| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | solicitando parecer sobre o pagamento das verbas rescisórias dos servidores que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) e que, passados mais de 40 (quarenta) dias desde o desligamento, ainda não receberam os valores devidos. A presente solicitação tem como objetivo esclarecer os motivos da demora e obter informações precisas sobre o prazo previsto para a quitação das referidas verbas, garantindo aos servidores o cumprimento de seus direitos trabalhistas. |
| native_id | 20885 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2366/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, solicitando parecer sobre o pagamento das verbas rescisórias dos servidores que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) e que, passados mais de 40 (quarenta) dias desde o desligamento, ainda não receberam os valores devidos. A presente solicitação tem como objetivo esclarecer os motivos da demora e obter informações precisas sobre o prazo previsto para a quitação das referidas verbas, garantindo aos servidores o cumprimento de seus direitos trabalhistas. Nestes termos, pedem e esperam o deferimento Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 12 de agosto de 2025. Carlos Roberto Ramos Cascão / Mobiliza Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 12/08/2025 CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): PROPONENTE: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20885