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materia nº 2551/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2551 / 2025
Date 2025-08-26
Ementasolicitando informações acerca da análise jurídica em andamento referente à resposta da proposta que trata da proibição da contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal (Prefeitura e Câmara Municipal), de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, apresentada pelo requerimento nº 3080/2022, apresentado na Sessão do dia 13 de setembro de 2022 e o requerimento nº 2788/2023,apresentado na Sessão do dia 22 de agosto de 2023.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.2551/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma
regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a secretaria
competente, solicitando informações acerca da análise jurídica em andamento referente à resposta da proposta
que trata da proibição da contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal (Prefeitura e Câmara
Municipal), de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, apresentada pelo requerimento nº
3080/2022, apresentado na Sessão do dia 13 de setembro de 2022 e o requerimento nº 2788/2023,apresentado
na Sessão do dia 22 de agosto de 2023. 
JUSTIFICATIVA
A requisição é pertinente visto que, o Executivo enviou como resposta que a questão seria bem
complexa, na medida em que existem entendimentos de que tal proibição deveria se dar por iniciativa
exclusiva da União, numa detida análise, verifica-se que tal proibição poderia recair sobre os cargos ad nutum,
em virtude de seu vínculo precário com o poder público, as demais hipóteses de investidura, já exigem certidão
negativa criminal e, também, deve ser observado o disposto na constituição federal que garante a presunção de
inocência até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Por fim, foi informado que a
questão se encontra em análise no âmbito da PGM e, que seria estudada a possibilidade de remeter tão
importante questão. Porém, Cabe destacar que a intenção da proposta não é atingir pessoas investigadas ou
acusadas de supostos crimes, mas sim aquelas com condenação confirmada, transitada em julgado, em
conformidade com o princípio da presunção da inocência. Tendo em vista que a matéria se encontra sob
apreciação da Procuradoria, solicitamos manifestação clara quanto à possibilidade jurídica da implementação
dessa medida, a fim de resguardar a legalidade e assegurar que o município não venha a contratar pessoas que
tenham praticado tais delitos. Diante do exposto, requer-se o envio da resposta desta análise a esta Casa de
Leis, com a maior brevidade possível.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 26 de agosto de 2025.
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
APROVADO 15 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 26/08/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21051

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