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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
estes
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº i 92025
“Acrescenta o parágrafo 1º e o parágrafo 2º no artigo 110, da
Lei Complementar nº 218/2023, que “Dispõe sobre o Código
de Posturas do Município de Araguari e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu
sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 110 da Lei Complementar nº 218/2023, que “Dispõe sobre o Código de
Posturas do Município de Araguari e dá outras providências”, passa a vigorar acrescido de parágrafo
1º e parágrafo 2º, com a seguinte redação:
Art. 110...
$ 1º O tutor perderá a guarda do animal, quando for reincidente, a partir da 2º (segunda)
apreensão.
$ 2º Se o animal for apreendido por maus-tratos, o tutor perderá a guarda definitiva, já na
primeira apreensão.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de
setembro de 2025.
ZA A
Dono. dd Sguao Obua
Débora de Sousa Dau
Vereadora Proponente — Republicanos
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
ateste
JUSTIFICATIVA
Apresento ao Plenário, para fins de deliberação, o projeto de Lei Complementar que
acrescenta o parágrafo 1º e o parágrafo 2º no artigo 110, da Lei Complementar nº 218/2023, que
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Araguari e dá outras providências, fazendo
com que o tutor que tiver seu animal de porte grande apreendido pelo poder público perca sua
guarda quando for reincidente, com mais de 2 apreensões e se o animal for apreendido por maus-
tratos, o mesmo perderá a guarda definitiva, já na primeira apreensão.
Tal medida se faz necessária, visto a quantidade de animais que são apreendidos mais de
uma vez pelo poder público, pois seus tutores, em sua maioria, não respeitam a lei, e ao pagarem a
taxa de soltura desse animais, acabam deixando os mesmos soltos em via pública novamente,
causando transtornos a toda população, além de colocar em risco, não só as pessoas como os
próprios animais que podem ser atropelados.
Diante de tais posicionamentos, apresento o presente Projeto de Lei Complementar,
solicitando apoio de todos e via de consequência à sua aprovação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 02 de setembro de 2025.
Dera 3 Só IDA
Débora de Sousa Dau
Vereadora Proponente - Republicanos
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