PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 171 /2025.
Altera a redação do art. 3
0, da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 2025,
que "Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações
da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se destina, em
atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho
de 2014, e suas alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130,
de 22 de novembro de 2019, dando outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAR Faço saber que a Câmara Municipal
aprova c eu sanciono, com base no art. 71. inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1° O art. 3°, da Lei n°7.074, de 18 de junho de 2025, que "Autoriza a concessão
de subvenção social às Organizações da Sociedade Civil que menciona, para os fins a que se
destina, em atendimento às disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas
alterações, bem como do Decreto Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras
providências", passa a ter esta redação:
"Art. 3° Correrão à conta das dotações próprias do orçamento da FAEC os gastos com
o cumprimento desta Lei, na Fonte 1.500 — Recursos Não Vinculados de Impostos."
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
da sua publicação, mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei n° 7.074, de 18 de junho de
2025, esde que não modificados por esta Lei.
REFEITU UNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 11 de
agosto
RENA CARVALHO FERNANDES
va
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
0.%
Em atendimento ao Oficio 0233/FAEC/2025, cópia anexa, estamos encaminhando para
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei identificado pela ementa "Altera o art.
3°, da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 2025, que Autoriza a concessão de subvenção social às
Organizações da Sociedade Civil que menciona. para os fins a que se destina, em atendimento às
disposições da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014. e suas alterações, bem como do Decreto
Municipal n° 130, de 22 de novembro de 2019, dando outras providências.
Conforme extrai-se do contexto do mencionado Oficio, inicialmente a concessão das
subvenções para as organizações sociais que são beneficiárias da Lei n° 7.074, de 18 de junho de
2025, os gastos seriam suportados com recursos financeiros oriundos da Política Nacional Aldir
Blanc, todavia por questões operacionais identificadas no decorrer do planejamento e execução do
cronograma, verificou-se que a utilização dos mencionados recursos mostrou-se inviável no presente
momento, razão pela qual serão utilizados os próprios da Fonte 1.500 — Recursos Não Vinculados
de Impostos.
Portanto, considerando a situação mencionada se faz necessário adequar a redação do art. 3°,
da Lei n° 7.074, de 18 de junho de 2025, para que as subvenções sejam pagas com os recursos
próprios da Fonte 1.500, conforme proposto no Projeto de Lei em tela.
Assim sendo, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do enfocado Projeto de Lei na
forma em que se encontra elaborado, solicitando mais que seja adotando no seu trâmite o regime de
urgência com dispensa dos interstícios regi ntais.
2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE À Estado de mas Gerais, em 11 de agosto de
RenatoÍ alho Fernandes
Prefeito
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI N2 7.074, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Autoriza a concessão de subvenção social às Organizações da Sociedade
Civil que menciona, para os fins a que se destina, em atendimento às
disposições da Lei Federal n2 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas
alterações, bem como do Decreto Municipal n2 130, de 22 de novembro
de 2019, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUAR Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 12 Fica o Município de Araguari, por meio da Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC, autorizado a conceder
subvenção social às Organizações da Sociedade Civil relacionadas nos incisos deste artigo, nos valores respectivos e para as
finalidades inerentes a seguir mencionadas:
I - Associação Promocional de Congados, Moçambiques e Catupés de Araguari-MG, no valor de R$ 173.000,00 (cento e
setenta e três mil reais), em parcela única, para cobrir as despesas com a realização da tradicional festa da congada, denominada
grandiosa festa em louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito, nesta Cidade, no corrente ano;
II - Associação Cultural Congo de Ouro, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em parcela única, para cobrir as despesas com
a participação na tradicional festa da congada, denominada grandiosa festa em louvor a Nossa Senhora do Rosário e São Benedito,
nesta Cidade, no corrente ano;
III - Associação Cultural Congo Nossa Senhora da Guia, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em parcela única, para cobrir
as despesas com a participação na tradicional festa da congada, denominada grandiosa festa em louvor a Nossa Senhora do
Rosário e São Benedito, nesta Cidade, no corrente ano;
IV - Centro Cultural Angola de São Benedito e Nossa Senhora do Rosário, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em parcela
única, para cobrir as despesas com a participação na tradicional festa da congada, denominada grandiosa festa em louvor a Nossa
Senhora do Rosário e São Benedito, nesta Cidade, no corrente ano.
Art. 22 Para receberem as subvenções sociais de que tratam os incisos I a IV, do art. 12. desta Lei, as Organizações da Sociedade
Civil beneficiárias deverão atender as disposições da Lei Federal n2 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, bem como do
Decreto Municipal n2 130, de 22 de novembro de 2019, mediante a celebração dos correlatos termos de fomento.
Art. 32 Correrão à conta das dotações próprias do orçamento da FAEC os gastos com o cumprimento desta Lei, que são oriundos
da Política Nacional Aldir Blanc.
Art. 42 Revogadas as disposições em contrário, entra em vigor na data da sua publicação.
PREFFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 18 de junho de 2025.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Paulo Apóstolo da Silva
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/07/2025
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
FUNDAÇÃO ARAGUARINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO 0233/FAEC/2025
Araguari, 8 de agosto de 2025.
Exmo. Senhor Prefeito
RENATO CARVALHO FERNANDES
Prefeito Municipal de Araguari
Assunto: Solicitação de alteração na fonte de recursos destinada à Congada.
Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, a Fundação Araguarina de Educação e Cultura — FAEC,
com base no e-mail anexo a este ofício, informa a necessidade de alteração na fonte de recursos
destinada à realização da tradicional Festa da Congada no Município de Araguari/MG.
Inicialmente, o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), aprovado por meio da Lei n2
7.074/2025, seria repassado com recursos oriundos do Programa Nacional Aldir Blanc — PNAB, de
origem federal. No entanto, por questões operacionais identificadas no decorrer do
planejamento e execução do cronograma, a utilização desses recursos mostrou-se inviável no
presente momento.
Diante disso, a FAEC propõe a utilização de recursos próprios, classificados na Fonte 1500,
para viabilizar o repasse e garantir a realização da festividade dentro do prazo e da legalidade
exigida. Para tanto, solicitamos junto à Procuradoria a elaboração de projeto de lei para efetiva
legalização, alterando a fonte dos recursos prevista na mencionada legislação.
Sem outro particular, colocamo-nos à inteira disposição de Vossa Excelência, reiterando
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
:12 °- 38N. (),440 5‘»\°°5\V°
PAULO APOSTOLO DA SILVA
----)
Fundação Araguarina de Educação e Cultura
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI I
CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA
Rua Virgílio de Melo Franco, 11 - Centro - Araguari
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Em: S
Telefone: (34) 3690-3220 - E-mail: faec@araguari.mg.gov. O /-
HORÁRIO:
Presidente da
15 33
Secretaria de Governo