| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Solicita a implementação de um sistema de controle de saída de alunos infantil rede municipal de ensino, de modo que apenas pessoas previamente autorizadas, até seis responsáveis indicados no ato da matrícula, possam buscar as crianças nas escolas. |
| native_id | 20806 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2391/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental,o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando que, por meio da Secretaria de Educação, seja analisado o Anteprojeto de Lei que “Institui o sistema de controle de saída de alunos da Educação Infantil na Rede Municipal de Ensino, estabelecendo regras para retirada por responsáveis previamente autorizados”, e, caso aprovado, seja transformado em Projeto de Lei para posterior envio à Câmara Municipal para as devidas discussões e deliberações. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 12 de agosto de 2025. GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB Vereador Proponente APROVADO – 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 12/08/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20806