PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI
erdi ,, &PA",
/2025.
Promove a alteração da Lei n° 6.746, de 11 de abril de 2023, que Dispõe
sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem
impacto no trânsito local.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a
seguinte Lei:
alterações:
Art. 1" A Lei n° 6.746, de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes
"Art 2°
III - o fechamento da vila, da rua sem saída ou das ruas sem impacto no trânsito
local não poderá impedir o acesso aos equipamentos públicos de educação,
cultura, saúde, lazer, garantindo ainda o acesso irrestrito de qualquer pessoa às
áreas fechadas;
Art 5°
ii - ata de assembleia e/ou declaração expressa de anuência ao fechamento
subscrita por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos de todos os moradores
afetados direta ou indiretamente pelo fechamento;
Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana, após à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a análise técnica de
viabilidade do fechamento, analisando-se o impacto ambiental ou viário do
fechamento, emitindo-se parecer técnico vinculante.
Art. 8° Emitidos pareceres favoráveis ao fechamento, caberá à Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação designar data para
realização de audiência pública com os moradores das áreas afetadas
diretamente, onde poderão participar ainda todos os cidadãos do Município de
Araguari, mesmo que não afetados diretamente pelo fechamento, a fim de
debaterem os impactos do fechamento das vilas, ou das vias ou logradouros
públicos.
Art. 10
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Win
Parágrafo único. Será criada Comissão Municipal para fiscalizar se os
fechamentos aprovados de vilas, ruas sem saída ou das mas sem impacto no
trânsito local, estão em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais.
Art. 11-A. Como condição para que seja autorizado o fechamento, a associação
de moradores deverá obrigatoriamente se comprometer a implantar melhorias
urbanas e sociais, como construção e urbanização de áreas verdes e parques
públicos próximos às vilas, ruas sem saída ou das ruas sem impacto no trânsito
local que forem fechadas, na forma e nos prazos previstos em projeto aprovado
pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 4 de
setembro de 2025.
Assinado de forma digital
por RENATO CARVALHO
FERNANDES:21869056809
Dados: 2025.09.08 14:28:57
-0300
RENATO CARVALHO FERNANDES
Mariel Cadena da Matta
Joaquim Fernandes Soares
Rodrigo da Silva Cardoso
Documento assinado digitalmente
MAMEI CADENA DA MATTA
Data: 04/09/2025 16:47:08-0300
Verifique em https://validariti.gov.br
Documento assinado digitalmente
JOAQUIM FERNANDES SOARIES
Data: 05/09/2025 09:35:41-0300
Verifique em https://validar.itlgov.br
Documento assinado digitalmente
RODRIGO DA SILVA CARDOSO
Data: 05/09/2025 08:59:58-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que:
"Promove a alteração da Lei n" 6.746, de 11 de abril de 2023, que Dispõe sobre diretrizes para
fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local."
O Projeto de Lei em referência tem por objetivo alterar a Lei n° 6.746, de 11 de
abril de 2023, que autoriza o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito
local, com intuito de promover o melhoramento da infraestrutura local dos bairros representados,
nos seus aspectos de segurança, embelezamento, tráfego, infi-aestrutura, lazer e/ou entretenimento,
ficando limitada a circulação principalmente a seus moradores e visitantes.
O Município de Araguari, conforme documento em anexo, celebrou termo de
Ajustamento de Condutas com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando
promover alterações na Lei n° 6.746, de 11 de abril de 2023, de modo a prever o seguinte:
(I) o acesso irrestrito de qualquer pessoa às áreas fechadas;
(II) que o fechamento deverá ser aprovado por no mínimo, 80% (oitenta por cento)
dos moradores afetados pelo fechamento;
(III) que compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade
Urbana, e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a análise técnica de viabilidade do
fechamento, analisando-se o impacto ambiental ou viário do fechamento, emitindo-se parecer
técnico, que passa a ter caráter de ato administrativo vinculante;
(IV) a realização de audiência pública com os moradores das áreas afetadas
diretamente, onde poderão participar ainda todos os cidadãos do Município de Araguari, ainda que
não afetados diretamente, para debater os impactos do fechamento da via ou logradouro público;
(V) a criação de Comissão Municipal para fiscalizar se os fechamentos aprovados
de vilas, ruas sem saída ou das ruas sem impacto no trânsito local; e
(VI) para que seja autorizado o fechamento, a associação de moradores deverá
obrigatoriamente se comprometer a implantar melhorias urbanas e sociais, como construção e
urbanização de áreas verdes e parques públicos próximos às vilas, ruas sem saída ou das ruas sem
impacto no trânsito local que forem fechadas.
Destarte, diante da importância dos objetivos consubstanciados neste Projeto de
Lei, solicitamos à Vossas Excelências que seja ele acolhido em todos os seus termos, para a sua
pronta aprovação, o que desde já requeremos que seja adotado em seus tramites o regime de
urgência, com dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 4 de
setembro de 2025.
Assinado de forma digital
por RENATO CARVALHO
FERNANDES:2186905680
9
Dados: 2025.09.08
14:44:17 -0300'
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito
ID MPe: 3892042, Página: 1
,4MPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
6R PROMOTORIA DE JUSTIÇA D
ARAGUARI
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Por este instrumento e na forma do artigo 5°, parágrafo 60, da Lei n° 7.347, de
24 de julho de 1985, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal no 8.078,
de 11 de setembro de 1990, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, pela Promotora de Justiça infra-assinada e, de
outro lado, o MUNICIPIO DE ARAGUARI, na pessoa do Prefeito Municipal,
Renato Carvalho Fernandes, eiou representado pleo Procurador-Geral do
Município, Dr. Leonardo Furtado Borelli, doravante denominado(s)
COMPROMISSÁRIO(S), tem entre si certo e avençado o presente acordo, o
qual se regerá pelas cláusulas e condições ora estipuladas, com inteira
submissão às disposições legais aplicadas à espécie:
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
1. Ajustar os procedimentos relacionados ao fechamento de vilas, ruas sem
saída e ruas sem impacto no trânsito local, conforme previsto na Lei Municipal
n.° 6.746/2023, assegurando a proteção do interesse coletivo e a observância
de direitos fundamentais.
CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES DO REPRESENTADO
2. Promover adequações, no prazo de 60 dias , na Lei n.° 6.746/2023 para
incluir dispositivos que:
• Assegurem a participação efetiva de todos os moradores impactados, com
quorum de 80% para aprovação.
• Garantam acesso irrestrito a equipamentos públicos situados nas áreas
fechadas.
• obriguem a realização de audiências públicas em todas as comunidades
afetadas, com ampla divulgação, para debater os impactos do fechamento.
• Crie comissão municipal para fiscalizar a execução dos fechamentos,
garantindo conformidade com as normas urbanísticas e ambientais.
• Solicite parecer técnico das secretarias de Meio Ambiente e Mobilidade
Urbana antes de aprovar novos fechamentos.
• Implantem melhorias urbanas e sociais, como construção de áreas verdes e
parques públicos próximos às áreas fechadas.
CLÁUSULA TERCEIRA — PENALIDADES
3. Em caso de descumprimento das obrigações previstas neste Termo, o
Município estará sujeito a:
11
P.0e: 3892042, Página: 2
ÀMPMG
Ministério Público
do Estado de Minas Gerais
64 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE...
ARAGUARI (4) P114.Pif z":t 9.4) 311
• Multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao Fundo Estadual de
Defesa dos Direitos Difusos.
CLÁUSULA QUARTA —VIGÊNCIA
4. O presente Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, com
possibilidade de prorrogação, mediante justificativa fundamentada.
Fica eleito o foro da Comarca de Araguari/MG para dirimir quaisquer questões
relativas ao presente.
E, por estarem de acordo, firmam o presente.
Araguari/MG, 18 de junho de 2025.
MANIFESTO DE
ASSINATURA
MPe
LILIAN Assinado de forma
digital por LIL1AN
TOBIAS:3430 TOSIAS:343000 Lilian Tobias Dadow 2025.0.6.23
00 07:3948 -0300' Promotora de Justiça
Assinado de forma digital por
LEONARDO FURTADO !EONARDO FURTADO
80fIELL1.037418286811
BORELLI:03741 828688 DadOS: 2.025.06.1e 10:5217
-0300
Leonardo Furtado Borelli
Procurador-geral do Município
ASSINADO ELETRONICAMENTE POR:
TOBiAs, Prc.- -codc .h.à1 a, em 23/04/2025. às 07:29
COD100 DE VALIDAÇÃO:
D054 A• 7009 2-C29 7A•NEFIIIS
Peru verificar as assinaturas feia a Qk code abaixo ov
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LEI N2 6.746, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas
sem impacto no trânsito local.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III,
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 12 Poderá ser autorizado, na forma prevista nesta Lei, o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito
local, com intuito de promover o melhoramento da infraestrutura local dos bairros representados, nos seus aspectos de segurança,
embelezamento, tráfego, infraestrutura, lazer e/ou entretenimento, ficando limitada a circulação principalmente a seus moradores
e visitantes.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por meio de uma única via de circulação de
veículos, a qual deve articular-se em único ponto com uma única via oficial de circulação existente;
II - rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com via oficial e cujo traçado original não tem
continuidade com a malha viária na sua outra extremidade;
III - rua sem impacto no trânsito local: via cujas extremidades tenham articulação com uma ou mais vias oficiais, desde que
situadas dentro da mesma quadra ou perímetro.
Art. 22 O ato autorizativo de fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local será condicionado ao
cumprimento dos seguintes requisitos:
I - o pedido de fechamento deverá ser realizado por associação de moradores regularmente em funcionamento, e quite com a
Fazenda Municipal;
II - o pedido da associação de moradores deverá ser instruído com os documentos indicados no art. 52, desta Lei, e deverá
abranger a totalidade dos imóveis da vila, da rua sem saída ou das ruas sem impacto no trânsito local;
III - o fechamento da vila, da rua sem saída ou das ruas sem impacto no trânsito local não poderá impedir o acesso a
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e demais de uso comunitário;
IV - a aquisição, pela associação interessada, das vias públicas e áreas verdes objeto de fechamento, mediante contrapartida
financeira a ser estabelecida pelo Município de Araguari, observada a avaliação prévia realizada pela Secretaria Municipal
Planejamento, Orçamento e Habitação.
Parágrafo único. Os critérios de avaliação das vias públicas e áreas verdes a serem adquiridas pela associação proponente
deverão ser estabelecidos, observadas as normas técnicas, pela Comissão Permanente Avaliadora da Administração Municipal, de
que trata o inciso III do art. 28 da Lei Complementar n2 038 de 17 de outubro de 2005.
Art. 32 As vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local passíveis de fechamento, deverão necessariamente:
I - ser destinadas exclusivamente ao uso residencial;
II - não deverão apresentar mais de 10,00 (dez) metros de largura de leito carroçável.
Art. 42 O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares, quando se tratar de vila ou
uma rua sem saída; caso o fechamento seja de mais de uma rua sem saída ou de ruas sem impacto no trânsito local, deverá ser
realizado por muros que circularão o perímetro autorizado do conjunto de ruas, atendidos os requisitos urbanísticos de mobilidade
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana.
Parágrafo único. O fechamento não poderá impedir a visualização do interior da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto
no trânsito local.
Art. 52 O procedimento de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saída ou ruas sem impacto no trânsito local
instaurar-se-á mediante petição de associação de moradores interessada e representante na área, endereçada à Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, instruída com os seguintes documentos:
I - cópia do estatuto e respectiva ata da última eleição dos representantes da associação de moradores, devidamente
registrada no Cartório de Títulos e Documentos competente, bem como cópia dos documentos de regularidade fiscal,
previdenciária, trabalhista, e junto ao FGTS;
II - ata de assembleia e/ou declaração expressa de anuência ao fechamento subscrita por, no mínimo, 70% (setenta por cento)
dos proprietários dos imóveis afetados pelo fechamento;
III - termo de aceite lavrado pela associação de moradores proponente consignando expressamente a assunção da obrigação
de custeio da limpeza, saneamento, sinalização e manutenção das vias públicas afetadas pelo fechamento;
IV - croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis abrangidos pelo pedido, bem como do tipo de fechamento a
ser utilizado ou características da obra.
Parágrafo único. A condição de proprietário poderá ser comprovada pela apresentação de matricula de inteiro teor do imóvel
localizado na área de abrangência da associação ou por declaração do presidente da associação que ateste a qualidade de
proprietário dos associados e as suas respectivas áreas, de forma individualizada.
Art. 62 Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Habitação e de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana
e, posteriormente, à Procuradoria Geral do Município, a emissão de parecer conclusivo sobre o ato autorizativo de fechamento.
Art. 72 Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, após à Secretaria de Meio Ambiente, a
análise técnica de viabilidade do fechamento, analisando-se o impacto ambiental ou viário do fechamento, emitindo-se parecer
opinativo.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana poderá determinar a realização de obras
viárias e alterações de sinalização a serem realizadas pela associação proponente.
. Art. 82 Emitidos pareceres favoráveis ao fechamento, caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação
designar data para realização de audiência pública, onde poderão participar todos os cidadãos do Município de Araguari, afetados
ou não pelo fechamento.
Art. 92 Realizada a audiência pública, será lavrada ata onde constará os presentes, as tratativas e considerações acerca do projeto
de fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.
§ 12 Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos serão
colocados à disposição dos interessados para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima
de 5 (cinco) dias úteis da realização da respectiva audiência pública.
§ 22 As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e/ou gravadas para acesso e divulgação
pública.
Art. 10. Após a realização da audiência pública poderá ser autorizado o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no
trânsito local.
Art. 11. Autorizado o fechamento, lavrar-se-á termo de autorização de fechamento de ruas pela Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Habitação, condicionado ao cumprimento integral do projeto aprovado, ficando o ato sob condição
resolutiva, em caso de descumprimento parcial ou integral do projeto, pelo período de 2 (dois) anos contados da autorização, sem
direito a qualquer indenização.
Parágrafo único. Passados 2 (dois) anos da autorização, realizadas as obras de fechamento singular ou coletivo de ruas, sem
que tenha havido qualquer violação à esta Lei ou qualquer outra, restará consolidado o fechamento da(s) rua(s) e o termo de
obrigações, desde que cumprida a contrapartida financeira estabelecida ao proponente.
Art. 12. O lixo proveniente das casas situadas na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local objeto do
fechamento deverá ser depositado em recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na via oficial com a qual esta se
articula, exceto as ruas que possuam acesso e condições de manobra para o ingresso de caminhão de lixo.
Parágrafo único. Os serviços de varrição e manutenção do asfaltamento da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no
trânsito local objeto da restrição, correrão por conta dos proprietários das residências nelas situadas.
Art. 13. As contrapartidas financeiras mencionadas nesta Lei deverão ser depositadas na conta do Fundo Municipal do Patrimônio
Imobiliário, instituído pela Lei n2 6.447, de 8 de outubro de 2021.
Parágrafo único. A contrapartida financeira poderá ser adimplida, à critério do Município, com a doação de bens, obras e
serviços, para a constituição de novas áreas verdes e/ou equipamentos públicos de uso comunitário, prioritariamente de saúde,
educação e cultura.
Art. 14.
Art. 15.
A presente Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 11 de abril de 2023.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Mane' Cadena da Mata
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/04/2023