br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 2642/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2642 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaSolicita que por meio da Secretaria Municipal de Educação, seja avaliada a possibilidade de autorização para os alunos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) levarem o próprio lanche para consumo durante o período escolar.
native_id21108

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2642/2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de 
ARAGUARI
Senhor Presidente,
O Vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao senhor Prefeito do Município,
Renato Carvalho Fernandes, solicitando que, por meio da Secretaria Municipal de
Educação, seja avaliada a possibilidade de autorização para os alunos diagnosticados
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) levarem o próprio lanche para consumo
durante o período escolar.
Referida medida se justifica diante das restrições alimentares características desses
pacientes, que muitas vezes são bastante limitadas e específicas, especialmente quando
envolvem alimentos de consistência pastosa, como sopas e caldos. A iniciativa tem
como objetivo garantir inclusão, respeito às necessidades individuais e melhores
condições de permanência desses alunos no ambiente escolar, em consonância com
práticas já adotadas em outros estados do país, como também, caso seja necessário,
organizar um espaço específico para a alimentação. 
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, 02 de
setembro de 2025.
GUILHERME HENRIQUE DOS SANTOS SANTANA/PRTB
Vereador Proponente
APROVADO – 16 votos
REPROVADO - votos
DEFERIDO ( - )
Sala das sessões, em 02/09/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. 
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21108

open original →