CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
solto
,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. ! w /2025.
Acrescenta o art. 99-A à Lei Complementar n. 209, de 14 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e
estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus
Servidores, instituindo funções gratificadas no âmbito da Câmara Municipal de
Araguari.
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar n. 209, de 11 de abril de 2023, que ..., passa a vigorar
acrescida do art. 99-A, com a seguinte redação:
“Art. 99-A. Ficam instituídas, no âmbito da Câmara Municipal de Araguari, as
seguintes funções gratificadas:
I— Técnico de Apoio Didático da Escola do Legislativo;
H — Auxiliar de Programação Institucional da Escola do Legislativo;
III — Coordenador de Comunicação Interna.
$ 1º As funções gratificadas serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos,
mediante designação por ato do Presidente da Câmara Municipal, e conferem ao
servidor efetivo o direito à percepção da respectiva gratificação, nos termos desta Lei
Complementar.
$ 2º Cada função terá direito à gratificação equivalente a 100% (cem por cento) do
valor atualizado da Classe II, Nível II, Grupo SG, constante do Anexo IV desta Lei
Complementar, enquanto perdurar a designação, vedada sua incorporação à
remuneração, aposentadoria ou pensão.
$ 3º As funções gratificadas têm natureza transitória, precária e não incorporável,
cessando automaticamente com o término da designação, exoneração, vacância do
cargo ou revogação do ato que as instituiu.
$ 4º As atribuições específicas de cada função gratificada serão definidas por ato da
Presidência da Câmara Municipal, devendo conter, no mínimo:
1 — Técnico de Apoio Didático da Escola do Legislativo:
a) apoiar a elaboração de planos pedagógicos e cronogramas de ações educacionais;
b) organizar e manter atualizados conteúdos e materiais didáticos utilizados pela
Escola do Legislativo;
c) atuar na logística de cursos, oficinas, seminários e eventos presenciais ou remotos;
d) controlar frequência, inscrições e certificações dos participantes;
e) manter articulação com instrutores, palestrantes e instituições parceiras;
IH — Auxiliar de Programação Institucional da Escola do Legislativo:
a) auxiliar na concepção, execução e avaliação de projetos pedagógicos, culturais e
institucionais;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025.
b) apoiar a gestão da agenda de atividades da Escola do Legislativo;
c) elaborar relatórios e acompanhar metas e indicadores institucionais;
d) atuar na sistematização de dados e documentação interna;
e) interagir com os setores da Câmara para viabilização e divulgação das ações
programadas;
HI — Coordenador de Comunicação Interna:
a) supervisionar os serviços de telefonia institucional, fixa e móvel, com
gerenciamento de ramais;
b) acompanhar contratos, consumo e relatórios técnicos de desempenho da
infraestrutura de comunicação;
c) assessorar tecnicamente a Diretoria e a Presidência nos processos de modernização
dos canais internos;
d) promover a articulação entre setores administrativos e gabinetes;
e) coordenar projetos de melhoria da comunicação interna e institucional.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas à Câmara Municipal de Araguari, observadas
a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano Plurianual e os limites
impostos pela Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, 5 de agosto de 2025.
/
E a Rodrigues Maria Cecília de Araújo
Presidente” Vice-Presidente
Débora de Sousa Dau ilian Marques Postigo
Primeira-Secretária Segundo-Secretário
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ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 209/2023
VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO CLASSE NÍVEIS
| 2 3 4 s 6 7 8 v IT)
a vm 1064483 1096417 1129341 163189 1198086 1234027 1271049 1309180 1348455 1388907
vm 882511 9:089,89 9.362,55 964347 993275 1023075 1053765 1085370 MITIM II SI4O
VIA 6 184,68 63026 656133 675819 696091 716975 vas sa 750639 7.834,59 8 069,61
vi 438600 — 451755 4.653,09 s79268 493647 5.084,55 s2m,)12 5.394,21 5.556,03 s2n
TL Vi 4.386,00 451755 465309 479268 493647 5.084,55 523712 539421 5.556,03
v 4306,25 449543 4 568,49 4.705,54 4.846,57 499208 S 14187 5.296,15 54ss02 5.018,66
Vi 2.605,03 268317 2763,64 2.846,58 2931.98 3.019,94 3.110,53 220381 3.299,93 3.398,90
sa um 2.605,03 2683,17 276364 2.846,58 2931,98 3.019,94 3.110,53 3203,81 329993 2.398,90
" 232592 239569 246754 2.541,57 2617,58 269634 27122 2860,58 294636 303479
| 199360 205344 211504 27848 2243, 86 234117 2380,51 245193
28,47 2601
8
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MENSAGEM AO PLENÁRIO
Senhores (as) Vereadores (as),
Submeto à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei
Complementar, que tem por finalidade acrescentar o art. 99A à Lei
Complementar nº 209, de 14 de dezembro de 2023, com o objetivo de instituir
funções gratificadas a serem exercidas exclusivamente por servidores
efetivos da Câmara Municipal de Araguari.
A proposição ora apresentada está alicerçada na necessidade administrativa
de conferir maior eficiência à execução de atividades técnicas, pedagógicas,
operacionais e de apoio à comunicação institucional, sem implicar a criação
de novos cargos ou estrutura permanente, mas sim a valorização funcional
mediante designação temporária para o exercício de funções de direção,
chefia ou assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição
Federal.
Trata-se de medida pontual, técnica e juridicamente adequada, destinada a
conferir agilidade, especialização e continuidade a setores relevantes da
administração da Câmara, sem ampliação da estrutura organizacional vigente,
respeitando-se os limites constitucionais, legais e orçamentários.
As funções gratificadas propostas estão vinculadas às seguintes áreas:
e Escola do Legislativo, com à criação das funções de Técnico de Apoio
Didático e Auxiliar de Programação Institucional, voltadas ao suporte
das atividades pedagógicas e à gestão de projetos educacionais e
culturais;
e* Infraestrutura administrativa, com a função de Coordenador de
Telefonia e Comunicação Interna, que atuará na modernização dos canais
de comunicação institucional e na integração entre os setores internos
da Casa.
O valor da gratificação proposta está atrelado a padrão definido na própria
legislação vigente (Classe II, Nível II, Grupo SG, da LC nº 209/2023),
É
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garantindo transparência, previsibilidade e adequação orçamentária, conforme
preceitua o art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Ademais, a natureza transitória, precária e não incorporável das
gratificações está expressamente consignada no projeto, assegurando que os
atos de designação e exoneração estejam submetidos ão crivo do gestor, sem
gerar direitos permanentes ou reflexos previdenciários indevidos, conforme
entendimento consolidado dos Tribunais de Contas e do Supremo Tribunal
Federal.
O projeto encontra-se acompanhado dos documentos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, bem como de parecer jurídico fundamentado que
atesta sua constitucionalidade, legalidade e viabilidade administrativa.
Por todos esses fundamentos, submeto o presente Projeto de Lei Complementar
à apreciação desta Casa Legislativa, certo de que contribuirá para o
aperfeiçoamento funcional da Câmara Municipal de Araguari, com observância
aos princípios da eficiência, legalidade e economicidade.
(ue
s/
Vereador Giulliáno Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
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JUSTIFICATIVA INSTITUCIONAL
A presente justificativa visa apresentar os fundamentos administrativos,
jurídicos e técnicos que embasam a proposição legislativa que institui, no
âmbito da Câmara Municipal de Araguari, funções gratificadas destinadas
exclusivamente a servidores efetivos, nos termos do art. 37, inciso V, da
Constituição Federal.
A proposta busca dar resposta à necessidade de fortalecer a capacidade
técnico-administrativa da Câmara Municipal, mediante a formalização de
mecanismos que permitam a designação de servidores efetivos para o
desempenho de atividades especiais de direção, chefia e assessoramento, sem
implicar em ampliação do quadro de pessoal nem em reestruturação
organizacional.
l. Finalidade das funções gratificadas:
As funções ora instituídas estão voltadas a atividades estratégicas,
vinculadas a setores de formação institucional, comunicação interna e apoio
pedagógico da Escola do Legislativo, contribuindo diretamente para a
melhoria da eficiência, transparência e integração das ações legislativas.
As funções propostas são:
e Técnico de Apoio Didático da Escola do Legislativo: responsável pelo
suporte operacional às atividades pedagógicas, organização de eventos,
controle de frequência e apoio a instrutores e participantes.
e Auxiliar de Programação Institucional da Escola do Legislativo: atua
na elaboração de projetos e relatórios, sistematização de dados e no
acompanhamento da programação institucional da Escola.
e Coordenador de Telefonia e Comunicação Interna: coordena a gestão da
telefonia e comunicação administrativa da Casa, promovendo a
integração funcional entre os setores e a eficiência operacional.
Cada função foi cuidadosamente desenhada para não se sobrepor às atribuições
dos cargos existentes na estrutura definida pela Lei Complementar n
o
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209/2023, mas sim suprir lacunas operacionais específicas que exigem
dedicação técnica suplementar e gestão focada
2. Conformidade com o art. 37, V, da Constituição Federal:
Nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, funções de
direção, chefia e assessoramento podem ser exercidas:
e Por cargos em comissão (de livre nomeação e exoneração);
e Ou por funções gratificadas atribuídas exclusivamente a servidores
ocupantes de cargo efetivo.
O presente projeto observa fielmente tal dispositivo, excluindo
expressamente qualquer designação de comissionados, e destinando as funções
apenas a servidores concursados, conforme entendimento pacificado pelo STF,
TCU e Tribunais de Contas estaduais.
3. Critério de fixação da gratificação:
Com vistas à transparência, segurança jurídica e compatibilidade
orçamentária, as gratificações estão fixadas no valor correspondente a 100%
(cem por cento) da Classe IV, Nível T, Grupo TL, constante do Anexo IV da
Lei Complementar nº 209/2023.
Essa forma de fixação atende:
* Ao princípio da legalidade orçamentária (art. 16 da LRF):
e À exigência de clareza normativa e compatibilidade com os valores
vigentes no Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara.
4. Natureza transitória e não incorporável:
As gratificações criadas possuem natureza transitória, precária e pro labore
faciendo, nos termos já consolidados pela jurisprudência administrativa.
Estão submetidas a ato de designação e exoneração da Presidência, sem gerar
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direito adquirido, incorporabilidade, reflexos em aposentadoria ou outras
vantagens permanentes.
Essa natureza está expressamente consignada no texto legal, o que afasta
qualquer alegação de direito adquirido ou incorporação futura.
5. Impacto orçamentário e responsabilidade fiscal:
Conforme exigência do art. 16 da LRF, será apresentada a estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e a declaração de aumento de despesa,
compatíveis com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a
Lei Orçamentária Anual.
A Câmara Municipal possui margem orçamentária e financeira suficiente para
suportar as despesas decorrentes, sem ultrapassar os limites legais de
despesa com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e
pelo art. 29-A da Constituição Federal.
6. Considerações finais:
Dessa forma, o presente projeto visa consolidar um instrumento legal eficaz
e constitucionalmente seguro, que possibilite à Presidência da Câmara
Municipal a designação de servidores efetivos para o desempenho de
atividades relevantes, com a devida compensação funcional, sem comprometer o
equilíbrio fiscal nem ampliar o quadro permanente da instituição.
Por se tratar de medida pontual, com lastro legal, orçamentário e
jurisprudencial, espera-se o acolhimento da matéria por esta Casa
Legislativa, com a celeridade compatível com sua relevância institucional.
Câmara Municipal de Araguari, 30 de junho de 2025.
Vereador Giullianó-Sousa Rodrigues
Presidente da Câmará/Municipal de Araguari
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DECLARAÇÃO DE AUMENTO DE AUMENTO DE DESPESA
(Art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000)
Nos termos do disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), DECLARO, enquanto
ordenador de despesas da Câmara Municipal de Araguari, que o Projeto de Lei
Complementar nº | /2025, que propõe o acréscimo do art. 99A é Lei
Complementar nº 209/2023 para instituir quatro funções gratificadas no
âmbito da estrutura administrativa da Câmara, implicará aumento de despesa
pública.
As funções gratificadas instituídas são:
e Técnico de Apoio Didático da Escola do Legislativo (servidor efetivo);
e Auxiliar de Programação Institucional da Escola do Legislativo
(servidor efetivo):
e Coordenador de Telefonia e Comunicação Interna (servidor efetivo).
O valor total estimado do impacto Financeiro mensal decorrente das
gratificações propostas é de aproximadamente R$ 6. 977,76, o que corresponde
a R$ 83.733,12 anuais, conforme detalhado na Estimativa de Impacto
Orçamentário-Financeiro anexa.
DECLARO, ainda, que:
O impacto financeiro é compatível com a Lei Orçamentária Anual (LOA) do
exercício vigente e com as previsões constantes do Plano Plurianual (PPA) e
da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
As despesas decorrentes da presente proposição serão custeadas com recursos
já previstos na dotação orçamentária própria da Câmara Municipal;
O aumento de despesa não compromete os limites de despesa com pessoal
previstos na Lei Complementar nº 101/2000, especialmente os arts. 19, 20 e
22, nem o limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
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Portanto, a medida proposta encontra-se em estrita conformidade com a
legislação vigente, sendo sua implementação orçamentária e fiscal plenamente
viável e responsável.
Araguari-MG, 30 de julho de 2025.
/
Vereador cia Sono Rodrigues
Presidente da ara Municipal de Araguari
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Nos termos dos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), apresento a Estimativa de Impacto
Orçgamentário-Financeiro referente ao Projeto de Lei Complementar nº
-/2025, que propõe a instituição de três funções gratificadas no âmbito da
Câmara Municipal de Araguari, mediante o acréscimo do art. 99-A à Lei
Complementar nº 209/2023
1. Descrição das funções gratificadas
Função Natureza do Base de Percentual da Valor
Cargo Cálculo Gratificação Estimado
| Mensal (R$)
Técnico de Apoio Classe II,
Didático Efetivo Nível II, 100% 2. 325,92
Grupo SG
Auxiliar de Classe II,
Programação Efetivo Nível II, 100% 2. 325,92
Institucional | Grupo SG
Coordenador de | Classe II,
Telefonia e Efetivo Nível II, 100% 2. 325, 92
Comunicação Grupo SG
Interna
Total estimado mensal: R$ 6. 977, 76
Total estimado anual: R$ 83. 733, 12
2. Premissas utilizadas
e Os cálculos foram realizados com base nos valores atualizados
constantes da Tabela de Vencimentos da Câmara Municipal (Anexo IV da
LC nº 209/2023).
e Considerou-se o exercício financeiro de 2025 como referência base, com
12 meses completos de pagamento.
É
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e Os encargos sociais (INSS patronal e demais obrigações) já estão
previstos na LOA vigente e não implicarão suplementação
extraordinária.
3. Compatibilidade e adequação orçamentária
O impacto orçamentário gerado pelo projeto:
e É compatível com o Plano Plurianual (PPA):
Está em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do
exercício de 2025;
e Está integralmente previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) da Câmara
Municipal, em rubrica própria de pessoal e encargos;
e Não compromete o limite de despesa com pessoal do Poder Legislativo,
conforme disposto no art. 29-A da Constituição Federal e nos arts. 19
e 20 da LC nº 101/2000.
4. Conclusão
A presente estimativa demonstra que a implementação das funções gratificadas
propostas é fiscalmente viável, juridicamente regular e administrativamente
justificável, estando integralmente coberta pelas dotações orçamentárias
vigentes, não havendo necessidade de abertura de créditos adicionais ou
suplementação de verba.
Araguari, Estado de Minas Gerias, 27 de junho de 2025.
Mara Lúcia Ferdandes
Departamento de Contabilidade e Orçamento.