| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | Solicito que o município passe a fornecer a carteirinha de identificação aos portadores de Fibromialgia, em conformidade com a Lei Federal 14.705/2025, como instrumento de direito e acessibilidade no dia a dia, no comércio, no trabalho e em todas as esferas do serviço público e privado, reiterando o requerimento nº 293/2025, apresentado na Sessão do dia 04 de fevereiro de 2025. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS ***** REQUERIMENTO N.2273/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a secretaria competente, solicitando que o município passe a fornecer a carteirinha de identificação aos portadores de Fibromialgia, em conformidade com a Lei Federal 14.705/2025, como instrumento de direito e acessibilidade no dia a dia, no comércio, no trabalho e em todas as esferas do serviço público e privado, reiterando o requerimento nº 293/2025, apresentado na Sessão do dia 04 de fevereiro de 2025. JUSTIFICATIVA A proposta tem como objetivo, assegurar a participação plena e efetiva deste grupo na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas, sem qualquer restrição ou preconceito aos seus impedimentos e limitações físicas. Geralmente, a fibromialgia afeta a musculatura causando dor. Por ser uma síndrome multifatorial, de causa ainda desconhecida, crônica e sem cura, caracterizada por dor musculoesquelética que afeta várias áreas do corpo, essa dor está associada a outros sintomas, como fadiga, alterações do sono, distúrbios intestinais, depressão e ansiedade. Acomete cerca de 2% da população mundial e é mais frequente nas mulheres de 30 a 50 anos. Ainda, a Carteira de Identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, foi criada com objetivo de garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social. A carteirinha, facilitará a identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento preferencial, já que o autismo não é fácil de ser identificado por quem não tenha um contato direto. Sendo assim, peço o comprometimento com a emissão das carteirinhas, a fim de que as pessoas com autismo e fibromialgia tenham maior facilidade no acesso a seus direitos. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 05 de agosto de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos APROVADO 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 05/08/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20719