| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguari, solicitando ao mesmo que estabeleça medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais em nosso Município, o artigo 241-b da lei n°8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, aumenta a pena do crime que se trata e reconhece a adultização precoce como forma de violência psicológica. Que seja realizada parceria com as forças militares, órgãos públicos, afim da realização de blitz educativas, palestras nas escolas da rede pública municipal, criação de materiais informativos digitais e impressos para conscientizar a sociedade. |
| native_id | 20979 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2473/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguari, solicitando ao mesmo que estabeleça medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais em nosso Município, o artigo 241-b da lei n°8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, aumenta a pena do crime que se trata e reconhece a adultização precoce como forma de violência psicológica. Que seja realizada parceria com as forças militares, órgãos públicos, afim da realização de blitz educativas, palestras nas escolas da rede pública municipal, criação de materiais informativos digitais e impressos para conscientizar a sociedade. Nestes Termos, Pedem e esperam deferimento. Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 02 de Setembro de 2025. Ana Lúcia Rodrigues Prado Vereadora Proponente APROVADO P/ 16 VOTOS REPROVADO P/ _________ VOTOS DEFERIDO ( ) Sala das sessões 19/02/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20979