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materia nº 2297/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2297 / 2025
Date 2025-08-12
EmentaNotícia de Fato referente à ocorrência de queimada de significativa proporção no imóvel denominado “Parque da Raposa”.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E A R A G U A R I
E S T A D O D E M I N A S G E R A I S
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REQUERIMENTO Nº 2297/2025
Excelentíssimo Senhor
VER. GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
Presidente da Câmara Municipal de Araguari
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, após ouvido o Plenário na forma regimental, que seja encaminhado
ofício à Excelentíssima Senhora Lilian Tobias, Promotora de Justiça Titular da 6ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Araguari, apresentando Notícia de Fato referente à
ocorrência de queimada de significativa proporção no imóvel denominado “Parque da
Raposa”, situado na Avenida Theodoreto Veloso de Carvalho, nº 2001, Bairro Paineiras,
nesta cidade, fato registrado em 15 de julho de 2025, bem como da reiterada omissão de
seu proprietário em adotar medidas de preservação, conservação e segurança ambiental,
em manifesta afronta à função socioambiental da propriedade e à legislação ambiental e
urbanística vigente.
O incêndio em questão, amplamente noticiado por moradores e registrado em
imagens divulgadas pela imprensa, atingiu expressiva área de vegetação, comprometendo
a qualidade do ar e gerando graves transtornos à população vizinha. NÃO SE TRATA DE
FATO ISOLADO. O imóvel em questão vem sendo alvo de reiteradas denúncias por este
parlamentar desde o início do corrente ano, motivadas por seu estado de abandono,
caracterizado pelo estado de abandono, com piscinas cheias, presença de animais mortos
e outras condições que oferecem sérios riscos à saúde pública. Essa situação foi
formalmente comunicada ao Poder Executivo Municipal por meio de diversos
requerimentos, como o de nº 332/2025, que solicitou diligência conjunta para averiguação
in loco; o de nº 1285/2025, reiterando questionamentos e cobrando a complementação de
resposta oficial; e o de nº 1320/2025, que pleiteou a aplicação do IPTU progressivo diante
do descumprimento da função socioambiental do imóvel.
No entanto, apesar de reconhecida a ocorrência do incêndio no Ofício nº
0568/SMMA/2025, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente limitou-se a informar que, em
inspeção anterior, o imóvel teria passado por roçagem e que, diante disso, não haveria
fundamentos técnicos ou legais para instaurar processo administrativo ambiental. Além
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disso, a titular da pasta afirmou não existirem elementos para remeter a notícia ao
Ministério Público ou para impor medidas compensatórias ambientais, sob o argumento de
que não houve comprovação de omissão dolosa ou crime ambiental. Tal entendimento,
data maxima venia, contraria frontalmente o regime jurídico da responsabilidade civil
ambiental vigente no Brasil, que se funda na teoria do risco integral, prevista no art. 225,
§3º, da Constituição Federal e no art. 14, §1º, da Lei 6.938/1981.
O conceito legal de “poluidor” é claro ao incluir qualquer pessoa responsável,
direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica ao afirmar que as
obrigações de reparar danos ambientais têm natureza propter rem, podendo ser exigidas
do proprietário ou possuidor atual, ainda que não tenha sido o autor material do dano,
conforme enunciado da Súmula 623/STJ e o recente julgamento do Tema 1.204, em que
se reafirmou que a inércia do proprietário diante de degradação existente constitui ilícito
ambiental. Na lição da Ministra Assusete Magalhães, quem se beneficia da degradação
alheia, a agrava ou lhe dá continuidade não é menos degradador.
No caso concreto, a omissão prolongada do proprietário em manter o imóvel
livre de vegetação seca e entulhos criou as condições ideais para a propagação das
chamas, enquadrando-o como poluidor indireto. Tal conduta não é afastada pelo fato de o
incêndio ter causa classificada como “ignorada” no boletim de ocorrência. Em matéria
ambiental, vigora o princípio da precaução e o in dubio pro natura, de forma que a
ausência de identificação do autor direto do fogo não exonera o titular do imóvel da
obrigação de reparar integralmente o dano, seja por restauração ambiental, seja por
medidas compensatórias proporcionais.
Cumpre ressaltar que a Constituição Federal, no art. 5º, XXIII, e o Estatuto da
Cidade, no art. 39, impõem ao direito de propriedade o cumprimento da função social e
ambiental, que, no contexto urbano, envolve a obrigação de manter o imóvel em
condições que não ameacem o meio ambiente, a saúde e a segurança da coletividade. A
legislação municipal de Araguari, por sua vez, reforça essa obrigação ao exigir que
terrenos urbanos sejam mantidos limpos, capinados e livres de materiais que favoreçam
queimadas, impondo multas e, se necessário, execução compulsória com cobrança ao
proprietário. O Código de Posturas municipal também proíbe a manutenção de terrenos
em estado que favoreça a proliferação de pragas ou o risco de incêndios, e a lei ambiental
local veda expressamente o uso de fogo em vegetação no perímetro urbano.
Ademais, Érika Bechara classifica como poluidor indireto aquele que, por
omissão, contribui para o dano ambiental, sujeitando-se à responsabilidade solidária com
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o poluidor direto. Sustenta ainda que a obrigação ambiental propter rem grava o imóvel,
impondo ao titular atual o dever de restaurar o equilíbrio ecológico, independentemente de
ter causado ou não o dano. Édis Milaré e Paulo Affonso Leme Machado defendem que, no
campo ambiental, aplica-se a teoria do risco integral, não admitindo excludentes que
afastem a reparação.
Diante desse conjunto fático-jurídico, é inegável que o incêndio no “Parque da
Raposa” é resultado de um contexto de negligência e de descumprimento da função
socioambiental da propriedade, que exige atuação firme do Ministério Público do Estado
de Minas Gerais. Não se trata apenas de punir o responsável, mas de assegurar a
recomposição integral do meio ambiente lesado, proteger a saúde e a segurança da
população e prevenir novas ocorrências. 
Assim, requer-se a Vossa Excelência o encaminhamento desta Notícia de Fato à
iRMP para conhecimento e providências concernentes à instauração de procedimento
investigatório para apuração das responsabilidades civil, administrativa e, se for o caso,
criminal, dos responsáveis pelo imóvel “Parque da Raposa”, requisitando-se todos os
documentos, autos e laudos produzidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, avaliando-se o ajuizamento
de Ação Civil Pública para reparação ou compensação integral do dano ambiental, bem
como a adoção de medidas preventivas e corretivas que assegurem o efetivo
cumprimento da função socioambiental da propriedade.
Nestes Termos, 
Pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões em
12 de agosto de 2025.
LEVI DE ALMEIDA SIQUEIRA
Vereador Proponente
APROVADO P/ 16 votos
REPROVADO P/ ___-___ votos
DEFERIDO ( X )
Sala das sessões, em 12/08/2025.
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