| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2550 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | solicitando que o Executivo viabilize transporte gratuito, no ônibus coletivo, aos munícipes em situação de vulnerabilidade, que necessitam se deslocar até o Distrito de Amanhece, para a emissão da Carteira de Identidade. |
| native_id | 21050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.2550/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a secretaria competente, solicitando que o Executivo viabilize transporte gratuito, no ônibus coletivo, aos munícipes em situação de vulnerabilidade, que necessitam se deslocar até o Distrito de Amanhece, para a emissão da Carteira de Identidade. JUSTIFICATIVA Atualmente, nosso município encontra-se com dificuldades no atendimento para a emissão da Carteira de Identidade, o que tem gerado transtornos e dificuldades para a população que necessita do documento para diversos fins, como matrícula escolar, abertura de contas bancárias, obtenção de benefícios sociais, entre outros. O Distrito de Amanhece, localizado a poucos quilômetros de nossa cidade, está realizando normalmente a emissão deste documento, conforme reportagem em anexo. Contudo, muitas pessoas, especialmente de baixa renda, encontram-se impossibilitadas de arcar com os custos de transporte até o local, ficando, assim, privadas do direito à documentação civil básica. Diante disso, faz-se necessária a disponibilização de transporte gratuito, garantindo que todos tenham acesso a esse serviço essencial, promovendo cidadania, inclusão social e igualdade de oportunidades. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 26 de agosto de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 26/08/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21050