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← Araguari (MG)

materia nº 2324/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2324 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaRecalculadas as vagas de estacionamento nas esquinas da cidade
native_id20790

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2324 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG
Senhor Presidente,
 O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à
Secretaria Competente para que sejam RECALCULADAS AS VAGAS de estacionamento nas
esquinas, uma vez que o espaço de cinco metros deve ficar livre para não atrapalhar a visão dos
condutores que entram nas ruas e avenidas, evitando acidentes.
Conforme preconiza o Capitulo XV- Das infrações, no artigo 181, inciso I do CTB (Código de
Trânsito Brasileito), o qual prevê: ”Estacionar o veículo: Nas esquinas e a menos de cinco metros
do bordo do alinhamento da via transversal”, onde trata-se de infração média sujeito a penalidade de
multa e medida administativa como remoção de veículo.
Nestes termos, 
pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das sessões, em 12 de Agosto 2025
 
Rodrigo Jeoventino de Oliveira / Republicanos
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 12/08/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20790

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