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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaAltera a Lei Complementar n°. 209, de 11 de abril de 2023, que Dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, com a criação da unidade administrativa Procuradoria Geral e dos cargos comissionados de Procurador-Geral e de Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos, extingue o cargo de Procurador e revoga a Lei Complementar n°. 214, de 17 de novembro de 2023, e dá outras providências.
native_id20706

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-08-12 Proposição aprovada — —
2025-08-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Dispensa de Interstício — —
2025-08-05 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-08-05 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-14T10:11:47.412684-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

É
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
ek
/
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. | /2025.
Altera a Lei Complementar n. 209, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre a
organização administrativa da Câmara Municipal de Araguari e estabelece o Plano
de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores, com a
criação da unidade administrativa Procuradoria Geral e dos cargos comissionados
de Procurador-Geral e de Coordenador de Assuntos Institucionais e
Administrativos, extingue o cargo de Procurador e revoga a Lei Complementar n.
214, de 17 de novembro de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criada a Procuradoria Geral na organização administrativa da Câmara
Municipal de Araguari, passando o inciso II do art. 8º da Lei Complementar 209, de 11 de
abril de 2023, a vigorar acrescido da alínea “f”, com esta redação:
“Art. 8º
f) Procuradoria
Geral.
Art. 2º A Lei Complementar n. 209, de 11 de abril de 2023, passa a vigorar
acrescida dos arts. 25-B, 25-C, 25-D, 25-E, com a seguinte redação:
“Art. 25-B. A Procuradoria Geral da Câmara Municipal de Araguari é o órgão
superior de assessoramento institucional e administrativo em matéria legal e
normativa, vinculado diretamente à Presidência, competindo-lhe prestar suporte à
gestão interna e orientação não vinculativa quanto aos aspectos legais dos atos
administrativos e das proposições legislativas no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
S$ 1º As atribuições da Procuradoria Geral são de natureza exclusivamente
institucional, administrativa e de assessoramento, sem prejuízo da atuação técnica e
jurídica atribuída à Coordenadoria Jurídica do Legislativo, nos termos desta Lei
Complementar.
$ 2º É vedado à Procuradoria Geral exercer função de supervisão, chefia ou
subordinação sobre a Coordenadoria Jurídica do Legislativo ou sobre os cargos
efetivos de natureza jurídica da estrutura da Câmara.
Art. 25-C. Ficam criados na estrutura da Procuradoria Geral, um (1) cargo
comissionado de Procurador-Geral, símbolo CCDO0, e um (1) cargo comissionado
de Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos, símbolo CCDOI, de
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ed ol
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. (2025.
livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal, com
vencimentos previstos no anexo V desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Os cargos de Procurador-Geral e de Coordenador de Assuntos
Institucionais e Administrativos deverão ser ocupados por profissionais que
atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I — ser portador de diploma de curso superior em Direito, expedido por instituição
reconhecida pelo Ministério da Educação, e estar regularmente inscrito na Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB);
II — possuir experiência profissional mínima de 5 (cinco) anos na área jurídica, dos
quais ao menos 2 (dois) em funções de assessoramento jurídico ou de direção
institucional no setor público:
III — não incidir nas hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei Complementar nº
64. de 18 de maio de 1990;
IV — não se enquadrar em situação de vedação estabelecida na Súmula Vinculante
nº 13 do Supremo Tribunal Federal;
V — apresentar reputação ilibada e conduta compatível com as atribuições
institucionais do cargo.
Art. 25-D. São atribuições do Procurador-Geral:
I — assessorar diretamente a Presidência e a Mesa Diretora em assuntos
institucionais, legislativos e de planejamento estratégico;
II — representar institucionalmente a Câmara, mediante delegação da Presidência,
em audiências, reuniões, eventos e articulações interinstitucionais;
Ill — coordenar as atividades da Procuradoria-Geral no que se refere à sua função
estratégica, de assessoramento e interlocução institucional:
IV — propor medidas de aprimoramento da estrutura normativa, administrativa e de
governança institucional da Câmara;
V — exercer atribuições de assessoramento superior e institucional, de caráter não
jurídico-técnico.
SICÉ expressamente vedado ao Procurador-Geral o exercício de funções típicas de
cargos efetivos jurídicos, como:
I — emissão de parecer jurídico vinculante;
II — postulação judicial ou extrajudicial em nome da Câmara:
HI — controle de legalidade de atos normativos ou administrativos.
$ 2º A função do Procurador-Geral será exercida exclusivamente nos termos do art.
37, V, da Constituição Federal, com natureza institucional e de confiança.
$ 3º A ocupação do cargo de Procurador-Geral ocorrerá em caráter transitório,
enquanto não for implantada a estrutura da carreira jurídica própria da Câmara
Municipal de Araguari, nos termos do art. 132 da Constituição Federal, observados
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
Doda]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025.
os requisitos técnicos. a natureza institucional da função e os limites constitucionais
aplicáveis.
Art. 25-E. São atribuições do Coordenador de Assuntos Institucionais e
Administrativos:
I — auxiliar o Procurador-Geral no planejamento e na coordenação das ações
administrativas da Procuradoria Geral:
H — representar, mediante delegação do Procurador-Geral, a Procuradoria Geral da
Câmara em reuniões internas e externas de natureza institucional;
II — participar da organização e acompanhamento de pautas administrativas e
institucionais sob a responsabilidade da Procuradoria Geral;
IV — assessorar a Mesa Diretora e a Presidência em demandas estratégicas que
envolvam articulação com órgãos públicos ou entidades da sociedade civil, sempre
sob orientação do Procurador-Geral.
Parágrafo único. É vedado ao ocupante do cargo de Coordenador de Assuntos
Institucionais e Administrativos. o exercício de atribuições típicas de natureza
técnico-jurídica, tais como representação judicial ou extrajudicial, emissão de
pareceres jurídicos vinculantes e controle de legalidade de atos administrativos.”
Art. 6º Os anexos Il e V da Lei Complementar n. 209, de 11 de abril de 2023,
alterados pela Lei Complementar n. 214, de 17 de novembro de 2023, com a criação dos
cargos previstos nesta Lei Complementar. passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO Il - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
NATUREZA CARGO SIMBOLO A
DIREÇÃO Procurador-Geral CCcDO0 1
DIREÇÃO Superintendente Administrativo CCDOI 1
DIREÇÃO Assessor Especial da Presidência CCDOl 1
DIREÇÃO Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos CCcDOl 1
DIREÇÃO Consultor Jurídico 2
DIREÇÃO Coordenador da Escola do Legislativo l
DIREÇÃO Diretor-Geral 5
DIRE Assistente Jurídico 1
DIREÇÃO Coordenador Adjunto da Escola 1
DIREÇÃO Assessor de Diretoria CCDOS 4
ASSESSORAMENTO DA
ATIVIDADE LEGISLATIVA Assessor Legislativo CCAOI 4
ASSESSORAMENTO DA
ATIVIDADE LEGISLATIVA Assessor Legislativo Adjunto CCAO2 4
ASSESSORAMENTO DA
ATIVIDADE LEGISLATIVA Assistente Legislativo CCAO3 15
TOTAL GERAL DE CARGOS COMISSIONADOS 41
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
soft
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2025.
ANEXO V - VENCIMENTO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SIMBOLO
VALOR (R$)
CcDOO
14.175,48
CCcDO1
11.589,67
CcDO2
CCcDO3
CCcDO4
10.881,71
6.333,74
5.456,56
CCcDOS
4.320,51
CCAl
6.020,48
CCA2
CCA3
4.233,84
3.350,57
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas à Câmara Municipal de Araguari,
observadas a Lei Orçamentária Anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Plano
Plurianual e os limites impostos pela Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 8º Ficam revogados o inciso VII do art. 24, o inciso V do art. 20 e o art. 25-A
da Lei Complementar n. 209, de 11 de abril de 2023, acrescentados pela Lei Complementar
n. 214, de 17 de novembro de 2023.
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 5 de agosto de 2025.
ciano ss Rot
Presid dt /
Débora de Sousa Dau
1º Secretária
Maria Cecilia de Araújo
Vice-Presidente
Wilian Marques Postigo
2º Secretárió
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PLENÁRIO
Senhores (as) Vereadores(as)
Encaminho à elevada apreciação deste Plenário o incluso Projeto de Lei
Complementar nº | /2025, que revoga a Lei Complementar nº 214, de 17 de
novembro de 2023, extingue o cargo comissionado de Procurador então
criado, altera dispositivos da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril de
2023, para instituir a unidade administrativa Procuradoria-Geral da
Câmara Municipal de Araguari, bem como para criar os cargos comissionados
de Procurador-Geral e de Coordenador de Assuntos Institucionais e
Administrativos, e dá outras providências
A proposição legislativa tem por objetivo adequar a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Araguari aos preceitos
constitucionais e ao entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal
quanto ao provimento de cargos públicos com atribuições jurídicas
típicas, em especial nos termos do art. 132 da Constituição Federal e do
art. 37, inciso V.
A proposta decorre de compromisso firmado pela Presidência da Câmara em
audiência de autocomposição celebrada com o Ministério Público do Estado
de Minas Gerais, no âmbito do Procedimento Administrativo MPMG nº
34. 16. 0024. 0143854/2024-62, instaurado para averiguação da legalidade e
constitucionalidade do cargo então existente de Procurador comissionado.
A nova estrutura ora proposta estabelece a criação da Procuradoria-Geral,
unidade vinculada à Presidência da Câmara, com natureza institucional e
estratégica, e composta pelos cargos comissionados de Procurador-Geral e
de Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos, ambos de
livre nomeação e exoneração. Suas atribuições foram cuidadosamente
delimitadas para afastar qualquer hipótese de exercício de funções
técnicas privativas da carreira jurídica efetiva, como parecer jurídico
vinculante, representação judicial ou controle de legalidade
O projeto prevê ainda cláusula expressa de transitoriedade, de forma a
estabelecer que a ocupação do cargo de Procurador-Geral terá caráter
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
temporário, enquanto não for implantada a estrutura de carreira jurídica
própria da Câmara Municipal de Araguari, conforme previsão do art. 132 da
Constituição da República.
A matéria foi instruída com todos os documentos técnicos e orçamentários
exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), incluindo estimativa do impacto financeiro, declaração de
compatibilidade orçamentária e manifestação técnica da contadoria da
Câmara.
Diante da relevância institucional da medida e de sua estrita
conformidade com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e as
normas de regência da administração pública, submeto o presente Projeto
de Lei Complementar à análise e aprovação de Vossas Excelências
reiterando os protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CÂMARÁ MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA INSTITUCIONAL
O presente Projeto de Lei Complementar tem por finalidade revogar a Lei
Complementar nº 214, de 17 de novembro de 2023, que criou o cargo
comissionado de Procurador da Câmara Municipal de Araguari, e alterar
dispositivos da Lei Complementar nº 209, de 11 de abril de 2023, para
instituir a unidade administrativa Procuradoria-Geral, criando os cargos
comissionados de Procurador-Geral e de Coordenador de Assuntos
Institucionais e Administrativos, vinculados diretamente à Presidência da
Câmara.
A medida foi formulada em decorrência do compromisso formal assumido pelo
Poder Legislativo Municipal perante o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, no curso do Procedimento Administrativo MPMG nº
34. 16. 0024. 0143854/2024-62, o qual questiona a constitucionalidade da
estrutura jurídica anteriormente instituída, especialmente no tocante ao
cargo de Procurador comissionado, cujas atribuições técnicas
caracterizavam exercício de funções típicas de Estado.
Em atenção à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e aos limites
estabelecidos no art. 132 da Constituição Federal, a nova estrutura ora
proposta define de forma precisa a natureza institucional, estratégica e
administrativa da Procuradoria-Geral, afastando qualquer hipótese de
exercício de função técnica jurídica vinculada à representação judicial
ou à emissão de pareceres vinculantes.
Ademais, o projeto prevê requisitos rigorosos para ocupação dos cargos
comissionados, incluindo a exigência de formação jurídica e experiência
mínima de cinco anos na área, dos quais dois em funções públicas de
assessoramento ou direção institucional, além de vedação expressa às
hipóteses de inelegibilidade e aos impedimentos da Súmula Vinculante nº
13 do STF.
A criação da Procuradoria-Geral não substitui nem interfere nas funções
da Coordenadoria Jurídica do Legislativo, a qual permanece responsável
pelo assessoramento técnico-jurídico, conforme previsão da própria Lei
Complementar nº 209/2023. A coexistência das duas estruturas respeita o
princípio da separação funcional e garante a observância dos critérios
fixados pelo STF quanto ao provimento em comissão de funções não
técnicas.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
Trata-se, portanto, de medida de aprimoramento institucional, elaborada
com base em fundamentos legais e constitucionais estritos, que garante a
conformidade da estrutura da Câmara Municipal com os princípios da
administração pública, preservando a autonomia do Poder Legislativo e
assegurando a legalidade e a transparência na gestão de seus órgãos
internos.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, 5 de agosto de
julho de 2025.
óusa Rodrigues
a Municipal de Araguari
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E OBSERVÂNCIA DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
Nos termos do art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), declaro que o Projeto de Lei Complementar nº
— /2025, que extingue o cargo comissionado de Procurador da Câmara
Municipal e cria os cargos de Procurador-Geral e de Coordenador de
Assuntos Institucionais e Administrativos, é compatível com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Araguari.
As despesas decorrentes da presente proposição foram previamente
estimadas e serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, sem
necessidade de suplementação extraordinária, respeitando-se os limites de
despesa com pessoal e demais parâmetros estabelecidos nos arts. 15, 16 e
17 da LRF.
A proposta foi acompanhada de análise técnica do setor contábil da Câmara
Municipal, atestando a viabilidade fiscal da medida e a sua adequação aos
princípios da responsabilidade na gestão pública.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, 5 de agosto de
Ciolliao só Rodrimes
Presidente da Câmafa Municipal de Araguari
/
[o
2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA DE NATUREZA CONTINUADA
Nos termos do disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), declaro que o Projeto de
Lei Complementar nº -/2025, que extingue o cargo comissionado de
Procurador da Câmara Municipal de Araguari, revoga dispositivos da Lei
Complementar nº 214/2023 e altera a Lei Complementar nº 209/2023 para
criar a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, o que implicará em
aumento de despesa de natureza continuada, tendo em vista a criação de
dois novos cargos comissionados (Procurador-Geral e Coordenador de
Assuntos Institucionais e Administrativos), cujas remunerações
ultrapassam a do cargo extinto
Entretanto, informa-se que:
e O impacto financeiro decorrente da criação dos cargos foi analisado
previamente por meio de estimativa própria, com base nos valores
nominais da remuneração fixada;
e A despesa adicional é compatível com o Plano Plurianual (PPA), Lei
de Diretrizes (Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA)
vigentes;
e Foram observadas as exigências dos arts. 15 a 17 da LRF, de modo à
garantir a responsabilidade na gestão fiscal.
Declaro, por fim, que o projeto encontra-se apto a tramitar, sob o ponto
de vista da responsabilidade fiscal e do equilíbrio orçamentário.
Araguari, Estado de Minas Gerasi, 5 de agosto de 2025.
f
Giulliano Sou; Micarigues
Presidente da Câmará Municipal de Araguari
l
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Considerando que os atos de criação ou aumento de despesa deverão estar
sempre acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro , na
forma de que tratam os arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de
2000.
Considerando que o aumento de despesa necessita ter adequação
orçamentário-financeira com a Lei (Orçamentária e com as metas de
resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO.
Considerando que poderá ser irregular, não autorizada e Jesiva ao
patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da
LRF, acarretando maiores responsabilidades para o ordenador de despesas,
apresenta:
Objeto: Estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente do
Projeto de Lei Complementar nº-——/2025 que revoga o cargo
comissionado de Procurador da Câmara Municipal de Araguari e cria os
cargos comissionado de Procurador-Geral, com remuneração mensal de R$
14.175,48, e revoga o cargo de Consultor Jurídico criando o cargo de
Coordenador de Assuntos Institucionais e Administrativos, com remuneração
mensal de R$ 11.589,67
PROPOSIÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO -
DOCC
METODOLOGIA
Procurador 11. 589. 67 Procurador-Geral 14. 175, 48
Cord. Ass. Inst. 11.589,67
Adm.
1.589.267 [ 1 5.665,15
PROJEÇÃO COM RECEITA E GASTO COM PESSOAL 2025/2027
Base cálculo 2025 2026 2027
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
421. 623. 980, 07
442. 705. 179,07
464. 840. 438, 02
Gasto c/ pessoal
25. 250. 000, 00
26. 521. 500, 00
Do
27. 838. 125, 00
19. 486. 687, 50
17. 675. 000, 00 | 18. 565. 050, 00
Observação: Independente do aumento de gasto com pessoal decorrente da
contratação de mais servidores, o gasto com pessoal da Câmara Municipal
estará sempre limitado a 70% do valor repassado pelo Executivo, nos
termos disposto no art. 29-A da Constituição Federal.
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
AUMENTO DE DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO — DOCC
METODOLOGIA
Cargo Extinto | | CargosCriados |
Procurador 11. 589. 67 Procurador-Geral
Cord. Ass. Inst. 11.589,67
Adm.
Total mensal 11.589.67 | | 25.7 5,15
Total anual 150. 275, 71 309. 181, 80
Diferença de valores entre o Cargo Extinto e os Cargos Criados:
150.275,71 - 309. 181, 80= 158. 906, 09
IMPACTO FINANCEIRO CRIAÇÃO DE CARGOS |
PERÍODO
ESPECIFICAÇÃO 2025 [ 2026
VALORES TO. 877, 40
369. 279,0
nasça
Com as informações apresentadas, os gastos gerados com criação de cargos,
não irão interferir no atendimento das metas fiscais, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2025, pois no mesmo período foi também revogado o cargos de alcançando
praticamente valores aproximados.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
MINAS GERAIS
No mesmo sentido, a variação estabelecida para o exercício de 2026 e
2027, corresponde somente à previsão de inflação estimada em 5% (cinco
por cento) para os exercícios em questão.
Araguari, Estado de Minas Gerais, 5 de agosto de 2025.
Mara Lúcia Fernandes
Departamento de Contabilidade e Orçamento.

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