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materia nº 175/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 175 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no montante de até R$21.866.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
native_id20867

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T09:12:53.185807-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 5

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PREFEITURA DE ARAGUARI
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GABINETE DO PREFEITO Passa
PROJETO DE LEINº .......... cr errrirereresereractoneaereseseceseseseseseseseeraaraseceeseneseacscnd /2025.
Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento
do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização
dos Profissionais da Educação, no montante de até R$ 21.866.000,00 (vinte e um milhões,
oitocentos e sessenta e seis mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da
tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono, com base no art. 71, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento do FUNDEB — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, no
valor de até R$ 21.866.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil reais), nas dotações a
seguir mencionadas:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 24- FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0030 - GESTÃO DO FUNDEB
Projeto/Atividade:
2186 - MANUTENÇÃO E D z UCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 30%
Natureza de Despesa:
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso:
1.540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 24- FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC. BÁSICA E VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: — | 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0030 - GESTÃO DO FUNDEB
Projeto/Atividade: 2186 - MANUTENÇÃO E DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO
Natureza de Despesa:
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 30%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Fonte de Recurso;
1.540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 24 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC. BÁSICA E VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO |
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa:
0030 - GESTÃO DO FUNDEB
Projeto/Atividade:
2186 - MANUTENÇÃO E DI ENVOLV. EDL JCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 30%
Natureza de Despesa:
3.3.90.36.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso:
1.540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
af —
acto
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 24 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC. BÁSICA E VALORIZAÇÃO | |
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0030 - GESTÃO DO FUNDEB
Projeto/Atividade:
2194 - MANUTENÇÃO E DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%
Natureza de Despesa:
3.1.90,11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso:
1.540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 24 - FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC. BÁSICA E VALORIZAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Função: 12 - EDUCAÇÃO
Subfunção: 361 — ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 0030 - GESTÃO DO FUNDEB
Projeto/Atividade:
2194 - MANUTENÇÃO E DESENVOLV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DO
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - FUNDEB 70%
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
a de Despesa:
Fonte de Recurso:
1.540 - TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB - IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
Art. 2º Para o atendimento das disposições de que trata o art. 1º, desta Lei, serão utilizados recursos
provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do
FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, no valor de até R$ 21.866.000,00 (vinte e um milhões,
oitocentos e sessenta e seis mil reais).
PREFEITURA DE ARAGUARI e
GABINETE DO PREFEITO Pasq
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei
que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento
do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação, no montante de até R$ 21.866.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos
e sessenta e seis mil reais). utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso
de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e
Transferências de Impostos.”
Considerando a tendência de excesso de arrecadação no valor de até R$ 21.866.000,00
(vinte e um milhões, oitocentos e sessenta e seis mil reais) em relação ao que foi orçado para o
exercício financeiro de 2025 na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos
e Transferências de Impostos. é preciso complementar os recursos orçamentários para suprir as
obrigações com Folha de Pagamento do corrente exercício, bem como com contratação de pessoa
física, para prestação de serviços de transporte de alunos da zona rural, zona urbana e professores
que prestam serviços nas unidades educacionais da zona rural do município de Araguari-MG.
Preceitua o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. que a abertura de créditos
suplementares depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa, conforme demonstrado anteriormente.
Dessa forma, são condições básicas para abrir créditos suplementares a prévia autorização
legislativa e a indicação dos recursos. que no caso presente serão utilizados recursos da tendência
do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos
e Transferências de Impostos, para isso é necessária uma lei específica.
Assim sendo, diante da necessidade de ser realizada no orçamento municipal as
modificações propostas, solicitamos a Vossas Excelências seja aprovado este Projeto de Lei nos
termos em que se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de urgência com dispensa
dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL ARAGUARI, Estado de Minas Gerais. em 15 de
agosto de 2025.
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