br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 171/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 171 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAltera a redação do art. 3°, da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 2025, que “Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências".
native_id20712

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-02 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-09-02 Proposição aprovada — —
2025-08-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-08-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T16:11:58.929435-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° 171 /2025. 
Altera a redação do art. 3
0, da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 2025, 
que "Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações 
da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em 
atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho 
de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, 
de 22 de novembro de 2019, dando outras providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAR Faço saber que a Câmara Municipal 
aprova c eu sanciono, com base no art. 71. inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O art. 3°, da Lei n°7.074, de 18 de junho de 2025, que "Autoriza a concessão 
de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se 
destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas 
alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras 
providências", passa a ter esta redação: 
"Art. 3° Correrão à conta das dotações próprias do orçamento da FAEC os gastos com 
o cumprimento desta Lei, na Fonte 1.500 — Recursos Não Vinculados de Impostos." 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data 
da sua publicação, mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 
2025, esde que não modificados por esta Lei. 
REFEITU UNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 11 de 
agosto 
RENA CARVALHO FERNANDES 
va 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA: 
Senhor Presidente e Senhores Vereadores! 
0.% 
Em atendimento ao Oficio 0233/FAEC/2025, cópia anexa, estamos encaminhando para 
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei identificado pela ementa "Altera o art. 
3°, da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 2025, que Autoriza a concessão de subvenção social às 
Organizações da Sociedade Civil que menciona. para os fins a que se destina, em atendimento às 
disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. e suas alterações, bem como do Decreto 
Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências. 
Conforme extrai-se do contexto do mencionado Oficio, inicialmente a concessão das 
subvenções para as organizações sociais que são beneficiárias da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 
2025, os gastos seriam suportados com recursos financeiros oriundos da Política Nacional Aldir 
Blanc, todavia por questões operacionais identificadas no decorrer do planejamento e execução do 
cronograma, verificou-se que a utilização dos mencionados recursos mostrou-se inviável no presente 
momento, razão pela qual serão utilizados os próprios da Fonte 1.500 — Recursos Não Vinculados 
de Impostos. 
Portanto, considerando a situação mencionada se faz necessário adequar a redação do art. 3°, 
da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 2025, para que as subvenções sejam pagas com os recursos 
próprios da Fonte 1.500, conforme proposto no Projeto de Lei em tela. 
Assim sendo, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do enfocado Projeto de Lei na 
forma em que se encontra elaborado, solicitando mais que seja adotando no seu trâmite o regime de 
urgência com dispensa dos interstícios regi ntais. 
2025. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE À Estado de mas Gerais, em 11 de agosto de 
RenatoÍ alho Fernandes 
Prefeito 
© Leis 
www.LeisMunicipais.com.br 
LEI N2 7.074, DE 18 DE JUNHO DE 2025. 
Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade 
Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às 
disposições da Lei Federal n2 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas 
alterações, bem como do Decreto Municipal n2 130, de 22 de novembro 
de 2019, dando outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAR Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 12 Fica o Município de Araguari, por meio da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, autorizado a conceder 
subvenção social às Organizações da Sociedade Civil relacionadas nos incisos deste artigo, nos valores respectivos e para as 
finalidades inerentes a seguir mencionadas: 
I - Associação Promocional de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari-MG, no valor de R$ 173.000,00 (cento e 
setenta e três mil reais), em parcela única, para cobrir as despesas com a realização da tradicional festa da congada, denominada 
grandiosa festa em louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, nesta Cidade, no corrente ano; 
II - Associação Cultural Congo de Ouro, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em parcela única, para cobrir as despesas com 
a participação na tradicional festa da congada, denominada grandiosa festa em louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, 
nesta Cidade, no corrente ano; 
III - Associação Cultural Congo Nossa Senhora da Guia, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em parcela única, para cobrir 
as despesas com a participação na tradicional festa da congada, denominada grandiosa festa em louvor a Nossa Senhora do 
Rosário e São Benedito, nesta Cidade, no corrente ano; 
IV - Centro Cultural Angola de São Benedito e Nossa Senhora do Rosário, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em parcela 
única, para cobrir as despesas com a participação na tradicional festa da congada, denominada grandiosa festa em louvor a Nossa 
Senhora do Rosário e São Benedito, nesta Cidade, no corrente ano. 
Art. 22 Para receberem as subvenções sociais de que tratam os incisos I a IV, do art. 12. desta Lei, as Organizações da Sociedade 
Civil beneficiárias deverão atender as disposições da Lei Federal n2 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do 
Decreto Municipal n2 130, de 22 de novembro de 2019, mediante a celebração dos correlatos termos de fomento. 
Art. 32 Correrão à conta das dotações próprias do orçamento da FAEC os gastos com o cumprimento desta Lei, que são oriundos 
da Política Nacional Aldir Blanc. 
Art. 42 Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data da sua publicação. 
PREFFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 18 de junho de 2025. 
RENATO CARVALHO FERNANDES 
Paulo Apóstolo da Silva 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/07/2025 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
OFÍCIO 0233/FAEC/2025 
Araguari, 8 de agosto de 2025. 
Exmo. Senhor Prefeito 
RENATO CARVALHO FERNANDES 
Prefeito Municipal de Araguari 
Assunto: Solicitação de alteração na fonte de recursos destinada à Congada. 
Senhor Prefeito, 
Cumprimentando-o cordialmente, a Fundação Araguarina de Educação e Cultura — FAEC, 
com base no e-mail anexo a este ofício, informa a necessidade de alteração na fonte de recursos 
destinada à realização da tradicional Festa da Congada no Município de Araguari/MG. 
Inicialmente, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), aprovado por meio da Lei n2
7.074/2025, seria repassado com recursos oriundos do Programa Nacional Aldir Blanc — PNAB, de 
origem federal. No entanto, por questões operacionais identificadas no decorrer do 
planejamento e execução do cronograma, a utilização desses recursos mostrou-se inviável no 
presente momento. 
Diante disso, a FAEC propõe a utilização de recursos próprios, classificados na Fonte 1500, 
para viabilizar o repasse e garantir a realização da festividade dentro do prazo e da legalidade 
exigida. Para tanto, solicitamos junto à Procuradoria a elaboração de projeto de lei para efetiva 
legalização, alterando a fonte dos recursos prevista na mencionada legislação. 
Sem outro particular, colocamo-nos à inteira disposição de Vossa Excelência, reiterando 
protestos de elevada estima e consideração. 
Atenciosamente, 
:12 °- 38N. (),440 5‘»\°°5\V°
PAULO APOSTOLO DA SILVA
----) 
Fundação Araguarina de Educação e Cultura 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI I 
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA 
Rua Virgílio de Melo Franco, 11 - Centro - Araguari 
r
Em: S 
Telefone: (34) 3690-3220 - E-mail: faec@araguari.mg.gov. O /- 
HORÁRIO: 
Presidente da 
15 33 
Secretaria de Governo 

open original →