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materia nº 179/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaDispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho em regime de escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, dando outras providências.
native_id20878

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-09-16 Proposição aprovada — —
2025-09-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Pedido de Vista de 06 dias — Vereador Giulliano Sousa Rodrigues/PL
2025-09-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-26 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-08-26 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-03T08:58:32.007270-03:00 Aprovada por unanimidade 14 1 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº.
Dispõe sobre a regulamentação da jornada de
trabalho em regime de escala de 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de
descanso e de 24 (vinte e quatro) horas de
trabalho por 72 (setenta e duas) horas de
descanso no âmbito da Administração Pública
Municipal Direta, Autárquica e Fundacional,
dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta,
Autárquica e Fundacional, observado o interesse público, a conveniência administrativa e as disposições
desta Lei, os seguintes regimes de jornada de trabalho em escala:
1 - de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso (12x36);
II - de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso (24x72).
Art. 2º A jornada de trabalho do servidor ou empregado público em regime 12x36 ou 24x72
poderá ser adotada nos órgãos. unidades e setores que exijam funcionamento ininterrupto, inclusive aos
sábados, domingos, feriados e pontos facultativos. bem como sempre que, por conveniência e planejamento
da Administração Municipal Direta, Autárquica e Fundacional, se mostrar mais adequada à natureza das
atividades desenvolvidas ou à continuidade dos serviços públicos.
$ 1º A adoção da jornada 12x36 ou 24x72, mencionadas no caput deste artigo. dependerá de
justificativa fundamentada da chefia imediata, com homologação da autoridade máxima da Administração
Pública Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, devendo. em qualquer das situações, ser autorizada
pelos respectivos dirigentes, os quais avaliarão a viabilidade funcional, orçamentária e legal da escala de
trabalho a ser implementada.
$2º A efetivação da jornada de trabalho 12x36 ou 24x72 está condicionada à anuência expressa
do servidor ou empregado público, firmada em termo próprio.
$ 3º Somente poderão ser designados para o regime de escala 12x36 os servidores ou
empregados cuja jornada mínima regular de trabalho corresponda a 36 (trinta e seis) horas semanais, que
equivale à 180 horas mensais.
$ 4º Somente poderão ser designados para o regime de escala 24x72 os servidores ou
empregados cuja jornada mínima regular de trabalho corresponda a 44 (quarenta e quatro) horas semanais,
que equivale à 220 horas mensais.
Art. 3º O servidor ou empregado público submetido:
I- ao regime 12x36 cumprirá 12 (doze) horas contínuas de trabalho, seguidas de 36 (trinta e
seis) horas ininterruptas de descanso, independentemente de domingos, feriados ou pontos facultativos: e
Il - ao regime 24x72 cumprirá 24 (vinte e quatro) horas contínuas de trabalho, seguidas de 72
(setenta e duas) horas ininterruptas de descanso, independentemente de domingos, feriados ou pontos
facultativos.
Parágrafo único. O descanso semanal remunerado será considerado compensado pelo próprio
regime de escala, não sendo devida remuneração adicional por labor em domingos, feriados e pontos
ltativos, ressalvadas disposições especificas em lei superveniente.
Art. 4º A concretização da jornada de trabalho 12x36 ou 24x72 será formalizada por meio de
os conçernentes dirigentes da Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional, ou a quem
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
for delegada competência para tanto, mediante prévia justificativa das respectivas chefias imediatas,
considerando:
I-a natureza e a essencialidade do serviço prestado;
Il —a economicidade e eficiência administrativa:
Il — o adequado dimensionamento da força de trabalho.
Art. 5º Fica assegurado ao servidor ou empregado público que atuar em regime da jornada de
trabalho 12x36 ou 24x72:
| — intervalo para refeição e descanso durante o turno, observado o mínimo legal:
Il gozo regular de férias, com adicional constitucional de 1/3 (um terço), 13º salário, licenças
e demais direitos previstos na legislação aplicável;
HI — recebimento proporcional do adicional notumo, de insalubridade ou periculosidade,
quando devidos.
Art. 6º A jornada de trabalho em regime 12x36 ou 24x72 poderão ser canceladas a qualquer
momento. por conveniência dos dirigentes da Administração Municipal Direta, Autárquica ou Fundacional,
observado o interesse público, mediante comunicação formal ao servidor, com antecedência mínima de 15
(quinze) dias, salvo motivo justificado de urgência.
Art. 7º Ao servidor ou empregado público que aderir à jornada laboral em regime 12x36 ou
24x72, fica vedada a realização de horas extraordinárias. bem como o recebimento da gratificação
decorrente do regime excepcional de trabalho de que trata a Lei nº 6.938, de 24 de maio de 2024.
Art. 8º O disposto nesta Lei não gera direito adquirido à permanência no regime da jornada de
trabalho 12x36 of P4x72. podendo ser revista sua aplicação conforme as necessidades do serviço público.
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À PREFEITURA DE ARAGUARI E
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de
Lei em tela que “Dispõe sobre a regulamentação da jornada de trabalho em regime de escala 12 (doze)
horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso e 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72
(setenta e duas) horas de descanso no âmbito da Administração Pública Municipal Direta. Autárquica e
Fundacional, dando outras providências.”
O Projeto de Lei visa organizar e conferir segurança jurídica a duas modalidades de jornada
amplamente utilizada em serviços contínuos ou de alta demanda operacional, além de permitir sua
implementação por conveniência e planejamento setorial, quando demonstrada sua adequação à natureza
das atividades e à continuidade do serviço público.
A regulamentação proposta observa o interesse público, permitindo à Administração adequar
o dimensionamento de pessoal a contextos especificos (ex.: saúde. assistência social, trânsito e mobilidade,
fiscalização e outras atividades com picos de atendimento ou funcionamento estendido).
Em termos práticos, a jornada de trabalho 12x36 e 24x72, racionaliza escalas e reduz a
necessidade de remanejamentos emergenciais e coberturas improvisadas, minimizando riscos de
descontinuidade do serviço: diminui a ocorrência de horas extras habituais, com reflexos positivos na
despesa de pessoal e na observância das diretrizes de responsabilidade fiscal; melhora a previsibilidade de
turnos, favorecendo a gestão de equipes, o planejamento de férias e licenças e o cumprimento de metas:
aprimora condições de trabalho e saúde ocupacional, ao contemplar períodos adequados de descanso entre
os turnos, mitigando fadiga e riscos operacionais.
A matéria insere-se na competência municipal para organizar seus serviços e o regime de
trabalho dos seus servidores. observados os limites constitucionais e legais. A proposta alinha-se às
melhores práticas de gestão de pessoal, prevenindo passivos decorrentes de adoção informal de escalas ou
de compensações não reguladas: harmoniza o regime especial com direitos fundamentais do trabalhador,
garantindo intervalo intrajornada, férias, 13º salário, licenças e adicionais legalmente devidos (noturno,
insalubridade ou periculosidade, quando cabíveis); e estabelece salvaguardas, assegurando aderência à
legalidade, economicidade e planejamento orçamentário.
O Projeto foi elaborado para equilibrar flexibilidade gerencial e controle jurídico, mediante:
e Critério de conveniência administrativa e planejamento setorial: autoriza a jornada 12x36
ou 24x72 não apenas em serviços ininterruptos, mas também quando a dinâmica da atividade recomendar
tal regime, desde que fundamentado;
e Trâmite autorizativo escalonado: justificativa da chefia imediata — homologação pela
autoridade máxima do órgão/entidade — autorização da Secretaria de Administração, com análise de
viabilidade funcional, orçamentária e legal:
e Anuência expressa do servidor: condiciona a inclusão no regime a celebração de termo de
concordância do interessado, reforçando transparência e previsibilidade:
e Compatibilidade com a jornada mínima: restringe a adoção a servidores com carga horária
mínima (36 horas semanajS para a escala 12x36 e 44 horas semanais para a escala 24x72), garantindo
isonomia interna e coerêndiá com a equivalência média do regime;
e Vedação dejhoras extraordinárias: proíbe a realização de horas extras pelos servidores em
jornada 12x36 ou 24x72 possibilidade de exceção estritamente justificada e previamente autorizada,
caso mantida essa redaçã i 6 a distorção do modelo e a formação de passivos trabalhistas;
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GABINETE DO PREFEITO Fa EN
e Revogabilidade motivada: faculta à Administração rever ou cessar a aplicação da jornada
12x36 ou 24x72 por razões de interesse público. com comunicação mínima de 15 dias (salvo urgência),
preservando a continuidade do serviço e a boa-fé nas relações de trabalho;
e Cláusula de não aquisição de direito: explicita que o regime não gera direito adquirido à
sua permanência, compatibilizando o instituto às necessidades dinâmicas da prestação do serviço público.
A regulamentação das jornadas 12x36 e 24x72 tem potencial de impacto positivo qualitativo,
pela melhoria da cobertura de turnos, redução de faltas por exaustão e maior aderência do efetivo às
necessidades reais de atendimento: e quantitativo. pela redução de horas extras habituais. maior controle de
sobrejornadas e prevenção de litígios trabalhistas/administrativos relacionados a escalas informais. Tais
efeitos contribuem para o equilíbrio das contas públicas, em consonância com as diretrizes de gestão
responsável da despesa de pessoal e planejamento orçamentário.
O texto proposto preserva os direitos essenciais: intervalo para refeição e descanso durante o
turno, férias e licenças na forma da lei, bem como o pagamento de adicionais quando cabíveis, sem suprimir
proteções decorrentes de atividades insalubres. perigosas ou noturnas.
A inexistência de norma específica frequentemente resulta em práticas desconformes (ex.:
bancos de horas informais, escalas hibridas não homologadas, pagamento recorrente de horas extras em
serviços que funcionam por tumos). A presente regulamentação visa uniformizar procedimentos entre
órgãos e entidades: facilitar auditorias e o controle interno/externo, com trilha documental clara
(justificativa, homologação, autorização e anuência do servidor): e mitigar riscos de responsabilização do
gestor e de condenações em demandas administrativas ou judiciais relativas a jornadas e adicionais.
Pelos fundamentos expostos, resta evidenciada a necessidade, oportunidade e conveniência do
acolhimento do Projeto de Lei que regulamenta as jornadas 12x36 e 24x72 no âmbito municipal. A
proposição equilibra eficiência administrativa, proteção ao trabalhador e responsabilidade fiscal,
oferecendo base legal segura para um modelo de escala que atende, com comprovada efetividade, a
continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
Assim sendo solicitamos a Vossas
moldes em que se encontra redigido, adotandô
interstícios regimentais.
celências que seja aprovado o Projeto de Lei em tela nos
é no seu trâmite o regime de urgência com dispensa dos
PREFEITURA MUNICIPAI| DE stado de Minas Gerais. em 18 de
agosto de 2025.
(2) Leis ;
www .LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6.938, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre o regime de tempo excepcional de trabalho nos órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, dando outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso Ill,
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
A presente Lei institui o regime de tempo excepcional de trabalho, que compreende o exercício da atividade funcional,
em jornada especial, cumprida após a jornada legal do servidor público, em substituição as horas extras habituais.
(ame) Considera-se regime de tempo excepcional de trabalho o exercício da atividade funcional, em jornada especial, cumprida
mensalmente após a jornada legal de trabalho a que o servidor estiver legalmente vinculado.
Ea O Prefeito Municipal, por ato individual, fixará os cargos, empregos, funções ou designará os servidores que ficam sujeitos
ao regime de tempo excepcional de trabalho, tendo em vista a essencialidade, a complexidade e a responsabilidade das
respectivas atribuições e funções.
(amar) O servidor, celetista, estatutário ou tempo rário, contratado para atender as situações de necessidade tempo rária de
excepcional interesse público, que esteja em regime de tempo excepcional de trabalho, inclusive em finais de semana e
feriados, terá direito a percepção de uma gratificação sobre o vencimento-base, vedada à percepção de horas extraordinárias, e
calculada da seguinte forma:
|-jornada excepcional de 60 (sessenta) horas mensais, cumprida após a jornada legal do servidor, o valor da gratificação será
de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento/salário-base;
ll -jornada excepcional entre 40 (quarenta) horas mensais até 60 (sessenta) horas mensais, cumprida após a jornada legal do
servidor, o valor da gratificação será de 60% (sessenta por cento) sobre o vencimento/salário-base;
|| - jornada excepcional acima de 20 (vinte) horas mensais até 40 (quarenta) horas mensais, cumprida após a jornada legal do
servidor, o valor da gratificação será de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento/salário-base;
IV - jornada excepcional de até 20 (vinte) horas mensais, cumprida após a jornada legal do servidor, o valor da gratificação
será de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento/salário-base;
5 12 A gratificação a que se refere o presente artigo, não se incorporará aos vencimentos ou a remuneração do servidor em
nenhuma hipótese.
5 2º Após ser designado na forma do art. 3º desta Lei, o servidor deverá expressamente aceitar e anuir em trabalhar na
jornada excepcional para qual tenha sido escalado.
43º A jornada em regime de tempo excepcional de trabalho será controlada exclusivamente por meio de registro de ponto
eletrônico biométrico.
(am-se] Permanece em vigor o Capítulo IV, do Título Ill, da Lei nº 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, relativo ao regime de tempo
integral a que podem ser submetidos os servidores estatutários.
(ae) Os gastos com a execução de presente Lei correrão à conta das dotações do orçamento municipal.
[ar.ze ] A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 24 de maio de 2024.
RENATO CARVALHO FERNANDES Johnathan Lourenço de Almeida
Luiz Felipe de Miranda Diogo Machado Cunha e Sousa
Wesley Marcos Lucas de Mendonça
Noto: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 29/05/2024

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