| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2025 |
| Date | 2025-08-26 |
| Ementa | solicitando informações acerca da análise jurídica em andamento referente à resposta da proposta que trata da proibição da contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal (Prefeitura e Câmara Municipal), de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, apresentada pelo requerimento nº 3080/2022, apresentado na Sessão do dia 13 de setembro de 2022 e o requerimento nº 2788/2023,apresentado na Sessão do dia 22 de agosto de 2023. |
| native_id | 21051 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.2551/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a secretaria competente, solicitando informações acerca da análise jurídica em andamento referente à resposta da proposta que trata da proibição da contratação, no âmbito da Administração Pública Municipal (Prefeitura e Câmara Municipal), de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais, apresentada pelo requerimento nº 3080/2022, apresentado na Sessão do dia 13 de setembro de 2022 e o requerimento nº 2788/2023,apresentado na Sessão do dia 22 de agosto de 2023. JUSTIFICATIVA A requisição é pertinente visto que, o Executivo enviou como resposta que a questão seria bem complexa, na medida em que existem entendimentos de que tal proibição deveria se dar por iniciativa exclusiva da União, numa detida análise, verifica-se que tal proibição poderia recair sobre os cargos ad nutum, em virtude de seu vínculo precário com o poder público, as demais hipóteses de investidura, já exigem certidão negativa criminal e, também, deve ser observado o disposto na constituição federal que garante a presunção de inocência até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Por fim, foi informado que a questão se encontra em análise no âmbito da PGM e, que seria estudada a possibilidade de remeter tão importante questão. Porém, Cabe destacar que a intenção da proposta não é atingir pessoas investigadas ou acusadas de supostos crimes, mas sim aquelas com condenação confirmada, transitada em julgado, em conformidade com o princípio da presunção da inocência. Tendo em vista que a matéria se encontra sob apreciação da Procuradoria, solicitamos manifestação clara quanto à possibilidade jurídica da implementação dessa medida, a fim de resguardar a legalidade e assegurar que o município não venha a contratar pessoas que tenham praticado tais delitos. Diante do exposto, requer-se o envio da resposta desta análise a esta Casa de Leis, com a maior brevidade possível. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 26 de agosto de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos APROVADO 15 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 26/08/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21051