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materia nº 2626/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2626 / 2025
Date 2025-09-02
Ementasolicitando a relação de todas as apreensões de animais de grande porte realizadas de janeiro de 2025 ate a presente data, bem como, todas as guias pagas ou termos de adoção contendo fotos da apreensão e da adoção ou da soltura mediante a taxa paga.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.2626/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
A vereadora que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer após ouvido o Plenário na
forma regimental, o envio de ofício ao Exmo Prefeito Municipal, Renato Carvalho Fernandes,
extensivo a Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, solicitando a
relação de todas as apreensões de animais de grande porte realizadas de janeiro de 2025 ate a
presente data, bem como, todas as guias pagas ou termos de adoção contendo fotos da apreensão e
da adoção ou da soltura mediante a taxa paga. 
JUSTIFICATIVA
A justificativa para solicitar essa documentação reside na necessidade de garantir a
transparência e a legalidade dos processos de apreensão de animais de grande porte e na
fiscalização do cumprimento das leis de bem-estar animal e dos procedimentos administrativos
municipais. A solicitação permite verificar o destino dado aos animais, o cumprimento dos prazos e
dos procedimentos para a devolução ou adoção, e se as taxas foram pagas corretamente,
combatendo possíveis irregularidades ou maus-tratos e também para que saibamos o destino dos
animais para podermos fiscalizar se estão sendo bem cuidados.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de
setembro de 2025. 
Débora de Sousa Dau 
Vereadora Proponente - Republicanos
APROVADO 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 02/09/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21084

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