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materia nº 2479/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2479 / 2025
Date 2025-08-26
EmentaO Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, através da Secretaria de Agricultura, sugerir através deste REQUERIMENTO, A GARANTIA DE COMPRA INSTITUCIONAL DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR – PNAE/PAA 1. Considerando a Lei nº 11.947/2009, que determina que no mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), devem ser utilizados na compra direta de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural; 2. Considerando o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei nº 10.696/2003, que tem por objetivo promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar; 3. Considerando a importância de valorizar os produtores locais, fortalecer a economia rural do município e garantir alimentos frescos e saudáveis para os estudantes e para as famílias beneficiadas por programas sociais; 4. REQUEIRO ao Poder Executivo que informe a esta Casa Legislativa: 5. Se o município está cumprindo o percentual mínimo de 30% de compras da agricultura familiar no âmbito do PNAE; 6. Se há projetos ou planejamento para aquisição via PAA com produtores locais; 7. Quais foram os valores repassados e executados nos últimos dois anos via PNAE e PAA; 8. Se existe um cadastro atualizado de agricultores familiares aptos a fornecer alimentos à Prefeitura; 9. Quais ações estão sendo desenvolvidas para ampliar e facilitar o acesso dos produtores aos programas. 10. Solicita-se ainda, caso não esteja sendo cumprida a legislação, que o Executivo tome as medidas necessárias para regularizar a situação, em respeito à lei federal e à valorização da agricultura familiar local.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
****
REQUERIMENTO 2479/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
 Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI-MG
 Senhor Presidente:
O Vereador a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o plenário na forma regimental, o envio de
ofício ao Senhor Prefeito Renato Carvalho Fernandes, através da Secretaria de Agricultura, sugerir através 
deste REQUERIMENTO, A GARANTIA DE COMPRA INSTITUCIONAL DE PRODUTOS DA 
AGRICULTURA FAMILIAR – PNAE/PAA
1. Considerando a Lei nº 11.947/2009, que determina que no mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar 
(PNAE), devem ser utilizados na compra direta de produtos da agricultura familiar e do empreendedor familiar
rural;
2. Considerando o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei nº 10.696/2003, que tem por 
objetivo promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar;
3. Considerando a importância de valorizar os produtores locais, fortalecer a economia rural do município e 
garantir alimentos frescos e saudáveis para os estudantes e para as famílias beneficiadas por programas sociais;
4. REQUEIRO ao Poder Executivo que informe a esta Casa Legislativa:
5. Se o município está cumprindo o percentual mínimo de 30% de compras da agricultura familiar no âmbito do 
PNAE;
6. Se há projetos ou planejamento para aquisição via PAA com produtores locais;
7. Quais foram os valores repassados e executados nos últimos dois anos via PNAE e PAA;
8. Se existe um cadastro atualizado de agricultores familiares aptos a fornecer alimentos à Prefeitura;
9. Quais ações estão sendo desenvolvidas para ampliar e facilitar o acesso dos produtores aos programas.
10. Solicita-se ainda, caso não esteja sendo cumprida a legislação, que o Executivo tome as medidas necessárias 
para regularizar a situação, em respeito à lei federal e à valorização da agricultura familiar local.
 Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das Sessões, em 26 de Agosto de 2025. 
GIULLIANO SOUSA RODRIGUES
 Vereador proponente
APROVADO P/ __15___VOTOS 
REPROVADO P/___-___VOTOS
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões 26 de Agosto de 2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21041

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