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materia nº 2550/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2550 / 2025
Date 2025-08-26
Ementasolicitando que o Executivo viabilize transporte gratuito, no ônibus coletivo, aos munícipes em situação de vulnerabilidade, que necessitam se deslocar até o Distrito de Amanhece, para a emissão da Carteira de Identidade.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.2550/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo
a secretaria competente, solicitando que o Executivo viabilize transporte gratuito, no ônibus coletivo, aos
munícipes em situação de vulnerabilidade, que necessitam se deslocar até o Distrito de Amanhece, para
a emissão da Carteira de Identidade. 
JUSTIFICATIVA
Atualmente, nosso município encontra-se com dificuldades no atendimento para a emissão da
Carteira de Identidade, o que tem gerado transtornos e dificuldades para a população que necessita do
documento para diversos fins, como matrícula escolar, abertura de contas bancárias, obtenção de
benefícios sociais, entre outros. O Distrito de Amanhece, localizado a poucos quilômetros de nossa
cidade, está realizando normalmente a emissão deste documento, conforme reportagem em anexo.
Contudo, muitas pessoas, especialmente de baixa renda, encontram-se impossibilitadas de arcar com os
custos de transporte até o local, ficando, assim, privadas do direito à documentação civil básica. Diante
disso, faz-se necessária a disponibilização de transporte gratuito, garantindo que todos tenham acesso a
esse serviço essencial, promovendo cidadania, inclusão social e igualdade de oportunidades.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 26 de agosto de
2025. 
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 26/08/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21050

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