| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2437 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | solicita que promova o cumprimento integral da Lei Municipal nº 4.320, de 2007, que “Autoriza a alienação de trecho da Rua Catalão, para os fins que menciona”, ressaltando que o § 1º de seu artigo 1º condicionou a venda de parte da Rua Catalão à construção de “... um shopping center e um supermercado”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N.2437/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes extensivo à Secretaria Competente solicitando que promova o cumprimento integral da Lei Municipal nº 4.320, de 2007, que “Autoriza a alienação de trecho da Rua Catalão, para os fins que menciona”, ressaltando que o § 1º de seu artigo 1º condicionou a venda de parte da Rua Catalão à construção de “... um shopping center e um supermercado”. Registra-se que a lei autorizou a venda clausurada, ou seja, com ônus, ou seja ainda, condicionada, de segmento da Rua Catalão, ônus e condições estas que não foram cumpridas, apesar de já passadas quase duas décadas (18 anos). Que no mesmo ofício seja sugerido ao DD. Prefeito Municipal a abertura de negociações com o favorecido pela venda do referido trecho da Rua Catalão visando à efetiva implantação dos prometidos shopping center e supermercado, estabelecendo-se cronograma para elaboração de projetos, execução de obras, com prazo final para efetiva implantação e funcionamento dos referidos empreendimentos. Não logrando êxito, que o referido segmento da Rua Catalão seja declarado de utilidade pública para fins de desapropriação e efetivamente desapropriado, visando a reabertura da Rua Catalão até seu entroncamento com a Av. Cel. Theodolino Pereira de Araújo, passando por eventual recompra da área pela Prefeitura Municipal. JUSTIFICATIVA: É dever de todo agente público cuidar para que se cumpra a lei: A Lei 4.320, de 2007, não foi cumprida. Daí a cobrança que se faz através do presente requerimento. Araguari tem muitos enclaves na sua área urbana, que dificultam o tráfego de pessoas, veículos etc. Para exemplo, lembra-se da superquadra formada pelo complexo do IMEPAC, a área do 11º Batalhão de Engenharia de Construção, situado na mesma região do Cemitério Bom Jesus e Parque de Exposições Rondon Pacheco, o Palácio dos Ferroviários e patrimônio anexo etc. Não se pode admitir que o Governo Municipal, Prefeitura e Câmara de Vereadores, instituam mais áreas de restrição ao livre trânsito de pessoas e Proponente - Rodrigo Costa Ferreira veículos, sem efetiva e extraordinária contrapartida, que no caso da Rua Catalão foi sonegada. Na época (Março de 2007), foram prometidos investimentos de aproximadamente vinte milhões de reais, com criação de cerca de 500 empregos diretos, com shopping de cerca de 60 lojas e supermercado com salão de vendas de 5.000 m². Por fim, a presente proposição vem em apoio à comunidade de moradores do entorno da Rua Catalão e de suas intersecções com a Av. Cel. Theodolino Pereira de Araújo e Rua Cel. José Ferreira Alves, que ficou diretamente prejudicada em prol do desenvolvimento de Araguari, devido aos prometidos empreendimentos, que não se implantaram. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 26 de agosto de 2025. Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 26/08/2025. Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21013