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materia nº 181/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 181 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaCria o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População Lésbica, Gay, Bissexual, Transgênero, Queer, Intersexo, Assexual, Pansexual, Não-Binária e demais identidades (LGBTQIAPN+), bem como o Fundo Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+, e dá outras providências.
native_id20925

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Pedido de Vista de 15 dias — Vereador Levi de Almeida Siqueira/PRD
2025-09-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Dispensa de Interstício — —
2025-09-02 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-09-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-08T09:30:38.195955-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

PREFEITURA DE ARAGUARI Pq
GABINETE DO PREFEITO. O VW
Cria o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e
Promoção de Direitos da População Lésbica, Gay,
Bissexual, Transgênero, Queer, Intersexo, Assexual,
Pansexual, Não-Binária e demais identidades
(LGBTQIAPN+), bem como o Fundo Municipal de Combate
à Discriminação e Promoção de Direitos da População
LGBTQIAPN+, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova
e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Araguari, o Conselho Municipal de
Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+, órgão colegiado de
caráter normativo, deliberativo, consultivo e fiscalizador, e o Fundo Municipal de Combate à
Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+, destinados à formulação,
acompanhamento e avaliação de políticas públicas voltadas à defesa e promoção de direitos da
população LGBTQIAPN+.
$ 1º O Conselho ficará vinculado ao Poder Executivo, por intermédio da Superintendência da
Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social — SUPIR.
$ 2º O Fundo terá dotação orçamentária própria e será gerido de forma conjunta pelo Conselho
Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN-+ e pela
Superintendência mencionada, competindo-lhes definir prioridades, deliberar e fiscalizar a utilização
dos recursos.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos
da População LGBTQIAPN+:
I — participar da formulação de políticas públicas e critérios de ação governamental que
assegurem igualdade de condições à população LGBTQIAPN+:
I — estabelecer diretrizes para o Plano Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de
Direitos da População LGBTQIAPN+, definindo prioridades, prazos e metas;
HI — propor revisões, ajustes e atualizações do referido Plano, de acordo com a realidade local;
IV — avaliar e monitorar a execução das ações previstas no Plano Municipal;
V — acompanhar e sugerir melhorias nos programas governamentais voltados à população
LGBTQIAPN+, inclusive no que concerne à destinação de recursos públicos;
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VI — deliberar sobre matérias de sua competência, especialmente planos. projetos e programas;
VII — contribuir com subsídios para a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual;
VIII — fiscalizar a execução da política municipal de promoção e proteção de direitos da
população LGBTQIAPN+:;
IX — apreciar e opinar sobre a proposta orçamentária municipal, sugerindo adequações
necessárias;
X — incentivar estudos. pesquisas, campanhas e capacitação de profissionais em temas
relacionados à diversidade sexual e de gênero;
XI — sugerir projetos de leis, decretos e atos normativos que garantam a promoção dos direitos
da população LGBTQIAPN+:
XII — articular ações com conselhos municipais, estaduais e nacionais, bem como entidades
governamentais e não governamentais;
XIII — organizar a Conferência Municipal LGBTQIAPN+, a ser realizada anualmente, sob
orientação do Poder Executivo;
XIV — apoiar entidades da sociedade civil em projetos destinados à população LGBTQIAPN+:
XV — propor campanhas de combate ao preconceito e à discriminação;
XVI — estimular a realização de debates. seminários e pesquisas acadêmicas sobre os direitos da
população LGBTQILAPN+:
XVII — receber e encaminhar às autoridades competentes denúncias de violação de direitos;
XVIII — promover ações de capacitação e formação, em parceria com instituições de ensino,
voltadas a servidores públicos e à comunidade em geral.
CAPÍTULO IH
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da
População LGBTQIAPN+ será composto por 10 (dez) membros titulares, com igual número de
suplentes, designados pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a
recondução, sendo:
1-5 (cinco) representantes do Poder Público, indicados pelos dirigentes máximos dos seguintes
órgãos:
a) Gabinete do Prefeito — Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos
Humanos e da Inclusão Social - SUPIR;
b) Secretaria Municipal de Educação:
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social;
e) Fundação Araguarina de Educação e Cultura - FAEC.
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IH — 5 (cinco) representantes da sociedade civil organizada, selecionados por processo público
de escolha, dentre:
a) entidades voltadas à promoção e defesa de direitos da população LGBTQIAPN+:
b) instituições acadêmicas e de pesquisa:
c) entidades sindicais ou associativas de âmbito municipal com atuação na promoção da
diversidade e dos direitos humanos,
$ 1º Os representantes do Poder Público deverão ser preferencialmente servidores ou agentes
que possuam atuação, conhecimento ou experiência em políticas públicas voltadas à população
LGBTQIAPN+, de modo a assegurar que a composição do Conselho reflita a natureza e os objetivos
de sua criação.
$ 2º Poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção Araguari, do Conselho Regional de Psicologia, do
Conselho Regional de Serviço Social, de instituições de ensino superior sediadas no Município de
Araguari e de outros órgãos afins.
$ 3º A participação no Conselho constitui função pública relevante, de caráter honorífico, sem
remuneração.
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 4º O processo de escolha dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de
Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+ será realizado de
forma democrática, pública e transparente, garantindo a participação das entidades interessadas e a
efetiva representatividade do segmento.
8 1º O edital de convocação será amplamente divulgado nos canais oficiais do Município de
Araguari e em outros meios acessíveis, devendo conter as regras básicas de habilitação e o cronograma
do processo.
$ 2º A escolha das entidades e de seus representantes ocorrerá em Assembleia especialmente
convocada para este fim, assegurando-se igualdade de condições de participação entre as organizações
habilitadas.
$ 3º O resultado final será formalizado em ata e submetido à homologação do Chefe do Poder
Executivo, com posterior nomeação e publicação oficial.
$ 4º Na primeira composição do Conselho, a Assembleia de escolha será convocada pela
Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social —
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
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Art. 5º O Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da
População LGBTQIAPN+ organizar-se-á por meio de Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado
pelo Plenário, no prazo estabelecido nesta Lei, e posteriormente homologado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo único. O Regimento Interno disporá sobre a estrutura organizacional, as atribuições
dos membros titulares e suplentes, a forma de convocação e realização das reuniões, os procedimentos
de deliberação e demais aspectos necessários ao pleno exercício das competências do Conselho
Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN-+.
Art. 6º O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos por maioria absoluta dos conselheiros,
em votação aberta, devendo a Presidência alternar-se entre representantes do Poder Público e da
sociedade civil, de modo a assegurar equilíbrio e paridade na condução dos trabalhos.
Art. 7º O Conselho poderá instituir câmaras técnicas, comissões temáticas ou grupos de trabalho
destinados a estudos específicos, à elaboração de propostas e ao acompanhamento de programas,
projetos e ações voltados à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+.
Parágrafo único. Poderão ser convidados a integrar as câmaras técnicas ou grupos de trabalho
especialistas, pesquisadores ou representantes de órgãos e entidades públicas e privadas, sempre sem
direito a voto.
Art. 8º O Poder Executivo garantirá ao Conselho Municipal de Combate à Discriminação e
Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+ os recursos humanos, materiais, logísticos e
financeiros necessários ao seu pleno funcionamento, inclusive para assegurar a participação de seus
membros em atividades externas relacionadas às suas atribuições.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL
Art. 9º O Fundo Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População
LGBTQIAPN+ constitui-se em instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros
destinados a apoiar programas, projetos, campanhas, capacitações e ações que promovam a cidadania,
a inclusão e a proteção dos direitos da população LGBTQIAPN+.
Art. 10. Constituem receitas do Fundo:
I— dotações consignadas no orçamento anual do Município e em créditos adicionais;
Il — transferências, convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres firmados com
órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
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HI — recursos provenientes de repasses da União e do Estado, destinados a políticas de promoção
da igualdade e enfrentamento à discriminação;
IV — doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou
privadas;
V — rendimentos de aplicações financeiras realizadas com recursos do próprio Fundo;
VI — outras receitas que, por lei, convênio ou instrumentos de parcerias correlatos, lhe sejam
destinadas.
Art. 11. A aplicação dos recursos do Fundo observará as deliberações do Conselho Municipal
de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+, em consonância
com a legislação orçamentária e financeira vigente.
$ 1º Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos e ações de combate à
discriminação, promoção da cidadania, fortalecimento institucional e valorização da diversidade
sexual e de gênero.
$ 2º A execução orçamentária e financeira ficará a cargo do órgão da administração direta ao
qual o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da População
LGBTQIAPN+ esteja vinculado, sob acompanhamento e fiscalização do próprio Conselho.
83º A gestão dos recursos deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 12. O Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da
População LGBTQIAPN+ elaborará relatório anual de gestão do Fundo, contendo a prestação de
contas de receitas e despesas, bem como os resultados alcançados, o qual será divulgado em meio
oficial e disponibilizado ao público em geral.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. O Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da
População LGBTQIAPN+ formalizará suas deliberações por meio de resoluções, recomendações ou
moções, devendo estas ser publicadas em meio oficial e disponibilizadas em canais de acesso público.
Art. 14. O Conselho terá prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação,
para aprovar seu Regimento Interno, que regulamentará sua organização, funcionamento e
competências específicas.
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PREFEITURA DE ARAGUARI Pq
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Art. 15. As atividades do Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de
Direitos da População LGBTQIAPN+ e do Fundo Municipal de Combate à Discriminação e
Promoção de Direitos da População LGBTQIAPN+ serão desenvolvidas em consonância com os
princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação, da publicidade e da
participação social.
Art. 16. O Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da
População LGBTQIAPN+ deverá manter articulação permanente com outros conselhos municipais,
estaduais e nacionais de direitos humanos, bem como com órgãos da administração pública e entidades
da sociedade civil, visando ao fortalecimento das políticas públicas de promoção da cidadania
LGBTQIAPN+.
Art. 17. O Poder Executivo poderá expedir regulamentos e atos complementares necessários à
plena execução desta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 1º de setembro de
2025.
fes Assinado de forma digital
/ Pa por RENATO CARVALHO
as FERNANDES:21869056809
ú Dados: 2025.09.01 16:11:55
Z0 -03'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
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Eunice Maria Mendes
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PREFEITURA DE ARAGUARI RO
GABINETE DO PREFEITO A a
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por
finalidade instituir o Conselho Municipal de Combate à Discriminação e Promoção de Direitos da
População LGBTQIAPN+ e o respectivo Fundo Municipal, no âmbito do Município de Araguari.
A criação do Conselho responde a uma necessidade histórica de fortalecimento das políticas
públicas voltadas à promoção da cidadania, da igualdade e da inclusão social das pessoas lésbicas,
gays, bissexuais, transexuais, travestis, queer, intersexo, assexuais, pansexuais, não-binárias e demais
identidades de gênero e orientações sexuais (LGBTQIAPN+), assegurando espaço institucional para
participação social, formulação de diretrizes, monitoramento e avaliação das ações governamentais.
A instituição do Fundo Municipal, por sua vez. garantirá sustentabilidade financeira às
iniciativas voltadas ao combate à discriminação e à promoção de direitos, viabilizando a execução de
programas, campanhas, projetos e capacitações, em consonância com as diretrizes do Conselho e com
a legislação orçamentária vigente.
O presente Projeto reflete o compromisso do Poder Público Municipal com os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da não discriminação e da promoção
dos direitos humanos, inserindo Araguari em sintonia com políticas estaduais, nacionais e
internacionais de defesa da diversidade sexual e de gênero.
Trata-se, portanto, de medida de grande relevância social, política e cultural, que fortalece o
diálogo democrático, assegura representatividade da sociedade civil e contribui para a construção de
uma cidade mais justa, inclusiva e respeitosa com todos os seus cidadãos e cidadãs.
Pelo exposto, e considerando a relevância da matéria para a promoção da cidadania, da
igualdade de direitos e da dignidade da população de Araguari, solicito o apoio dos nobres Vereadores
e Vereadoras para a aprovação do presente Projeto de Lei nos moldes em que se encontra redigido,
adotando-se no seu trâmite o regime de urgência com dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 1º de setembro de
2025.
Assinado de forma digital
por RENATO CARVALHO
FERNANDES:2186905680
9
Dados: 2025.09.01
16:12:09 -03'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
-
Prefeito

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