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materia nº 2312/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2312 / 2025
Date 2025-08-12
Ementaesclarecimentos formais a respeito da contratação de coveiros,
native_id20783

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2312 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado a Secretaria Competente,
encaminhado esclarecimentos formais a respeito da contratação do
PROCESSO Nº 013/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2025, cujo
objeto foi a contratação emergencial da empresa Estrutura Serviços e
Engenharia Ltda – CNPJ 11.293.277/0001-76, para fornecimento de mão de
obra exclusiva de coveiros, destinada à atuação nos cemitérios do município,
distritos e povoados.
O presente requerimento se fundamenta no fato de que, conforme o Concurso Público do 
Município de Araguari/MG – Edital nº 01/2023, foram abertas 10 (dez) vagas para o 
cargo de Coveiro, e, apesar disso, optou-se pela contratação emergencial de empresa 
terceirizada, ao invés da convocação dos candidatos aprovados no referido concurso.
Diante disso, requer-se esclarecimento sobre:
1. O motivo da não convocação dos candidatos aprovados no concurso vigente para o 
cargo de Coveiro;
2. A justificativa legal e administrativa para a contratação emergencial de empresa 
terceirizada para o mesmo serviço.
Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de transparência e fiscalização da 
gestão pública, assegurando a correta observância dos princípios constitucionais da 
legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na administração municipal.
Nestes Termos, 
pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 12 de Agosto de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 12/08/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20783

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