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materia nº 172/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 172 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaInstitui a Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil e dá outras providências.
native_id20745

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-19 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2026-02-19 Proposição aprovada — —
2026-02-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-02-10 Proposição Retirada da Ordem do Dia por Ausência do Autor — —
2026-02-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-19 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-08-19 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-19T12:34:06.915292-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
a
I 
PROJETO DE LEI No /2025 
"Institui a Política Municipal de Conscientização e 
Prevenção à Adultização Infantil e dá outras 
providências." 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do 
Município, a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Araguari, a Política Municipal 
de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil, com a finalidade de proteger as 
crianças contra práticas que antecipem comportamentos, responsabilidades ou 
exposições próprios da vida adulta, especialmente aqueles que comprometam o 
desenvolvimento saudável, a dignidade e os direitos fundamentais da infância. 
Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por adultização infantil toda forma de 
indução, direta ou indireta, à sexualização precoce, exposição indevida à estética ou 
linguagem adulta, pressão para o desempenho de funções sociais não compatíveis 
com a idade, bem como a exploração da imagem da criança em redes sociais, meios 
digitais, eventos, espetáculos ou campanhas publicitárias que atentem contra sua 
formação psíquica, moral e emocional. 
Art. 3
0 A Política Municipal de que trata esta Lei será orientada pelos seguintes 
objetivos: 
I — Valorizar a infância como fase do desenvolvimento humano que deve ser 
protegida contra abusos, distorções culturais e interesses mercadológicos; 
II — Prevenir práticas institucionais, educativas, culturais e sociais que 
promovam ou naturalizem a adultização de crianças; 
III — Incentivar a promoção de campanhas educativas e informativas voltadas à 
proteção da infância; 
IV — Estimular a formação crítica de pais, educadores, comunicadores, 
produtores de conteúdo e demais agentes sociais; 
V — Engajar a sociedade civil, o conselho tutelar, as escolas, as instituições 
religiosas, culturais e comunitárias na proteção do desenvolvimento pleno e saudável 
das crianças. 
Art. 4° As ações da Política Municipal de Conscientização e Prevenção 
Adultização Infantil poderão incluir: RAâo Q • (- â 
erin 
gee CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
44~0 .10' 
I — Realização de campanhas de conscientização em escolas, centros 
comunitários, unidades de saúde e meios de comunicação; 
II — Promoção de debates públicos, seminários e oficinas sobre o tema; 
III — Incentivo a produções culturais, artísticas e educativas que valorizem a 
infância e promovam a proteção dos direitos das crianças; 
IV — Apoio a iniciativas da sociedade civil voltadas à temática; 
V — Divulgação de canais de denúncia de exploração infantil e conteúdo 
inapropriado. 
Art. 5° Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a 
Adultização Infantil, a ser realizada anualmente na semana do dia 05 de outubro, com o 
objetivo de promover ações educativas e debates públicos sobre a proteção da infância 
e o enfrentamento da adultização precoce. 
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor 
na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 
12 de agosto de 2025. 
n'• i 
LEVI DE ALP4EIM SIQUEIRA 
Vereador' opOnente , 
.2 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI 
gelai 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Araguari, a 
Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil, como 
resposta legislativa local ao fenômeno crescente de antecipação de comportamentos 
adultos em crianças, especialmente em contextos midiáticos, digitais, publicitários e 
culturais. 
A adultização precoce impacta diretamente a formação psíquica, emocional e 
social das crianças, violando princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do 
Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), da Constituição Federal (CRFB/1988) e de 
tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da 
Criança da ONU. Além disso, o recente debate público nacional sobre o tema — 
impulsionado por denúncias, investigações e mobilizações sociais — demonstra a 
urgência da atuação municipal no enfrentamento dessa prática, que muitas vezes se 
disfarça de entretenimento ou liberdade estética, mas na verdade perpetua violações 
de direitos. 
A Política Municipal aqui proposta não interfere na competência do Poder 
Executivo, tampouco cria estruturas administrativas ou cargos, respeitando os limites 
da atuação parlamentar conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 
O texto prioriza diretrizes, princípios, atividades educativas e o fomento ao debate 
público, em conformidade com a competência suplementar do Município para legislar 
sobre proteção à infância, cultura e educação, conforme o art. 30, inciso II, da 
CRFB/1988. 
A instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre a Adultização 
Infantil representa um passo estratégico para consolidar, ano após ano, um espaço de 
reflexão e ação cidadã voltada à valorização da infância e ao enfrentamento da 
erotização precoce, do marketing abusivo e da exposição indevida de crianças, 
especialmente nas redes sociais. 
LEVI DE AL l øÇSlQUEtíA 
Vereador Proponente 

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