, de requerimento relativo a seus
direitos.
8 2º O requerimento a que se refere o $ 1º tramitará eletrônica ou fisicamente, e
eventuais exigências ou diligências serão comunicadas pela internet ou por via postal,
conforme preferência do contribuinte.
8 3º A vista de processo que tramite sob sigilo será permitida mediante
apresentação de instrumento simples de procuração das partes, que deverá ser juntado
ao respectivo processo.
CAPÍTULO III
DO ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 6º A Administração Pública deverá observar em todas as instâncias os
seguintes objetivos, sendo facultada a criação de grupos setoriais de trabalho ou de
comissões:
I - identificar dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências
descabidas ou exageradas ou procedimentos desnecessários ou redundantes;
KH - sugerir medidas legais ou regulamentares que visem a eliminar o excesso de
burocracia;
III - manter disponível ao público relação atualizada das hipóteses em que há
determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias
reprográficas;
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 05 de Agosto de 2025.
Alex Alves Peixoto
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa instituir no Município o Estatuto da
Desburocratização, com o objetivo de racionalizar os atos administrativos,
melhorar os indicadores de eficiência da máquina pública e proporcionar
maior serventia aos cidadãos na prestação dos serviços públicos.
O projeto se alinha integralmente à Lei Federal nº 13.726, de 8 de
outubro de 2018, que “racionaliza atos e procedimentos administrativos dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui
o Selo de Desburocratização e Simplificação”. Esta lei autoriza os entes
federativos a criarem grupos setoriais de trabalho com a missão de:
| — Identificar exigências descabidas, exageradas, desnecessárias ou
redundantes;
Il — Sugerir medidas legais ou regulamentares com vistas à eliminação
do excesso de burocracia.
A desburocratização é, portanto, uma diretriz nacional com respaldo
constitucional e legal, cuja implementação local encontra guarida na
autonomia conferida aos municípios pelo art. 30, inciso I, da Constituição
Federal, que os autoriza a legislar sobre assuntos de interesse local, e no art.
23, inciso |, que estabelece competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios para zelar pela guarda da Constituição, das
leis e das instituições democráticas.
Além disso, o projeto encontra fundamento no princípio constitucional
da eficiência (art. 37, caput, da CF), que orienta toda a atuação da
Administração Pública, impondo aos seus agentes o dever de buscar a melhor
utilização dos recursos públicos, com celeridade, qualidade, imparcialidade e
redução de burocracias injustificadas.
Como afirmava o diplomata e economista Roberto Campos:
“O mundo não será salvo pelos caridosos, mas pelos eficientes.”
Sob essa inspiração, esta iniciativa busca fortalecer uma gestão pública
orientada por resultados, focada na resolução efetiva das demandas sociais.
É importante destacar que o projeto não cria cargos, atribuições ou estruturas
administrativas, tampouco interfere na organização interna do Poder
Executivo, o que seria de iniciativa privativa deste. Trata-se de norma
programática e geral, que apenas regula diretrizes para a simplificação
administrativa, com base em leis federais já em vigor.
A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) é clara
no sentido de que não há invasão de competência do Executivo quando o
projeto não determina a criação de órgãos nem impõe obrigações
administrativas específicas. Exemplo disso é o julgado:
TJSP - Órgão Especial, ADI 2103255-42.2020.8.26.0000,
Rel. Des. João Carlos Saletti, j. 27/01/2021
“O rol das matérias reservadas à iniciativa exclusiva do Poder
Executivo deve ser interpretado de forma restritiva.”
Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) também tem adotado posição
flexibilizada quanto à iniciativa parlamentar, especialmente quando se trata de
matérias que regulamentam políticas públicas e garantem direitos dos
administrados, desde que não se configure ingerência administrativa direta.
Cita-se, nesse sentido:
STF - ADI 3.196/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes
“A iniciativa parlamentar é legítima quando cuida de normas
gerais que não criam estrutura organizacional nem cargos.”
Além da Lei nº 13.726/18, o projeto também está em consonância com a Lei
Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal
e serve como referência para os entes federativos. Essa lei prevê princípios
como o do formalismo moderado, que impõe a eliminação de exigências
desnecessárias e burocracias excessivas.
O projeto também incorpora dispositivos que já são reconhecidos
nacionalmente, como:
Dispensa de reconhecimento de firma, autenticação de cópias e
apresentação de documentos pessoais quando for possível atestar a
autenticidade por servidor público:
Vedação à exigência de apresentação de documento que já conste
nos arquivos da Administração;
Direito do cidadão à vista de processos e à obtenção de cópias,
resguardados os dados protegidos por sigilo legal.
Essas medidas estão em conformidade com os princípios da razoabilidade,
proporcionalidade e eficiência administrativa, amplamente acolhidos pela
doutrina jurídica e pela jurisprudência.
Segundo o constitucionalista Alexandre de Moraes, a eficiência da
Administração Pública era direitos subjetivos ao cidadão, que pode exigir que
os serviços sejam prestados com qualidade, celeridade e racionalidade:
“O administrador público precisa ser eficiente, ou seja, deve
ser aquele que produz o efeito desejado, que dá bom
resultado (.)” (MORAES, Alexandre de. Direito
Constitucional. São Paulo: Atlas, 2008. p. 325-326)
Portanto, não se trata apenas de uma diretriz administrativa, mas de um
direito do cidadão à boa administração pública, conforme já reconhecido em
diversos países e nos princípios constitucionais brasileiros.
A aprovação desta proposta representa um avanço rumo a uma
Administração Pública mais moderna, menos burocrática e mais próxima do
cidadão. O projeto encontra total amparo legal, constitucional e
jurisprudencial, não invade competências do Executivo e busca colaborar com
a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados.
Assim, confiando no espírito público deste Parlamento, solicitamos o apoio
dos nobres vereadores à aprovação deste importante projeto.