| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | solicitando a acessibilidade em todas as ruas com paradas de ônibus urbano. |
| native_id | 20732 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2180/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando a acessibilidade em todas as ruas com paradas de ônibus urbano. Tendo em vista que, é um direito garantido por lei e fundamental para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos, gestantes e pessoas com mobilidade reduzida, envolvendo não apenas a infraestrutura física das paradas e calçadas. Isso inclui a implantação de rampas, pisos táteis, sinalização adequada, além de informações sonoras e visuais. A Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e a norma ABNT NBR 14022 são marcos legais que estabelecem diretrizes para a acessibilidade no transporte público. A acessibilidade no transporte público é um processo contínuo, e investimentos são necessários para alcançar uma mobilidade verdadeiramente inclusiva, como a criação de políticas de apoio à mobilidade inclusiva e a adaptação da frota de ônibus. A solicitação visa garantir que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizar o transporte público de forma segura e independente. Isso envolve a remoção de barreiras físicas, como calçadas desniveladas, além de garantir a comunicação acessível nos pontos de parada. Versando um impacto na qualidade de vida, permitindo que elas participem mais ativamente da sociedade, tenham acesso a serviços de saúde, educação, trabalho e lazer, além de reduzir a dependência de terceiros, sendo fundamental para construir uma cidade mais justa e inclusiva para todos. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 05 de agosto de 2025. _________________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 05/08/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20732