| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | esclarecimentos formais a respeito da contratação de coveiros, |
| native_id | 20783 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2312 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado a Secretaria Competente, encaminhado esclarecimentos formais a respeito da contratação do PROCESSO Nº 013/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, cujo objeto foi a contratação emergencial da empresa Estrutura Serviços e Engenharia Ltda – CNPJ 11.293.277/0001-76, para fornecimento de mão de obra exclusiva de coveiros, destinada à atuação nos cemitérios do município, distritos e povoados. O presente requerimento se fundamenta no fato de que, conforme o Concurso Público do Município de Araguari/MG – Edital nº 01/2023, foram abertas 10 (dez) vagas para o cargo de Coveiro, e, apesar disso, optou-se pela contratação emergencial de empresa terceirizada, ao invés da convocação dos candidatos aprovados no referido concurso. Diante disso, requer-se esclarecimento sobre: 1. O motivo da não convocação dos candidatos aprovados no concurso vigente para o cargo de Coveiro; 2. A justificativa legal e administrativa para a contratação emergencial de empresa terceirizada para o mesmo serviço. Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de transparência e fiscalização da gestão pública, assegurando a correta observância dos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na administração municipal. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 12 de Agosto de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 12/08/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20783