| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | solicitar a criação de um programa municipal de cuidadores de idosos. |
| native_id | 20969 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2499/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria Competente, solicitar a criação de um programa municipal de cuidadores de idosos. Com o objetivo de oferecer formação gratuita para cuidadores e apoio direto a famílias com idosos em situação de vulnerabilidade, visando atender uma demanda crescente da população: o cuidado qualificado e humanizado à pessoa idosa, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade social. O programa poderá oferecer formação gratuita para cuidadores e apoio direto às famílias, promovendo o bem-estar da população idosa e garantindo suporte as redes de cuidado domiciliar. O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população brasileira, torna-se urgente a adoção de políticas públicas que garantam atenção integral à pessoa idosa. De acordo com o IBGE, o número de pessoas com 60 anos ou mais está em constante crescimento, e muitas famílias enfrentam dificuldades para oferecer os cuidados necessários a seus entes idosos, seja por falta de preparo técnico ou de apoio financeiro e emocional. Neste contexto, a capacitação de cuidadores e a criação de redes de suporte social são estratégias fundamentais; a formação de cuidadores de idosos, aliada à inserção desses profissionais em programas de assistência, contribuirá significativamente para a prevenção de agravos à saúde, a promoção da autonomia e da dignidade da pessoa idosa e o fortalecimento do convívio familiar e comunitário. Além disso, o programa poderá fomentar a geração de emprego e renda, criando oportunidades no campo do cuidado e da assistência social. A atuação dos cuidadores deve ser supervisionada e integrada à rede de saúde e assistência do município. Considerando que, do ponto de vista legal, a medida encontra respaldo no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei Federal n. 10.741/2003), que estabelece como dever do Estado, da família e da sociedade assegurar à pessoa idosa todos os direitos referentes à vida, saúde, dignidade e convivência familiar. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prevê em sua estrutura a atenção à população idosa em situação de vulnerabilidade, e a Política Nacional do Idoso (Lei Federal n. 8.842/1994) determina que as ações públicas devem assegurar o bem-estar físico, mental e social da pessoa idosa, com enfoque em sua autonomia e participação ativa na sociedade. A criação do programa proposto alinha-se a esses princípios, fortalecendo a rede de proteção social no município, representando avanço significativo na política pública de Araguari, demonstrando o compromisso do poder público com a inclusão, o cuidado e a valorização da pessoa idosa. Ao capacitar profissionais e apoiar famílias, o município promove um ambiente mais justo, solidário e preparado para enfrentar os desafios do envelhecimento populacional com responsabilidade e sensibilidade social. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 26 de agosto de 2025. _________________________________________ Isabel Cristina Pimenta Pires Vereadora Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( ) Sala das sessões, em 26/08/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20969