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materia nº 2499/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2499 / 2025
Date 2025-08-26
Ementasolicitar a criação de um programa municipal de cuidadores de idosos.
native_id20969

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2499/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor
Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, que seja encaminhado à Secretaria
Competente, solicitar a criação de um programa municipal de cuidadores de idosos.
Com o objetivo de oferecer formação gratuita para cuidadores e apoio direto a famílias
com idosos em situação de vulnerabilidade, visando atender uma demanda crescente da
população: o cuidado qualificado e humanizado à pessoa idosa, especialmente àquelas em
situação de vulnerabilidade social. O programa poderá oferecer formação gratuita para
cuidadores e apoio direto às famílias, promovendo o bem-estar da população idosa e garantindo
suporte as redes de cuidado domiciliar.
O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população brasileira, torna-se
urgente a adoção de políticas públicas que garantam atenção integral à pessoa idosa. De acordo
com o IBGE, o número de pessoas com 60 anos ou mais está em constante crescimento, e
muitas famílias enfrentam dificuldades para oferecer os cuidados necessários a seus entes
idosos, seja por falta de preparo técnico ou de apoio financeiro e emocional. Neste contexto, a
capacitação de cuidadores e a criação de redes de suporte social são estratégias fundamentais; a
formação de cuidadores de idosos, aliada à inserção desses profissionais em programas de
assistência, contribuirá significativamente para a prevenção de agravos à saúde, a promoção da
autonomia e da dignidade da pessoa idosa e o fortalecimento do convívio familiar e
comunitário. Além disso, o programa poderá fomentar a geração de emprego e renda, criando
oportunidades no campo do cuidado e da assistência social. A atuação dos cuidadores deve ser
supervisionada e integrada à rede de saúde e assistência do município.
 Considerando que, do ponto de vista legal, a medida encontra respaldo no Estatuto da
Pessoa Idosa (Lei Federal n. 10.741/2003), que estabelece como dever do Estado, da família e
da sociedade assegurar à pessoa idosa todos os direitos referentes à vida, saúde, dignidade e
convivência familiar. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) prevê em sua estrutura a
atenção à população idosa em situação de vulnerabilidade, e a Política Nacional do Idoso (Lei
Federal n. 8.842/1994) determina que as ações públicas devem assegurar o bem-estar físico,
mental e social da pessoa idosa, com enfoque em sua autonomia e participação ativa na
sociedade. A criação do programa proposto alinha-se a esses princípios, fortalecendo a rede de
proteção social no município, representando avanço significativo na política pública de
Araguari, demonstrando o compromisso do poder público com a inclusão, o cuidado e a
valorização da pessoa idosa. Ao capacitar profissionais e apoiar famílias, o município promove
um ambiente mais justo, solidário e preparado para enfrentar os desafios do envelhecimento
populacional com responsabilidade e sensibilidade social.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 26 de
agosto de 2025.
_________________________________________
Isabel Cristina Pimenta Pires
Vereadora Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( )
Sala das sessões, em 26/08/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20969

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