PREFEITURA DE ARAGUAR1
GABINETE DO PREFEITO
I PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° () /2025.
Introduz alterações na Lei n° 6.610, de 21 de setembro de
2022, que "Dispõe sobre o comércio ambulante de
alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro
público, dando outras providências", bem como na Lei
Complementar n° 218, de 21 de dezembro de 2023, que
"Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de
Araguari, e dá outras providências."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° A Lei n° 6.610, de 21 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre o comércio
ambulante de alimentos com uso ou ocupução de espaço ou logradouro público, dando outras
providências-, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4°
§ 10 Quando previsto em Edital de Chamamento público para a obtenção do Alvará de
Licença, Localização e Funcionamento, o autorizatário poderá exercer suas atividades de
comércio ambulante de alimentos, na forma de sistema de rodízio, em que, estará
autorizado a usar ou ocupar espaço ou logradouro públicos diferentes, por determinado
período de tempo.
§ 2° Na hipótese do parágrafo anterior, quando o autorizatário puder exercer suas
atividades de comércio ambulante de alimentos, na forma de sistema de rodízio, no
período em que estiver estacionado com seus equipamentos móveis sobre rodas em
determinado local, não poderá ocupar outro espaço ou logradouro públicos
concomitantemente.
Art. 8°
§ 1° Não será permitido estacionar em frente a guias rebaixadas, portões de acesso a
órgãos públicos, e edificações em construção.
§ 6° Será permitido estacionar em frente a residências, e estabelecimentos privados, desde
que, o autorizatário obtenha a anuência do respectivo proprietário ou possuidor do imóvel,
e de 4 (quatro) confrontantes da esquerda e de 4 (quatro) confrontantes da direita."
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2° O § 13 do art. 133 da Lei Complementar n° 218, de 21 de dezembro de 2023, que
- Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, e dá outras providências", passa a ter
esta redação:
"Art. 133
§ 13 Não será concedida mais de uma autorização à mesma pessoa para exploração do
comércio ambulante ou eventual na cidade, nos distritos ou nos povoados em mais de um
local, salvo nos casos em que o autorizatário puder exercer suas atividades de comércio
ambulante de alimentos, na forma de sistema de rodízio."
Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PRE TURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 13 de agosto
de 2025.
RENATO CA
Gilmar
O FERNANDES
PREFEITURA DE ARA GUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores!
pio
É com grande satisfação que exteriorizamos a nossa saudação aos Eminentes Membros
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação desta Casa
Legislativa, em obediência ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Araguari, o Projeto de Lei
Complementar que Introduz alterações na Lei n° 6.610, de 21 de setembro de 2022, que "Dispõe sobre
o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público, dando
outras providências", bem como na Lei Complementar n° 218, de 21 de dezembro de 2023, que
"Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, e dá outras providências."
O Projeto de Lei Complementar em referência visa promover alterações na Lei n° 6.610, de 21 de
setembro de 2022, de modo a permitir que os autorizatários possam exercer suas atividades de comércio
ambulante de alimentos, na forma de sistema de rodízio, em que, estará autorizado a usar ou ocupar espaço ou
logradouro públicos diferentes, por determinado período de tempo, desde que, não esteja exercendo a atividade
concomitantemente em mais de um lugar.
Além do que, o Projeto de Lei Complementar buscar autorizar que o vendedor ambulante possa
estacionar em frente a residências, e estabelecimentos privados, desde que, o autorizatário obtenha a anuência
do respectivo proprietário ou possuidor do imóvel, e de 4 (quatro) confrontantes da esquerda e de 4 (quatro)
confrontantes da direita.
A aprovação do Projeto de Lei Complementar, trará enormes beneficios para a classe dos
vendedores ambulantes que exercem o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou
logradouro público, por meio de equipamentos móveis sobre rodas, através de food truck, furgão, kombi, trailer,
dentre outros equipamentos adaptados para comercialização de comidas e bebidas diretas ao consumidor.
Desta forma, em face do exposto, sol ic
Lei Complementar, nos moldes em que se encontra
2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Renato C
os a apreciação e decorrente aprovação do Projeto de
igido.
ARI, Estado
o Fernandes
efeito
e Minas Gerais, em 13 de agosto de
©Leis
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 07/11/2022
LEI Ng 6.610, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022.
(Regulamentada pelo Decreto n° 214/2022)
Dispõe sobre o comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação
de espaço ou logradouro público, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1 9 O comércio ambulante de alimentos com uso ou ocupação de espaço ou logradouro público, por meio de equipamentos
móveis sobre rodas, através de food truck, furgão, kombi, trailer, dentre outros equipamentos adaptados para comercialização de
comidas e bebidas diretas ao consumidor, deve atender aos termos fixados na presente Lei e não se aplica as outras modalidades
de comércio.
§ 19 O comércio ambulante de que trata o caput deste artigo, se trata de modelo itinerante de comércio em
veículo/equipamento sobre rodas, automotor ou rebocado, que no exercício de sua atividade, temporariamente, usa ou ocupa
espaço ou logradouro público.
§ 22 O veículo/equipamento sobre rodas, de que trata o § 12 deste artigo, deverá ser recolhido ao final do expediente, não
sendo permitida, em hipótese alguma, a instalação do veículo/equipamento sobre rodas, de forma fixa ou permanente, em espaço
ou logradouro público.
Art. 2° O comércio ambulante de que trata a presente Lei, está sujeito à concessão do Alvará de Licença, Localização e
Funcionamento.
§ 12 Para obtenção do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento será necessário:
I - atender ao Chamamento Público;
II - obter o Alvará Sanitário;
III - efetuar o pagamento da taxa de licença para exploração de atividades em áreas, vias e logradouros públicos, estabelecida
no Código Tributário Municipal;
IV - obter a autorização de uso de espaço ou logradouro público;
V - observar o disposto no Código de Posturas e nas disposições legais de uso e ocupação do solo, bem assim da legislação
ambiental e sanitária;
VI - portar a autorização do Detran/Denatran, quando cabível.
§ 29 O Alvará de Licença, Localização e Funcionamento terá validade anual, devendo seu titular portá-lo e mantê-lo em local
visível no seu equipamento/veículo.
§ 32 A taxa de que trata o inciso III do § 12, deste artigo, será atualizada anualmente mediante laudo de avaliação do preço
médio do aluguel por metro quadrado (m2) na cidade de Araguari.
Art. 32 A autorização de uso de espaço ou logradouro público de que trata esta Lei, será concedida sempre a título precário,
pessoal e intransferível, podendo ser revogado sem qualquer direito ao licenciado.
§ 1 2 A autorização da atividade, por parte do órgão competente, deve determinar quais alimentos, equipamento ou veículo
poderá comercializar.
§ 29 O poder público poderá autorizar a colocação de aparelhamentos móveis além da área do veículo, inclusive mesas e
cadeiras, observado o limite máximo de 10 (dez) mesas com quatro cadeiras, bem assim o uso do espaço público, a livre circulação
de pedestres e o urbanismo da cidade.
§ 39 O licenciado é responsável por eventual dano que possa causar a terceiros e ao meio ambiente.
§ 49 A autorização de uso a título precário de que trata o caput deste artigo, tem como característica a discricionariedade do
Chefe do Poder Executivo para requerer o espaço no caso de interesse público fundamentado, independente do cumprimento de
todas as regras previstas no ato de licenciamento pelo autorizatário, hipótese que o Alvará de Licença, Localização e
Funcionamento será revogado.
Art. 42 Não será concedida à mesma pessoa física ou jurídica, mais de uma autorização para atividade de comércio ambulante
com uso ou ocupação de espaços ou logradouros públicos, que deverá ser exercida pessoalmente, podendo dispor de auxiliares,
desde que funcionando com o mesmo equipamento/veículo.
Art. 52 O proprietário do comércio ambulante é responsável pela limpeza de todo entorno da área ocupada, incluindo a do
equipamento/veículo e demais acessórios.
Art. 62 O licenciado fica proibido de:
I - isolar o local de atuação com grades, cercas, tapumes, carpetes, tapetes, forrações, assoalhos, fitas, placas e outros
artifícios que caracterizem a delimitação do local de comercialização, exceto quando realizado pela autoridade competente;
II - armazenar, transportar, manipular e/ou vender alimentos sem observância da legislação sanitária vigente;
III - vender, locar, arrendar ou ceder, a qualquer título, a autorização ou seu respectivo espaço físico;
IV - montar equipamento ou estacionar veículo fora do local determinado;
V - comercializar produtos não autorizados;
VI - causar dano ao bem público, perfurar calçadas ou vias públicas, ou utilizar energia e/ou recursos públicos no exercício da
atividade comercial;
VII - colocar placas de publicidade sobre o passeio ou calçada;
VIII - utilizar som ao vivo; bem assim televisão e/ou som mecânico em desacordo com a legislação aplicável;
IX - apregoar suas atividades através de quaisquer meios de divulgação sonora.
1. Art. 72 O equipamento/veículo deve ser recolhido ao final de sua atividade, conforme autorização de uso expedida pelo poder
público municipal e não poderá ultrapassar o limite de 12 (doze) horas diárias no local.
Art. 89 O local de circulação e da pretendida parada do equipamento/veículo deve respeitar as normas de trânsito, o fluxo seguro
de automóveis e de pedestres nas calçadas, bem como as regras de uso e ocupação do solo, ficando vedada a obstrução parcial ou
total.
§ 19 Não será permitido estacionar em frente a guias rebaixadas, residências, portões de acesso a órgãos públicos,
estabelecimentos privados e edificações em construção.
§ 29 Fica proibido fixar ou anexar ponto de energia elétrica ao veículo/equipamento em condições que coloque em risco a
segurança dos pedestres e usuários da via pública.
§ 32 Deve-se estabelecer distância mínima de faixas de pedestres, pontos de taxi e ônibus, hidrantes e válvulas de incêndio,
tampas de bueiros, esquinas e cruzamentos, assim como observar os atos normativos editados pelo Município de Araguari acerca
de carga e descarga, estacionamento, circulação e tráfego, entres outros.
§ 42 O uso de publicidade é restrito ao equipamento/veiculo.
§ 59 Em caso de alteração do equipamento/veículo, o responsável legal deverá informar aos órgãos de fiscalização da
administração municipal para que seja efetuada nova vistoria.
Art. 99 O licenciado que descumprir total ou parcialmente o disposto nesta Lei, sem prejuízo de demais penalidades, ficará sujeito
as seguintes sanções administrativas, aplicáveis isolada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa;
III - determinação de retirada do equipamento e/ou veículo;
IV - apreensão de mercadorias;
V - suspensão do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento;
VI - cassação do Alvará de Licença, Localização e Funcionamento.
Parágrafo único. Na imposição de quaisquer das penalidades previstas neste artigo, as autoridades fiscais municipais deverão
observar o devido processo legal.
Art. 10. Para execução da presente Lei, o Chefe do Poder Executivo, pelo órgão competente, em consonância com o art. 71, inciso
VII, da Lei Orgânica do Município de Araguari, poderá autorizar o uso de espaços ou logradouros públicos.
Ato do Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Correrão à conta das dotações próprias do orçamento da Administração Pública Municipal os gastos com a execução desta
Art. 11.
Art. 12.
Lei.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entre em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 21de setembro de 2022.
RENATO CARVALHO FERNANDES
MarcosVinicius de Lima Rodrigues
Luciana Goulart Brasileiro
Soraya Ribeiro de Moura
Guilherme Henrique dos Santos Santana
Thiago Rafael Dias de Faria
Lucas Martins de Oliveira
Noto: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/11/2022
© Leis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 30/05/2025
LEI COMPLEMENTAR Ne 218, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 Este Código contém as medidas de polícia administrativa, a cargo do Município de Araguari em matéria de higiene pública,
do bem-estar público, costumes, segurança, ordem pública, proteção e conservação do meio ambiente, funcionamento e
localização dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo as necessárias relações entre o
poder público local e os munícipes.
§ 12 O disposto no presente Código não desobriga o cumprimento das normas internas em edificações e estabelecimentos, no
que couber.
§ 2° Ao Poder Executivo Municipal e, de modo geral, aos servidores públicos municipais, compete zelar pela observância dos
preceitos contidos neste Código.
Art. 22 Toda pessoa física ou jurídica, sujeita às prescrições deste Código, fica obrigada a contribuir, por todos os meios, com a
fiscalização municipal no desempenho de suas funções legais.
Art. 32 As disposições sobre a utilização das áreas contidas neste Código, no que couber, aplicam-se subsidiariamente as Leis
Municipais Complementares de Uso e Ocupação do Solo, bem como Zoneamento Urbano, Código de Saúde, Código de Obras e
Edificações, Sistema Viário e Parcelamento do Solo Urbano, Código Tributário, observando ainda as normas ambientais pertinentes
e outras leis supervenientes correlatas, buscando:
I - assegurar a observância de padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto dos espaços e edificações
existentes no Município de Araguari;
II - garantir o respeito às relações sociais e culturais;
III - estabelecer padrões relativos à qualidade de vida e de conforto ambiental;
IV - promover a segurança e harmonia entre os munícipes.
TÍTULO II
DO LIXO
Seção II
Do Comércio Ambulante ou Eventual
Art. 133. Considera-se comércio ambulante ou eventual a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em
logradouros públicos, por profissional autônomo ou pessoa jurídica, sem vinculação com terceiros e em locais previamente
determinados pelo Município de Araguari.
§ 1° É proibido o exercício do comércio ambulante ou eventual fora dos locais demarcados pela Administração Pública
Municipal, evitando-se que os ambulantes vendam mercadorias similares às comercializadas pelas empresas estabelecidas em
locais próximos aos estabelecimentos comerciais.
§ 22 Para efeito deste Código, serão também tidos como comerciantes ambulantes ou eventuais, as pessoas físicas ou jurídicas
que exercerem a atividade de venda de alimentos com uso ou ocupação de espaço em logradouro público, por meio de
equipamentos móveis sobre rodas, através de food truck, furgão, kombi, trailer, dentre outros equipamentos adaptados para
comercialização de comidas e bebidas diretas ao consumidor, devendo atender aos termos fixados nesta Lei Complementar e no
Código Tributário Municipal.
§ 32 O comércio ambulante mencionado no § 22, deste artigo, se trata de modelo itinerante de comércio em
veículo/equipamento sobre rodas, automotor ou rebocado, que no exercício de sua atividade, temporariamente em caráter
precário, usa ou ocupa espaço ou logradouro público mediante pagamento das taxas devidas.
§ 42 O veículo/equipamento sobre rodas, de que trata o § 32, deste artigo, deverá ser recolhido ao final do expediente, não
sendo permitida, em hipótese alguma, a instalação do veículo/equipamento sobre rodas, de forma fixa ou permanente, em espaço
ou logradouro público.
§ 52 O comércio ambulante de que trata este Código, está sujeito à concessão do alvará especial de licença, localização e
funcionamento, além da autorização de uso precário do espaço público.
§ 62 Para obtenção do alvará especial de licença, localização e funcionamento será necessário:
I - atender ao edital respectivo que estabelecerá as condições necessárias para ocupação precária do espaço público
destinado ao exercício da atividade eventual;
II - obter autorização da autoridade sanitária com vistas ao funcionamento do comércio ambulante;
III - efetuar os pagamentos da taxa de comércio ambulante e/ou eventual, bem como da taxa de uso e ocupação de espaços
públicos, vias e logradouros públicos, se for o caso, observado o disposto nas alíneas "c" e "i", do inciso I, do art. 160, do Código
Tributário Municipal;
IV - obter a autorização de uso precário do espaço ou logradouro público, mediante pagamento da respectiva taxa, na forma
da legislação tributária municipal;
V - observar as disposições deste Código de Posturas e das disposições legais de uso e ocupação do solo, bem como
zoneamento e das legislações ambiental, sanitária, trânsito e tributária, naquilo que forem aplicáveis;
VI - portar a autorização da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, quando exigível.
§ 72 O alvará especial de licença, localização e funcionamento, e a autorização de uso precário do espaço público serão
emitidos com o prazo de até 3 (três) anos, sujeito a validação anual prévia e obrigatória, requerida no prazo de 60 (sessenta) dias
antes do vencimento, por iniciativa do interessado, sob pena de perda do direito de exercer a atividade, devendo seu titular portálo e mantê-lo em local visível no seu equipamento/veículo.
§ 82 As taxas tratadas no inciso III, do § 62, deste artigo, serão atualizadas anualmente mediante ato formal do titular da
Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 92 A fixação do local para o exercício da atividade de ambulante, trata-se de poder discricionário da Administração Pública
Municipal, que poderá, em cada caso, alterá-lo ou proibi-lo a qualquer momento.
§ 10 A Administração Pública Municipal reserva-se no direito de determinar a retirada do comércio ambulante ou eventual do
local estabelecido, mediante notificação específica, e o não acatamento à determinação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,
dará ensejo a remoção e respectivo embargo definitivo da mencionada atividade, incorrendo os infratores na multa aplicável.
§ 11 O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá de autorização da Administração Pública Municipal, que no
ato administrativo poderá impor condicionantes relacionadas à precariedade da concessão de uso do espaço.
§ 12 A autorização é de caráter precário, pessoal e intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente
será expedida em favor de pessoa que demonstre a necessidade de seu exercício e que cumpra com as obrigações legais a ela
impostas.
§ 13 Não será concedida mais de uma autorização à mesma pessoa para exploração do comércio ambulante ou eventual na
cidade, nos distritos ou nos povoados.
Art. 134. Da autorização deverá constar os seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
1 - número de inscrição;
II - nome, razão social ou denominação e endereço residencial do responsável;
III - local e horário para funcionamento do ponto, cuja atividade não poderá ultrapassar o limite de 12 (doze) horas diárias;
IV - indicação clara do objeto da autorização precária.
Art. 135. A autorização, deferida a titulo precário, poderá à critério da Administração Pública Municipal, ser renovada anualmente,
por solicitação do interessado, observada prerrogativa legal a ela conferida, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos
administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
§ 19 A autorização do exercício da atividade, por parte dos órgãos competentes, deve especificar quais os tipos de alimentos e
bebidas que poderão ser comercializados, e as dimensões do equipamento ou do veículo que poderá ser usado no exercício do
comércio ambulante ou eventual nos logradouros públicos específicos.
§ 22 O poder público municipal poderá autorizar, mediante pagamento adicional pelo uso do espaço complementar, para a
colocação de aparelhamentos móveis fora da área ocupada pelo veículo ou similar, inclusive mesas e cadeiras, observado o limite
máximo de 10 (dez) mesas com quatro cadeiras cada uma, resguardando a livre circulação de pedestres e o urbanismo da cidade,
conforme estabelecido neste Código.
§ 32 O licenciado é responsável por eventual dano que possa causar a terceiros e ao meio ambiente.
§ 42 A autorização de uso, a titulo precário, de que trata o caput deste artigo, tem como característica a discricionariedade do
Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá retomar o espaço cedido no caso de interesse público, a qualquer tempo,
hipótese em que o alvará especial de licença, localização e funcionamento, e autorização de uso do espaço público serão revogados