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materia nº 163/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 163 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaInstitui o Pipódromo Municipal de Araguari, estabelece normas para seu funcionamento e dá outras providências.
native_id20702

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
ode ape teto
PROJETO DE LEI N. 6 3/2025
“Institui o Pipódromo Municipal no Município de
Araguari, estabelece normas para seu
funcionamento e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova é eu, Prefeito,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Pipódromo Municipal de Araguari, espaço público destinado à
prática segura e organizada da soltura de pipas, promovendo lazer, cultura e
conscientização sobre segurança.
Art. 2º O Pipódromo Municipal terá como objetivos:
1 — proporcionar local seguro e adequado para a prática de soltar pipas;
Il — reduzir acidentes envolvendo linhas cortantes, redes elétricas e vias públicas;
HH — promover atividades de lazer, cultura e educação ambiental:
IV — estimular eventos, campeonatos e festivais de pipas no município.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, ficará responsável por:
[— definir a localização e infraestrutura do Pipódromo, que deverá possuir:
a) área aberta e segura, distante da rede elétrica;
b) sinalização sobre as regras de uso;
€) lixeiras, banheiros químicos ou fixos, quando houver eventos;
d) espaço de estacionamento, quando viável;
H — promover campanhas educativas sobre os riscos do uso de linhas cortantes;
HI — fiscalizar e garantir o cumprimento das normas de segurança.
Art. 4º No Pipódromo Municipal será expressamente proibido:
I- atividades que ofereçam risco à integridade física dos usuários e da população;
1 — comercialização de bebidas alcoólicas durante eventos não licenciados.
Art. 5º Os usuários do Pipódromo deverão:
I — respeitar os horários e normas estabelecidos pela Secretaria competente;
H —zelar pela limpeza e conservação do espaço;
HH — cumprir as orientações de segurança e sinalização local.
Art. 6º O descumprimento das normas previstas nesta Lei e em regulamento implicará
nas seguintes penalidades:
| — advertência verbal na primeira ocorrência;
IH — multa administrativa, a ser definida em regulamento;
II — suspensão temporária ou definitiva do direito de uso do espaço, em caso de
reincidência.
Art. 7º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com associações de pipeiros, escolas,
entidades culturais e empresas privadas para a manutenção, fiscalização e promoção de
atividades no Pipódromo Municipal.
Art. 8º Os eventos a serem realizados no Pipódromo deverão obter prévia autorização do
Poder Público Municipal,
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 05 de agosto de 2025.
Cláudio Coelho Pereira
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
A prática de soltar pipas é uma tradição cultural brasileira, presente há
décadas na vida de crianças, jovens e adultos. No entanto, essa atividade, quando
realizada em locais inadequados, pode representar sérios riscos à segurança pública,
como acidentes com motociclistas, danos à rede elétrica e ferimentos causados pelo uso
indevido de linhas cortantes, como o cerol e a linha chilena.
Neste contexto, propõe-se a criação do Pipódromo Municipal de
Araguari, espaço público seguro e adequado para a soltura de pipas, com a finalidade de
promover o lazer, a integração social e a cultura de forma responsável.
Experiências já implementadas com sucesso em outros municípios, como
Viana — Espirito Santo, Três Rios — Rio de Janeiro e Ribeirão Preto - São Paulo,
demonstram que essa iniciativa é viável, eficaz e bem recebida pela população.
Por todo o exposto, apresentamos este Projeto de Lei com a convicção de
que sua aprovação representará um avanço significativo na segurança, no lazer e na
cultura de Araguari.
Contamos com o apoio dos nobres colegas parlamentares para sua aprovação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 05 de agosto de 2025.
LL
Cláudio Coelho Pereira
Vereador Proponente

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