| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Recalculadas as vagas de estacionamento nas esquinas da cidade |
| native_id | 20790 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2324 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Araguari-MG Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo à Secretaria Competente para que sejam RECALCULADAS AS VAGAS de estacionamento nas esquinas, uma vez que o espaço de cinco metros deve ficar livre para não atrapalhar a visão dos condutores que entram nas ruas e avenidas, evitando acidentes. Conforme preconiza o Capitulo XV- Das infrações, no artigo 181, inciso I do CTB (Código de Trânsito Brasileito), o qual prevê: ”Estacionar o veículo: Nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal”, onde trata-se de infração média sujeito a penalidade de multa e medida administativa como remoção de veículo. Nestes termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, Sala das sessões, em 12 de Agosto 2025 Rodrigo Jeoventino de Oliveira / Republicanos Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 12/08/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20790