| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | solicitando a possibilidade de disponibilizar o contraceptivo de implante hormonal (Implanon) para todas as mulheres, não somente para as menores de idade em situação de vulnerabilidade, na rede municipal de saúde do nosso município, considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a disponibilizar esse método contraceptivo de forma gratuita, reiterando o requerimento nº 802/2025, apresentado na Sessão do dia 06 de março de 2025. |
| native_id | 20720 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N.2274/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a secretaria competente, solicitando a possibilidade de disponibilizar o contraceptivo de implante hormonal (Implanon) para todas as mulheres, não somente para as menores de idade em situação de vulnerabilidade, na rede municipal de saúde do nosso município, considerando que o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a disponibilizar esse método contraceptivo de forma gratuita, reiterando o requerimento nº 802/2025, apresentado na Sessão do dia 06 de março de 2025. JUSTIFICATIVA A presente reivindicação se faz necessária tendo em vista que, o implante subdérmico (Implanon) é um método contraceptivo menos agressivo a saúde das mulheres, com maior eficácia do que as pílulas além de ser um complemento aos outros métodos contraceptivos disponibilizados pelo SUS. É um importante método para auxiliar no planejamento familiar e uma alternativa eficaz à laqueadura. O referido método já está sendo utilizado pelas Secretarias de Saúde de alguns municípios no Brasil, como por exemplo, a cidade vizinha a nossa, Uberlândia. Sabemos que a gravidez não desejada acarreta uma série de problemas sociais, e é papel do Poder Público garantir o máximo de bem-estar à população, em especial aos setores mais carentes de cuidados e proteção. O custo do implante, pode variar de R$ 200 a R$ 800, valor este, que é elevado, principalmente para a população de baixa renda, porém viável e econômico para a Administração pública a longo prazo. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 05 de agosto de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos APROVADO 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 05/08/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20720