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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Q,2025
“Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Araguari para incluir dispositivo
que trata da fiscalização ativa de obras públicas,
com visitas técnicas por comissão e possibilidade
de recomendação de suspensão de pagamentos
em caso de irregularidades.”
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Araguari passa a vigorar
acrescido do seguinte dispositivo:
[...] Art. 1º. Compete à Comissão de Fiscalização de Obras Públicas:
I- realizar visitas técnicas e in loco em obras e serviços públicos de responsabilidade do
Poder Executivo ou de entidades conveniadas;
H — emitir relatórios detalhados sobre o andamento físico e financeiro das obras,
podendo solicitar documentos, fotos e demais informações necessárias;
HT — requisitar, quando necessário, apoio de profissionais habilitados para elaboração de
pareceres técnicos;
TV — identificar e registrar eventuais irregularidades na execução das obras;
V — recomendar ao Plenário da Câmara envio de oficio ao Prefeito Municipal solicitando
a suspensão de pagamentos referentes à etapa da obra em que tenham sido constatadas
falhas, até que sejam devidamente sanadas;
VII — publicar no portal eletrônico da Câmara Municipal os relatórios de visitas,
EA
recomendações e atos de acompanhamento das obras.
Art. 2º. O Poder Executivo deverá enviar mensalmente relatório das obras em
andamento.
Art. 3º. Comissão de Fiscalização de Obras Públicas deverá realizar pelo menos 1 (uma)
visita a obra pública mensalmente, independente de autorização do Poder Executivo.
Art. 4º. O Poder Executivo, ao receber a comunicação da Comissão de Fiscalização de
Obras Públicas acerca de recomendação de suspensão de pagamento, deverá
providenciar imediatamente a retenção da parcela correspondente até a regularização da
situação apontada.
Art. 5º. Compete ao Plenário da Câmara, por maioria simples, deliberar sobre a
manutenção ou 0 levantamento da recomendação de suspensão de pagamento.
Art. 6º. A Comissão de Fiscalização de Obras Públicas será composta por 3 vereadores
(presidente, vice-presidente e membro), observada a proporcionalidade partidária, e
poderá requisitar assessoramento técnico especializado sempre que necessário.
Art. 7º. Fica renumerado o restante da ordem dos artigos, se necessário.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 19 de agosto de 2025.
Cláudio Coelho Pereira
Vereador Proponente
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo reforçar o papel
fiscalizador da Câmara Municipal de Araguari, conferindo maior efetividade e
transparência ao acompanhamento das obras públicas no município.
O presente Projeto de Resolução fortalece o papel fiscalizador da Câmara
Municipal de Araguari, criando a Comissão de Fiscalização de Obras Públicas. Com ela,
os vereadores poderão realizar visitas técnicas, emitir relatórios transparentes e
recomendar a suspensão de pagamentos em caso de irregularidades, evitando prejuízos
ão erário e garantindo maior responsabilidade na execução das obras.
A medida amplia a transparência, aproxima a população do
acompanhamento das obras e assegura que os recursos públicos sejam aplicados
corretamente, reforçando o compromisso da Câmara com a boa gestão e O interesse
coletivo.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 19 de agosto de 2025.
Cláudio Coelho Perei
Vereador Proponente
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