CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
a
I
PROJETO DE LEI No /2025
"Institui a Política Municipal de Conscientização e
Prevenção à Adultização Infantil e dá outras
providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Araguari, a Política Municipal
de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil, com a finalidade de proteger as
crianças contra práticas que antecipem comportamentos, responsabilidades ou
exposições próprios da vida adulta, especialmente aqueles que comprometam o
desenvolvimento saudável, a dignidade e os direitos fundamentais da infância.
Art. 2° Para os fins desta Lei, entende-se por adultização infantil toda forma de
indução, direta ou indireta, à sexualização precoce, exposição indevida à estética ou
linguagem adulta, pressão para o desempenho de funções sociais não compatíveis
com a idade, bem como a exploração da imagem da criança em redes sociais, meios
digitais, eventos, espetáculos ou campanhas publicitárias que atentem contra sua
formação psíquica, moral e emocional.
Art. 3
0 A Política Municipal de que trata esta Lei será orientada pelos seguintes
objetivos:
I — Valorizar a infância como fase do desenvolvimento humano que deve ser
protegida contra abusos, distorções culturais e interesses mercadológicos;
II — Prevenir práticas institucionais, educativas, culturais e sociais que
promovam ou naturalizem a adultização de crianças;
III — Incentivar a promoção de campanhas educativas e informativas voltadas à
proteção da infância;
IV — Estimular a formação crítica de pais, educadores, comunicadores,
produtores de conteúdo e demais agentes sociais;
V — Engajar a sociedade civil, o conselho tutelar, as escolas, as instituições
religiosas, culturais e comunitárias na proteção do desenvolvimento pleno e saudável
das crianças.
Art. 4° As ações da Política Municipal de Conscientização e Prevenção
Adultização Infantil poderão incluir: RAâo Q • (- â
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I — Realização de campanhas de conscientização em escolas, centros
comunitários, unidades de saúde e meios de comunicação;
II — Promoção de debates públicos, seminários e oficinas sobre o tema;
III — Incentivo a produções culturais, artísticas e educativas que valorizem a
infância e promovam a proteção dos direitos das crianças;
IV — Apoio a iniciativas da sociedade civil voltadas à temática;
V — Divulgação de canais de denúncia de exploração infantil e conteúdo
inapropriado.
Art. 5° Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização sobre a
Adultização Infantil, a ser realizada anualmente na semana do dia 05 de outubro, com o
objetivo de promover ações educativas e debates públicos sobre a proteção da infância
e o enfrentamento da adultização precoce.
Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
12 de agosto de 2025.
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LEVI DE ALP4EIM SIQUEIRA
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir, no âmbito do Município de Araguari, a
Política Municipal de Conscientização e Prevenção à Adultização Infantil, como
resposta legislativa local ao fenômeno crescente de antecipação de comportamentos
adultos em crianças, especialmente em contextos midiáticos, digitais, publicitários e
culturais.
A adultização precoce impacta diretamente a formação psíquica, emocional e
social das crianças, violando princípios fundamentais do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990), da Constituição Federal (CRFB/1988) e de
tratados internacionais ratificados pelo Brasil, como a Convenção sobre os Direitos da
Criança da ONU. Além disso, o recente debate público nacional sobre o tema —
impulsionado por denúncias, investigações e mobilizações sociais — demonstra a
urgência da atuação municipal no enfrentamento dessa prática, que muitas vezes se
disfarça de entretenimento ou liberdade estética, mas na verdade perpetua violações
de direitos.
A Política Municipal aqui proposta não interfere na competência do Poder
Executivo, tampouco cria estruturas administrativas ou cargos, respeitando os limites
da atuação parlamentar conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
O texto prioriza diretrizes, princípios, atividades educativas e o fomento ao debate
público, em conformidade com a competência suplementar do Município para legislar
sobre proteção à infância, cultura e educação, conforme o art. 30, inciso II, da
CRFB/1988.
A instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre a Adultização
Infantil representa um passo estratégico para consolidar, ano após ano, um espaço de
reflexão e ação cidadã voltada à valorização da infância e ao enfrentamento da
erotização precoce, do marketing abusivo e da exposição indevida de crianças,
especialmente nas redes sociais.
LEVI DE AL l øÇSlQUEtíA
Vereador Proponente