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materia nº 2293/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2293 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaAnteprojeto de Lei (Concede isenção de IPTU para imóveis de propriedade ou residência de pessoas neurodivergentes)
native_id20933

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
***
REQUERIMENTO Nº 2293/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de
Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que
seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato
Carvalho Fernandes, encaminhando para análise e apreciação o Anteprojeto
de Lei anexo, que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) para imóveis de propriedade ou residência de pessoas
neurodivergentes e adota outras providências.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 12 de agosto de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões, em 12/08/2025.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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ANEXO I
ANTEPROJETO DE LEI Nº ……….……. /2025
“Concede isenção de IPTU (Imposto Predial e
Territorial Urbano) para imóveis de
propriedade ou residência de pessoas
neurodivergentes e adota outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial
Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte,
cônjuge e/ou filhos que comprovadamente sejam pessoas neurodivergentes,
abrangendo condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno
de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia,
síndrome de Tourette, entre outras reconhecidas pelo Manual Diagnóstico e
Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) ou pela Classificação Internacional
de Doenças (CID).
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida
somente para um único imóvel no qual a pessoa neurodivergente seja
proprietária, dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos
municipais, e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua
família, independentemente da metragem ou valor venal do imóvel.
Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar cópias
dos seguintes documentos:
I – Documento comprobatório de que a pessoa neurodivergente é
proprietária do imóvel no qual reside com sua família; 
II – Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o
requerente como principal locatário; 
III – Documento de identificação do requerente e, quando o dependente
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
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do proprietário for a pessoa neurodivergente, documento que comprove o
vínculo de dependência, como certidão de nascimento, certidão de casamento
ou declaração de imposto de renda; 
IV – Documento de identificação da pessoa neurodivergente;
V – Laudo médico emitido por profissional habilitado, contendo:
a) Diagnóstico da condição neurodivergente; 
b) Estágio clínico atual, quando aplicável; 
c) Classificação Internacional de Doenças (CID) ou referência ao DSM;
d) Carimbo e assinatura do médico com número de registro no
Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei, quando concedidos, terão
validade de 2 (dois) anos, devendo ser renovados pelo mesmo período, sem
limite de vezes, mediante reapresentação da documentação exigida.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das
sessões em 12 de agosto de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem por finalidade conceder isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de propriedade ou residência de pessoas
neurodivergentes, garantindo uma importante medida de justiça social e inclusão. Entre as
condições contempladas estão o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno de
Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a dislexia, a discalculia, a síndrome de
Tourette, entre outras reconhecidas pelos manuais e classificações médicas oficiais.
A neurodivergência é uma realidade que impõe desafios adicionais às famílias,
muitas vezes demandando acompanhamento médico constante, terapias especializadas e
adaptação de ambientes para garantir qualidade de vida e pleno desenvolvimento. Esses
cuidados representam custos contínuos e significativos, que impactam diretamente o
orçamento familiar. Ao conceder a isenção de IPTU, o Município de Araguari reconhece
essa realidade e colabora para aliviar parte dessa carga financeira, permitindo que as
famílias direcionem mais recursos às necessidades essenciais de cuidado, saúde e
inclusão. 
A proposta também está em consonância com os princípios constitucionais de
dignidade da pessoa humana e de promoção do bem de todos, previstos na Constituição
Federal, além de dialogar com legislações já existentes que garantem prioridade e proteção
a pessoas com deficiência e transtornos do desenvolvimento, como a Lei Federal nº
12.764/2012 e a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Em diversos municípios brasileiros, políticas de isenção fiscal voltadas a grupos
vulneráveis têm se mostrado eficazes para promover inclusão e reduzir desigualdades. No
caso das pessoas neurodivergentes, a medida representa mais do que um incentivo
econômico: trata-se de um reconhecimento concreto do poder público quanto às
necessidades específicas desse segmento da população e à importância de criar um
ambiente social e fiscal mais acessível e acolhedor.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
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Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
APOIO:
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
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DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
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