| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2469 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a possibilidade de instituir o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcD’s), no âmbito do Município de Araguari. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2469/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Prefeito Municipal Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a possibilidade de instituir o Programa de Vacinação Domiciliar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PcD’s), no âmbito do Município de Araguari. Justicativa O programa visa assegurar, no domicílio das pessoas beneficiadas, a aplicação de vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação e em campanhas oficiais de imunização, sempre que houver impedimento clínico, sensorial, social ou comportamental para o comparecimento às unidades de saúde. As pessoas com TEA e PcD frequentemente enfrentam barreiras físicas, sensoriais, cognitivas e sociais que dificultam, ou até mesmo impossibilitam, o comparecimento às unidades de saúde para vacinação. Ambientes movimentados, filas, ruídos, estímulos visuais intensos ou a própria dinâmica dos postos de vacinação podem desencadear crises comportamentais ou gerar sofrimento desnecessário. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 02 de Setembro de 2025. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO P/ 16 VOTOS REPROVADO P/ _________ VOTOS DEFERIDO ( ) Sala das sessões 02/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20975