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materia nº 183/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 183 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e Educação de Trânsito nas Escolas Municipais e dá outras providências.
native_id20927

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-10-14 Proposição aprovada — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-02 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-09-02 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-16T08:51:34.340237-03:00 Aprovada por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
dese
PROJETO DE LEIN. Í $ 3 (2025.
“Dispõe sobre a Semana Municipal de Conscientização e
Educação de Trânsito nas Escolas Municipais e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município, “A semana Municipal de Conscientização e Educação
de Trânsito nas Escolas do Município”, a ser comemorada no dia 18 a 25 de setembro de cada ano.
Parágrafo único — A “Semana Municipal de Conscientização nas Escolas do Município”, terá
como destaque principal o dia 25 de setembro, quando comemora-se o “Dia Nacional do Trânsito
no Brasil”;
Art. 2º - “A Semana Municipal de Conscientização e Educação do Trânsito” terá como
objetivo:
- Promover a educação no trânsito de crianças, jovens e adultos, buscando
principalmente a conscientização da comunidade escolar, promovendo debates
referente ao trânsito.
- Estimular a adoção de práticas e medidas preventivas no trânsito;
- A busca de soluções aos acidentes de trânsito;
- O desenvolvimento de atividades que levem a participação da comunidade
escolar na preservação da vida, por meio de conscientização e educação.
Art. 3º — Na “Semana de Conscientização e Educação no Trânsito nas Escolas Municipais”,
ficará a cargo do Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Trânsito
Transportes e Mobilidade Urbana.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 02 de setembro de 2025.
Rodrigo Jeoventin Oliveira / Republicano
Vereador Proponente
Justificativa
O principal objetivo de uma Semana de Concientização e
educação de Trânsito na Escola é uma iniciativa a qual busca
formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres no
trânsito.
Um trânsito responsável diminui o número de acidentes, com
ênfase especial nos mais graves e fatais, especialmente nas
áreas escolares.
O comportamento seguro de pedestres, ciclistas e futuros
motoristas, visa criar um tráfego mais humano e responsável
para toda a comunidade, aprendendo a respeitar as Leis de
Trânsito, o que é essencial para que se tornem adultos
responsáveis e prudentes.
Rodrigo Jeoventino
Vereador Proponente

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