| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Secretaria de Planejamento, para que nos informe acerca da mudança nos critérios de participação no Programa Minha Casa Minha Vida, promovida recentemente por esta Secretaria. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2604/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano de Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, por meio da Secretaria de Planejamento, requer que sejam prestadas informações a esta Casa Legislativa acerca da mudança nos critérios de participação no Programa Minha Casa Minha Vida, promovida recentemente por esta Secretaria. Solicita-se, de forma detalhada, que sejam esclarecidos os seguintes pontos: 1. Quais foram as alterações realizadas nos critérios de seleção dos beneficiários do Programa? 2. Qual a justificativa técnica, social ou legal que motivou tais mudanças? 3. Quais normas federais, estaduais ou municipais embasaram essa decisão? 4. Qual será o impacto esperado dessas alterações no número e perfil dos beneficiários? O presente requerimento tem por objetivo garantir transparência e publicidade aos atos da Administração Pública, bem como prestar esclarecimentos à população que tem buscado informações sobre o referido programa habitacional. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de setembro de 2025. SEBASTIÃO ALVES RIBEIRO JUNIOR (NEGO) VEREADOR - PL APROVADO 16 votos REPROVADO votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 02/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21019