| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Solicita que por meio da Secretaria Municipal de Educação, seja avaliada a possibilidade de autorização para os alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) levarem o próprio lanche para consumo durante o período escolar. |
| native_id | 21108 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2642/2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O Vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município, Renato Carvalho Fernandes, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, seja avaliada a possibilidade de autorização para os alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) levarem o próprio lanche para consumo durante o período escolar. Referida medida se justifica diante das restrições alimentares características desses pacientes, que muitas vezes são bastante limitadas e específicas, especialmente quando envolvem alimentos de consistência pastosa, como sopas e caldos. A iniciativa tem como objetivo garantir inclusão, respeito às necessidades individuais e melhores condições de permanência desses alunos no ambiente escolar, em consonância com práticas já adotadas em outros estados do país, como também, caso seja necessário, organizar um espaço específico para a alimentação. Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 02 de setembro de 2025. GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB Vereador Proponente APROVADO – 16 votos REPROVADO - votos DEFERIDO ( - ) Sala das sessões, em 02/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21108