CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI: N. de 2025.
Altera a redação do inciso V do art. 30 da Lei nº 5.792, de 08 de
setembro de 2016, que disciplina o serviço de transporte individual de passageiros
em veículos de aluguel na modalidade táxi no Município de Araguari.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei
Art. 1º O inciso V do art. 30 da Le: nº 5.792, de 08 de setembro de 2016.
passa a vigorar com a seguinte redação:
V — identificação padronizada do veículo, composta obrigatoriamente por placa
luminosa superior contendo a inscrição “TÁXI e o número da permissão,
complementada por cartão interno de identificação em local visível ao usuário,
contendo dados do permissionário e número do ponto, podendo ainda a SETTRANS
adotar meios tecnológicos adicionais de identificação, como QR Code, vedada a
exigência de plotagem em qualquer extensão da carroceria.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 02 de setembro de
2025.
Giulliano usa Rodrigues Maria Aga de Kraújo
Presidefíté / Vice=Presidente
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Débora de Sousa Dau Gi ian Marques Pósti
1º Secretária 2º Secretário”
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PROJETO DE LEI + N. de 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores,
A presente proposição tem por objetivo modernizar a forma de identificação externa dos
veículos de táxi no Município de Araguari. suprimindo a obrigatoriedade de faixa lateral
plotada na carroceria, prevista no art. 30, V, da Lei nº 5.792/2016.
A exigência vigente, além de não encontrar respaldo em qualquer norma federal (Código de
Trânsito Brasileiro, Lei nº 12.468/2011 e Lei nº 12.587/2012), representa ônus financeiro
elevado e desnecessário aos taxistas, que já arcam com tributos, vistorias e manutenção de
seus veículos.
A proposta substitui a plotagem por um sistema mais simples, econômico e eficaz.
consistente em:
e placa luminosa superior, contendo a inscrição “TÁXI” e o número da permissão;
e cartão interno de identificação em local visível ao usuário. assegurando
transparência e segurança:
e possibilidade de adoção de meios tecnológicos adicionais (QR Code) pela
SETTRANS, para acesso digital às informações oficiais do permissionário e do
veículo.
O modelo atende às necessidades de fiscalização e de identificação visual, mantendo a
segurança dos usuários e garantindo clareza no serviço público, mas sem impor custos
desproporcionais aos permissionários.
Dessa forma, a proposição revela-se juridicamente adequada, socialmente justa e
financeiramente equilibrada, merecendo a aprovação desta Casa Legislativa.
Câmara Municipal de Araguari, 01 de setembro de 2025.
Giulliano Soúsa Rodrigues
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PROJETO DE LEI + N. de 2025.
MENSAGEM AO PLENÁRIO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei “ nº /2025, que altera a redação do inciso
V do art. 30 da Lei nº 5.792/2016 (identificação externa de táxis).
Excelentíssimos Senhores Vereadores (as).
Submeto à elevada apreciação deste Plenário o Projeto de Lei Ordinária nº | /2025, que
propõe a atualização da identificação externa dos veículos de táxi no âmbito do Município
de Araguari, revogando a obrigatoriedade de faixa lateral plotada na carroceria é instituindo
identificação padronizada por meio de placa luminosa superior “TÁXI” com numeração da
permissão, cartão interno visivel ao usuário e a faculdade de adoção de meio tecnológico
(QR Code) pela SETTRANS, conforme regulamento.
A legislação vigente (Lei nº 5.792/2016, art. 30, V) exige hoje “programação visual com
plotagem de faixa lateral em toda extensão da carroceria (...)” como requisito do veículo de
táxi.
Fundamentação jurídica e competência:
a) A padronização visual do serviço de táxi é matéria municipal. ligada ao serviço público
de interesse local (CF, art. 30). Não há imposição federal de “faixa lateral” ou de
“plotagem integral” para táxis; o CTB exige autorização do poder concedente e
registro/licenciamento na categoria aluguel, sem disciplinar faixas.
b) A própria Lei nº 5.792/2016 atribui à SETTRANS o planejamento, gerenciamento e
fiscalização do serviço. podendo baixar normas regulamentares para a execução da lei.
c) A proposta preserva essa competência técnica, deslocando para regulamento a definição
de layout econômico e eficaz. compatível com fiscalização e segurança do usuário.
Motivação e interesse público:
a) Redução de custos ao permissionário: a plotagem integral da carroceria encarece a
operação e sua manutenção, sem ganho comprovado de segurança ou transparência quando
comparada a soluções padronizadas mais simples (placa luminosa + cartão interno + QR
Code).
b) Eficiência regulatória e clareza ao usuário: a placa luminosa com a inscrição “TÁXI co
número da permissão assegura identificação imediata; o cartão interno garante
transparência (dados do permissionário, número do ponto e canais de contato): o QR Code
(facultativo e regulamentável) agrega verificação digital de regularidade.
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
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PROJETO DE LEI = «Ni de 2025.
c) Coerência com a legislação local: mantém-se a base estrutural da Lei nº 5.792/2016 e a
centralidade da SETTRANS na normatização complementar, apenas suprimindo a faixa
lateral como requisito obrigatório.
Conteúdo do projeto:
A nova redação do art. 30, V (Lei nº 5.792/2016) passa a dispor que a identificação
padronizada compreende. obrigatoriamente, placa luminosa superior “TÁXI” com número
da permissão e cartão interno de identificação em local visível ao usuário: faculta-se à
SETTRANS adotar meios tecnológicos adicionais (p. ex.. QR Code); e veda-se a exigência
de plotagem integral da carroceria (faixa lateral), hoje constante do dispositivo vigente.
Impactos esperados:
a) Jurídico-regulatórios: atualização pontual de dispositivo municipal, sem conflito com
normas federais.
b) Econômicos: alívio financeiro e previsibilidade para o setor, mantendo os padrões de
fiscalização.
c) Operacionais: melhoria de controle e rastreabilidade (número da permissão e QR Code).
com manutenção de vistoria e demais documentos já previstos na lei local.
d) Usuário/Consumidor: informação clara e visível (placa luminosa + cartão interno) e
possibilidade de verificação digital.
Conclusão:
Pelos fundamentos expostos. submeto o Projeto de Lei nº /2025 à deliberação
desta Egrégia Casa, solicitando sua aprovação por se tratar de medida técnica, moderna e
socialmente adequada, que reduz custos, aperfeiçoa a identificação e preserva a segurança e
a transparência do serviço de táxi em Araguari.
Câmara Municipal de Araguari, 01 de setembro de 2025.
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Giulliano Sousa Rodrigues
Présidente
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