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materia nº 2652/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2652 / 2025
Date 2025-09-02
Ementasolicitando a disponibilização de relatório completo contendo informações de todas as obras públicas atualmente em andamento no âmbito do município de Araguari
native_id20964

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2652/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando a disponibilização de relatório completo contendo informações de
todas as obras públicas atualmente em andamento no âmbito do município de Araguari,
com as seguintes informações:
a) Identificação de cada obra (denominação, endereço ou localidade, unidade
executora);
b) Situação atual da obra (em andamento, paralisada, concluída parcialmente etc.);
c) Percentual de execução física e financeira atualizado;
d) Nome da empresa contratada, número do contrato e modalidade de licitação adotada; 
e) Valor total contratado e valores já pagos;
f) Justificativa formal, caso a obra esteja paralisada;
g) Previsão de retomada, no caso das obras paralisadas, e previsão de conclusão das
obras em andamento.
Tendo em vista que, compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do
Poder Executivo, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal, especialmente quanto à
correta aplicação dos recursos públicos e à transparência na execução de obras; o fornecimento
de relatório técnico e atualizado permite o efetivo controle externo das atividades
administrativas, além de permitir o acompanhamento pela população e por esta Casa de Leis do
progresso das obras públicas no município; a publicidade e a transparência são princípios
fundamentais da Administração Pública e a divulgação dessas informações fortalece a gestão
participativa, a cidadania e a confiança da sociedade nas instituições públicas. Ainda que a
existência de obras paralisadas possa gerar prejuízos financeiros, deterioração de estruturas e
comprometer a prestação de serviços essenciais à comunidade, sendo imprescindível o
acompanhamento e a justificativa oficial de tais interrupções.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de
setembro de 2025.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 02/09/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20964

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