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materia nº 166/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaDispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
native_id20707

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-29 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-09-29 Proposição aprovada — —
2025-09-23 Proposição com prazo vencido — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Pedido de Vista de 15 dias — Vereadora Débora de Sousa Dau/REPUBLICANOS
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-08-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEL..
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no
âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria
Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município,
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da Secretaria
Municipal de Saúde, as seguintes Funções Gratificadas:
1 — 14 (quatorze) de Supervisores de Turma, cuja natureza das atribuições será
de chefia;
H-—3 (três) de Supervisores Gerais, cuja natureza das atribuições será de direção.
$ 1º Os servidores ocupantes das funções gratificadas de Supervisores de Turma
e de Supervisores Gerais trabalharão em regime de tempo integral.
$ 2º Os ocupantes das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de
Supervisores Gerais serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, dentre servidores
ocupantes dos cargos de agentes de combates às endemias.
Art. 2º Pelo exercício das Funções Gratificadas de que trata esta Lei, serão pagas
aos servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias gratificações de função
com os seguintes valores:
I- R$1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), destinadas aos Supervisores de
Turmas;
IH - R$1.875,00 (mil oitocentos e setenta e cinco reais), destinadas aos
Supervisores Gerais.
Art. 3º Os servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias
somente continuarão recebendo as gratificações previstas nos incisos I e II do artigo anterior,
enquanto permanecerem no exercício das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de
Supervisores Gerais.
Parágrafo único. As gratificações pelo exercício das funções gratificadas de
Supervisores de Turma e de Supervisores Gerais, não se incorporam, em nenhuma hipótese, na
remuneração dos servidores ocupantes de cargos de agente de combate às endemias.
Art. 4º São atribuições da Função Gratificada de Supervisor de Turma:
I- acompanhar e supervisionar diretamente as atividades dos agentes de combate
às endemias e demais servidores da sua turma, garantindo a correta execução das rotinas de
trabalho;
IH - distribuir as tarefas diárias, de acordo com o planejamento definido pela
coordenação do setor, orientando quanto aos roteiros, metas e procedimentos operacionais
padrão;
II - controlar a frequência, assiduidade, pontualidade e produtividade dos
membros da equipe, comunicando à chefia imediata eventuais faltas ou irregularidades;
IV - acompanhar o uso adequado dos materiais e equipamentos pela equipe,
E
N solicitando reposição quando necessário e zelando pela sua conservação;
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PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Eae E
V - orientar tecnicamente os agentes durante a execução das ações de campo,
prestando suporte imediato sempre que necessário.
Art. 5º São atribuições da Função Gratificada de Supervisores Gerais:
I - coordenar as ações de controle, prevenção e vigilância de zoonoses e doenças
transmitidas por vetores, em consonância com as diretrizes das políticas públicas de saúde;
II - supervisionar a execução do plano de trabalho anual do setor, propondo
metas, cronogramas, indicadores de desempenho e recursos necessários;
HI - fiscalizar e supervisionar as ações de campo realizadas por agentes e equipes
técnicas, garantindo a conformidade com os protocolos sanitários e normas legais;
IV — direção dos recursos humanos, materiais e financeiros da unidade, zelando
pela sua adequada aplicação e pelo cumprimento dos princípios da administração pública.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações próprias do vigente orçamento municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Johnathay urenço de Almeida
PREFEITURA DE ARAGUARI
e]
GABINETE DO PREFEITO Fauna
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que: Dispõe
sobre a criação de Funções Gratificadas no âmbito do setor de controle de zoonoses da
Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estruturar as funções de direção e
de chefia que devem compor o setor de controle de zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde.
Os ocupantes das funções gratificadas de Supervisores de Turma e de
Supervisores Gerais serão designados pelo Prefeito, dentre servidores ocupantes dos cargos de
agentes de combates às endemias, e para tanto, receberão gratificações que não se incorporarão
na remuneração dos referidos servidores.
Destarte, diante da importância dos objetivos consubstanciados neste Projeto
de Lei, solicitamos à Vossas Excelências que seja ele acolhido em todos os seus termos, para a
sua pronta aprovação, o que desde já pequeremos que seja adotado em seu tramite o regime de
urgência, com dispensa dos interstíciôs regimentais.
PREFEITURA M AL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 4
de agosto de 2025.
arvalho Fernandes
Prefeito
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL PARA
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da
LC 101/2000 — LRF) - CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 preceitua
que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a geração de
despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
e EVENTO
Dispõe sobre a criação de Funções Gratificadas no Departamento de Zoonoses.
1) PREMISSA
Trata-se o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro-Fiscal
de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado do Poder Executivo,
decorrente de criação de funções Gratificadas.
Gratificações Total de Gastos Total dos
Política Pública / Secretaria Mensais (RS) Gastos Anuais
2025 (Sm) (RS) |
Criação de FG 17 30.781,94 153.909,70
Total 153.909,70
O) METODOLOGIA DE CÁLCULO:
a) GASTOS MENSAIS COM A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Nº de Cargos / Total de 13º Encargos 1/3 de Férias Total dos
Empregos proventos (1/12 Avos) Patronais 22% (1/12 Avos) Gastos
17 23.125,00 1.927,08 | 5.087,50 642,36 [30.781,94
Total | | | 30.781,94
Memória de Cálculo:
14 FG de 1.250,00 = R$17.500,00
3 FG de 1.875,00 = R$5.625,00
- Encargos Patronais = 5.087,50
(Alíquota de Contribuição Patronal = 22% para o INSS)
- 1/3 de Férias = 23.125,00/3/12 = 642,36
b) GASTOS ANUAIS COM A CRIAÇÃO DE FG
Evento Gasto Gastos em Gastos em Gastos em
Mensal 2025 2026 2027
Criação de FG 30.781,94 153.909,70 384.158,61 | 399.524,95
Memória de Cálculo:
Exercício de 2025 = 30.781,94 x 5 meses = 153.909,70
Exercício de 2026 = 30.781,94 x 12 meses x 4,00% = 384.158,61
Exercício de 2027 = 32.013,21 x 12 meses x 4,00% = 399.524,95
e) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
EXERCÍCIO
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos
291.116.000,00 320.227.000,00 | 352.250.000,00
Sociais — Estimativas LDO.
2 Criação FG 153.909,70
384.158,61 | 399.524,95
3- Impacto Orçamentário e Financeiro Total =
(2/1) 0,05%
0,11 | 0,11
e -Projeção de Despesas com Pessoal e Encargos — LDO- Lei 6949/2024
Nota: Para 2026 e 2027 a Projeção do Banco Central de inflação são de 3% a.a.- Dados coletados
em 21/12/2024. https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao.
'Anexo de Metas Fiscais - LDO para o Exercício de 2025;
2SICONFI 3º Quadrimestre 2024;
d) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2024, PARA CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E
COMPROVAÇÃO DE QUE ELAS NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE
RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCICIO;
As despesas decorrentes da criação de cargos, encontram-se previstas na Lei
Orçamentária Anual — LOA exercício 2024, Lei 6.867 de 19 de dezembro de 2023, não
afetando, portanto, as metas de resultados fiscais fixadas, vez que já se encontram
devidamente impactadas no orçamento do exercício conforme COMPROVAÇÃO DE
AFETADOS DAS METAS DE RESULTADO FISCAL.
e) COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL;
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal
De acordo com o art. 20, inciso III, letra “b”, da LC 101/2000 — LRF
Realizadas até o mês de
abril de 2025º
R$1,00
Receita Corrente Líquida do Município* 783.989.979,65
Despesas Total com PessoalÉ 289.510.475,16
Limite Estabelecido no parágrafo único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 51,30%
Percentual Realizado 36,93%
Percentual Previsto com Impacto + impactos anteriores 43,18
*. Refere-se ao período de maio de 2024 a abril de 2025: Data Base: 30/04/2025
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município
de Araguari no último quadrimestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido no
parágrafo único Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 — LRF.
Araguari-MG, 15 de julho de 2025.
FERNANDA COUTINHO | Assinado de forma digital por
FERNANDA COUTINHO PEREIRA
PEREIRA GERMANO:00865291616
GERMANO:00865291616 Dados: 2025.08.04 17:12:07 -03'00'
FERNANDA COUTINHO PEREIRA GERMANO
Contadora Geral do Município
Documento assinado digitalmente
ub THIAGO RAFAEL DIAS DE FARIA
g Data: 08/08/2025 10-23:50-0300
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THIAGO RAFAEL DIAS DE FARIA
Secretário Municipal de Fazenda
Aprovo o demonstrativo com os compromissos das secretárias de Administração e
Planejamento, e declaro serem verdadeiras as informações que deram base à opinião
contábil/fiscal/orçamentária.
Assinado de forma digital
por RENATO CARVALHO
FERNANDES:21869056809
Dados: 2025.08.11
13:43:42 03'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Chefe do Poder Executivo
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, Il da LC 1001/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste
processo, tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2022, no Projeto de Lei 170/2021, e é compatível com a Lei 6.304 de 12 de agosto
de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 e com o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018 / 2021 — Lei Municipal nº 5.974, de 13 de dezembro de 2017.
Em caso de necessidade de suplementação de fichas orçamentárias das Despesas com Pessoal e
Encargos, será enviado projeto de Lei à Câmara Municipal para adequação do limite de
suplementações para atender a essas demandas. E, por ser verdade, dato e assino a presente
declaração.
Araguari-MG, 15 de julho de 2025.
Documento assinado digitalmente
lp tece
9 Data: 04/08/2025 17:47:39-0300
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MARIEL CADENA DA MATA
Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
Documento assinado digitalmente
ab JOHNATHAN LOURENCO DE ALMEIDA
g ; Data: 15/07/2025 20:54:30-0300
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JOHNATHAN LOURENÇO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração

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