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materia nº 2279/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2279 / 2025
Date 2025-08-05
EmentaO vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes,solicitando ao chefe do Executivo, que o mesmo faça Gestão Junto ao Governo do Estado de Minas Gerais. Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.128, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga aos profissionais de saúde que atuaram diretamente no combate à pandemia de COVID-19 e que, em razão dessa atuação, ficaram incapacitados permanentemente para o trabalho ou vieram a óbito; Considerando que muitos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deste município atuaram incansavelmente na linha de frente durante o período mais crítico da pandemia, muitos deles adoecendo e, infelizmente, alguns perdendo suas vidas; Requeiro a Vossa Excelência que sejam realizados esforços administrativos junto ao Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Estadual de Saúde ou demais órgãos competentes, no sentido de viabilizar os valores indenizatórios previstos na referida lei aos profissionais locais que se enquadram nos critérios estabelecidos. Tal solicitação visa garantir justiça e reconhecimento àqueles que, com coragem e abnegação, prestaram serviços essenciais à população em um dos momentos mais difíceis da nossa história recente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2279/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues 
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
O vereador que a este subscrevem vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de oficio ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes,solicitando ao
chefe do Executivo, que o mesmo faça Gestão Junto ao Governo do Estado de Minas Gerais.
Considerando o disposto na Lei Federal n.º 14.128, de 26 de março de 2021, que dispõe sobre 
compensação financeira a ser paga aos profissionais de saúde que atuaram diretamente no combate 
à pandemia de COVID-19 e que, em razão dessa atuação, ficaram incapacitados permanentemente 
para o trabalho ou vieram a óbito;
Considerando que muitos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias deste 
município atuaram incansavelmente na linha de frente durante o período mais crítico da pandemia, 
muitos deles adoecendo e, infelizmente, alguns perdendo suas vidas;
Requeiro a Vossa Excelência que sejam realizados esforços administrativos junto ao Governo do 
Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria Estadual de Saúde ou demais órgãos competentes, 
no sentido de viabilizar os valores indenizatórios previstos na referida lei aos profissionais locais 
que se enquadram nos critérios estabelecidos.
Tal solicitação visa garantir justiça e reconhecimento àqueles que, com coragem e abnegação, 
prestaram serviços essenciais à população em um dos momentos mais difíceis da nossa história 
recente.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 05 de Agosto de
2025.
 Giulliano Sousa Rodrigues
Vereador Proponente
APROVADO P/_____16____VOTOS
REPROVADO P/ ____-_____ VOTOS
DEFERIDO ( - )
SALA DAS SESSÕES 05/08/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20892

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