| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2652 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | solicitando a disponibilização de relatório completo contendo informações de todas as obras públicas atualmente em andamento no âmbito do município de Araguari |
| native_id | 20964 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2652/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando a disponibilização de relatório completo contendo informações de todas as obras públicas atualmente em andamento no âmbito do município de Araguari, com as seguintes informações: a) Identificação de cada obra (denominação, endereço ou localidade, unidade executora); b) Situação atual da obra (em andamento, paralisada, concluída parcialmente etc.); c) Percentual de execução física e financeira atualizado; d) Nome da empresa contratada, número do contrato e modalidade de licitação adotada; e) Valor total contratado e valores já pagos; f) Justificativa formal, caso a obra esteja paralisada; g) Previsão de retomada, no caso das obras paralisadas, e previsão de conclusão das obras em andamento. Tendo em vista que, compete ao Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, conforme previsto no art. 31 da Constituição Federal, especialmente quanto à correta aplicação dos recursos públicos e à transparência na execução de obras; o fornecimento de relatório técnico e atualizado permite o efetivo controle externo das atividades administrativas, além de permitir o acompanhamento pela população e por esta Casa de Leis do progresso das obras públicas no município; a publicidade e a transparência são princípios fundamentais da Administração Pública e a divulgação dessas informações fortalece a gestão participativa, a cidadania e a confiança da sociedade nas instituições públicas. Ainda que a existência de obras paralisadas possa gerar prejuízos financeiros, deterioração de estruturas e comprometer a prestação de serviços essenciais à comunidade, sendo imprescindível o acompanhamento e a justificativa oficial de tais interrupções. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de setembro de 2025. ______________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 02/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20964