| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2025 |
| Date | 2025-08-12 |
| Ementa | Notícia de Fato referente à ocorrência de queimada de significativa proporção no imóvel denominado “Parque da Raposa”. |
| native_id | 20937 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** REQUERIMENTO Nº 2297/2025 Excelentíssimo Senhor VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES Presidente da Câmara Municipal de Araguari Senhor Presidente, O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Lilian Tobias, Promotora de Justiça Titular da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, apresentando Notícia de Fato referente à ocorrência de queimada de significativa proporção no imóvel denominado “Parque da Raposa”, situado na Avenida Theodoreto Veloso de Carvalho, nº 2001, Bairro Paineiras, nesta cidade, fato registrado em 15 de julho de 2025, bem como da reiterada omissão de seu proprietário em adotar medidas de preservação, conservação e segurança ambiental, em manifesta afronta à função socioambiental da propriedade e à legislação ambiental e urbanística vigente. O incêndio em questão, amplamente noticiado por moradores e registrado em imagens divulgadas pela imprensa, atingiu expressiva área de vegetação, comprometendo a qualidade do ar e gerando graves transtornos à população vizinha. NÃO SE TRATA DE FATO ISOLADO. O imóvel em questão vem sendo alvo de reiteradas denúncias por este parlamentar desde o início do corrente ano, motivadas por seu estado de abandono, caracterizado pelo estado de abandono, com piscinas cheias, presença de animais mortos e outras condições que oferecem sérios riscos à saúde pública. Essa situação foi formalmente comunicada ao Poder Executivo Municipal por meio de diversos requerimentos, como o de nº 332/2025, que solicitou diligência conjunta para averiguação in loco; o de nº 1285/2025, reiterando questionamentos e cobrando a complementação de resposta oficial; e o de nº 1320/2025, que pleiteou a aplicação do IPTU progressivo diante do descumprimento da função socioambiental do imóvel. No entanto, apesar de reconhecida a ocorrência do incêndio no Ofício nº 0568/SMMA/2025, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente limitou-se a informar que, em inspeção anterior, o imóvel teria passado por roçagem e que, diante disso, não haveria fundamentos técnicos ou legais para instaurar processo administrativo ambiental. Além C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** disso, a titular da pasta afirmou não existirem elementos para remeter a notícia ao Ministério Público ou para impor medidas compensatórias ambientais, sob o argumento de que não houve comprovação de omissão dolosa ou crime ambiental. Tal entendimento, data maxima venia, contraria frontalmente o regime jurídico da responsabilidade civil ambiental vigente no Brasil, que se funda na teoria do risco integral, prevista no art. 225, §3º, da Constituição Federal e no art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981. O conceito legal de “poluidor” é claro ao incluir qualquer pessoa responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que as obrigações de reparar danos ambientais têm natureza propter rem, podendo ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, ainda que não tenha sido o autor material do dano, conforme enunciado da Súmula 623/STJ e o recente julgamento do Tema 1.204, em que se reafirmou que a inércia do proprietário diante de degradação existente constitui ilícito ambiental. Na lição da Ministra Assusete Magalhães, quem se beneficia da degradação alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador. No caso concreto, a omissão prolongada do proprietário em manter o imóvel livre de vegetação seca e entulhos criou as condições ideais para a propagação das chamas, enquadrando-o como poluidor indireto. Tal conduta não é afastada pelo fato de o incêndio ter causa classificada como “ignorada” no boletim de ocorrência. Em matéria ambiental, vigora o princípio da precaução e o in dubio pro natura, de forma que a ausência de identificação do autor direto do fogo não exonera o titular do imóvel da obrigação de reparar integralmente o dano, seja por restauração ambiental, seja por medidas compensatórias proporcionais. Cumpre ressaltar que a Constituição Federal, no art. 5º, XXIII, e o Estatuto da Cidade, no art. 39, impõem ao direito de propriedade o cumprimento da função social e ambiental, que, no contexto urbano, envolve a obrigação de manter o imóvel em condições que não ameacem o meio ambiente, a saúde e a segurança da coletividade. A legislação municipal de Araguari, por sua vez, reforça essa obrigação ao exigir que terrenos urbanos sejam mantidos limpos, capinados e livres de materiais que favoreçam queimadas, impondo multas e, se necessário, execução compulsória com cobrança ao proprietário. O Código de Posturas municipal também proíbe a manutenção de terrenos em estado que favoreça a proliferação de pragas ou o risco de incêndios, e a lei ambiental local veda expressamente o uso de fogo em vegetação no perímetro urbano. Ademais, Érika Bechara classifica como poluidor indireto aquele que, por omissão, contribui para o dano ambiental, sujeitando-se à responsabilidade solidária com C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** o poluidor direto. Sustenta ainda que a obrigação ambiental propter rem grava o imóvel, impondo ao titular atual o dever de restaurar o equilíbrio ecológico, independentemente de ter causado ou não o dano. Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado defendem que, no campo ambiental, aplica-se a teoria do risco integral, não admitindo excludentes que afastem a reparação. Diante desse conjunto fático-jurídico, é inegável que o incêndio no “Parque da Raposa” é resultado de um contexto de negligência e de descumprimento da função socioambiental da propriedade, que exige atuação firme do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Não se trata apenas de punir o responsável, mas de assegurar a recomposição integral do meio ambiente lesado, proteger a saúde e a segurança da população e prevenir novas ocorrências. Assim, requer-se a Vossa Excelência o encaminhamento desta Notícia de Fato à iRMP para conhecimento e providências concernentes à instauração de procedimento investigatório para apuração das responsabilidades civil, administrativa e, se for o caso, criminal, dos responsáveis pelo imóvel “Parque da Raposa”, requisitando-se todos os documentos, autos e laudos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, avaliando-se o ajuizamento de Ação Civil Pública para reparação ou compensação integral do dano ambiental, bem como a adoção de medidas preventivas e corretivas que assegurem o efetivo cumprimento da função socioambiental da propriedade. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em 12 de agosto de 2025. LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA Vereador Proponente APROVADO P/ 16 votos REPROVADO P/ ___-___ votos DEFERIDO ( X ) Sala das sessões, em 12/08/2025. C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I E S T A D O D E M I N A S G E R A I S *** Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): APOIO: DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20937