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materia nº 2273/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2273 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaSolicito que o município passe a fornecer a carteirinha de identificação aos portadores de Fibromialgia, em conformidade com a Lei Federal 14.705/2025, como instrumento de direito e acessibilidade no dia a dia, no comércio, no trabalho e em todas as esferas do serviço público e privado, reiterando o requerimento nº 293/2025, apresentado na Sessão do dia 04 de fevereiro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
*****
REQUERIMENTO N.2273/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a
secretaria competente, solicitando que o município passe a fornecer a carteirinha de identificação aos
portadores de Fibromialgia, em conformidade com a Lei Federal 14.705/2025, como instrumento de direito
e acessibilidade no dia a dia, no comércio, no trabalho e em todas as esferas do serviço público e privado,
reiterando o requerimento nº 293/2025, apresentado na Sessão do dia 04 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA 
A proposta tem como objetivo, assegurar a participação plena e efetiva deste grupo na sociedade, em
igualdade de condições com as demais pessoas, sem qualquer restrição ou preconceito aos seus
impedimentos e limitações físicas. Geralmente, a fibromialgia afeta a musculatura causando dor. Por ser
uma síndrome multifatorial, de causa ainda desconhecida, crônica e sem cura, caracterizada por dor
musculoesquelética que afeta várias áreas do corpo, essa dor está associada a outros sintomas, como fadiga,
alterações do sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. Acomete cerca de 2% da população
mundial e é mais frequente nas mulheres de 30 a 50 anos. Ainda, a Carteira de Identificação da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, foi criada com objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e
prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde,
educação e assistência social. A carteirinha, facilitará a identificação das pessoas autistas para que tenham
assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil de ser
identificado por quem não tenha um contato direto. Sendo assim, peço o comprometimento com a emissão
das carteirinhas, a fim de que as pessoas com autismo e fibromialgia tenham maior facilidade no acesso a
seus direitos. 
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 05 de agosto de 2025.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 05/08/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20719

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