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materia nº 35/2025

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAltera o Decreto Legislativo n°. 1.447, de 24 de junho de 2025, que institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador.
native_id20713

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-26 Aguardando Publicação — —
2025-08-26 Proposição aprovada — —
2025-08-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-08-12 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-26T12:57:17.561869-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
de
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 3 5 (2025.
Altera o Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025, que institui o
Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu. Presidente,
com base no art. 40. inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º O caput do art. 3º do Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025,
que institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º A homenagem será concedida anualmente, durante o mês de outubro,
preferencialmente no dia 15, em sessão ou ato solene promovida especialmente
para essa finalidade.
Art. 2º O caput do art. 4º do Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de junho de 2025,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Cada Vereador poderá indicar um educador para ser homenageado, sendo
competência da Mesa da Câmara a apresentação do respectivo projeto de decreto
legislativo.
Art. 3º Fica revogado o $ 3º do art. 4º do Decreto Legislativo n. 1.447, de 24 de
junho de 2025.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto Legislativo
entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 12 de agosto de 2025.
V>
Giulliano Sousa Rodrigues Maria/ Cotia dé Araújo
Presidéaie ? Vice-Presidente
Débora de Sousa Dau wálian Marques papo
Primeira-Secretária Segundo-Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
A
DECRETO LEGISLATIVO N. 1.447, de 24 de junho de 2025.
Institui o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador, revoga o Decreto Legislativo
n. 425, de 28 de março de 2006, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Presidente, com
base no art. 40, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica instituído o Diploma de Mérito Educacional - Dia do Educador, com o
objetivo de homenagear profissionais que tenham se destacado na promoção da educação e no
desenvolvimento humano e social, no Município de Araguari.
Art. 2º O diploma conterá a identidade visual da Câmara Municipal e a seguinte inscrição:
“Dia do Educador - Homenagem àqueles que constroem o saber e transformam vidas.”
De
Art. 3º A homenagem será concedida anualmente, durante o mês de outubro,
preferencialmente no dia 15, em sessão solene promovida especialmente para essa finalidade.
Parágrafo único. A sessão será organizada pela Escola do Legislativo, sob a coordenação
da Mesa Diretora, com apoio da estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Art. 4º Cada Vereador poderá indicar um educador para ser homenageado, mediante
apresentação de projeto de decreto legislativo individual.
$ 1º A indicação será fundamentada por escrito e acompanhada de relatório
circunstanciado, contendo a trajetória profissional e os serviços prestados pelo indicado.
$ 2º A homenagem é pessoal, intransferível, e cada pessoa só poderá recebê-la uma única
vez.
$ 3º A tramitação da proposição observará os arts. 171 e 172 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.
od Art. 6º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da Câmara Municipal de Araguari-MG.
Art. 7º Fica revogado o Decreto Legislativo n. 425, de 28 de março de 2006, que criou o
“Diploma Lição de Vida”, por força da consolidação e ampliação da presente homenagem à
comunidade educacional.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 24 de junho de 2025.
Débora de Sousa Dau
Primeira-Secretária

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