PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº
Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que
menciona no vigente orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
no montante de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais),
utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do
excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.604 -
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes
de combate às endemias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no vigente orçamento do
Fundo Municipal de Saúde, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), nas dotações
a seguir mencionadas:
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02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Órgão:
Unidade: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 0028 — ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Projeto/Atividade:
2098 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA
Natureza de
Despesa:
3.1.90.11.00 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso:
1.604 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
DESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
| SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI
Unidade: 22 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Função: 10 - SAÚDE
Subfunção: 305 — VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa: 0028 - ATENÇÃO INTEGRAL A SAÚDE
Projeto/Atividade:
2086 - COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
Natureza de
Despesa:
3.1.90.11.00 —- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL
Fonte de Recurso:
1.604 - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL |
ESTINADAS AO VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
UDE E DOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
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PREFEITURA DE ARAGUARI Nba
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Art. 2º Para o atendimento das disposições de que trata o art. 1º, desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos
1.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes
comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, no valor de até R$ 6.000.000,00
(seis milhões de reais).
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
EFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 15 de
VALHO FERNANDES
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos apresentando para apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de
Lei que “Autoriza a abertura de crédito suplementar nas dotações que menciona no vigente
orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de
reais), utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do excesso de arrecadação na
Fonte de Recursos 1.604 - Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.”
As dotações do Fundo Municipal de Saúde de que trata o presente Projeto de Lei
precisam ser suplementadas, utilizando para tanto dos recursos provenientes da tendência do
Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos 1.604 - Transferências provenientes do Governo
Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias, tendo em vista que a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Fundo Municipal de
Saúde, necessita complementar os recursos orçamentários para fazer face aos recursos federais a
serem recebidos, com despesas de Folha de Pagamento, permitindo a continuidade e a execução
de ações essenciais para o financiamento e a manutenção das políticas de saúde pública no âmbito
municipal, bem como, o aumento da capacidade de execução das atividades e a melhoria nos
serviços de saúde prestados à população.
Preceitua o artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. que a abertura de
créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa, conforme demonstrado anteriormente.
Dessa forma, são condições básicas para abrir créditos suplementares a prévia
autorização legislativa e a indicação dos recursos. que no caso presente, serão utilizados os
recursos da tendência do excesso de arrecadação na Fonte de Recursos 1.604 - Transferências
provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e
dos agentes de combate às endemias, para isso é necessária uma lei específica.
Assim sendo, diante da necessidade de ser realizada no orçamento municipal as
modificações propostas, solicitamos a Vossás| Excelências seja aprovado este Projeto de Lei nos
termos em que se encontra redigido. adotandb o seu trâmite o regime de urgência com dispensa
dos interstícios regimentais.
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PREFEITURA MUNICIP RI, Estado de Minas Gerais, em 15 de
agosto de 2025.
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