| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2626 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | solicitando a relação de todas as apreensões de animais de grande porte realizadas de janeiro de 2025 ate a presente data, bem como, todas as guias pagas ou termos de adoção contendo fotos da apreensão e da adoção ou da soltura mediante a taxa paga. |
| native_id | 21084 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N.2626/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes, extensivo a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, solicitando a relação de todas as apreensões de animais de grande porte realizadas de janeiro de 2025 ate a presente data, bem como, todas as guias pagas ou termos de adoção contendo fotos da apreensão e da adoção ou da soltura mediante a taxa paga. JUSTIFICATIVA A justificativa para solicitar essa documentação reside na necessidade de garantir a transparência e a legalidade dos processos de apreensão de animais de grande porte e na fiscalização do cumprimento das leis de bem-estar animal e dos procedimentos administrativos municipais. A solicitação permite verificar o destino dado aos animais, o cumprimento dos prazos e dos procedimentos para a devolução ou adoção, e se as taxas foram pagas corretamente, combatendo possíveis irregularidades ou maus-tratos e também para que saibamos o destino dos animais para podermos fiscalizar se estão sendo bem cuidados. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de setembro de 2025. Débora de Sousa Dau Vereadora Proponente - Republicanos APROVADO 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 02/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21084