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materia nº 2473/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2473 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaA vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araguari, solicitando ao mesmo que estabeleça medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais em nosso Município, o artigo 241-b da lei n°8.069, de 13 de Julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, aumenta a pena do crime que se trata e reconhece a adultização precoce como forma de violência psicológica. Que seja realizada parceria com as forças militares, órgãos públicos, afim da realização de blitz educativas, palestras nas escolas da rede pública municipal, criação de materiais informativos digitais e impressos para conscientizar a sociedade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2473/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
A vereadora que a este subscreve vêm, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Araguari, solicitando ao mesmo que estabeleça medidas para prevenir, identificar, combater e punir
práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em
ambientes digitais em nosso Município, o artigo 241-b da lei n°8.069, de 13 de Julho de 1990 –
Estatuto da Criança e do Adolescente, aumenta a pena do crime que se trata e reconhece a
adultização precoce como forma de violência psicológica. 
Que seja realizada parceria com as forças militares, órgãos públicos, afim da realização de
blitz educativas, palestras nas escolas da rede pública municipal, criação de materiais
informativos digitais e impressos para conscientizar a sociedade. 
Nestes Termos,
Pedem e esperam deferimento.
Câmara Municipal de Araguari , Estado de Minas Gerais, Sala de Sessões, em 02 de Setembro de
2025.
 Ana Lúcia Rodrigues Prado
Vereadora Proponente
APROVADO P/ 16 VOTOS 
REPROVADO P/ _________ VOTOS
DEFERIDO ( )
Sala das sessões 19/02/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/20979

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