CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEIN. Í 6 Ã (2025.
Altera a redação do art. 1º da Lei n. 3.306, de 10 de agosto de 1998, declarando
de utilidade pública a Associação Paralímpica de Araguari - APA ARAGUARI.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base 71, inciso III, da Lei Orgânica do Municipio,
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei n. 3.306, de 10 de agosto de 1998, que declara de utilidade
pública a Sociedade dos Surdos de Araguari, devido a alteração da denominação da
entidade, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Paralímpica de Araguari
- APA ARAGUARI, com sede neste Município e inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica sob o número 01.894.154/0001-37.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 5 de agosto de 2025.
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL
Proponente
17/07/2025, 10:00 Lei Ordinária 3306 1998 de Araguari MG
(Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3306.
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DOS SURDOS DE
ARAGUARI."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
(ama JFica declarada de utilidade pública a Sociedade dos Surdos de Araguari, com sede neste municipio.
(ar2e] Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 10 de agosto de1998.
Milton de Lima Filho
Prefeito Municipal
Francisco Jorge de Sousa
Secretário de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/08/2013
https:/leismunicipais.com.br/a1/mg/a/araguarilei-ordinaria/1998/331/3306/lei-ordinaria-n-3306-1 998-declara-de-utilidade-publica-a-sociedade-do.... 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
DATA DE ABERTURA NÚMERO DE INSCRIÇÃO | | CNPJ INSCRIÇÃO ESTADUAL
- 0008480990 01.894.154/0001-37 -
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO PARALIMPICA DE ARAGUARI
NOME FANTASIA
S.s.A
ATIVIDADES ECONÔMICAS
94308-00/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
93191-01/00 - Produção e promoção de eventos esportivos
85911-00/00 - Ensino de esportes
88006-00/00 - Serviços de assistência social sem alojamento
93191-99/00 - Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
93298-99/00 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94936-00/00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94995-00/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
85996-04/00 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
93115-00/00 - Gestão de instalações de esportes
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
LEOPOLDO FERNANDES 16 -
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
38445-010 PARAISO ARAGUARI MG
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 10/12/2024
DATA E HORÁRIO DA EMISSÃO
23/01/2025 - 11:02
É
E
QRcode para verificação de autenticidade
A ESA PTAS raças
BE ARA GUIARH
= S.S.A. (CNPJ - 01.894.154/0001-37)
Aos 21 (vinte e um) dias, do mês de outubro do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro), às
19:00 (dezenove) horas, em 2º (segunda) convocação, conforme especificado no artigo 9º, |, do
Estatuto em vigor, e atendendo ao Edital de Convocação publicado em 21/09/2024, na cidade de
Araguari, estado de Minas Gerais, à Rua Leopoldo Fernandes, nº 15, “antiga Rua A, Bairro Paraiso
CEP: 38.445-010, conforme especificado no artigo 21 do Estatuto em vigor, reuniram-se os membros
que votaram nesta assembleia, da SOCIEDADE DOS SURDOS DE ARAGUARI - SSA, cuja última Ata
foi registrada sob nº 5348 AVT Livro AT72 Fis. 5111516 e protocolado sob o nº 45249 em 15/01/2021, no
Registro Civil de Pessoa Juridica de Araguari/MG e inserita no CNPJ sob nº 01 894.154/0001-37, no
final assinados, nos termos do Estatuto em vigor, para deliberarem quanto a
1º. ALTERAÇÃO DO NOME DA ENTIDADE.
2º. SEGUNDA REFORMA EM SUA INTEGRIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA
SOCIEDADE DOS SURDOS DE ARAGUARI - “SSA” - DATADA DE 21 DE OUTUBRO DE 2024,
CONFORME DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/2002, E
CONCILIADA CONFORME NOVO MARCO REGULATÓRIO, REGULAMENTADO PELAS LEIS NºS
13.019/2014, 13.204/2015, 8742/93 - LOAS, LEI 9790/99 - OSCIP, LEI 11.438/2006 — LEI DE
INCENTIVO AO ESPORTE, LEI 13.146/2015 — LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
LEI 9615/98 - LEI PELÉ E OUTRAS SUSCETÍVEIS AO CASO QUE FOREM APLICÁVEIS.
3º. REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES PARA NOVO MANDATO, O QUAL SERÁ AUMENTADO DE 03
(TRÊS) PARA 04 (QUATRO) ANOS, O QUE CORRESPONDERÁ AOS ANOS DE 2024 ATÉ 2028,
Para presidir os trabalhos foi indicado o atual Presidente da SSA. o Sr. WELLINGTON DE SOUZA
MACHADO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG: M134075, órgão expedidor PC/MG,
inscrito no CPF sob o nº 123.030.976-49. residente e domiciliado na Rua Carolina Marques. nº 835,
Centro, CEP: 38440-178, Araguari-MG, e que escolheu a mim HEBE AUGUSTA DE CASTRO
brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG M1627881. órgão expedidor SSP/MG, inscrita no CPF
sob o nº 491.544.006-00, residente e domiciliada à Rua Raul Soares, nº 225, Centro, CEP" 38 440-052
Araguari-MG, para secretariá-lo. Com a palavra, o senhor Presidente da mesa deu início à
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, para discutir sobre a 1º (primeira) ordem do dia propondo
a alteração do nome da entidade de “SOCIEDADE DOS SURDOS DE ARAGUARI - SSA” para
. RI que também será
am. :
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designada pela sigla “APA ARAGUARI”, para sed fentificar perante os associados e toda sociedade
brasileira. Após apresentação das motivos para a alleração e debate entre Os presentes, a proposta foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade“ Decisão da 1º (primeira) ordem do dia
Aprovada a alteração do nome da entidade para “ASSOCIAÇÃO PARALÍMPICA DE ARAGUARI -
APA ARAGUAR!”. Na 2º (segunda) ordem do dia o St Presitente ressaltou sobre a necessidade de
reformar pela 2º (segunda) vez o Estatuto Social, apumorando-o e adequando-o às leis nºs
10.408/2002, 13.019/2014. 13 204/2015, 8742/93. 9700/09 o outras susceliveis ao caso que forem
aplicáveis, distribuindo a todos os presentes. minutas da 2º alteração total do Estatuto vigente Após a
devida distribuição, a Assembleia entrou em deliberação por uma hora, lempo este requerido pelos
presentes para debate e estudo cuidadoso da feforma sugenda, Dec yrrido o tempo solicitado. onde se
deu o debate de item por item da minuta proposta. restou aprovado por unanimidade a segunda
alleração total do Estatuto em vigor, licando desta forma totalmente reformado e consolidado. “*
Decisão da 2º (segunda) ordem do dia: Aprovada a segunda reforma/alteração total do Estatuto
Social, conforme o novo texto apresentado e adequado às legislações vigentes. O último item
discutido foi referente à necessidade imediata de realização das eleições para a posse da nova
Diretoria e Conselho Fiscal cujo mandato anterior referente ao Inênio 2020 2023 já foi devidamente
encerrado desde a data de 09/07/2023, com a comesponde alteração do prazo do mandato, que será
aumentado de 03 (três) para 04 (quatro) anos Os presentes concordaram em realizar a eleição e
posse dos novos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal nesta Assembleia, seguindo as normas
estatutárias e a legislação aplicável. Com a palavra, o Sr Presidente proclama neste ato, O término do
mandato da atual Diretoria e Conselho Fiscal da entidade, ressaltando o brilhante trabalho dos mesmos
e apresenta à Assembleia os nomes dos novos candidatos, dando inicio ao pleito eletivo, e após a
contagem dos votos presenciado por todos, foi apresentado pelo Sr. Presidente o resultado, ficando
assim composta a nova Diretoria e o Conselho Fiscal da entidade, para um novo mandato que foi neste
ato aumentado de 03 (três) para 04 (quatro) anos, a miciar-se nesta data de 21/10/2024 com término
em 20/10/2028: MEMBROS DA DIRETORIA. PRESIDENTE: Isadora Cristina de Castro Caliman
Fernandes, brasileira, casada. supervisora administrativa, portadora de RG nº MG15.903.615, órgão
emissor SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 089.494 426-63, residente e domiciliada à Rua Patos de
Minas, nº 54, Bairro Jóquei Clube: CEP: 38.444-296, na cidade de Araguari, estado de Minas Gerais
VICE-PRESIDENTE: Liliana Maria Monteiro Fernandes, brasileira, casada, funcionária pública
portadora do RG nº 2.176.539. órgão emissor SSP/DF, inscrita no CPF sob o nº 460 680.406-B2,
residente e domiciliada à Rua Felicio dos Santos, nº 144, Barro Bosque, CEP: 38440-270, na cidade
= de Araguari, estado de Minas Gerais. SECRETÁRIO(A) Hebe Augusta de Castro, brasileira. solteira,
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atlisentstia, “portadora do: RG: nº M1607 081, drgão emissor SSPMG; inserita nó CPF sob o nº
7491544 00800, residente é domiciliado à à Rua Raul Soares. nº 295, Baitro Centro, CEP: 38440-052,
na cidade de Araguan, estado de Minas Gerais. TESOUREIRO(A): Patrícia Carvalho de Sousa,
brasileira. casada, funcionária pública portadora do RG nº MGH 700601, órgão Emissor PCMG
se inscrita no CPF sob o nº 047 433.245.29, residente e domiiado à Rua Duque de, Caxias: nº: 855,
- Bairro Miranda, CEP: 38,444-010. na cidade-de Araguan” estado de Minas Gerais MEMBROS DO
jo sega sp 1 se ng FISCAL Murilo Monteiro de Guia, brasileiro, casado
levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surfe os efestos jurídiess
presente segue assinada por mim pelo SrPresidente da assemblies, pelo Presidente glesto da
associação e por todos os dernais membras =feitos e empo
vllgos de uizy Nine igao ona Uníiro. dh Vime el!)
Presidente da Assembleia: Presidente eleita da Associação:
Wellington de Souza Machado Isadora Cristina de Castro Caliman Fernandes
Secretária da Assembleia:
Hebe Augusta de Castro
MEMBROS DA DIRETORIA ELEITOS:
Presidente: Isadora Cristina de Castro Caliman Fernandes
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Vice-Presidente: Liliana Maria Monteiro Fernandes
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Secretário: Hebe Augusta de Castro
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ME Estaca tdy
Falcao Convair A SQuna
Tesoureiro: Patricia Carvalho de Sousa
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL ELEITOS:
PODER PIO - TIPO-=LORRE G
camTÓRIO DE REGISTRO E riruL: upar ONA DAS; PESSOAS
CAS DE
SELO DE CONTA: HXAS4067
" CÓDIGO DE SEGURANÇA: 1921.6397.0044 2178
Ta Quaneade de sos prancados 7
t Atofs) pesticado!s) por: Laura Martins Paro - Anitar
= “Emos: R$229,66 - gr gi
HA t ” + vator Final: R$303,85 + 185: 46
1º Conselheiro Fiscal: Murilo Monteiro de Sousa
Consula a vasonde Losta Saio no sito; Nip /isapios img pus be
2º Conselheiro Fiscal: Déborah Fernanda da Cunha Pereira Monteiro
À
3º Conselheiro Fiscal: Lucas Monteiro Fernandes
MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL ELEITOS:
Áogo Mnluaso Fnxmamelin
1º Conselheiro Suplente; Thiago Monteiro Fernandes
ASSOCIAÇÃO PARALÍMBICA
JUARI
“SEGUNDA REFORMA EM SUA INTEGRIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA
SOCIEDADE DOS SURDOS DE ARAGUARI - “SSA” - DATADA DE 21 DE OUTUBRO DE 2024,
CONFORME DISPOSIÇÕES TRAZIDAS PELO NOVO CÓDIGO CIVIL - LEI 10.406/2002, E
CONCILIADA CONFORME NOVO MARCO REGULATÓRIO, REGULAMENTADO PELAS LEIS NºS
13.019/2014, 13,204/2015, 8742/93 - LOAS, LEI 9790/99 - OSCIP, LEI 11.438/2006 — LEI DE
INCENTIVO AO ESPORTE, LEI 13.146/2015 — LEI DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA,
LEI 9615/98 - LEI PELÉ E OUTRAS SUSCETÍVEIS AO CASO QUE FOREM APLICÁVEIS".
CAPÍTULO |. DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FORO E FINALIDADES:
Art. 1º - A SOCIEDADE DOS SURDOS DE ARAGUARI - SSA, dectarada de Utilidade Pública pela Lei
Municipal nº 3306, de 10 de agosto de 1988, declarada de Utilidade Pública pela Lei Estadual nº 13621
de 11 de julho de 2000 e declarada de Utilidade Pública Federal pela Portaria nº 3132 de 30 de
dezembro de 2002, que neste ato passará a se denominar “ASSOCIAÇÃO PARALÍMPICA DE
ARAGUARI" ou simplesmente “APA ARAGUARI” - fundada em 20 de novembro de 1998, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.894.154/0001-37, com a "Primeira Alteração Estatutária” registrada sob o número
de ordem 14738 no protocolo A nº 04 registrado no Livro À nº 02 sob o número de ordem 3249 no
Cartório de Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araguari,
Estado de Minas Gerais, em 26 de outubro de 2007, com sede social localizada à RUA LEOPOLDO
FERNANDES, Nº 16 (ANTIGA RUA A), BAIRRO PARAÍSO, CEP: 38.445-010, CIDADE DE
ARAGUARI, ESTADO DE MINAS GERAIS, é constituída na forma de uma Associação (Art. 44-le 53 e
seguintes do Código Civil), pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e/ou econômicos, de
âmbito nacional e intemacional, com número ilimitado de associados, e de caráter desportivo,
educativo, assistencial, cultural e recreativo, ligada ao segmento PARALÍMPICO E
PARADESPORTIVO, com o fito de realizar atividades sociais, culturais, educativas, esportivas e
outras, que contribuam para a difusão e o desenvolvimento do esporte paralímpico e paradesportivo
voltado aos paratietas e às pessoas com deficiência como um todo, possuindo prazo de duração
indeterminado e foro na cidade de Araguari, no estado de Minas Gerais, regendo-se pelo presente
Estatuto Social, pelo seu Regimento intemo e pelas disposições trazidas pelas leis nºs. 10.406/2002,
13.019/2014, 13.204/2015, 8742/93 - LOAS, lei 9790/99 — OSCIP, leis 11438/2005, 13146/2015,
9615/98 e outras legislações correlatas ao caso, gozando de peculiar autonomia quanto a sua
organização, funcionamento e administração, não estando sujeita a interferência ou ingerência estatal a
teor no disposto nos incisos XVII e XVill do art.5º da CF/88, sempre respeitando os princípios da
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- DAB/MG 93247
apã&
ASSOCIAÇÃO FARALIMPICA
ARAGUA!
Administração Pública e obedecendo ao Novo Código Civil e demais normas de direito que lhes são
aplicáveis.
Parágrafo 1º - A Associação Paralimpica de Araguari, usará a sigla “APA ARAGUARI”, para se
identificar perante os associados e a sociedade brasileira.
Parágrafo 2º - A representação prevista no caput deste artigo autoriza e legitima a APA ARAGUARI, à
luz das disposições constitucionais e legislação de regência, a postular, em juízo ou fora dele, em
nome e na defesa dos interesses de seus associados, aqui não excluindo ou obstaculizando a
legitimidade das associações instituídas no país em matérias de sua competência
Art. 2º » À APA ARAGUARI tem como principal “missão” promover a inclusão e a participação das
pessoas com deficiência no esporte, fornecendo treinamento, recursos e suporte e organizando a
participação dos atletas com deficiência em competições, desde eventos locais até os Jogos
Paralímpicos, de forma a aumentar a conscientização sobre as capacidades e realizações desses
atletas, desafiando estereótipos e promovendo uma imagem positiva.
Art. 3º - À APA ARAGUARI terá autonomia administrativa, que consistem em:
|. Constituir e alterar o próprio Estatuto, submetendo-o à Assembleia Geral para aprovação.
Il. Elaborar e aprovar os regulamentos e atribuições dos seus departamentos, órgãos, setores e
serviços.
Il. Dispor sobre o pessoal administrativo e filiados, estabelecendo regras, impondo direitos e deveres,
bem como fixando normas de admissão, suspensão e exclusão dos mesmos.
Parágrafo 1º - A APA ARAGUARI terá autonomia financeira, que consiste em:
|. Administrar seu patrimônio e dele dispor.
1. Aceitar subvenções, doações, legados e cooperação financeira proveniente de convênios com
pessoas físicas, entidades públicas ou privadas nacionais ou internacionais.
HI. Administrar os rendimentos próprios.
IV. Contrair empréstimo para construção e aquisição de bens imóveis e para compra e montagem de
equipamentos necessários ao seu funcionamento.
V. Destinar recursos para a formação e desenvolvimento de novos departamentos e criação de
assessorias, a título gratuito ou oneroso, de apoio às suas finalidades estatutárias.
VI, Ceder ou locar bens móveis ou imóveis, equipamentos, direitos, espaço físico, fomecer assessoria,
prestar serviços, em caráter gratuito ou oneroso, diretamente ou através de terceirização, visando a
auferir meios e recursos para o preenchimento e desenvolvimento de suas atividades.
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OAB/MG 93247
ap 8
ASSOCIAÇÃO PARALÍMPBICA
DE ApAGUuAaR
Parágrafo 2º « A autonomia disciplinar da APA ARAGUARI consistirá na faculdade de fixar o regime de
sanções aplicáveis no quadro diretivo, nos filiados, no quadro administrativo, obedecidas as
prescrições legais e as disposições estatutárias.
Art. 4º - À APA ARAGUARI terá como valores essenciais. reconhecer e incentivar a bravura, a
determinação, a persistência e a dedicação dos atletas paralímpicos em superarem desafios físicos,
mentais e emocionais e alcançarem seus objetivos, apesar das adversidades, celebrando suas
conquistas como fontes de inspiração para todos, mostrando que é possível alcançar grandes feitos
independentemente de suas limitações e fomentando o respeito mútuo entre os atletas paralimpicos,
treinadores, voluntários e o público, bem como valorizando a diversidade, promovendo 0 exercicio ativo
da cidadania democrática, cuja postura principal nas suas dependências e no seu quadro social
consista num tratamento igualitário de todos os seus integrantes e público em geral, sendo vetada a
utilização de sua marca ou produções para interesse político partidário por qualquer meio de
expressão.
CAPÍTULO Il - DOS OBJETIVOS SOCIAIS:
Art. 5º - À APA ARAGUARI tem como objetivos precípuos promover atividades e finalidades de
relevância pública e social, esportivas, de proteção e inclusão social, promoção da saúde, assistência
social e cultural, a habilitação e reabilitação voltadas às pessoas com diferentes tipos de deficiências,
promovendo a integração à sociedade garantindo os direitos fundamentais desta população.
Parágrafo 1º. Para a consecução de suas finalidades institucionais e visando a promoção do esporte
inclusivo e o bem-estar dos atletas com deficiência e dos paratletas, a APA ARAGUARI poderá:
A Promover e incentivar a aptidão física e a participação das pessoas com deficiência,
especialmente aquelas com deficiência auditiva, física, intelectual, TEA, Sindrome de
Down, visual ou múltipla, etc., em atividades paralímpicas.
H. Promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência
através do esporte paradesportivo e paralímpico.
HIl. incentivar a prática de esportes adaptados e paralimpicos em todos os níveis, desde o
nível amador até o profissional.
Iv. Criação de centros de excelência em esportes adaptados.
V. Facilitar o acesso a instalações, equipamentos e programas de treinamento adequados.
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VI,
VII,
VII
XI,
XI.
XIH.
XIV.
Xv.
XVI.
XVII.
XVI.
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ARBADO LAÇÃOS Upa EA
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Organização de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais em diversas
modalidades paradesportivas e paralímpicas, como alietismo, natação, basquete em
cadeira de rodas, rugby em cadeira de rodas, esgrima em cadeira de rodas, entre outras.
Promoção de eventos esportivos organizados em nível regional ou local para promover a
participação dos atletas com deficiência e os paratletas em suas comunidades.
Colaborar com o envio dos atletas para os Jogos Paralímpicos, que são realizados a cada
O4(quatro) anos, logo após os Jogos Olímpicos,
Promover, coordenar e patrocinar atividade de natureza artístico-cultural, desportivas,
esportivas, lúdicas e de lazer paralimpicas, para todos os associados da APA ARAGUARI,
no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional.
Filiar a APA ARAGUARI e seus associados nas Federações do Estado de Minas Gerais,
nas Confederações Brasileiras de Modalidades Paralimpicas, no Comitê Brasileiro de
Clubes Paralimpicos (CBCP), no Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), etc., e nas outras
que vierem a existir.
Desenvolver programas de treinamento especifico para diferentes modalidades esportivas
& paradesportivas, ministradas por treinadores especializados.
Prestar assessoria e suporte aos associados em sua carreira esportiva, como aquisição de
Bolsa Atleta, patrocínio, incentivo e apoio público e privado, como também a preparação
técnica, psicológica, fisica e tática para as competições paralimpicas que forem participar
Promover a capacitação, formação e treinamento de profissionais ligados ao desporto
olimpico e paralímpico, visando sua adaptação para as pessoas com deficiências em geral
Promover a capacitação, formação e treinamento de pessoas com deficiências em geral
para a prática desportiva paralímpica, com o objetivo de habitação e reabilitação.
Promover cursos e certificações para formar e atualizar técnicos e árbitros nas diversas
modalidades paralimpicas.
Oferecer sessões informativas sobre temas como nutrição, preparação fisica, psicologia do
esporte e direitos dos alletas com deficiência.
Elaborar projetos para melhorar a acessibilidade em instalações esportivas e locais de
competição paralimpica.
Desenvolvimento de tecnologias e equipamentos adaptados para os diferentes esportes
paralímpicos.
OAB/MG 93247
j
ap& SP
ASSOCIAÇÃO PARALIMIPA
DF ARAGUARI
XIX. Programas de saúde especificos para atletas e paratletas paralimpicos, incluindo
fisioterapia e reabilitação, bem como a promoção de iniciativas de bem-estar mental e
físico.
XX. Colaborar com instituições nacionais e internacionais em projetos e iniciativas voltadas
para o esporte paralímpico.
XXI. Identificar, treinar e apoiar atletas paralimpicos para que possam competir em níveis
nacionais e internacionais.
XxIl. Fomecer recursos, apoio técnico, financeiro e logístico para atletas paralimpicos,
treinadores e equipes em eventos e demais atividades da APA ARAGUARI
XXIII. Identificar e desenvolver talentos no esporte paralimpico.
XXIV. Buscar recursos com o objetivo de construir sede e subsedes de treinamento da APA
ARAGUARI com uma estrutura completa para atender os associados.
XXVv. Celebrar convênios, contratos e parcerias com entidades e/ou empresas, objetivando o
recebimento dos recursos de qualquer natureza a APA ARAGUARI e aos seus associados.
XXVI. Desenvolver projetos, redes de relacionamento e ações com foco no desenvolvimento
humano, da cidadania, inclusão e a prática da responsabilidade social, de acordo com o
estabelecido no artigo 2º, da Lei 8742/93 (LOAS).
XXVil. Organizar e participar de competições, eventos esportivos e programas de
desenvolvimento ligados ao paradesporto.
XXVIII. Participar, conjuntamente com as entidades públicas ou privadas, na obtenção e gestão de
fundos destinados ao apoio a programas de desenvolvimento da competição e preparação
esportiva e paradesportiva, diretamente, ou através de organismos a esse fim destinados.
XXIX. Promover e/ou participar de eventos, jogos, campeonatos, torneios paralimpicos nacionais
ou internacionais. R
XXX. Promover campanhas de divulgação, para informações, esclarecimento e conscientização
da sociedade, poder público, empresários, associados de clubes e qualquer outro
segmento da sociedade, com relação ao potencial das pessoas com deficiência em geral,
para a prática paralimpica.
XXXI. Manter, dentro de suas possiblidades, o atleta com deficiência em formação, nas mais
elevadas condições de fuuramente serem convocados para representar o Pais em
io io internacionais,
Cago
ASRORIAÇAD RAMPA
DEAR,
XXXIl. Promover meios de aquisição de órteses e/ou próteses e materiais específicos para a
prática paradesportiva e paralímpica.
XXXIII. Captar recursos, para cumprir a finalidade da APA ARAGUARI, constituindo, se
necessário, apoio institucional e operacional para acesso as leis de incentivo fiscal,
empresas públicas ou privadas, instituições de ensino, intercâmbios internacionais ou
certificação para captação de recursos internacionais.
XXXIV. Promover a difusão dos valores do paradesporto nos programas de ensino da educação
física e desporto nos estabelecimentos escolares e universitários.
XXXV. Constituir fundo patrimonial “endowment, fundo de reserva, fundo de contingência e /ou
outros, a serem compostos por doações e eventuais excedentes financeiros, dentre outros
recursos, visando à sustentabilidade econômica da organização.
XXXVI. Prover e incentivar a publicação de artigos, livros, apostilas, caderno técnicos, folders,
livretos, atias, entre outras formas de publicação no formato escrito, vídeo, áudio,
eletrônico de materiais produzidos sobre a pessoa com deficiência e a prática
paradesportiva e paralimpica.
XXXVI. Promover e realizar cursos, seminários, ciclos de palestras, debates, feiras, congressos e
eventos em geral, com finalidade de expor as atividades da APA ARAGUARI.
XXXVI. Divulgar os resultados dos eventos que os associados participarem, bem como os
recordes, classificações e resultados em geral.
XXXIX. Estabelecer parcerias com empresas, govemos e ONGs para obter financiamento e apoio,
assim como criar programas de patrocínio e subsídios para os atletas e paralletas
paralimpicos.
XL. — Promover a acessibilidade na comunicação, urbanística, arquitetônica, equipamentos e de
tecnologia assistiva para melhorar a qualidade da participação da pessoa com deficiência
no paradesporto e na paralimpiada.
XLI. Lutar contra a discriminação e o. pj ga promovendo a igualdade de oportunidades
ASGNCLAÇÃOS FALL IRA DICA
DE ARAGUARI
XLV. Incentivar práticas de responsabilidade socioambiental e de sustentabilidade, promovendo
a preservação, defesa e conservação do meio ambiente como fonte da vida, e zelar pela
promoção da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores
universais, no exercício das atividades associadas entre si.
XLVI. Promover, no âmbito das atividades que decorrem da consecução dos objetivos da
Associação, o amplo acesso para todas as pessoas e a promoção da diversidade,
desenvolvendo ações, projetos e programas voltados para pessoas com deficiência e aos
diversos segmentos etários, gêneros e etnias.
Auxiliar associações, fundações, clubes esportivos, paradesportivos e paralímpicos, e
demais organizações dedicadas ao atendimento de pessoas com diferentes tipos de
deficiência
XLVII
XLVIIl. Organizar e implementar atividades desportivas de diversas modalidades, voltadas ao
estudo e à prática do paradesporto, bem como outros eventos de cunho educacional,
recreativo, cultural, cívico, social e assistencial, podendo exercer, ainda, outras atividades
cuja renda reverta em prol da realização das suas finalidades.
XLIX, Desenvolver políticas públicas para a promoção e proteção dos direitos da pessoa com
deficiência, bem como Advocacy para a inclusão de mais eventos paradesportivos e
paralimpicos em competições nacionais e internacionais.
t Manutenção de um site para divulgar atividades, compartilhar conteúdo educativo e
engajar os praticantes e a comunidade em geral.
LL, Fitmar parcerias, convênios, contratos, intercâmbios e promover iniciativas conjuntas com
demais organizações e entidades públicas ou privadas, como também, filiar-se ou integrar-
“se ao quadro: de participantes «de organizações ou entidades congêneres, visando à
obtenção de recursos materiais e ou financeiros para a consecução dos diversos objetivos
elencados pela APA ARAGUARI, bem como de outros que migo no desempenhar de
as "pia estatutárias esociais,
ASSOCIAÇÃO PARALIMPICA
DE ARAGUARI
Observância dos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade. publicidade,
economicidade e da eficiência, bem como de demais princípios definidores da gestão
democrática.
IR Adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção,
de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da
participação no respectivo processo decisório.
HI, Instrumentos de controle social.
Iv. Transparência da gestão da movimentação de recursos
V. Fiscalização interna.
VI Altemância no exercício de cargos de direção.
Parágrafo 1º. A APA ARAGUARI deverá constituir um Conselho Fiscal ou órgão equivalente, dotado
de atribuição para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas (inciso ||, do artigo 33 da Lei 13.019/2014).
Parágrafo 2º - Para alcançar suas finalidades, a APA ARAGUARI poderá pleitear o título de
Organizações da Sociedade Civil de Interesses Públicos nos termos da legislação vigente.
Art. 7º - À APA ARAGUARI não distribui entre os associados, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores, eventuais excedentes operacionais, bruto ou líquido, dividendos, bonificações, participações
ou parcelas dos seus patrimônios auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica
integralmente na consecução dos seus objetivos sociais (art. 1º, Parágrafo único, da Lei nº 9.790/99)
Parágrafo Único - A APA ARAGUARI poderá utilizar todos os meios adequados e permitidos por leis
vigentes no pais, para consecução de suas finalidades e objetivos, podendo, inclusive, desenvolver
outras atividades acessórias por meio de: execução direta de projetos, programas ou planos de ações,
celebração de convênios, contratos ou outros instrumentos jurídicos legais, doação de recursos físicos,
humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a outras organizações sem
finalidades econômicas ou lucrativas e órgãos do setor público que atuam em áreas afins (Conforme o
art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.790/99).
Art. 8º - À APA ARAGUARI terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembleia Geral,
disciplinará o seu funcionamento.
Art. 9º - À APA ARAGUARI a fim de cumprir seus objetivos, se organizará em tantas unidades que se
fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais emanadas por
sua matriz.
o Róvogado —
ap &
AssO RASA CARALTIICA:
Parágrafo 1º. A APA ARAGUARI poderá solicitar apoio financeiro a órgãos públicos, municipais,
estaduais e federais, e ainda de empresas e instituições privadas.
Parágrafo 2º. Nenhum membro da Diretoria poderá contrair empréstimos, financiamentos ou dividas
financeiras de quaisquer espécies, assim como avalizar ou afiançar quem quer que seja em nome da
APA ARAGUARI.
Parágrafo 3º. A APA ARAGUARI poderá ressarcir aos dirigentes quaisquer dispêndios que assumiram
em nome da organização desde que autorizados pelo Presidente é Tesoureiro conjuntamente.
CAPITULO Ill — UADRO SOCIAL, DA ADMISSÃO, DA DEMISSÃO, DA EXCLUSÃO E DOS
DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA APA:
Art. 10 - O quadro social da APA ARAGUARI, será constituida por um número ilimitado de associados,
sendo pessoas de ambos os sexos, as quais serão alocadas nas seguintes categorias:
a. Fundadores: pessoas presentes no momento de fundação da Associação, que participaram
diretamente da sua constituição e cujos nomes estejam registrados na respectiva Ata de
fundação.
b. Efetivos: pessoas que, admitidas pela Diretoria, se engajem, ativa e regularmente nas
atividades desenvolvidas pela entidade e que se disponham para a consecução de seus fins.
c. Contribuintes: pessoas que contribuam financeiramente com doações, quantias, bens e
direitos para a manutenção da entidade.
d. Beneméritos: pessoas que, pertencendo ou não ao quadro de associados, no exercício de
suas atividades particulares ou profissionais, tenham prestado serviços de relevância para a
entidade, se destacado no campo de atuação e colaborando para a realização de seus fins.
e. Simpatizantes: pessoas que contribuem voluntariamente para a manutenção e funcionamento
da entidade.
Art. 11 - Os membros, qualquer que seja sua categoria, não respondem individualmente, solidária ou
“subsidiariamente pelas obrigações da APA ARAGUARI, nem pelos atos praticados por membros da
o GENE Fal xt putos lg faia serão emirados o rem
ap& E
A ARA A
Art. 12 - Podem ser admitidos na APA ARAGUARI, as pessoas que estejam ligadas às suas
finalidades, através de preenchimento de ficha de admissão e que concordem com as disposições
desse Estatuto.
Parágrafo 1º - Para ser admitido, o candidato deve satisfazer às seguintes condições:
|. Ser avaliado pela Diretoria, quanto à modalidade do esporte paralímpico ou paradesporto em
que queira participar ou colaborar.
Il. Ser proposto por um associado, em pleno gozo de seus direitos sociais.
lil. Anexar à proposta uma fotografia e indicar nome completo, idade, nacionalidade, profissão e
residência, conforme ficha de proposta de admissão da Associação, bem como apresentação
de atestado médico se for atleta ou paratleta e laudo com CID se for PCD.
IV. Se for menor de 18 anos, anexar autorização expressa dos pais ou responsável, para que
possa participar de todos os eventos promovidos pela Associação.
V. Sempre que a Diretoria julgar necessário, informar-se das condições de idoneidade moral dos
associados, poderá designar uma comissão de fiscais-sócios para sindicar e opinar a respeito
em segredo de justiça.
Parágrafo 2º. A demissão dar-se-á a pedido do associado, mediante carta dirigida ao Presidente da
entidade, não podendo ser negada, desde que o mesmo esteja com seus compromissos quitados.
Art. 13 - Os associados que infringirem as normas estatutárias estarão sujeitos a penalidades, que
serão aplicadas em conformidade com o grau da infração, na seguinte ordem:
a) Advertência por escrito.
b) Suspensão de 30 (trinta) dias até 01 (um) ano.
c) Exclusão.
Parágrafo 1º - As penalidades serão aplicadas pela Diretora obedecendo às disposições estatutárias
depois de apuradas as causas, cabendo, entretanto aos associados envolvidos, recursos a serem
apresentados e apreciados em Assembleia Geral.
Parágrafo 2º - Também poderá ser desligado da Associação o associado que:
|. Ficar inadimplente para com as contribuições ordinárias ou extraordinárias fixadas pela Diretoria e/ou
deliberadas em Assembleia.
Il. Desrespeitar ou tolerar o desrespeito das regras previstas neste Estatuto e das deliberações da
“Diretoria e ou do Conselho Fiscal da Associação.
se. x , 1 á Advogada ; 10
E Ena pe OAB/MG 93247
ASSOCIAÇÃO PARALÍMEBICA
á Ri
DE ARAGUA:
ll, Mantiver má conduta comercial, empresarial e/ou profissional no desenvolvimento de suas
atividades, assim como má conduta pessoal perante os demais cidadãos e sociedade.
IV. Depois de ser advertido e/ou suspenso, reincidir na infração.
Art. 14 - A exclusão do associado do quadro social só é admissível havendo justa causa, assim
reconhecida em procedimento que assegure direito de ampla defesa perante a
Diretoria e de recurso para a Assembleia Geral, que se reunirá em sessão extraordinária para apreciar
o fato.
Parágrafo 1º - O associado será cientificado, por escrito e pessoalmente, dos fatos que lhe são
imputados e das consequências a que estará sujeito, para, no prazo de 15 (quinze) dias oferecer
defesa e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir, cuja pertinência será aferida, de
forma motivada, pela Diretoria.
Parágrafo 2º - Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, ou produzidas as provas deferidas
pela Diretoria, será o associado notificado, pessoalmente, para oferecer suas razões finais, no prazo de
07 (sete) dias, dirigidas à Diretoria, que decidirá, motivadamente, no prazo de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 3º - Intimado o associado, pessoalmente, da decisão, poderá interpor recurso no prazo de
15 (quinze) dias, dirigido a Assembleia Geral, que decidirá, de maneira motivada, no prazo de 20 (vinte)
dias.
Parágrafo 4º - Os prazos para apresentação de defesa, razões finais e inferposição de recurso serão
contados por dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo 5º- Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento ocorrer em
sábado, domingo ou feriado e os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após
sua intimação.
Art. 15 - À exclusão do associado ocorrerá ainda por morte física, por incapacidade civil não suprida,
ou ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou permanência na
associação.
Parágrafo Único - A exclusão não gera direitos de indenização de espécie alguma e se dará conforme
os critérios estabelecidos no Regimento Interno da entidade,
Art. 16 - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
|-Votar e ser votado nos termos do Estatuto.
* N-Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutindo e votando os assuntos que nela se tratem.
- WI=Propor formalmente a admissão ou exclusão de associados:
ASSOCIAÇÃO PARALÍMBICA a ;
DE ARAGUARI
Fi IV — Receber orientação técnica sobre o funcionamento da APA ARAGUARI e dos benefícios é
4 vantagens de ser associado.
V — Beneficiar-se dos serviços que a APA ARAGUARI vier a prestar aos seus associados, incluindo a
utilização de suas instalações para treinamentos, exposições, feiras, torneios, campeonatos e outros
eventos,
VI — Participar de todos os eventos promovidos pela APA ARAGUARI de caráter paralimpico,
paradesportivo, recreativo, desportivo, social, técnico, educativo, cultural e outros.
VIL- Integrar comissões e grupos de trabalho para os quais venha ser designado.
VIH — Frequentar a sede, treinamentos, competições, reuniões sociais e demais eventos, bem como
participar de todas as outras iniciativas promovidas pela Associação.
IX - Exercer o direito de defesa e ter resguardado o direito ao devido processo administrativo
instaurado, perante a Diretoria, por decorrência de penalidade de advertência, suspensão e exclusão.
X - Apresentar para a Diretoria propostas, programas e projetos de ação compatíveis com os objetivos
da APA ARAGUARI, bem como participar das atividades desenvolvidas.
XI! - Participar das competições paradesportivas e paralímpicas organizadas pela APA ARAGUARI
XII - Participar de palestras, cursos, conferências e outros eventos organizadas pela APA ARAGUARI.
XV - Candidatar-se a cargos eletivos, na Diretoria ou Conselho Fiscal.
]XVI - Consultar todos os livros e documentos da associação, em épocas próprias.
XVII - Solicitar, a qualquer tempo, sob compromisso de sigilo, esclarecimentos e informação sobre as
atividades da APA ARAGUARI e propor medidas que julgue de interesse para aperfeiçoamento e
desenvolvimento da Associação.
Xvill - Receber as contas, balancetes, balanços e planos de arrecadação e aplicação de recursos
apresentados pela Diretoria da Associação, de forma a facilitar a tomada de decisões pela Assembleia
Geral que participar.
XIX - Cumprir o Estatuto Social, o Regimento Interno e todas as normas e orientações emanadas dos
poderes constituídos da Associação, inclusive a manutenção em dia das contribuições e mensalidades
estipuladas pela Diretoria.
XX - Demitir-se da Associação quando lhe convier.
Art. 17 = São deveres dos associados:
|-Prestigiar a APA ARAGUARI, respeitando é cumprindo o seu Estatuto Social, Regimento Intemo,
demais instrumentos normativos e as deliberações regulares tomadas pela Diretoria e pela Assembleia
“ Ady a.
OAB/MG 93247.
ASSOCIAÇÃO PARALIMPICA
|i-Desempenhar com zelo e dedicação os cargos para os quais forem eleitos, bem como as atribuições
que lhes forem confiadas pela Diretoria da entidade.
Ill-Comparecer às Assembleias Gerais e acatar as suas decisões.
IV- Participar das campanhas institucionais organizadas pela APA ARAGUARI
V-Empenhar-se, por todos os meios, para que os objetivos da APA ARAGUARI sejam coroados de
êxito, no âmbito de sua atuação.
VI-Pagar pontualmente as contribuições financeiras estabelecidas pela Assembleia Geral.
Vik-Informar à Diretoria ou à Assembleia Geral qualquer anormalidade ou irregularidade de que tenha
conhecimento e que possa prejudicar a APA ARAGUARI
VIll- Manter a APA ARAGUARI atualizada de seus dados cadastrais, sob pena de ser desqualificado
para todos os efeitos estatutários e legais
IX- Não utilizar o nome da APA ARAGUARI ou de alguns de seus projetos indevidamente e sem prévia
autorização da Diretoria.
X- Zelar pelos bens patrimoniais e o material de uso da APA ARAGUARI com a devida reparação dos
danos por ventura causados
CAPÍTULO IV - MODO DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA GESTÃO
ADMINISTRATIVA:
Art. 18 - A APA ARAGUARI é composta pelos seguintes órgãos para a sua gestão:
|- Assembleia Geral. Il-Diretoria. | Ill-Conselho Fiscal.
Art. 19 - A Assembleia Geral, que é o órgão soberano da entidade, será composta pelos membros que
tenham efetiva e continua participação nas atividades da entidade e estejam em dia com suas
responsabilidades perante a APA ARAGUARI.
Parágrafo 1º - Nas reuniões da Assembleia Geral, somente poderão participar com direito a voto, os
membros que contribuem espontaneamente para o bom funcionamento da entidade.
Parágrafo 2º - O associado em débito com suas contribuições poderá participar da Assembleia Geral,
“mas não lerá direito a voto.
Art. 20- A Assembleia Geral reunir-se-á, ORDINARIAMENTE, uma vez por ano, para tratar dos
| Aprovação das contas da Diretoria, após apreciação do Conselho Fiscal.
Il. - Apreciação 'e homologação do relatório de atividades da Diretoria, relativo ao exercício
social encerrado, oque ocorrerá todo dia31 de dezembro de cada ano.
Parágrafo Unico- A Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á a cada 04 (quatro) anos para eleger e
empossar a Diretoria e Conselho Fiscal
Art. 21- A Assembleia Geral reunir-se-á, EXTRAORDINARIAMENTE, quando houver interesse da
entidade que exigir o pronunciamento dos membros, para os fins previstos em lei, bem como nos
seguintes casos:
|. Reformar ou alterar o presente Estatuto em parte ou em todo,
|. Eleição de membros da Diretoria ou do Conselho Fiscal, por renúncia daqueles em exercicio
H.Deliberar sobre aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis e aceitação de doação com
encargos
IV.Destituição dos administradores e a aprovação das contas, com arrimo no art. 59 do Novo Código
Civil.
Art. 22 - À Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, será convocada para os fins determinados,
mediante prévio e geral anúncio, por meio de Edital afixado na sede da entidade, com antecedência
minima de 15 (quinze) dias, sendo garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Uma vez aprovado não podendo ser questionado pelos membros faltosos por qualquer motivo que seja
assim acatado.
Parágrafo 1º - A Assembleia Geral instalar-se-á em 1º (primeira) convocação com maioria absoluta dos
membros com direito a voto, e, em 2º (segunda) convocação, decorridos 30 (trinta) minutos, com
qualquer número de associados, e a deliberação se fará por votação majoritária, salvo exceções
previstas por este Estatuto.
Parágrafo 2º - A Assembleia Geral também poderá ser realizada virtualmente pela intemet, através
dos meios tecnológicos e ferramentas/aplicativos que permitam a plena participação dos membros e 30
(minutos) após iniciada a sessão.
Parágrafo 3º - É vedada a participação do associado mediante instrumento de procuração.
Art. 23 - Os membros efetivos, para participarem da Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária,
votarem e serem votados, devem estar atualizados financeiramente com a Tesouraria até 30 (trinta)
dias antes da Assembleia.
Art. 24 - Compete à Assembleia Geral:
|. Aprovar a admissão ou a exclusão dos membros da entidade.
ILEleger ou Destituir membros da Diretoria e do Conselho Fiscal.
DAB/MG 93247
ABLE VAÇÃO BANAL ARCA
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DE ARAGUARI
VI Substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos eventuais
Art. 32 - Compete ao Secretário:
|. Secretariar as reuniões da Assembleia Geral.
Hl. Assinar juntamente com o Presidente as Atas das reuniões da Assembleia Geral, Certificados,
Carteirinhas, Alvarás, Declarações, e afins
Ill. Manter atualizado o cadastro dos associados.
IV. Promover a convocação dos membros para as reuniões da Assembleia Geral.
V.Manter atualizados os livros de presença e registro de atas de reuniões da Assembleia Geral.
VI. Manter “sitio eletrônico”, "blog", “redes sociais”, “youtube”, ... etc. atualizados.
VILAcompanhar, repassar ao responsável a/ou responder os e-mails e correspondências da entidade.
VII. Promover e divulgar toda e qualquer realização ou participação da entidade que disser respeito às
suas atividades.
IX.Organizar o serviço de controle normativo e arquivos da entidade
X. Substituir o Presidente no impedimento do Vice-Presidente.
Art. 33 - Compete ao Tesoureiro:
Il Receber, guardar e contabilizar os valores financeiros da APA ARAGUARI.
H. Pagar as contas autorizadas pelo Presidente.
tm. Manter atualizada a escrituração contábil e apresentar, mensalmente, o relatório e balanço
financeiro à Diretoria.
Iv. Apresentar relatório financeiro geral à Assembleia, após apreciação do Conselho Fiscal
VA Assinar, juntamente com o Presidente, todos os cheques e outros títulos de crédito
emitidos pela APA ARAGUARI e outros documentos bancários, contábeis, financeiros ou
patrimoniais.
VI.
Promover e controlar a arrecadação das contribuições dos membros, bem como de
quaisquer outras doações, auxílios e financiamentos.
vil. Propor diretrizes financeiras para a gestão da APA ARAGUARI.
VIH. - Depositar quantias em estabelecimentos de crédito e realizar aplicações de recursos
IX. Elaborar balanço anual do exercício e a prestação de contas do periodo.
X. Elaborar a proposta orçamentária de cada exercício.
xi Substituir o Secretário em suas eventuais ausências.
Y Pá
a fist mei 18
vogada
DAR/MG 94237
apã
ASSOCIAÇÃO PARALÍMBICA
DE ABAGUAR
Am. 37- Os membros do Conselho Fiscal desempenharão suas funções e atribuições sem
remuneração, podendo, no entanto, receber reemboiso de despesas realizadas comprovadamente no
exercício de suas atribuições.
Art. 38 - Aplicam-se ao Conselho Fiscal as regras fixadas para as Assembleias Gerais, particularmente
aquelas sobre a realização das reuniões, observado que as deliberações serão sempre por maioria
absoluta de votos.
CAPÍTULO V - DAS ELEIÇÕES:
Art. 39 - As eleições serão
a) Por votação secreta, na escolha dos membros da Diretoria e dos membros do Conselho Fiscal
b) O voto por procuração não será admitido em hipótese alguma.
e) Para votar é necessário que o associado tenha sido admitido no quadro social há mais e 30
(trinta) dias, e para ser candidato, há mais de 03 (três) meses e o associado só poderá votar,
estando em dia com a Associação.
Art. 40 - As eleições para a composição da Diretoria e do Conselho Fiscal obedecerá as seguintes
disposições:
a) As candidaturas deverão constar de chapas completas e deverão ser apresentadas com
anuência expressa dos candidatos. Os candidatos à Diretoria indicarão, nas chapas, o seu
Presidente e Vice-Presidente,
b) O registro das candidaturas far-se-á na secretaria da Associação até 03 (três) dias antes da
data marcada para a eleição.
c) À secretaria providenciará imediatamente a publicação dos nomes dos candidatos no quadro
intemo, em lugar de destaque.
Art. 41 - No caso de empate considerar-se-á eleita a chapa que tenha o Presidente como associado
mais antigo, fundador da Associação.
Ar. 42 — Terminada a votação, proceder-se-á a contagem dos votos, proclamada a chapa vencedora
e empossados os diretores e conselheiros eleitos,
Art. 43- Os membros da Diretoria & Conselho Fiscal poderão concorrer para reeleição dos respectivos
cargos atuantes. És
ASSOCIAÇÃO PARALÍMPICA
DE asAGuAan
Art. 44 - À APA ARAGUARI terá como “fontes de recursos” para sua manutenção:
| - Contribuições, doações e patrocinios de seus associados e de outras pessoas fisicas ou jurídicas,
públicas ou privadas,
Il - Verbas advindas de contratos e parcerias firmados com o Poder Público para financiamento de
projetos na área de atuação da APA ARAGUARI.
Ill — As receitas provenientes dos serviços prestados, da eventual venda de publicações, produtos
audiovisuais ou outros materiais, realizada como meio para consecução dos objetivos estatutários, bem
como as receitas patrimoniais
IV — Os recursos oriundos dos termos de parceria, convênios ou contratos entre ela e o poder público,
nos termos da Lei 9.790 de 23 de março de 1999
V— Verbas advindas de contratos com instituições privadas, com e sem fins lucrativos.
VI - Os recursos oriundos da realização de eventos ligados à APA ARAGUARI, como competições
esportivas, atividades de conscientização, treinamentos, workshops, etc., e demais eventos
relacionados às áreas sociais, culturais, recreativas, turísticas e muitas outras, por ela promovida.
VII - Venda de produtos, remuneração por serviços prestados a terceiros e de atividades e eventos
realizados.
VIH - Rendimentos próprios dos imóveis que possuir.
IX - Recebimento de direitos autorais e participação em receitas oriundas de publicações.
X- Recursos provenientes de financiamentos e empréstimos.
XI- Os rendimentos financeiros e outras rendas eventuais.
Parágrafo Único - A APA ARAGUARI não poderá receber qualquer tipo de doação ou subvenção que
possa comprometer sua independência e autonomia perante os eventuais doadores ou subventores.
Art. 45 - O Patrimônio da APA ARAGUARI será constituído pelos bens móveis, imóveis, veículos,
semoventes, ações e títulos da divida pública .
Art. 46 - Os bens patrimoniais da APA ARAGUARI! não poderão ser onerados, permutados ou
alienados, sem autorização da Assembleia Geral dos membros convocados especialmente para esse
fim.
Art. 47 - A APA ARAGUARI poderá aplicar no mercado financeiro as suas disponibilidades de caixa e
explorar os bens integrados ao seu patrimônio e que não se classifiquem como uso préprio, revertendo
6 produto dessas aplicações integralmente para o custeio de suas atividades.
ap 8
ASSOCIAÇÃO PARALÍMPICA
DE ARAGUARI
Art. 48 — À APA ARAGUARI manterá a escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos
de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 49 « À APA ARAGUARI não distribuirá entre seus associados, conselheiros, diretores, empregados
ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos e dividendos, bonificações,
participações ou parcelas de seu patrimônio auferido mediante o exercício de suas atividades, e os
aplica integralmente na consecução de seus objetivos sociais.
Parágrafo Único - Os membros da Diretoria da entidade, só poderão ser remunerados, pelo exercício
de suas funções na gestão executiva da Associação, conforme previsto na Lei nº 13.151/15, desde que
a remuneração seja aprovada pela Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim e o valor
seja compativel com os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de
atuação.
Art. 50 - A APA ARAGUARI poderá celebrar Termo de Parceria com órgãos governamentais e,
portanto, receber recursos públicos para a realização de projetos de acordo com fundamentos que
dispõem a Lei nº 9.790, de 1999, e o Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999, ou outra que venha a
sobrepó-la.
Parágrafo Único - Caso a APA ARAGUARI adquira bem imóvel com recursos provenientes de
celebração de termo de Parceria com o Poder Público, este será gravado com cláusula de
inalienabilidade.
Art. 51 - Na hipótese da APA ARAGUARI obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela
lei 9790/99, ou de outra que venha sobrepô-la, o acervo disponível adquirido com recursos públicos
durante o periodo em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a
outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma lei, preferencialmente que tenha os mesmos
objetivos sociais.
CAPÍTULO Vil- DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS:
Art. 52 - O exercício financeiro da APA ARAGUARI será de 01 (um) ano, tendo início em 1º (primeiro)
de janeiro de cada ano e encerrando em 31 (trinta e um) de dezembro, quando serão levantadas as
demonstrações financeiras exigidas por lei, que deverão ser submetidas à apreciação da Diretoria e do
Conselho Fiscal.
Art. 53 - À prestação de contas da APA ARAGUARI observará no minimo:
[= “A escrituração de “acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas
Brasileiras de Contabilidade", segundo dispõe a Lei 13.019/2014, no seu art. 33, inciso |V:
( ESA
ASSOCIAÇÃO PARALIMBICA in ;
DE ARAGUARI
Il - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos
junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer interessado.
Hll - A realização de auditoria, inclusive por auditores extemos independentes, se for o caso, da
aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento.
IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita,
conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constiluição Federal.
CAPÍTULO Vil - DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA REFORMA DAS DISPOSIÇÕES
ESTATUTÁRIAS E PARA A DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO:
Art, 54- O presente Estatuto Social poderá ser reformado no tocante à administração, no todo ou em
parte, a qualquer tempo, por deliberação privativa da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente
convocada para este fim, composta de associados quites com suas obrigações sociais, não podendo
ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em 1º (primeira) convocação
com a maioria absoluta dos associados e em 2º (segunda) convocação, meia hora após a primeira,
com qualquer número de associados e entrará em vigor na data de seu registro em cartório (art. 59 do
Cc).
Art. 55 - Deverá ser elaborado um Regimento Interno pela Diretoria, o qual submeterá à apreciação da
Assembleia Geral para análise e aprovação, tendo por finalidade, regulamentar as disposições deste
Estatuto.
Art. 56 - À APA ARAGUARI poderá ser dissolvida por deliberação de Assembleia Geral Extraordinária,
especialmente convocada para este fim, composta de associados em dia com suas obrigações sociais,
não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em 1º
(primeira) convocação com a maioria absoluta dos associados e em 2º (segunda) convocação, meia
hora após a primeira, com qualquer número de associados, observadas as disposições do artigo 61 do
Código Civil Brasileiro e, neste caso, seu patrimônio, satisfeitos os débitos, se reverterá em benefício
de uma instituição que tenha idênticos ou similares fins, com sede no município de Araguari e região,
ou do estado de Minas Gerais.
Parágrafo Único: No caso de extinção ou dissolução da Associação, a Assembleia Geral deverá
deliberar pela transferência de eventual patrimônio líquido remanescente, incluindo eventual acervo
“patrimonial disponível, a outra pessoa jurídica sem fins econômicos nem lucrativos, que preencha os
) : 23
Pas ds OAB/MG 93247
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ASSOCIAÇÃO DARALÍMPICAa
DE ARAGUARI
requistos 03 Lei 13.079 de 2074 - e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade
extinta (Lei Nº. 8742/83 - LOAS, lei 9790 — OSCIP).
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
- E expressamente proibido o uso de denominação social em atos que envolvam a APA
RAGUAR] em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a
de avais, endossos, finanças e caução de favor.
s associados não serão subsidiariamente e nem solidariamente responsáveis pelos
compromussos, expressa ou tacitamente assumidos pelos diretores da Associação.
Art 59 - O presente Estatuto, devidamente consolidado, entra em vigor na data de sua aprovação pela
Assembleia Geral, podendo ser alterado/reformado no todo ou em parte, a qualquer tempo, observado
o disposto no art 54, sendo revogadas as disposições em contrário.
Art. 60 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela
Assembleiz Geral. que também decidirá sobre o Regimento Interno da entidade.
Art. 61 - Este Estatuto foi reformado na sua totalidade pela segunda vez e aprovado em Assembleia
ral E;
Extraordinâria realizada no dia 21 de outubro de 2024, na cidade de Araguari, Estado de Minas
e substituirá, após seu registro, a “Primeira Alteração Estatutária” registrada sob o número de
ordem 14738 no protecolo A nº 04 registrado no Livro A nº 02 sob o número de ordem 3249 no Cartório
de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Araguari, Estado de
Iinas Gerais. em 25 de outubro de 2007
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Araguari/MG, 21 de outubro de 2024.
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ANDREIA CRISTINA PARREIRA
Advogada: OAB/MG nº 93.247
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