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materia nº 177/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 177 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$6.730.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
native_id20871

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-09 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-09-09 Proposição aprovada — —
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-11T09:17:52.855751-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.69 · pages: 7

PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Pana
PROJETO DE LELNº ,secesssers Í Mi ese perap peca uere avg /2025.
Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que
menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
no montante de até R$ 6.730.000,00 (seis milhões, setecentos e
trinta mil reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes
da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos
1.605 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de até R$ 6.730.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta mil
reais), nas dotações a seguir mencionadas:
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0028 — ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Projeto/Atividade: 2008 e EE E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
Natureza de 3.1.90.11.00 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
Despesa: CIVIL
Fonte de Recurso:
1.605 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À
COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS
PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: 0017 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: | 2452 - GESTÃO DE CONTRATOS
Natureza de 3.3.50.34.00 — OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES
Despesa: DE CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO
Fonte de Recurso:
.605 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À
OMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS
ARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
z |
| Orgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0017 - GESTÃO DO SISTEMA DE SAÚDE
Projeto/Atividade: |2452 - GESTÃO DE CONTRATOS
Natureza de 3.3.50.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
Despesa: JURÍDICA
Fonte de Recurso:
1.605 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À
COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS
PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0028 - ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Projeto/Atividade:
2082 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Natureza de
Despesa:
|3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
Fonte de Recurso:
1.605 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À
COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS
PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa: 0028 - ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
ProjerolArividade: 2082 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
pa se 3.3.50.41.00 - CONTRIBUIÇÕES
Fonte de Recurso:
1.605 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À |
COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS
PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM
Art. 2º,
utilizados os recurso:
1.605 - Assistência
up
ara o atendimento das disposições de que trata o art. 1º, desta Lei, serão
rovenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos
nceira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos
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PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Es EE
salariais para profissionais da enfermagem, no valor de até R$ 6.730.000,00 (seis milhões,
setecentos e trinta mil reais).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
EITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 15 de
agosto de 2025.
RENATO C LHO FERNANDES
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PREFEITURA DE ARAGUARI Na
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 6.730.000,00 (seis milhões,
setecentos e trinta mil reais). utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do
excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada à
complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.”
As dotações do Fundo Municipal de Saúde de que trata o presente Projeto de Lei
precisam ser suplementadas, utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência financeira da União destinada
à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. tendo em
vista que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de Saúde, necessita
complementar os recursos orçamentários para fazer face aos recursos federais a serem recebidos,
com despesas de folha de pagamento, permitindo a continuidade e a execução de ações essenciais
para o financiamento e a manutenção das políticas de saúde pública no âmbito municipal. bem
como, o aumento da capacidade de execução das atividades e a melhoria nos serviços de saúde
prestados à população.
Preceitua o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que a abertura de
créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa, conforme demonstrado anteriormente.
Dessa forma, são condições básicas para abrir créditos suplementares a prévia
autorização legislativa e a indicação dos recursos. que no caso presente, serão utilizados os
recursos da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.605 - Assistência
financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para
profissionais da enfermagem, para isso é necessária uma lei específica.
Assim sendo, diante da necessidade de ser realizada no orçamento municipal as
modificações propostas, solicitamos a Vossas Excelências seja aprovado este Projeto de Lei nos
termos em que se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de urgência com dispensa
dos interstícios regimentais.
agosto de 2025.
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