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materia nº 2604/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2604 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaSecretaria de Planejamento, para que nos informe acerca da mudança nos critérios de participação no Programa Minha Casa Minha Vida, promovida recentemente por esta Secretaria.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2604/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
 O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na 
forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, 
por meio da Secretaria de Planejamento, requer que sejam prestadas informações a esta Casa 
Legislativa acerca da mudança nos critérios de participação no Programa Minha Casa Minha Vida, 
promovida recentemente por esta Secretaria.
Solicita-se, de forma detalhada, que sejam esclarecidos os seguintes pontos:
1. Quais foram as alterações realizadas nos critérios de seleção dos beneficiários do 
Programa?
2. Qual a justificativa técnica, social ou legal que motivou tais mudanças?
3. Quais normas federais, estaduais ou municipais embasaram essa decisão?
4. Qual será o impacto esperado dessas alterações no número e perfil dos beneficiários?
O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e publicidade aos atos da 
Administração Pública, bem como prestar esclarecimentos à população que tem buscado 
informações sobre o referido programa habitacional.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO)
VEREADOR - PL
APROVADO 16 votos
REPROVADO votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 02/09/2025 
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21019

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