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materia nº 2654/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2654 / 2025
Date 2025-09-02
Ementasolicitando o envio de relatório completo de atendimentos realizados por todas as Unidades Básica de Saúde da Família (UBSF) do município de Araguari, contendo os dados mensais de atendimentos realizados entre os meses de janeiro a julho de 2025, discriminados por unidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2654/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitando o envio de relatório completo de atendimentos realizados por
todas as Unidades Básica de Saúde da Família (UBSF) do município de Araguari,
contendo os dados mensais de atendimentos realizados entre os meses de janeiro a julho
de 2025, discriminados por unidade.
Considerando a importância de acompanhar a efetividade da rede de atenção básica à
saúde no município, sendo necessário conhecer a produtividade e a capacidade de atendimento
de cada UBS, que tais informações são essenciais para subsidiar a atuação fiscalizatória do
Poder Legislativo, bem como para orientar proposições de melhorias e adequações na política
de saúde municipal. A transparência na prestação de serviços públicos de saúde é um dever da
Administração Pública, conforme previsto no art. 37 da Constituição Federal, por fim, que o
monitoramento da quantidade de atendimentos nas unidades permite avaliar eventuais
sobrecargas, identificar demandas reprimidas e promover uma melhor alocação de profissionais
e recursos.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de
setembro de 2025.
______________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 02/09/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20966

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