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materia nº 186/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 186 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaPromove a alteração da Lei n°. 6.746, de 11 de abril de 2023, que dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local.
native_id21085

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-09-30 Proposição aprovada — —
2025-09-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-09 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-09-09 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-08T09:37:37.046378-03:00 Aprovada por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI 
erdi ,, &PA", 
/2025. 
Promove a alteração da Lei n° 6.746, de 11 de abril de 2023, que Dispõe 
sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem 
impacto no trânsito local. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara 
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a 
seguinte Lei: 
alterações: 
Art. 1" A Lei n° 6.746, de 11 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes 
"Art 2° 
III - o fechamento da vila, da rua sem saída ou das ruas sem impacto no trânsito 
local não poderá impedir o acesso aos equipamentos públicos de educação, 
cultura, saúde, lazer, garantindo ainda o acesso irrestrito de qualquer pessoa às 
áreas fechadas; 
Art 5° 
ii - ata de assembleia e/ou declaração expressa de anuência ao fechamento 
subscrita por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos de todos os moradores 
afetados direta ou indiretamente pelo fechamento; 
Art. 7° Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade 
Urbana, após à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a análise técnica de 
viabilidade do fechamento, analisando-se o impacto ambiental ou viário do 
fechamento, emitindo-se parecer técnico vinculante. 
Art. 8° Emitidos pareceres favoráveis ao fechamento, caberá à Secretaria 
Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação designar data para 
realização de audiência pública com os moradores das áreas afetadas 
diretamente, onde poderão participar ainda todos os cidadãos do Município de 
Araguari, mesmo que não afetados diretamente pelo fechamento, a fim de 
debaterem os impactos do fechamento das vilas, ou das vias ou logradouros 
públicos. 
Art. 10 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
Win 
Parágrafo único. Será criada Comissão Municipal para fiscalizar se os 
fechamentos aprovados de vilas, ruas sem saída ou das mas sem impacto no 
trânsito local, estão em conformidade com as normas urbanísticas e ambientais. 
Art. 11-A. Como condição para que seja autorizado o fechamento, a associação 
de moradores deverá obrigatoriamente se comprometer a implantar melhorias 
urbanas e sociais, como construção e urbanização de áreas verdes e parques 
públicos próximos às vilas, ruas sem saída ou das ruas sem impacto no trânsito 
local que forem fechadas, na forma e nos prazos previstos em projeto aprovado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 4 de 
setembro de 2025. 
Assinado de forma digital 
por RENATO CARVALHO 
FERNANDES:21869056809 
Dados: 2025.09.08 14:28:57 
-0300 
RENATO CARVALHO FERNANDES 
Mariel Cadena da Matta 
Joaquim Fernandes Soares 
Rodrigo da Silva Cardoso 
Documento assinado digitalmente 
MAMEI CADENA DA MATTA 
Data: 04/09/2025 16:47:08-0300 
Verifique em https://validariti.gov.br 
Documento assinado digitalmente 
JOAQUIM FERNANDES SOARIES 
Data: 05/09/2025 09:35:41-0300 
Verifique em https://validar.itlgov.br 
Documento assinado digitalmente 
RODRIGO DA SILVA CARDOSO 
Data: 05/09/2025 08:59:58-0300 
Verifique em https://validar.iti.gov.br 
PREFEITURA DE ARAGUARI 
GABINETE DO PREFEITO 
JUSTIFICATIVA: 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores! 
Estamos enviando a essa Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que: 
"Promove a alteração da Lei n" 6.746, de 11 de abril de 2023, que Dispõe sobre diretrizes para 
fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local." 
O Projeto de Lei em referência tem por objetivo alterar a Lei n° 6.746, de 11 de 
abril de 2023, que autoriza o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito 
local, com intuito de promover o melhoramento da infraestrutura local dos bairros representados, 
nos seus aspectos de segurança, embelezamento, tráfego, infi-aestrutura, lazer e/ou entretenimento, 
ficando limitada a circulação principalmente a seus moradores e visitantes. 
O Município de Araguari, conforme documento em anexo, celebrou termo de 
Ajustamento de Condutas com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando 
promover alterações na Lei n° 6.746, de 11 de abril de 2023, de modo a prever o seguinte: 
(I) o acesso irrestrito de qualquer pessoa às áreas fechadas; 
(II) que o fechamento deverá ser aprovado por no mínimo, 80% (oitenta por cento) 
dos moradores afetados pelo fechamento; 
(III) que compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade 
Urbana, e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a análise técnica de viabilidade do 
fechamento, analisando-se o impacto ambiental ou viário do fechamento, emitindo-se parecer 
técnico, que passa a ter caráter de ato administrativo vinculante; 
(IV) a realização de audiência pública com os moradores das áreas afetadas 
diretamente, onde poderão participar ainda todos os cidadãos do Município de Araguari, ainda que 
não afetados diretamente, para debater os impactos do fechamento da via ou logradouro público; 
(V) a criação de Comissão Municipal para fiscalizar se os fechamentos aprovados 
de vilas, ruas sem saída ou das ruas sem impacto no trânsito local; e 
(VI) para que seja autorizado o fechamento, a associação de moradores deverá 
obrigatoriamente se comprometer a implantar melhorias urbanas e sociais, como construção e 
urbanização de áreas verdes e parques públicos próximos às vilas, ruas sem saída ou das ruas sem 
impacto no trânsito local que forem fechadas. 
Destarte, diante da importância dos objetivos consubstanciados neste Projeto de 
Lei, solicitamos à Vossas Excelências que seja ele acolhido em todos os seus termos, para a sua 
pronta aprovação, o que desde já requeremos que seja adotado em seus tramites o regime de 
urgência, com dispensa dos interstícios regimentais. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 4 de 
setembro de 2025. 
Assinado de forma digital 
por RENATO CARVALHO 
FERNANDES:2186905680 
9 
Dados: 2025.09.08 
14:44:17 -0300' 
Renato Carvalho Fernandes 
Prefeito 
ID MPe: 3892042, Página: 1 
,4MPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
6R PROMOTORIA DE JUSTIÇA D 
ARAGUARI 
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
Por este instrumento e na forma do artigo 5°, parágrafo 60, da Lei n° 7.347, de 
24 de julho de 1985, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal no 8.078, 
de 11 de setembro de 1990, de um lado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO 
ESTADO DE MINAS GERAIS, pela Promotora de Justiça infra-assinada e, de 
outro lado, o MUNICIPIO DE ARAGUARI, na pessoa do Prefeito Municipal, 
Renato Carvalho Fernandes, eiou representado pleo Procurador-Geral do 
Município, Dr. Leonardo Furtado Borelli, doravante denominado(s) 
COMPROMISSÁRIO(S), tem entre si certo e avençado o presente acordo, o 
qual se regerá pelas cláusulas e condições ora estipuladas, com inteira 
submissão às disposições legais aplicadas à espécie: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO 
1. Ajustar os procedimentos relacionados ao fechamento de vilas, ruas sem 
saída e ruas sem impacto no trânsito local, conforme previsto na Lei Municipal 
n.° 6.746/2023, assegurando a proteção do interesse coletivo e a observância 
de direitos fundamentais. 
CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES DO REPRESENTADO 
2. Promover adequações, no prazo de 60 dias , na Lei n.° 6.746/2023 para 
incluir dispositivos que: 
• Assegurem a participação efetiva de todos os moradores impactados, com 
quorum de 80% para aprovação. 
• Garantam acesso irrestrito a equipamentos públicos situados nas áreas 
fechadas. 
• obriguem a realização de audiências públicas em todas as comunidades 
afetadas, com ampla divulgação, para debater os impactos do fechamento. 
• Crie comissão municipal para fiscalizar a execução dos fechamentos, 
garantindo conformidade com as normas urbanísticas e ambientais. 
• Solicite parecer técnico das secretarias de Meio Ambiente e Mobilidade 
Urbana antes de aprovar novos fechamentos. 
• Implantem melhorias urbanas e sociais, como construção de áreas verdes e 
parques públicos próximos às áreas fechadas. 
CLÁUSULA TERCEIRA — PENALIDADES 
3. Em caso de descumprimento das obrigações previstas neste Termo, o 
Município estará sujeito a: 
11 
P.0e: 3892042, Página: 2 
ÀMPMG 
Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais 
64 PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE... 
ARAGUARI (4) P114.Pif z":t 9.4) 311 
• Multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada ao Fundo Estadual de 
Defesa dos Direitos Difusos. 
CLÁUSULA QUARTA —VIGÊNCIA 
4. O presente Termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, com 
possibilidade de prorrogação, mediante justificativa fundamentada. 
Fica eleito o foro da Comarca de Araguari/MG para dirimir quaisquer questões 
relativas ao presente. 
E, por estarem de acordo, firmam o presente. 
Araguari/MG, 18 de junho de 2025. 
MANIFESTO DE 
ASSINATURA 
MPe 
LILIAN Assinado de forma 
digital por LIL1AN 
TOBIAS:3430 TOSIAS:343000 Lilian Tobias Dadow 2025.0.6.23 
00 07:3948 -0300' Promotora de Justiça 
Assinado de forma digital por 
LEONARDO FURTADO !EONARDO FURTADO 
80fIELL1.037418286811 
BORELLI:03741 828688 DadOS: 2.025.06.1e 10:5217 
-0300 
Leonardo Furtado Borelli 
Procurador-geral do Município 
ASSINADO ELETRONICAMENTE POR: 
TOBiAs, Prc.- -codc .h.à1 a, em 23/04/2025. às 07:29 
COD100 DE VALIDAÇÃO: 
D054 A• 7009 2-C29 7A•NEFIIIS 
Peru verificar as assinaturas feia a Qk code abaixo ov 
oces se 
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www.LeisMunicipais.com.br 
LEI N2 6.746, DE 11 DE ABRIL DE 2023. 
Dispõe sobre diretrizes para fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas 
sem impacto no trânsito local. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: 
Art. 12 Poderá ser autorizado, na forma prevista nesta Lei, o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito 
local, com intuito de promover o melhoramento da infraestrutura local dos bairros representados, nos seus aspectos de segurança, 
embelezamento, tráfego, infraestrutura, lazer e/ou entretenimento, ficando limitada a circulação principalmente a seus moradores 
e visitantes. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se: 
I - vila: conjunto de lotes destinados exclusivamente à habitação, cujo acesso se dá por meio de uma única via de circulação de 
veículos, a qual deve articular-se em único ponto com uma única via oficial de circulação existente; 
II - rua sem saída: rua oficial que se articula, em uma de suas extremidades, com via oficial e cujo traçado original não tem 
continuidade com a malha viária na sua outra extremidade; 
III - rua sem impacto no trânsito local: via cujas extremidades tenham articulação com uma ou mais vias oficiais, desde que 
situadas dentro da mesma quadra ou perímetro. 
Art. 22 O ato autorizativo de fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local será condicionado ao 
cumprimento dos seguintes requisitos: 
I - o pedido de fechamento deverá ser realizado por associação de moradores regularmente em funcionamento, e quite com a 
Fazenda Municipal; 
II - o pedido da associação de moradores deverá ser instruído com os documentos indicados no art. 52, desta Lei, e deverá 
abranger a totalidade dos imóveis da vila, da rua sem saída ou das ruas sem impacto no trânsito local; 
III - o fechamento da vila, da rua sem saída ou das ruas sem impacto no trânsito local não poderá impedir o acesso a 
equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e demais de uso comunitário; 
IV - a aquisição, pela associação interessada, das vias públicas e áreas verdes objeto de fechamento, mediante contrapartida 
financeira a ser estabelecida pelo Município de Araguari, observada a avaliação prévia realizada pela Secretaria Municipal 
Planejamento, Orçamento e Habitação. 
Parágrafo único. Os critérios de avaliação das vias públicas e áreas verdes a serem adquiridas pela associação proponente 
deverão ser estabelecidos, observadas as normas técnicas, pela Comissão Permanente Avaliadora da Administração Municipal, de 
que trata o inciso III do art. 28 da Lei Complementar n2 038 de 17 de outubro de 2005. 
Art. 32 As vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local passíveis de fechamento, deverão necessariamente: 
I - ser destinadas exclusivamente ao uso residencial; 
II - não deverão apresentar mais de 10,00 (dez) metros de largura de leito carroçável. 
Art. 42 O fechamento poderá ser realizado por intermédio de portão, cancela, correntes ou similares, quando se tratar de vila ou 
uma rua sem saída; caso o fechamento seja de mais de uma rua sem saída ou de ruas sem impacto no trânsito local, deverá ser 
realizado por muros que circularão o perímetro autorizado do conjunto de ruas, atendidos os requisitos urbanísticos de mobilidade 
estabelecidos pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana. 
Parágrafo único. O fechamento não poderá impedir a visualização do interior da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto 
no trânsito local. 
Art. 52 O procedimento de autorização para o fechamento de vilas, ruas sem saída ou ruas sem impacto no trânsito local 
instaurar-se-á mediante petição de associação de moradores interessada e representante na área, endereçada à Secretaria 
Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, instruída com os seguintes documentos: 
I - cópia do estatuto e respectiva ata da última eleição dos representantes da associação de moradores, devidamente 
registrada no Cartório de Títulos e Documentos competente, bem como cópia dos documentos de regularidade fiscal, 
previdenciária, trabalhista, e junto ao FGTS; 
II - ata de assembleia e/ou declaração expressa de anuência ao fechamento subscrita por, no mínimo, 70% (setenta por cento) 
dos proprietários dos imóveis afetados pelo fechamento; 
III - termo de aceite lavrado pela associação de moradores proponente consignando expressamente a assunção da obrigação 
de custeio da limpeza, saneamento, sinalização e manutenção das vias públicas afetadas pelo fechamento; 
IV - croqui esquemático ou relatório descritivo da via e imóveis abrangidos pelo pedido, bem como do tipo de fechamento a 
ser utilizado ou características da obra. 
Parágrafo único. A condição de proprietário poderá ser comprovada pela apresentação de matricula de inteiro teor do imóvel 
localizado na área de abrangência da associação ou por declaração do presidente da associação que ateste a qualidade de 
proprietário dos associados e as suas respectivas áreas, de forma individualizada. 
Art. 62 Caberá às Secretarias Municipais de Planejamento, Orçamento e Habitação e de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana 
e, posteriormente, à Procuradoria Geral do Município, a emissão de parecer conclusivo sobre o ato autorizativo de fechamento. 
Art. 72 Compete à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, após à Secretaria de Meio Ambiente, a 
análise técnica de viabilidade do fechamento, analisando-se o impacto ambiental ou viário do fechamento, emitindo-se parecer 
opinativo. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana poderá determinar a realização de obras 
viárias e alterações de sinalização a serem realizadas pela associação proponente. 
. Art. 82 Emitidos pareceres favoráveis ao fechamento, caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação 
designar data para realização de audiência pública, onde poderão participar todos os cidadãos do Município de Araguari, afetados 
ou não pelo fechamento. 
Art. 92 Realizada a audiência pública, será lavrada ata onde constará os presentes, as tratativas e considerações acerca do projeto 
de fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no trânsito local. 
§ 12 Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública, tais como estudos, plantas, planilhas e projetos serão 
colocados à disposição dos interessados para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima 
de 5 (cinco) dias úteis da realização da respectiva audiência pública. 
§ 22 As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e/ou gravadas para acesso e divulgação 
pública. 
Art. 10. Após a realização da audiência pública poderá ser autorizado o fechamento de vilas, ruas sem saída e ruas sem impacto no 
trânsito local. 
Art. 11. Autorizado o fechamento, lavrar-se-á termo de autorização de fechamento de ruas pela Secretaria Municipal de 
Planejamento, Orçamento e Habitação, condicionado ao cumprimento integral do projeto aprovado, ficando o ato sob condição 
resolutiva, em caso de descumprimento parcial ou integral do projeto, pelo período de 2 (dois) anos contados da autorização, sem 
direito a qualquer indenização. 
Parágrafo único. Passados 2 (dois) anos da autorização, realizadas as obras de fechamento singular ou coletivo de ruas, sem 
que tenha havido qualquer violação à esta Lei ou qualquer outra, restará consolidado o fechamento da(s) rua(s) e o termo de 
obrigações, desde que cumprida a contrapartida financeira estabelecida ao proponente. 
Art. 12. O lixo proveniente das casas situadas na vila, na rua sem saída ou na rua sem impacto no trânsito local objeto do 
fechamento deverá ser depositado em recipientes próprios para a coleta seletiva e colocado na via oficial com a qual esta se 
articula, exceto as ruas que possuam acesso e condições de manobra para o ingresso de caminhão de lixo. 
Parágrafo único. Os serviços de varrição e manutenção do asfaltamento da vila, da rua sem saída ou da rua sem impacto no 
trânsito local objeto da restrição, correrão por conta dos proprietários das residências nelas situadas. 
Art. 13. As contrapartidas financeiras mencionadas nesta Lei deverão ser depositadas na conta do Fundo Municipal do Patrimônio 
Imobiliário, instituído pela Lei n2 6.447, de 8 de outubro de 2021. 
Parágrafo único. A contrapartida financeira poderá ser adimplida, à critério do Município, com a doação de bens, obras e 
serviços, para a constituição de novas áreas verdes e/ou equipamentos públicos de uso comunitário, prioritariamente de saúde, 
educação e cultura. 
Art. 14. 
Art. 15. 
A presente Lei será regulamentada, no que couber, por decreto do Chefe do Poder Executivo. 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 11 de abril de 2023. 
RENATO CARVALHO FERNANDES 
Mane' Cadena da Mata 
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial. 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 13/04/2023 

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