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materia nº 2437/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2437 / 2025
Date 2025-08-19
Ementasolicita que promova o cumprimento integral da Lei Municipal nº 4.320, de 2007, que “Autoriza a alienação de trecho da Rua Catalão, para os fins que menciona”, ressaltando que o § 1º de seu artigo 1º condicionou a venda de parte da Rua Catalão à construção de “... um shopping center e um supermercado”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
***
REQUERIMENTO N.2437/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes extensivo à Secretaria Competente solicitando que
promova o cumprimento integral da Lei Municipal nº 4.320, de 2007, que
“Autoriza a alienação de trecho da Rua Catalão, para os fins que menciona”,
ressaltando que o § 1º de seu artigo 1º condicionou a venda de parte da Rua
Catalão à construção de “... um shopping center e um supermercado”.
Registra-se que a lei autorizou a venda clausurada, ou seja, com ônus, ou
seja ainda, condicionada, de segmento da Rua Catalão, ônus e condições estas
que não foram cumpridas, apesar de já passadas quase duas décadas (18 anos).
Que no mesmo ofício seja sugerido ao DD. Prefeito Municipal a abertura
de negociações com o favorecido pela venda do referido trecho da Rua Catalão
visando à efetiva implantação dos prometidos shopping center e supermercado,
estabelecendo-se cronograma para elaboração de projetos, execução de obras,
com prazo final para efetiva implantação e funcionamento dos referidos
empreendimentos. Não logrando êxito, que o referido segmento da Rua Catalão
seja declarado de utilidade pública para fins de desapropriação e efetivamente
desapropriado, visando a reabertura da Rua Catalão até seu entroncamento com
a Av. Cel. Theodolino Pereira de Araújo, passando por eventual recompra da
área pela Prefeitura Municipal.
JUSTIFICATIVA: É dever de todo agente público cuidar para que se
cumpra a lei: A Lei 4.320, de 2007, não foi cumprida. Daí a cobrança que se faz
através do presente requerimento. 
Araguari tem muitos enclaves na sua área urbana, que dificultam o tráfego
de pessoas, veículos etc. Para exemplo, lembra-se da superquadra formada pelo
complexo do IMEPAC, a área do 11º Batalhão de Engenharia de Construção,
situado na mesma região do Cemitério Bom Jesus e Parque de Exposições
Rondon Pacheco, o Palácio dos Ferroviários e patrimônio anexo etc.
Não se pode admitir que o Governo Municipal, Prefeitura e Câmara de
Vereadores, instituam mais áreas de restrição ao livre trânsito de pessoas e
Proponente - Rodrigo Costa Ferreira
veículos, sem efetiva e extraordinária contrapartida, que no caso da Rua Catalão
foi sonegada.
Na época (Março de 2007), foram prometidos investimentos de
aproximadamente vinte milhões de reais, com criação de cerca de 500 empregos
diretos, com shopping de cerca de 60 lojas e supermercado com salão de vendas
de 5.000 m². 
Por fim, a presente proposição vem em apoio à comunidade de moradores
do entorno da Rua Catalão e de suas intersecções com a Av. Cel. Theodolino
Pereira de Araújo e Rua Cel. José Ferreira Alves, que ficou diretamente
prejudicada em prol do desenvolvimento de Araguari, devido aos prometidos
empreendimentos, que não se implantaram.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 26 de agosto de 2025.
Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba)
Vereador Proponente
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 26/08/2025.
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21013

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