| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2393 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Solicita que seja analisado o Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar”, e, caso aprovado, seja transformado em Projeto de Lei para posterior envio à Câmara Municipal para as devidas discussões e deliberações. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2393/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando que, por meio da Secretaria de Educação, seja analisado o Anteprojeto de Lei que “Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar”, e, caso aprovado, seja transformado em Projeto de Lei para posterior envio à Câmara Municipal para as devidas discussões e deliberações. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 12 de agosto de 2025. GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB Vereador Proponente APROVADO – 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 12./08/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS **** ANTEPROJETO DE LEI N. _________________/2025. Institui o Programa Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar no Município de Araguari O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, o seguinte Anteprojeto de Lei: Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate à Evasão Escolar no Município de Araguari, seguindo os princípios constitucionais e as Leis Estaduais. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se evasão escolar a situação do aluno que: I – abandona, no período de ensino obrigatório, a escola durante o ano letivo; II – sendo reprovado, não renova a matrícula no ano seguinte para dar continuidade aos estudos. Art. 3º Nos casos em que for identificada a evasão escolar, conforme definido no art. 2º, o aluno será inscrito na Lista de Observação Municipal, gerida pela Secretaria de Educação, com acompanhamento integrado com a Secretaria de Assistência Social, respeitando a Lei de Proteção de Dados. § 1º A Lista de Observação Municipal tem por objetivo monitorar, prevenir e reduzir casos de evasão escolar, devendo: I – convocar os responsáveis legais para reuniões periódicas com a equipe pedagógica e assistencial; II – promover visitas domiciliares, quando necessário, por equipe técnica designada; III – encaminhar os casos mais graves para acompanhamento psicossocial e socioassistencial. Art. 4º É obrigação do Poder Público municipal implementar ações de prevenção à evasão escolar, tais como: I – promover palestras, campanhas educativas e rodas de conversa com alunos e famílias; II – identificar famílias em situação de vulnerabilidade social, encaminhando-as às políticas públicas cabíveis; III – criar programas de incentivo à frequência e ao bom rendimento escolar, inclusive com premiações simbólicas, quando possível; IV – desenvolver e manter sistema eletrônico de gestão de frequência escolar. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 12 de agosto de 2025. GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB Vereador Proponente JUSTIFICATIVA O referido Anteprojeto visa fortalecer o direito constitucional à educação, criando instrumentos concretos para combater a evasão escolar no Município de Araguari. Embora já existam mecanismos de controle de frequência, muitas faltas podem ser evitadas com a união entre escola, família e Poder Público. A evasão escolar gera impactos sociais graves, perpetuando ciclos de vulnerabilidade, trabalho infantil, violência e até mesmo a inserção de jovens no mundo do crime. Com este Anteprojeto, pretende-se criar uma Rede Integrada de Prevenção e Combate à Evasão Escolar, envolvendo as Secretarias de Educação e de Assistência Social, para garantir o acompanhamento ativo de crianças e adolescentes em situação de risco. Além da fiscalização, propõe-se apoio psicossocial, incentivo à permanência na escola, premiações simbólicas para alunos e famílias que apresentem melhoria na frequência e no rendimento, além da utilização de um sistema eletrônico de gestão de frequência escolar, permitindo respostas rápidas e coordenadas. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20814