| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2528 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | Anteprojeto de Lei para avaliação e posteriormente elaboração do Projeto de Lei, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques e áreas de lazer públicos e privados no Município de Araguari e dá outras providências”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** REQUERIMENTO N.2528/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes contendo Anteprojeto de Lei para avaliação e posteriormente elaboração do Projeto de Lei, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques e áreas de lazer públicos e privados no Município de Araguari e dá outras providências”. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 26 de agosto de 2025. Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Vereador Proponente APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 26/08/2025. CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS *** ANTEPROJETO DE LEI “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques e áreas de lazer públicos e privados no Município de Araguari e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso LII, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em parques e áreas de lazer públicos e privados, existentes ou que venham a ser construídos no Município de Araguari MG, visando garantir o direito ao lazer, ao desenvolvimento e à inclusão social. Art. 2º. Para os fins desta Lei, considera-se: I - Brinquedos Adaptados: Equipamentos de recreação projetados e construídos em conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), que possibilitem o uso seguro e autônomo por crianças com diferentes tipos de deficiência, incluindo, mas não se limitando a deficiência física, visual, auditiva e intelectual. II - Parques e Áreas de lazer: Espaços públicos ou privados destinados ao lazer e à recreação, incluindo parques urbanos, praças, playgrounds, clubes, condomínios e estabelecimentos similares. Art. 3º. Os parques e áreas de lazer, públicos e privados, deverão instalar, no mínimo, 20% (vinte por cento) de brinquedos adaptados em relação ao total de equipamentos de recreação existentes. § 1º A instalação dos brinquedos adaptados deverá ser distribuída de forma imparcial no espaço, de modo a garantir a acessibilidade e a integração de todas as crianças. § 2º Os projetos de construção ou reforma de parques e áreas de lazer deverão prever obrigatoriamente, a instalação dos brinquedos adaptados, conforme o percentual estabelecido neste artigo. § 3º Os parques e áreas de lazer deverão conter placas informando ao público que o local é um “Parque Inclusivo” e que contém “Entretenimento Infantil adaptado para integração de crianças com e sem deficiência’ Art. 4º. Os responsáveis pelos parques e áreas de lazer deverão manter os brinquedos adaptados em perfeito estado de conservação e segurança, realizando inspeções periódicas e manutenções preventivas e corretivas. Art. 5º. O Município de Araguari poderá celebrar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas para promover a instalação e a manutenção dos brinquedos adaptados. Art. 6º. A fiscalização do cumprimento desta lei será realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais e da Secretaria de Meio Ambiente, que poderá contar com o apoio de outros órgãos da administração municipal. Art. 7º. O descumprimento do disposto nesta Lei suieitará o infrator às seguintes sanções, aplicáveis de forma isolada ou cumulativa; I - Notificação para regularização no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias; II - Multa, em caso de não regularização no prazo estabelecido no valor de 1/3 (um terço) do salário vigente, por brinquedo não adaptado; III - Em caso de atraso no pagamento da multa, incidirão juros de morá de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido. Art. 8º. o Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 9º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 26 de agosto de 2025. Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Vereador Proponente JUSTIFICATIVA A presente proposição legislativa justifica-se pela necessidade de promover a inclusão e garantir o direito ao lazer e à recreação de crianças com deficiência no Município de Araguari, em consonância com os princípios constitucionais e com a legislação vigente. A Constituição Federal, em seu Art.227, estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito ao lazer, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015) reforça a importância de garantir a acessibilidade em todos os espaços, incluindo os de lazer, para que as pessoas com deficiência possam exercer plenamente seus direitos. Atualmente, a oferta de brinquedos adaptados em parques, praças e áreas de lazer em Araguari é ainda insuficiente, o que dificulta a inclusão e a participação das crianças com deficiência nas atividades recreativas. A instalação de brinquedos adaptados não apenas proporciona momentos de diversão e alegria para essas crianças, mas também contribui para o seu desenvolvimento físico, cognitivo e social, além de promover a conscientização e a inclusão de toda a comunidade. A presente lei busca, portanto, garantir que todos os parques e áreas de lazer, públicos e privados, ofereçam um ambiente inclusivo e acessível para todas as crianças, independentemente de suas condições físicas ou intelectuais, em consonância com os princípios constitucionais, com a Lei Orgânica do Município e com a legislação vigente. A aprovação desta lei representará um importante avanço na promoção dos direitos das crianças com deficiência em Araguari, tornando a cidade mais inclusiva e acolhedora para todos. Rodrigo Costa Ferreira (Rodrigo Piracaíba) Vereador Proponente Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21027