| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2654 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | solicitando o envio de relatório completo de atendimentos realizados por todas as Unidades Básica de Saúde da Família (UBSF) do município de Araguari, contendo os dados mensais de atendimentos realizados entre os meses de janeiro a julho de 2025, discriminados por unidade. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2654/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitando o envio de relatório completo de atendimentos realizados por todas as Unidades Básica de Saúde da Família (UBSF) do município de Araguari, contendo os dados mensais de atendimentos realizados entre os meses de janeiro a julho de 2025, discriminados por unidade. Considerando a importância de acompanhar a efetividade da rede de atenção básica à saúde no município, sendo necessário conhecer a produtividade e a capacidade de atendimento de cada UBS, que tais informações são essenciais para subsidiar a atuação fiscalizatória do Poder Legislativo, bem como para orientar proposições de melhorias e adequações na política de saúde municipal. A transparência na prestação de serviços públicos de saúde é um dever da Administração Pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal, por fim, que o monitoramento da quantidade de atendimentos nas unidades permite avaliar eventuais sobrecargas, identificar demandas reprimidas e promover uma melhor alocação de profissionais e recursos. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de setembro de 2025. ______________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 02/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20966