| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Anteprojeto de Lei (Concede isenção de IPTU para imóveis de propriedade ou residência de pessoas neurodivergentes) |
| native_id | 20933 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 2293/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, encaminhando para análise e apreciação o Anteprojeto de Lei anexo, que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis de propriedade ou residência de pessoas neurodivergentes e adota outras providências. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 12 de agosto de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ___-___ votos DEFERIDO ( X ) Sala das sessões, em 12/08/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** ANEXO I ANTEPROJETO DE LEI Nº ……….……. /2025 “Concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis de propriedade ou residência de pessoas neurodivergentes e adota outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) ao imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge e/ou filhos que comprovadamente sejam pessoas neurodivergentes, abrangendo condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, síndrome de Tourette, entre outras reconhecidas pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) ou pela Classificação Internacional de Doenças (CID). Parágrafo único. A isenção de que trata o caput será concedida somente para um único imóvel no qual a pessoa neurodivergente seja proprietária, dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais, e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente da metragem ou valor venal do imóvel. Art. 2º Para ter direito à isenção, o requerente deverá apresentar cópias dos seguintes documentos: I – Documento comprobatório de que a pessoa neurodivergente é proprietária do imóvel no qual reside com sua família; II – Quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário; III – Documento de identificação do requerente e, quando o dependente C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** do proprietário for a pessoa neurodivergente, documento que comprove o vínculo de dependência, como certidão de nascimento, certidão de casamento ou declaração de imposto de renda; IV – Documento de identificação da pessoa neurodivergente; V – Laudo médico emitido por profissional habilitado, contendo: a) Diagnóstico da condição neurodivergente; b) Estágio clínico atual, quando aplicável; c) Classificação Internacional de Doenças (CID) ou referência ao DSM; d) Carimbo e assinatura do médico com número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei, quando concedidos, terão validade de 2 (dois) anos, devendo ser renovados pelo mesmo período, sem limite de vezes, mediante reapresentação da documentação exigida. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 12 de agosto de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei tem por finalidade conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis de propriedade ou residência de pessoas neurodivergentes, garantindo uma importante medida de justiça social e inclusão. Entre as condições contempladas estão o Transtorno do Espectro Autista (TEA), o Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), a dislexia, a discalculia, a síndrome de Tourette, entre outras reconhecidas pelos manuais e classificações médicas oficiais. A neurodivergência é uma realidade que impõe desafios adicionais às famílias, muitas vezes demandando acompanhamento médico constante, terapias especializadas e adaptação de ambientes para garantir qualidade de vida e pleno desenvolvimento. Esses cuidados representam custos contínuos e significativos, que impactam diretamente o orçamento familiar. Ao conceder a isenção de IPTU, o Município de Araguari reconhece essa realidade e colabora para aliviar parte dessa carga financeira, permitindo que as famílias direcionem mais recursos às necessidades essenciais de cuidado, saúde e inclusão. A proposta também está em consonância com os princípios constitucionais de dignidade da pessoa humana e de promoção do bem de todos, previstos na Constituição Federal, além de dialogar com legislações já existentes que garantem prioridade e proteção a pessoas com deficiência e transtornos do desenvolvimento, como a Lei Federal nº 12.764/2012 e a Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Em diversos municípios brasileiros, políticas de isenção fiscal voltadas a grupos vulneráveis têm se mostrado eficazes para promover inclusão e reduzir desigualdades. No caso das pessoas neurodivergentes, a medida representa mais do que um incentivo econômico: trata-se de um reconhecimento concreto do poder público quanto às necessidades específicas desse segmento da população e à importância de criar um ambiente social e fiscal mais acessível e acolhedor. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO: C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20933