| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2025 |
| Date | 2025-08-05 |
| Ementa | O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes,solicitando ao chefe do Executivo, que o mesmo faça Gestão Junto ao Governo do Estado de Minas Gerais. Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.128, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga aos profissionais de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia de COVID-19 e que, em razão dessa atuação, ficaram incapacitados permanentemente para o trabalho ou vieram a óbito; Considerando que muitos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deste município atuaram incansavelmente na linha de frente durante o período mais crítico da pandemia, muitos deles adoecendo e, infelizmente, alguns perdendo suas vidas; Requeiro a Vossa Excelência que sejam realizados esforços administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Estadual de Saúde ou demais órgãos competentes, no sentido de viabilizar os valores indenizatórios previstos na referida lei aos profissionais locais que se enquadram nos critérios estabelecidos. Tal solicitação visa garantir justiça e reconhecimento àqueles que, com coragem e abnegação, prestaram serviços essenciais à população em um dos momentos mais difíceis da nossa história recente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2279/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes,solicitando ao chefe do Executivo, que o mesmo faça Gestão Junto ao Governo do Estado de Minas Gerais. Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.128, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga aos profissionais de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia de COVID-19 e que, em razão dessa atuação, ficaram incapacitados permanentemente para o trabalho ou vieram a óbito; Considerando que muitos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deste município atuaram incansavelmente na linha de frente durante o período mais crítico da pandemia, muitos deles adoecendo e, infelizmente, alguns perdendo suas vidas; Requeiro a Vossa Excelência que sejam realizados esforços administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Estadual de Saúde ou demais órgãos competentes, no sentido de viabilizar os valores indenizatórios previstos na referida lei aos profissionais locais que se enquadram nos critérios estabelecidos. Tal solicitação visa garantir justiça e reconhecimento àqueles que, com coragem e abnegação, prestaram serviços essenciais à população em um dos momentos mais difíceis da nossa história recente. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 05 de Agosto de 2025. Giulliano Sousa Rodrigues Vereador Proponente APROVADO P/_____16____VOTOS REPROVADO P/ ____-_____ VOTOS DEFERIDO ( - ) SALA DAS SESSÕES 05/08/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20892