| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Anteprojeto de Lei (Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente) |
| native_id | 20934 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 2294/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o plenário na forma regimental, que seja enviado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, encaminhando para análise e apreciação o Anteprojeto de Lei anexo, que institui, no âmbito do Município de Araguari, a Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente (CIPN) e dá outras providências. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 12 de agosto de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ___-___ votos DEFERIDO ( X ) Sala das sessões, em 12/08/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** ANEXO I ANTEPROJETO DE LEI Nº ……….……. /2025 “Institui, no âmbito do Município de Araguari, a Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente (CIPN) e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Araguari, a Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente (CIPN), destinada a identificar e garantir prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados para pessoas diagnosticadas com condições de neurodivergência, nos termos desta Lei. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se pessoas neurodivergentes aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, síndrome de Tourette e outras condições reconhecidas pelo Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais (DSM) ou pela Classificação Internacional de Doenças (CID). Art. 3º A CIPN tem por finalidade: I – Garantir prioridade no atendimento e acesso a serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, transporte e atendimento bancário; II – Facilitar a identificação do titular em situações de emergência; III – Auxiliar na formulação e execução de políticas públicas voltadas às pessoas neurodivergentes. IV – Subsidiar a construção e a atualização periódica de um censo municipal das pessoas neurodivergentes, visando ao levantamento de dados quantitativos e qualitativos para embasar ações e políticas públicas. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Art. 4º A emissão da CIPN será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser realizada de forma integrada com outros órgãos e secretarias, mediante convênio ou cooperação técnica. Art. 5º A expedição da carteira será gratuita, não podendo ser cobrada qualquer taxa ou custo ao requerente. Art. 6º Para a emissão da CIPN, o requerente ou seu responsável legal deverá apresentar: I – Documento de identificação oficial com foto; II – Cadastro de Pessoa Física (CPF); III – Comprovante de residência no Município de Araguari; IV – Laudo médico emitido por profissional habilitado, que comprove a condição de neurodivergência, com indicação do CID ou referência ao DSM vigente; V – Foto 3x4 recente. Art. 7º A CIPN terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser renovada mediante atualização cadastral e apresentação de nova foto. Art. 8º A carteira deverá conter: I – Nome completo do titular; II – Nome dos responsáveis legais, quando aplicável; III – Foto 3x4 recente; IV – Número do CPF e do RG; V – Informações médicas relevantes, como tipo sanguíneo e condições de saúde específicas. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 12 de agosto de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** JUSTIFICATIVA A presente proposição tem como objetivo instituir, no Município de Araguari, a Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente (CIPN), instrumento destinado a assegurar, de maneira prática e efetiva, o direito à prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, além de facilitar a identificação em situações de emergência. A neurodivergência, conceito que engloba condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), dislexia, discalculia, síndrome de Tourette, entre outras, atinge um número significativo de pessoas e demanda políticas públicas inclusivas, eficazes e continuamente atualizadas. A criação da CIPN permitirá que as pessoas neurodivergentes e seus familiares exerçam plenamente os direitos já assegurados pela Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e pela Lei Federal nº 10.048/2000, que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com deficiência, idosos, gestantes e outros grupos específicos. A implementação desse documento padronizado contribuirá para reduzir barreiras burocráticas e constrangimentos enfrentados diariamente, garantindo reconhecimento imediato da condição e agilizando o acesso a serviços e benefícios previstos em lei. O anteprojeto apresenta ainda um aspecto inovador ao prever a construção e a atualização periódica de um censo municipal das pessoas neurodivergentes. A existência desse levantamento permitirá ao Poder Público conhecer com precisão o perfil e a quantidade de cidadãos que compõem esse grupo, possibilitando o planejamento adequado de políticas públicas e a alocação eficiente de recursos nas áreas de saúde, educação, assistência social e inclusão produtiva. A coleta e análise desses dados contribuirão para orientar ações específicas, promover a capacitação de servidores para atendimento especializado e ampliar o alcance de programas voltados à neurodiversidade, além de viabilizar o monitoramento contínuo da efetividade das políticas adotadas. Experiências semelhantes já demonstraram resultados positivos em outros municípios brasileiros, garantindo maior celeridade nos atendimentos, ampliando a proteção aos direitos das pessoas neurodivergentes e fornecendo às administrações locais informações fundamentais para o aprimoramento das ações públicas. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO: C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20934