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← Araguari (MG)

materia nº 2180/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2180 / 2025
Date 2025-08-05
Ementasolicitando a acessibilidade em todas as ruas com paradas de ônibus urbano.
native_id20732

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2180/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando a acessibilidade em todas as ruas com paradas de ônibus urbano. 
Tendo em vista que, é um direito garantido por lei e fundamental para a inclusão de
pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida, envolvendo não
apenas a infraestrutura física das paradas e calçadas. Isso inclui a implantação de rampas, pisos
táteis, sinalização adequada, além de informações sonoras e visuais.
A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a norma ABNT NBR 14022 são marcos legais que
estabelecem diretrizes para a acessibilidade no transporte público. A acessibilidade no
transporte público é um processo contínuo, e investimentos são necessários para alcançar uma
mobilidade verdadeiramente inclusiva, como a criação de políticas de apoio à mobilidade
inclusiva e a adaptação da frota de ônibus.
A solicitação visa garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam
utilizar o transporte público de forma segura e independente. Isso envolve a remoção de
barreiras físicas, como calçadas desniveladas, além de garantir a comunicação acessível nos
pontos de parada.
Versando um impacto na qualidade de vida, permitindo que elas participem mais
ativamente da sociedade, tenham acesso a serviços de saúde, educação, trabalho e lazer, além
de reduzir a dependência de terceiros, sendo fundamental para construir uma cidade mais justa
e inclusiva para todos.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 05 de
agosto de 2025.
_________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 05/08/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20732

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