PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN" ..i.ss.sus Meta assarcenvadirasanecastianca crase sortnausrçueust /2025.
Dispõe sobre a reestruturação organizacional da Superintendência de
Água e de Esgoto — SAE, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 162, de 3 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
VII — Assessoramento Especial Administrativo c Financeiro;
VII - Assessoramento Especial de Projeto e Expansão;
IX - Assessoramento Especial Operacional.
Art. 3º..
I— Assessoramento Especial
NH — Supervisão de Seção;
II — Coordenação de Seção;
Art. 5º A Supervisão Administrativa e Financeira será composta pela seguinte estrutura:
I— Supervisão Administrativa:
Art. 6º A Supervisão de Desenvolvimento e Expansão será composta pela seguinte estrutura:
I— Supervisão de Projetos:
H — Supervisão de Medições e Cadastros;
HI — Supervisão de Fiscalização de Obras.
Art. 7º A Supervisão Operacional será composta pela seguinte estrutura:
I— Supervisão de Automação e Telecomunicação:
Art. 8º A Supervisão de Produção será composta pela seguinte estrutura:
II — Departamento de Tratamento de Esgoto:
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a) Setor de Controle Operacional e Manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto — ETE
e Estação Elevatória de Esgoto — EEE;
b) Setor de Controle da Qualidade do Esgotamento Sanitário Municipal.
Art. 9º Os cargos de provimento em comissão, destinados as funções de supervisão,
coordenação e assessoramento da Superintendência de Água e Esgoto — SAE são as
constantes no Anexo I desta Lei:
$ 1º Ficam criados na estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto 10
(dez) cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de Supervisor de Seção,
cujas atribuições constam no Anexo IV desta Lei;
5 2º Ficam criados na estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto 10
(dez) cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de Coordenador de Seção,
cujas atribuições constam no Anexo IV desta Lei;
$ 3º Fica criado na estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto 1 (um)
cargo de provimento em comissão de Assessor de Ouvidoria, com vínculo de confiança com
a autoridade nomeante, devendo recair a escolha sobre profissional com formação superior,
cujas atribuições constam no Anexo IV desta Lei;
S 5º Ficam criados na estrutura organizacional da Superintendência de Água é Esgoto 3 (três)
cargos de assessoramento especial, com vínculo de fidúcia com a autoridade nomeante,
assessorando diretamente o Superintendente da SAE na realização de estudos e na elaboração
de minutas de projetos, pareceres e atos, devendo o recrutamento recair sobre profissionais
detentores de experiência nas áreas administrativo-financeira, operacional e de projetos,
cujas atribuições constam no Anexo IV desta Lei.
Art. 13. Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Controlador Interno da
Superintendência de Água e Esgoto, cujo ingresso se dará por meio de aprovação em
concurso público, dentre os candidatos com formação em Ciências Contábeis,
Administração, Economia ou Direito, com atribuições constantes no parágrafo único
deste artigo.
Art. 13-B. Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Chefe de
Controle Inteno e de Regulação da SAE, de livre nomeação e exoneração da
Superintendência, com vínculo de confiança com a autoridade nomeante. devendo recair
a escolha sobre profissional com formação em Ciências Contábeis, Administração,
Economia ou Direito, com atribuições constantes no parágrafo único deste artigo.
Art. 13-E. Fica criado na estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto 1
(um) cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Interno e Regulação, cujo ingresso
se dará por meio de aprovação em concurso público, dentre os candidatos com formação em
Ciências Contábeis ou Direito.
Art. 13-F. Ficam convalidados os cargos existentes na Controladoria Interna da
Superintendência de Água e Esgoto — SAE.
[> 1 (um) de Engenheiro Eletricista a ser ocupado por candidato detentor de curso superior
em engenharia elétrica com registro ativo no Conselho Profissional;
HI —6 (seis) cargos de provimento efetivo de Cadastrador Fiscal, a ser ocupado por candidato
detentor de ensino fundamental completo;
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IV —8 (oito) cargos de provimento efetivo de Agente Administrativo, a ser ocupado
por candidato detentor de ensino médio completo e noções básicas de informática;
V - | (um) cargo de provimento efetivo de Técnico em Química, a ser ocupado por
candidato detentor de curso técnico em química e com registro ativo junto ao Conselho
Regional de Química;
VI - 1 (um) cargo de provimento efetivo de Técnico Eletromecânico, a ser ocupado por
candidato detentor de curso técnico em eletromecânica;
VII - 1 (um) cargo de provimento efetivo de Engenheiro Mecânico, a ser ocupado por
candidato detentor de curso superior em engenharia mecânica e registro ativo no Conselho
Profissional;
VHI— 1 (um) cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, a ser ocupado por candidato
detentor de curso superior em engenharia civil e registro ativo no Conselho Profissional:
IX - 1 (um) cargo de provimento efetivo de Engenheiro Sanitarista a ser ocupado por
candidato detentor de curso superior em engenharia sanitária ou curso superior em
engenharia, com especialização em engenharia sanitária, e registro ativo no Conselho
Profissional;
X- 1 (um) cargo de provimento efetivo de Engenheiro Químico a ser ocupado por candidato
detentor de curso superior em engenharia química e registro ativo no Conselho Profissional;
XI- 1 (um) cargo de provimento efetivo de Ouvidor a ser ocupado por candidato detentor de
curso superior completo e conhecimentos básicos em informática:
XII - 1 (um) cargo de provimento efetivo de Analista de Sistemas a ser ocupado por candidato
detentor de curso superior completo em sistemas de informação, ciência da computação,
engenharia da computação, engenharia de redes, análise c desenvolvimento de sistemas,
gestão da tecnologia da informação, rede de computadores ou banco de dados expedido por
Instituição Superior devidamente reconhecida pelo MEC;
XI - 8 (oito) cargos de provimento efetivo de Agente Operacional a ser ocupado por
candidato detentor de ensino fundamental completo.
Art. 15-A. Ficam transformados 5 (cinco) cargos de motorista em motorista de caminhão, o
qual deverá ser ocupado por candidatos detentores de ensino fundamental completo, e
portadores de carteira nacional de habilitação categorias C, D ou E.
Art. 15-B. Ficam convalidadas as promoções concedidas aos servidores autárquicos efetivos
bascadas na Lei Complementar nº 049, de 6 de julho de 2007, passando a denominar-se
adicional de título, que será devido aos servidores efetivos e estáveis, nos seguintes
parâmetros:
I—o adicional de 5% (cinto inteiros por cento) sobre o vencimento básico pela conclusão do
ensino médio;
Il — o adicional de 10% (dez inteiros por cento) sobre o vencimento básico pela conclusão
do ensino superior;
HI — o adicional de 20% (vinte inteiros por cento) sobre o vencimento básico pela conclusão
de pós-graduação luto sensu em nível de especialização, em área compatível com o cargo
ocupado;
IV — o adicional de 40% (quarenta inteiros por cento) sobre o vencimento básico pela
conclusão de pós-graduação stricto sensu em nível de mestrado, acadêmico ou profissional,
em área compatível com o cargo ocupado;
V — o adicional de 60% (sessenta inteiros por cento) sobre o vencimento básico pela
conclusão de pós-graduação stricto sensu em nível de doutorado, acadêmico ou profissional,
em área compatível com o cargo ocupado:
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VI — o adicional de 80% (oitenta inteiros por cento) sobre o vencimento básico pela
conclusão de pós-graduação stricto sensu em nível de pós-doutorado, acadêmico ou
profissional, em área compatível com o cargo ocupado.
$ 1º Os percentuais obtidos de promoção e adicional de título pelos servidores efetivos e
estáveis, não são cumulativos um sobre o outro, assim, o empregado e servidor público
apenas mudará o seu percentual, ficando proibida a acumulação de um percentual sobre
outro.
$ 2º Os adicionais de títulos somente serão devidos ao servidor estável que obter grau de
escolaridade acima daquele exigido para o emprego ou cargo público que ocupa.
$ 3º Os títulos acadêmicos e profissionais devem ser apresentados ao Setor de Recursos
Humanos da SAE, responsável por processar a demanda, avaliar as condições e. preenchido
os requisitos legais, conceder o adicional.
Art. 2º Ficam transformados os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais em Agente
Operacional, alterando o Anexo III desta Lei Complementar nº 162, de 3 de março de 2020.
Art. 3º Ficam incluídas ao anexo IV da Lei Complementar nº 162, de 3 de março de 2020, as
seguintes atribuições dos cargos de provimento em comissão:
SUPERVISOR DE SEÇÃO: Coordenar e supervisionar os trabalhos dos servidores efetivos
na elaboração, revisão e atualização periódica do Plano Estratégico da Autarquia; articular
as metas estratégicas com as diretrizes governamentais, legais e regulatórias do setor de
saneamento; propor indicadores de desempenho e metas institucionais de curto, médio e
longo prazo; supervisionar os servidores encarregados da execução dos programas e projetos
previstos no Plano Estratégico, avaliando resultados e propondo ajustes: monitorar os
servidores no cumprimento dos indicadores de desempenho e na elaboração dos relatórios
gerenciais à Superintendência da Autarquia; apoiar a implementação de práticas de
governança, compliance público e programa de integridade no âmbito da autarquia SAE;
promover a disseminação da cultura de planejamento estratégico entre os servidores da
Autarquia;
COORDENADOR DE SEÇÃO: organizar e coordenar as atividades da seção ou
unidade sob sua responsabilidade, em conformidade com o Plano Estratégico da
Autarquia; distribuir tarefas e responsabilidades entre as equipes, assegurando clareza e
eficiência na execução das atividades; dirigir, orientar e acompanhar o desempenho dos
servidores, promovendo o desenvolvimento das competências individuais e coletivas;
monitorar prazos, metas e resultados, assegurando o cumprimento dos planos e programas
de trabalho; desempenhar outras atribuições correlatas ao plano tático que lhe forem
determinadas pela Superintendência ou Supervisão.
ASSESSOR DE OUVIDORIA: assessorar, com vínculo de confiança, o ocupante do cargo
de provimento efetivo de Ouvidor, no exercício de suas atribuições; elaborando estudos,
pareceres e minutas de atos da autoridade assessorada acerca da orientação, atendimento e
apoio nas matérias relativas à função de ouvidoria da SAE.”
ASSESSORAMENTO ESPECIAL - ÁREA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA:
existência de vínculo de fidúcia com a autoridade nomeante, assessorando diretamente o
Superintendente da SAE na realização de estudos e na elaboração de minutas de pareceres,
contratos e atos relacionados às questões financeiras, orçamentárias e administrativas da
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Autarquia, devendo o recrutamento recair sobre profissionais detentores de experiência
comprovada nas áreas administrativo-financeira.
ASSESSORAMENTO ESPECIAL - ÁREA DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO:
existência de vínculo de fidúcia com a autoridade nomeante, assessorando diretamente O
Superintendente da SAE na realização de estudos e na elaboração de minutas de projetos e
diretrizes relacionados ao desenvolvimento e expansão das ações de saneamento, devendo o
recrutamento recair sobre profissionais detentores de experiência comprovada na área
saneamento urbano.
ASSESSORAMENTO ESPECIAL - ÁREA OPERACIONAL: existência de vínculo de
fidúcia com a autoridade nomeante, assessorando diretamente o Superintendente da SAE na
realização de estudos atinentes à operação, manutenção e eficiência das redes e adutoras de
água e esgoto, subsidiando a autoridade superior na tomada de decisões acerca de
investimentos, prioridades e ações emergenciais voltadas à operação dos sistemas de água e
esgoto, devendo o recrutamento recair sobre profissionais detentores de experiência
comprovada na área saneamento urbano.”
Parágrafo único. Ficam excluídas do anexo IV da Lei Complementar nº 162, de 3 de março
de 2020, as atribuições dos cargos de provimento em comissão de Ouvidor, Gerente de Departamento,
Chefe de Setores, Diretor Administrativo/Financeiro, Diretor e a Diretoria de Desenvolvimento e Expansão
e Diretor Técnico Operacional.
Art. 4º O quadro constante no anexo I da Lei Complementar nº 162, de 3 de março de 2020,
que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão passa a vigorar com os seguintes acréscimos e
alterações:
“ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃO CARGO QUANTITA | JORNADA | VENCIMENO BASE!
TIVO SEMANAL MENSAL
SUPERINTENDÊNCIA Superintendente 01 40h/s R$ 9.075,00 |
ADJUNTA Adjunto
SUPERVISÃO DE Supervisor de Seção 10 40hys/ R$ 3.024,22
SEÇÃO
COORDENAÇÃO DE Coordenador de Seção 10 40h/s R$ 2.030,77
SEÇÃO I
ASSESSORIA Assessor 12 40his R$2117,21
OUVIDORIA Assessor de Ouvidoria 01 40h/s R$ 3.024,22
ASSESSORAMENTO Assessor Especial | 01 40h's R$ 3.770,86
ESPECIAL Administrativo —
financeiro
[ ASSESSORAMENTO Assessor Especial 01 40h/s R$3.770,86
ESPECIAL Desenvolvimento e
Expansão
ASSESSORAMENTO Assessor Especial — ot 40h/s R$ 3.770,86
ESPECIAL Operacional
* A sigla (h/s) faz alusão à jornada de horas semanal de trabalho,”
Art. 5º O quadro constante no anexo III da Lei Complementar nº 162, de 3 de março de 2020,
que dispõe sobre os cargos de provimento cfetivo passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
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“ANEXO HI
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO | QUANTITATIVO JORNADA” VENCIMENO BASE
SEMANAL MENSAL
ADVOGADO 04 44hs R$ 7.000,00
30h/s R$ 5.402,51
AGENTE 20 30h/s R$ 2.199,00
ADMINISTRATIVO
AGENTE 50 30h/s Ii R$ 1.924,79
OPERACIONAL
ANALISTA DE 01 30h/s R$ 4.568,74
CONTROLE INTERNO 4shis R$ 6.700,82
E REGULAÇÃO |
ANALISTA DE 01 30h/s R$ 4.366,13
SISTEMAS L ashys R$ 5.500,00
CADASTRADOR 14 30h/s R$ 1.924,79
FISCAL
CONTADOR ot 30h/s R$ 4.617,09
44his R$ 6.768,64
CONTROLADOR | 01 1 30hs R$ 6.76864
INTERNO, “+
OUVIDOR o! 30h R$ 4.568,74
aah R$ 6.700,82
ENGENHEIRO 01 24h's R$ 456874
ELETRICISTA 44h's R$ 8.500,00
ENGENHEIRO CIVIL [5 24h's R$ 4.568,74
L 44his R$ 8.500,00
ENGENHEIRO 01 24h/s R$ 4.568,74
MECÂNICO 44h R$ 8.500,00
ENGENHEIRO 01 24h R$ 4.568,74
QUÍMICO a4hys R$ 8.500,00
ENGENHEIRO ot 24h R$ 4.568,74 ]
SANITARISTA 44hys R$ 8.500,00
MOTORISTA DE 13 30h R$ 2.199,00
CAMINHÃO
MOTORISTA 02 30h/s | R$ 2.199,00
TÉCNICO E oi 30h/s R$ 1.956,90
ELETROMECÂNICO ashys R$2.870,12
TÉCNICO EM o! 30h/s R$ 1.956,90
SANEAMENTO ass R$ 2.870,12
TÉCNICO EM 01 30h/s R$ 1.956,90
SEGURANÇA DO a44his R$ 2.870,12
TRABALHO
TÉCNICO EM MEIO 01 30h/s RS 1.956,90
AMBIENTE asi R$ 2.870,12
TÉCNICO EM o2 30h/s R$ 1.956,90
QUÍMICA ashis R$ 2.870,12
TOPÓGRAFO oi 1 30h05 | R$ 195690
44his R$ 2.870,12
* A sigla (h/s) faz alusão à jornada de horas semanal de trabalho.”
$ 1º Os servidores que vierem a ocupar os empregos públicos cujos cargos constam jornadas
alternativas, poderão optar pela carga horária reduzida, salvo por motivo de interesse público proveniente
de períodos calamitosos ou de forte estiagem, em que a jornada poderá ser alterada, por determinação da
autoridade superior.
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$ 2º A opção pela jornada reduzida de que trata o $ 1º deste artigo dependerá de autorização
do Superintendente da SAE, que avaliará a oportunidade e conveniência da medida.
Art, 6º Ficam extintos os seguintes cargos:
1 - Auxiliar administrativo;
H - Analista Informática;
TI - Chefes de Setor;
IV — Diretor Administrativo e Financeiro;
V— Diretor de Desenvolvimento e Expansão;
VI — Diretor Técnico Operacional;
VII - Gerentes de Departamento;
VIII Leiturista;
IX - Ouvidor, de provimento em comissão.
Art. 7º A Lei nº 6.948, de 28 de junho de 2024, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
S 1º A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga, ainda, aos servidores
cedidos aos órgãos da Administração indireta que desempenhem funções típicas na área
de Recursos Humanos dos órgãos cessionários.
5 2º A gratificação de produtividade descrita no caput desse artigo aplica-se, igualmente,
aos servidores da Superintendência de Água e Esgoto — SAE que desempenhem funções
típicas na área de Recursos Humanos.”
Art. 8º As atribuições dos cargos de provimento efetivo criados ou alterados por esta Lei
passam a ser as constantes do Anexo V, da Lei Complementar nº 162, de 3 de março de 2020, com a
redação dada pelo Anexo Único desta Lei.
Art. 9º Permanecem em vigor todas as atribuições dos cargos de provimento efetivo
constante do Anexo 1, Quadro 4, da Lei Complementar nº 043, de 30 de junho de 2006, desde que não
modificadas ou alteradas por esta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução da presente Lei C omplementar correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da autarquia SAE, podendo ser objeto de crédito adicional.
Art. 11, Fica revogado o inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 162, de 3 de março
de 2020.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 8 de
setembro de 2025.
y Assinado de forma dinital
| . por RENATO CARVALHO
B; FERNANDES:2 1869056809
: Dados: 2025.09.08 20:16:57
=03'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Documento assinado digitalmente
ub LUIZ FELIPE DE MIRANDA,
g Data: 08/09/2025 21:08:28-0300
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Luiz Felipe de Miranda
PREFEITURA DE ARAGUARI Piaa
GABINETE DO PREFEITO AE Va
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos encaminhando a essa respeitável Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que dispõe
sobre a reestruturação da Lei Complementar nº 162, de 3 de março de 2020, que trata da Estrutura Organizacional
da Superintendência de Água e Esgoto — SAE.
A Administração Pública tem o dever de promover constantes adequações estruturais e funcionais,
a fim de garantir a eficiência e a qualidade dos serviços essenciais de saneamento prestados à população, sobretudo
após o advento do novo Marco Legal do Saneamento. Além disso, a cidade de Araguari/MG, diante do crescimento
urbano, populacional e tecnológico, demanda um fortalecimento da capacidade institucional da autarquia SAE,
especialmente em setores estratégicos.
Nesse sentido, o Projeto de Lei propõe sobre a criação de novos cargos públicos, voltados ao
fortalecimento dos Setores de Engenharia, Controle, Contábil, Administrativo € Operacional da Entidade. A
medida visa melhorar o planejamento, a execução e o controle dos serviços públicos essenciais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário, proporcionando mais eficiência, agilidade, qualidade no atendimento aos usuários
rumo à universalização do serviço, medidas que se alinham com as diretrizes da Agência Reguladora
(ARISB/MG).
Além disso, aos cargos cujos vencimentos estavam defasados, adotaram-se os parâmetros de
equiparação salarial aos vencimentos dos cargos da Administração Direta e, aqueles cargos sem referenciais no
Ente (cargos de curso técnicos), adotaram-se o preço de mercado.
Adicionalmente, propõe-se a reformulação do adicional de título, constante na Lei Complementar
nº 049, de 6 de julho de 2007 e na Lei Complementar 043, de 30 de junho de 2006, obsoleto e confuso, criando
um mecanismo conciso e claro, que visa reconhecer e incentivar a formação acadêmica e a qualificação
profissional dos servidores, estimulando o aprimoramento continuo e contribuindo diretamente para o
fortalecimento técnico e administrativo da SAE.
Todas as medidas apresentadas foram elaboradas com responsabilidade fiscal, observando os
princípios da legalidade, eficiência, moralidade e valorização do servidor público. E mais, respeitaram os limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal e estão em conformidade com os preceitos da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
conforme impacto econômico-financeiro anexo.
Dessa forma, considerando o relevante interesse público, a necessidade de modernização da
Estrutura Administrativa da SAE, assim como a valorização dos servidores e a busca por uma gestão mais eficiente,
conectada com o futuro e humanizada, solicita-se aos nobres Vereadores a apreciação, votação e aprovação deste
Projeto de Lei, nos termos em que se encontra redigido, adotando-se no scu trâmite o regime de urgência com
dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 8 de setembro de 2025.
fh Assinado de forma digital
10) por RENATO CARVALHO
FA FERNANDES:21869056809
AR Dados: 2025.09.08
A 20:17:17 -03'00'
Renato Carvalho Fernandes
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ANEXO ÚNICO
“ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2020”
ATRIBUIÇÕES COMPLEMENTARES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO E REGULAÇÃO:
1- auxiliar o Controlador Interno e o Assessor Chefe de Controle Interno e Regulação
no apoio ao controle externo em sua missão institucional, quanto ao encaminhamento
de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos
recursos;
II — assessorar os órgãos de gestão da Autarquia nos aspectos relacionados com os
controles interno e externo e quanto à formalidade dos atos de gestão, colaborando
com o Controlador Interno e o Assessor Chefe de Controle Interno é Regulação nas
pesquisas para a emissão de relatórios e pareceres:
HI - interpretar e pronunciar-se sobre a forma concernente à execução orçamentária,
financeira e patrimonial; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
IV — auxiliar o Controlador Interno e o Assessor Chefe de Controle Interno e
Regulação no estabelecimento de mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência
e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da
SAE;
V - auxiliar na supervisão das medidas adotadas pelo Superintendente da SAE para
o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos
termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000,
Responsabilidade Fiscal:
VI - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos
termos da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, Responsabilidade Fiscal,
aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
VIII - participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual e da Lei Orçamentária, bem colaborar com a avaliação do cumprimento
dos programas, objetivo e metas espelhadas nessas normas;
IX - manifestar-se, quando solicitado pelo Controlador Interno, acerca da
regularidade e formalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade
e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos
congêneres;
X - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Controle Interno;
XI - manifestar através de relatórios e outros pronunciamentos voltados a identificar
e sanar possíveis irregularidades;
XII - alertar formalmente ao Superintendente da SAE e ao Controlador Interno que
instaure imediatamente a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária,
quanto as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade,
ilegitimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por
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ES PREFEITURA DE ARAGUARI
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agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer
desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XII - revisar e auxiliar na elaboração dos pareceres sobre os processos de Tomadas
de Contas Especiais instauradas pela SAE, determinadas pelo Tribunal de Contas do
Estado;
XIV - representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas;
XV - prestar todo o auxílio para emissão do parecer conclusivo sobre as contas anuais
prestadas pela Administração;
XVI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Controle
Interno: verificar a exatidão dos dados financeiro e contábeis da SAE:
XVII - acompanhar a execução dos programas orçamentários:
XVII - constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios
contábeis;
XIX - verificar o cumprimento da legislação no tocante aos processos de licitação;
XX - identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a
entidade;
XXI - orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o
seu aperfeiçoamento:
XXII — colaborar com a realização de auditoria nos setores, verificando a exatidão
dos dados lançados em conformidade com a legislação que disciplina o assunto;
XXIII — auxiliar a exercer o controle das operações de créditos, dos avais é garantias,
bem como dos direitos e dos deveres da Autarquia;
XXIV — realizar estudos, trabalhos e emitir pareceres de temáticas afetas a regulação
e providenciar documentos e comunicados solicitados pela Agência Reguladora;
XXV - coordenar o levantamento dos documentos exigidos pela Agência Reguladora
para os estudos tarifários ordinários e extraordinários, plano de investimentos,
regulamentos e demais normativos, com o auxílio dos setores da entidade:
XXVI — participar de eventos, palestras e reuniões promovidas pela Agência
Reguladora;
XXVII — atuar, quando designado, como ponto focal junto à Agência Reguladora.
CADASTRADOR FISCAL:
T- cadastrar, fiscalizar e notificar os lançamentos de economias, bem como praticar
atos inerentes ao cargo, tais como, entregar contas, talões, notificações, informativos
e correspondências nas casas dos usuários;
II - verificar discrepâncias no consumo de água, através da comparação da leitura do
hidrômetro com o consumo real, ler hidrômetros, reclassificar contas irregulares;
HI - verificar o escoamento de água pelos ralos das casas;
IV - preencher notificações nos casos em que há irregularidades nas casas:
V - vistoriar caixas sépticas e cavaletes;
VI- fiscalizar e detectar possíveis vazamentos de água e desenvolver;
VII - receber, manter e controlar entrada e saída de materiais pertinentes a sua área
de atuação;
VIII - operar equipamentos e sistemas de informática e comunicação, quando
autorizado e necessário ao exercício de suas atividades; manter organizados, limpos
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e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de trabalho, que estão
sob sua responsabilidade;
IX - executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
AGENTE ADMINISTRATIVO:
I - atender ao público em geral, averiguando suas necessidades para orientá-los ou
encaminhá-los às pessoas ou unidades administrativas ou operacionais competentes;
Il - efetuar preenchimento manual, mecânico ou digital de fichas, cadastros,
formulários, requisições de materiais, quadros e similares;
HI - efetuar, sob orientação, lançamentos em livros ou equipamentos mecânicos e/ou
digitais, consultando dados em tabelas, gráficos e demais demonstrativos, a fim de
atender às necessidades da unidade administrativa ou operacional;
IV - atualizar, sob orientação, quadros demonstrativos, tabelas e outros documentos;
V - emitir listagens e relatórios relativos às suas atribuições ou da unidade
administrativa ou operacional em que estiver lotado, quando solicitado;
VI digitar documentos diversos, conforme solicitação e orientação;
VII - efetuar cálculos e conferências numéricas simples em atividades relativas à sua
área de atuação ou conforme solicitação;
VIII - auxiliar, dentro de sua área de atuação ou mediante solicitação, os servidores
responsáveis pela realização de campanhas, programas e projetos junto a usuários
dos serviços ou que tenham vínculo com as atribuições da autarquia;
IX - desenvolver atividades administrativas rotineiras e eventuais mediante
orientação prévia;
X - realizar atividades externas de caráter administrativo;
XI - receber, controlar e enviar correspondências, correio eletrônico, mercadorias é
outros, através de malote e protocolo, providenciando os registros necessários:
XII - auxiliar na montagem de processos, contratos e documentações pertinentes a
unidade administrativa ou operacional em que esteja lotado;
XIII - controlar documentos, geração de ofícios, comunicações internas e planilhas
administrativas;
XIV - agendar e preparar reuniões e eventos vinculados às atividades e atribuições
da autarquia; preparar apresentações e multimídias em softwares apropriados;
XV - receber, manter e controlar entrada e saída de materiais pertinentes a sua área
de atuação;
XVI - operar equipamentos e sistemas de informática e comunicação. quando
autorizado e necessário ao exercício de suas atividades;
XVII - manter organizados, limpos e conservados os materiais. máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XVIII - executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
TÉCNICO EM QUÍMICA:
I - desenvolver atividades relacionadas às operações de tratamento de água e
esgoto;
Il - programar, organizar, orientar e supervisionar as atividades relacionadas com
a operação das unidades de captação de água bruta, tratamento de água e
tratamento de esgoto;
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PREFEITURA DE ARAGUARI Pisa
GABINETE DO PREFEITO ON
HI - controlar o estoque de produtos químicos, preparar reagentes, realizar análises
físico-químicas e microbiológicas:
IV - executar tarefas dos laboratórios, relacionados a pesquisa, a análise e ao
exame da água potável e da água residual;
V - realizar pesquisa, análise e exames de laboratório da água distribuída a
população, visando a manutenção e a melhoria da qualidade;
VI - realizar análise e/ou exame da água residual, para controlar a sua qualidade,
visando o seu retorno ao meio ambiente:
VII - verificar os aparelhos de laboratório, mantendo-os em funcionamento,
preparando-os para a sua utilização;
VIII - proceder a esterilização do material, aparelhos, equipamentos de uso e das
dependências do laboratório;
IXcoletar amostras de água e esgoto para análises de controle operacional;
X - estudar e sugerir medidas destinadas a simplificar o trabalho, otimizar
processos e reduzir custos da autarquia dentro de sua área de atuação;
XI - observar a aplicação de leis, normas e regulamentos que digam respeito à sua
área de atuação;
XII - orientar equipes auxiliares para a realização das atividades sob sua
responsabilidade;
XII - levantar, organizar e fornecer dados estatísticos de sua área de atuação;
XIV - apresentar relatórios periódicos de suas atividades;
XV - fazer avaliação de fornecedores dos produtos, equipamentos e materiais para
produção e tratamento de água juntamente com o responsável técnico e
encaminhar a Seção de Compras e Almoxarifado;
XVI - realizar relatórios mensais. semestrais e anuais junto ao órgão responsável
pela vigilância sanitária nos termos das normas de qualidade de água para
consumo humano;
XVII - dar parecer sobre os relatórios enviados pelo órgão responsável pela
vigilância sanitária sobre qualidade de água;
XVII - manter e orientar o uso constante dos equipamentos de proteção individual
- EPIs indicados para o local e tipo de trabalho realizado;
IX - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento c aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XX - participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua
área de atuação;
XXI - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento do pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim
de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua
área de atuação:
XXII - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades
administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando
estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações ou problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de
trabalho afetos à autarquia e ao Município de Araguari;
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
XXIII - participar de reuniões, treinamentos e desenvolvimento para
aperfeiçoamento do processo de trabalho:
XXIV - realizar, quando necessário ao exercício de suas atividades, atendimento
de sobreaviso e plantão a distância em sistema de rodízio:
XXV - zelar pela conservação, guarda e manutenção dos equipamentos colocados
à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema;
XXVI - operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando
autorizado e necessário ao exercício de suas atividades;
XXVII - manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XXVIII - executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
TÉCNICO ELETROMECÂNICO:
I - efetuar montagens, reparação e manutenção de instalações e equipamentos
eletromecânicos;
IH - auxiliar na especificação de componentes eletromecânicos de projeto;
correlacionar as propriedades e características das máquinas, instrumentos e
equipamentos com suas aplicações:
HI - comissionar máquinas e equipamentos; coordenar e desenvolver equipes de
trabalho que atuam na instalação, na produção e na manutenção:
IV - atuar em projetos e execução de instalações elétricas e mecânicas de
equipamentos conforme especificações técnicas, normas de segurança e com
responsabilidade ambiental;
V - planejar a execução da manutenção elétrica e mecânica de equipamentos, bem
como de projetos, instalações e manutenção de sistemas de acionamento elétrico e
mecânico;
VI - interpretar desenhos técnicos mecânicos, normas, dados e informações de textos
técnicos;
VII - avaliar as características e as propriedades dos materiais, insumos e elementos
de máquinas, correlacionando-as com seus fundamentos matemáticos. físicos e
químicos para a aplicação nos processos de controle de qualidade;
VIII - elaborar e acompanhar os cronogramas de manutenção preventiva e preditiva
de máquinas e equipamentos eletromecânicos:
IX - montar sistemas elétricos e mecânicos de máquinas e equipamentos, de acordo
com normas técnicas, de saúde e segurança e ambientais vigentes;
X - reconhecer os processos de fabricação mecânica, instrumentos de medição,
materiais de construção e as normas de segurança;
XI - projetar e propor melhorias à incorporação de novas tecnologias nos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário:
XII - inspecionar máquinas, equipamentos e instalações;
XIII - interpretar esquemas elétricos e de automação e informações técnicas, tendo
em vista a montagem, nos sistemas de controle e acionamentos eletromecânicos;
XIV - acompanhar o desempenho das máquinas e equipamentos para avaliar e
planejar o seu funcionamento;
XV - detalhar as atividades e os ajustes do cronograma, considerando os métodos,
metas e pontos críticos envolvidos nos projetos de sistemas eletromecânicos;
PREFEITURA DE ARAGUARI Pia
GABINETE DO PREFEITO O |"
XVI - dirigir a operação de equipamentos, em fase de testes e funcionamento normal,
nos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
XVII - efetuar a manutenção corretiva e preventiva de aparelhos e sistemas
eletromecânicos, pneumáticos, hidráulicos e de laboratório;
XVIII - preparar relatórios descritivos;
XIX - programar e ministrar treinamento sobre produtos e sistemas à serem
implantados;
XX - executar serviços de emissão, registro, controle e organização da documentação
envolvida, providenciando transportes e materiais necessários;
XXI - prestar informações e/ou esclarecimentos sobre suas atividades e resultados
aos superiores hierárquicos e imediatos, quando solicitados ou conforme disposto em
norma ou regulamento;
XXII - realizar, quando necessário ao exercício de suas atividades, atendimento de
sobreaviso e plantão a distância em sistema de rodízio; zelar pela conservação,
guarda e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando
qualquer falha detectada no sistema;
XXIII - operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado
e necessário ao exercício de suas atividades:
XXIV - orientar os auxiliares e outros agentes públicos na execução de suas tarefas,
desde que pertinentes à sua área de atuação;
XXV - manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XXVI - executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
ENGENHEIRO ELETRICISTA:
I - elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica, prediais e industriais
estudando características e especificações, preparando plantas, técnicas de execução
€ recursos necessários, a fim de possibilitar e orientar as fases de construção,
instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e
equipamentos elétricos, dentro dos padrões técnicos exigidos;
II - estudar as condições requeridas para o funcionamento das instalações de
geração e distribuição de energia elétrica, da maquinaria e aparelhos elétricos e de
outros implementos elétricos, analisando-os e decidindo as características dos
mesmos, para determinar tipo e custos dos projetos;
HI - executar trabalhos de pesquisa e desenvolvimento, realizando estudos
pertinentes para orientar na solução de problemas de engenharia elétrica;
IV - projetar instalações e equipamentos, preparando desenhos e especificações,
indicando os materiais a serem usados e os métodos de fabricação, para determinar
dimensões, volume, forma e demais características;
V - fazer estimativa dos custos de mão de obra, dos materiais e de outros fatores
relacionados com os processos de instalação, funcionamento, manutenção ou
reparação, para assegurar os recursos necessários à execução dos projetos:
VI - supervisionar as tarefas executadas pelos trabalhadores envolvidos no
processo, acompanhando as várias etapas, inspecionando os trabalhos acabados e
prestando assistência técnica, para assegurar a observância das especificações de
qualidade e segurança;
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
VII - estudar, propor ou determinar modificações no projeto ou nas instalações e
equipamentos em operação, analisando problemas ocorridos na fabricação, falhas
operacionais ou necessidade de aperfeiçoamento tecnológico, para assegurar o
melhor rendimento e segurança dos equipamentos e instalações elétricas;
VIII - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
IX - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico
e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área
de atuação;
X - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades administrativas
da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos,
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos
técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de
trabalho afetos a autarquia;
XI - avaliar condições de segurança no trabalho e de terceiros: zelar pela segurança
do trabalho através do acompanhamento dos servidores ligados à sua área de
atuação, especialmente quanto ao respeito às normas e uso dos equipamentos de
proteção individual;
XII - operar equipamentos e sistemas de informática, comunicação e outros,
quando autorizado e necessário ao exercício de suas atividades;
XII - realizar, quando necessário ao exercício de suas atividades, atendimento de
sobrcaviso e plantão a distância em sistema de rodízio:
XIV - manter organizados, limpos e conservados os materiais. máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XV - executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
ENGENHEIRO MECÂNICO:
I - executar desenho técnico, realizar análises de controle de qualidade dos maquinários;
realizar visitas para a manutenção dos sistemas mecânicos, dar todo o suporte
necessário para a compra de máquinas;
II - gerenciar o maquinário da Autarquia, a fim de garantir o bom funcionamento do
todo;
II - realizar pesquisas, assinaturas em laudos técnicos, execução de obras que
precisam de ART;
IV - emitir laudo de NR12 para condições mecânicas das máquinas; supervisionar,
coordenar e orientar na realização de estudo, planejamento, projeto e especificação:
V - realizar estudos de viabilidade técnico-cconômica, assistência, assessoria e
consultoria;
VI - dirigir obras e serviços técnicos; realizar vistoria, perícia, avaliação,
arbitramento, laudo e parecer técnico;
VII - desempenhar cargo e função técnica; pesquisar, analisar, experimentar,
proceder ensaios e divulgação técnica:
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PREFEITURA DE ARAGUARI AT
GABINETE DO PREFEITO PME Er
VII - elaborar orçamento, padronização, mensuração e controle de qualidade;
executar e fiscalizar obras e serviços técnicos;
IX - produzir e conduzir trabalho técnico e especializado:
X - conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção;
XI - executar a instalação, montagem, reparo, operação e manutenção de
equipamento e instalação;
XII - operar equipamentos e sistemas de informática e comunicação, quando
autorizado e necessário ao exercício de suas atividades:
XII - manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho que estão sob sua responsabilidade;
XIV - zelar pela própria segurança no trabalho e a de outras pessoas; executar outras
atividades correlatas.
ENGENHEIRO CIVIL:
1 - elaborar e/ou analisar projetos de obras e de ampliação dos sistemas de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, incluindo a especificação de
material, de mão de obra, orçamento e cronograma de execução físico-financeiro:
II - estabelecer padrões de controle, indicadores e outros, que permitam avaliar o
desempenho das atividades, a nível operacional e/ou através de planejamento tático;
HI - elaborar normas e procedimentos relativos à operação e manutenção dos
sistemas de água e esgotamento sanitário;
IV - subsidiar, com indicadores de desempenho operacional, comercial e de gestão
empresarial, a unidade de planejamento;
V - executar, fiscalizar e gerenciar obras e serviços de saneamento básico e outros de
engenharia civil;
VI - acompanhar as alterações sobre a legislação em engenharia civil;
VII - implementar programas e projetos de segurança do trabalho, para prevenir
acidentes do trabalho e doenças profissionais;
VIII - cumprir e fazer cumprir normas de segurança no trabalho, fiscalizando a
utilização de EPIs;
IX - efetuar vistorias, perícias técnicas, avaliações, arbitramentos emitindo laudos e
pareceres técnicos na área de atuação;
X - coordenar e responsabilizar-se pela execução de programas e/ou atividades
técnicas, administrativas e/ou operacionais, dentro de sua área profissional, quando
designado pelo superior imediato;
XI - realizar, quando necessário ao exercício de suas atividades, atendimento de
sobreaviso e plantão a distância em sistema de rodízio;
XII - zelar pela segurança do trabalho através do acompanhamento dos servidores
ligados à sua área de atuação, especialmente quanto ao respeito às normas e uso dos
equipamentos de proteção individual;
XII - manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XIV - executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
ENGENHEIRO SANITARISTA:
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PREFEITURA DE ARAGUARI PAi
GABINETE DO PREFEITO O VN
1 - cujas atribuições consistem executar atividades de engenharia, de natureza
sanitária nas áreas de projetos, obras, planejamento, manutenção, operação,
tratamento e disposição final dos sistemas de saneamento ambiental:
H - elaborar projetos de redes de água, de esgotos, saneamento e bombeamento:
diagnosticar problemas relacionados às redes de água e de esgoto e aos sistemas
de saneamento;
HI - analisar e orientar o uso dos recursos das bacias hidrográficas;
IV - analisar a qualidade da água e diagnosticar problemas existentes, na tentativa
de elaborar soluções ou métodos para atenuar os danos ambientais:
V - elaborar projetos e obras hidráulicas que visam à melhoria da qualidade de
vida da população;
VI - projetar, dirigir e fiscalizar a execução de instalações de sistemas de
abastecimento de água, incluindo captação, adução, reservação, distribuição e
tratamento de água;
VII - acompanhar a operação dos sistemas de tratamento de água existentes e
elaborar projetos de melhoria e ampliação; acompanhar a operação das Estações
de Tratamento de Esgoto (ETE's) e das EEE (Estações Elevatórias de Esgoto)
existentes e elaboração de projetos de melhorias e ampliação;
VIII - elaboração de projetos de preservação ambiental e controle da poluição,
sempre buscando promover o desenvolvimento sustentável;
IX - coordenar projetos de saneamento básico:
X - desenvolver Estudos de Impactos Ambientais, produzir relatórios de danos
ambientais e propor soluções para minimização desses danos;
XI - acompanhar a construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparo
de instalações e equipamentos sanitários;
XI - elaborar projetos de educação ambiental; planejar a utilização dos recursos
hídricos e elaborar formas de economia de água e preservação desse recurso;
XIII - realizar projetos de limpeza urbana e de eliminação dos resíduos sólidos,
estudar métodos de coleta e tratamento de resíduos sólidos urbanos:
XIV - participar do desenvolvimento de projetos integrados de saneamento;
XV - identificar e controlar os agentes poluidores, que interferem nos sistemas de
abastecimento de água; acompanhar as alterações sobre a legislação ambiental,
bem como elaborar os relatórios obrigatórios:
XVI - participar da coordenação do Licenciamento Ambiental dos projetos da
SAE junto aos órgãos reguladores, acompanhando os processos e levantando as
informações necessárias;
XVII - elaborar e enviar ao órgão ambiental os Relatórios de Cumprimento de
Condicionantes das Licenças Ambientais das ETE's;
XVIII - responsabilizar-se tecnicamente pelo tratamento de esgoto e pelo
laboratório de análise de efluentes; elaborar termo de referências. cronogramas
físico-financeiros dos projetos, obras e demais serviços de engenharia;
XIX - elaborar laudos técnicos; elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios.
realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para
implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de
atuação;
XX - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à
sua área de atuação:
PREFEITURA DE ARAGUARI PÁ
GABINETE DO PREFEITO 4 or
XXI - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim
de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua
área de atuação;
XXIL - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades
administrativas da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando
estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou
problemas identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnico-científicos, para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos a autarquia;
XXIII - avaliar condições de segurança no trabalho e de terceiros;
XXIV - zelar pela segurança no trabalho através do acompanhamento dos
servidores ligados à sua área de atuação, especialmente quanto ao respeito às
normas e uso dos equipamentos de proteção individual;
XXV - operar equipamentos e sistemas de informática, comunicação e outros
necessários ao exercício de suas atividades;
XXVI - realizar, quando necessário ao exercício de suas atividades, atendimento
de sobreaviso e plantão a distância em sistema de rodízio;
XXVII - manter organizados, limpos e conscrvados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XXVIII - executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
ENGENHEIRO QUÍMICO
I - estudar as características e especificações, preparando plantas, técnicas de
execução e recursos necessários para orientar as fases de implantação,
funcionamento, manutenção c reparo de instalações e equipamentos de laboratório e
de processos de produção de água e esgoto;
IH - supervisionar as tarefas executadas pelos servidores que o auxiliem,
acompanhando as etapas de implantação, e operacionalização das instalações e
equipamentos de laboratório;
III - realizar pesquisas e experiências relativas à purificação da água e do esgoto,
desenvolvendo processos novos ou aprimorados, por meio de testes de laboratório,
para determinar fórmulas, normas, métodos e procedimentos para o tratamento de
águas impuras e controlar a qualidade do manancial disponível ao tratamento,
elaborando relatórios de controle de produtos químicos, soluções e reagentes;
IV - prestar assistência técnica para assegurar a observância das especificações de
qualidade e segurança durante a execução do processo c sistemas:
V - estudar, propor ou determinar modificações em projeto ou nas instalações e
equipamentos em operação de processo de tratamento de água e esgoto;
VI - elaborar projetos, cadernos técnicos de especificações e orçamentos;
VII - monitorar a produção e o tratamento de água potável, verificando e controlando
a aplicação de produtos químicos, coordenando as análises físico-químicas e
microbiológicas, no processo de tratamento de água, para atender a legislação vigente
e os padrões de qualidade da autarquia;
VIII - elaborar e emitir relatórios de desempenho operacional dos poços e Baterias
de Poços, incluindo consumo de produtos químicos utilizados no tratamento;
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PREFEITURA DE ARAGUARI PÉS
GABINETE DO PREFEITO O 4"
IX - verificar e controlar as atividades relacionadas com a operação das unidades de
tratamento de água;
X - coordenar a realização dos procedimentos e atividades químicas laboratoriais;
XI - especificar aquisição de equipamentos consumíveis e produtos químicos a serem
adquiridos pela autarquia via procedimento licitatório:
XII - executar ensaios analíticos de controle da qualidade dos produtos químicos
utilizados no tratamento de água;
XII - orientar e acompanhar a limpeza de bombas dosadoras, tanques e
equipamentos usados;
XIV - acompanhar as realizações das análises semanais e seus relatórios:
XV - executar as análises físico-químicas nas amostras de água de diversas origens,
obedecendo à portaria vigente;
XVI - emitir requisição de materiais;
XVII - preparar soluções e reagentes;
XVIII - definir a dosagem de produtos químicos aplicados no tratamento de água;
realizar a inspeção de recebimento dos materiais e reagentes;
XIX - agendar e acompanhar a descarga na rede;
XX - definir necessidade de descarga de rede e limpeza de reservatórios com base
em parâmetros físicoquímicos e microbiológicos;
XXI - analisar resultados de ensaios, compará-los com parâmetros analíticos de
referência, avaliar aplicabilidade do método, rastrear causas de alterações em
resultados, emitir pareceres, laudos e relatórios;
XXII - monitorar a geração de resíduos químicos, identificá-los e fiscalizar o
armazenamento dos resíduos para descarte;
XXI - tomar providências, caso ocorra irregularidades na qualidade da água;
XXIV - analisar os relatórios diários das Baterias de Poços e dos poços;
XXV - elaborar e arquivar relatórios mensais e semestrais de controle da qualidade
da água;
XXVI - elaborar procedimentos e instrução pertinentes ao processo de tratamento de
água;
XXVII - coordenar a coleta e amostragem de água distribuída (processo diário,
mensal e anual), relacionando e identificando os locais próximos a grandes
concentrações de pessoas no Município, para garantir a qualidade da água distribuída
e atender a legislação vigente:
XXVIII - monitorar e programar a calibração dos equipamentos; monitorar a
necessidade, agendar e supervisionar a limpeza de reservatórios de água potável:
XXIX - executar ensaios analíticos de controle da qualidade dos produtos químicos
utilizados no tratamento de água;
XXX - visitar poços e distritos verificando o funcionamento dos mesmos;
XXXI - elaborar e revisar instruções operacionais dos processos de tratamento de
água;
XXXII - estabelecer medidas e providências cabíveis nos casos de paralisações e
interrupções no tratamento c distribuição de água;
XXXIII - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, observações e sugerindo medidas para implantação e desenvolvimento
ou aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XXXIV - controlar e emitir relatórios de estoque dos produtos químicos controlados
pela Polícia Federal e Exército;
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PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
XXXV - controlar e instrumentalizar os processos químicos, como coleta de
amostras, controle de reações, entre outros fatores, para assegurar a uniformidade dos
procedimentos;
XXXVI - planejar e gerenciar o controle de produtos e de matérias primas;
XXXVII - realizar estudos de viabilidade técnica e técnico-econômica no campo da
química;
XXXVIII - planejar a instalação de laboratórios, especificando, supervisionando a
instalação de equipamentos e operá-los:
XXXIX - atuar em equipes multidisciplinares destinadas a planejar, coordenar,
executar ou avaliar atividades relacionadas com a química ou áreas afins;
XL - atuar na área de controle ambiental de poluentes ou rejeitos industriais:
XLI - responsabilizar-se tecnicamente pelo tratamento da água e pelo Laboratório de
Análise de Água;
XLII - elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
XLIII - preencher relatórios mensais e semestrais no Sistema de Informação de
Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano - SISAGUA:
XLIV - participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à
sua área de atuação;
XLV - participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico
e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de
contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de
atuação;
XLVI - participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades administrativas
da autarquia e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados,
opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos,
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos a
autarquia;
XLVII - avaliar condições de segurança no trabalho e de terceiros;
XLVIII - zelar pela segurança do trabalho através do acompanhamento dos
servidores ligados à sua área de atuação, especialmente quanto ao respeito às normas
e uso dos equipamentos de proteção individual;
XLIX - operar equipamentos e sistemas de informática, comunicação e outros
necessários ao exercício de suas atividades;
L realizar, quando necessário ao exercício de suas atividades, atendimento de
sobreaviso e plantão à distância em sistema de rodízio;
LI - manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos
e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
LII - executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
OUVIDOR:
I- exercer a função de representante do cidadão junto à Superintendência de Água e
Esgoto de Araguari, ouvindo e solucionando as reclamações apresentadas;
1 - agilizar a remessa de informações de interesse do usuário ao seu destinatário;
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PREFEITURA DE ARAGUARI AT
GABINETE DO PREFEITO Ed Eos
HI - facilitar ao máximo o acesso do usuário do serviço a Ouvidoria, simplificando
seus procedimentos;
IV - encaminhar a questão ou sugestão apresentadas à área competente,
acompanhando a sua apreciação:
V - ter livre acesso a todos os setores do órgão onde exerce suas funções, para que
possa apurar e propor as soluções requeridas em cada situação;
VI - identificar problemas no atendimento do usuário;
VII - sugerir soluções de problemas identificados ao dirigente do órgão em que atue;
VIII - propor a correção de erros, omissões ou abusos cometidos no atendimento ao
usuário;
IX - atuar na prevenção e solução de conflitos internos e externos;
X - estimular a participação do cidadão na fiscalização e planejamento dos serviços
públicos; estimular o órgão em que atue a explicar e informar ao usuário sobre os
procedimentos adotados até a prestação do serviço;
XI - promover ações que visem à melhoria contínua do atendimento às demandas;
XII - executar as atribuições de Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), previstas
no inciso I do art. 9º da Lei Federal nº 1.527/2011, quando assim solicitado ou outra
norma legal que a suceder;
XII - auxiliar nas atividade e nas disponibilidade das informações no Portal de
Transparência do sítio da entidade;
XIV - elaborar relatórios estatísticos trimestrais e analíticos semestrais;
XVI - elaborar, anualmente, relatório de gestão que constará todas as informações
produzidas pela Ouvidoria durante o ano;
XVII - manter o funcionamento do atendimento pautado na cortesia, ética,
transparência, acessibilidade respeito aos cidadãos:
XVIII - executar e propor outras atividades que contribuam para a eficiência de seu
trabalho;
XIX - avaliar condições de segurança no trabalho e de terceiros:
XX - zelar pela segurança do trabalho através do acompanhamento dos servidores
ligados à sua área de atuação, especialmente quanto ao respeito às normas e uso dos
equipamentos de proteção individual;
XXI - promover a orientação, atendimento e apoio aos servidores nas matérias
atinentes a ouvidoria;
XXII - operar equipamentos e sistemas de informática e outros para O exercício de
suas atividades;
XXIII - realizar, quando necessário ao exercício de suas atividades, atendimento de
sobreaviso e plantão a distância em sistema de rodízio;
XXIV - manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XXV - executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
ANALISTA DE SISTEMAS:
I- operar serviços relacionados à banco de dados, infraestrutura, análise de sistemas,
e/ou desenvolvimento de software em linguagem Java e realizar outras atividades
correlatas;
HI - transformar os processos manuais em processos automatizados, desenvolvendo
codificações para a criação do produto final (programação), criando telas de entrada
APAE ate,
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PREFEITURA DE ARAGUARI AR
GABINETE DO PREFEITO O UN"
e de consulta de dados, as quais contém campos para inserção de dados, para
possibilitar as consultas ou emissão de relatório de dados já processados;
HI - assegurar a aplicabilidade do novo sistema e dos programas, testando os
processos automatizados, verificando a consistência dos dados. detectando
dificuldades dos usuários e eventuais falhas do sistema, visando efetuar as correções
antes da entrada definitiva do novo sistema; manter os programas em pleno uso,
fazendo as manutenções solicitadas;
IV - elaborar programas de computador segundo as definições do analista, nas
linguagens adotadas pela Autarquia; promover modificações de programas consoante
as definições traçadas;
V - auxiliar o analista no levantamento de rotinas ou programas, seja para correção
de falhas ou na implementação de soluções, bem como para escolha de tecnologia
adequada ao desenvolvimento de sistemas;
VI - entregar os programas criados ou alterados devidamente testados, de acordo com
o plano de teste próprio; gerenciar mudanças que possam ocorrer, identificar
oportunidades e sugerir práticas de TI para melhoria da qualidade e eficácias dos
processos;
VII - oferecer suporte diretamente aos usuários ou à equipe de suporte interno, se
existir, quanto ao sistema desenvolvido;
VIII - definir e criar soluções técnicas de acordo com a tecnologia utilizada no
projeto;
IX - compreender a arquitetura e adaptar-se a ela;
X - identificar e construir os testes de desenvolvedor que cubram o comportamento
desejado dos componentes técnicos;
XI - comunicar o design de forma que os outros membros da equipe compreendam;
XII - Integrar o sistema com os novos componentes de software produzidos ou
alterados;
XIII - criar os casos de teste;
XIV - desenvolver a documentação do usuário;
XV - desenvolver material de suporte;
XVI - realizar atividades de natureza técnica, relacionadas ao planejamento,
organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo e pesquisa, que
envolverão tarefas inerentes ao gerenciamento de serviços de tecnologia da
informação e de segurança da informação, desenvolvimento, implantação ou
manutenção de sistemas de informação;
XVII - executar atividades de planejamento e gestão, estudo, pesquisa, supervisão
técnica e apoio especializado a auditorias em sua área de atuação; elaborar
informações, laudos, pareceres e outros documentos de apoio técnico e
administrativo às unidades organizacionais;
XVII - prospectar novas tecnologias pertinentes à sua área de atuação;
XIX - elaborar e acompanhar projetos para aquisição de hardwares, softwares e
serviços de tecnologia da informação;
XX - planejar, implementar, monitorar, avaliar, melhorar e executar atividades de
gerenciamento de serviços de tecnologia da informação e de segurança da
informação;
XXI - planejar, definir, desenvolver, configurar, testar e implantar componentes de
sistemas de informação estruturantes necessários para o fornecimento dos serviços
de tecnologia da informação:
aro DE sacar
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[NibaZ
PREFEITURA DE ARAGUARI Pi
GABINETE DO PREFEITO A Bs
XXII - administrar, coordenar e controlar atividades de atendimento a solicitações e
tratamento de incidentes de primeiro e segundo níveis a componentes de sistemas de
informação estruturantes necessários para o fornecimento dos serviços de TI;
XXIII - executar atividades de diagnóstico, suporte técnico e manutenção preventiva,
corretiva e evolutiva nos componentes de sistemas de informação estruturantes
necessários para o fornecimento dos serviços de tecnologia da informação;
XXIV - administrar, coordenar e controlar atividades de suporte técnico e de
manutenção especializados providos por terceiros nos componentes necessários para
o fornecimento dos serviços de tecnologia da informação: realizar estudos, projetos,
análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação de caráter técnico
científico ou cultural no âmbito de sua formação:
XXV - elaborar ensaios, pesquisas, experimentações em seu campo de atividade, e,
em campos correlatos, quando atuar em equipes multidisciplinares;
XXVI - coordenar, dirigir, fiscalizar, orientar, prestar consultoria e assessoria e
executar serviços ou assuntos de seu campo profissional e dentro de sua área de
atuação;
XXVII - realizar a elaboração de projeto estético e funcional de web sites e outras
produções vinculadas a sua área de atuação;
XXVIII - ter compreensão da aplicação em mídia eletrônica digital de disciplinas
como: teoria das cores, tipografia, arquitetura de informação, semiótica, usabilidade
e conhecimento de linguagens de estruturação e formatação de documentos hiper
textuais como XHTML (Extensible Hypertext Markup Language) e CSS (Cascade
Style Sheet);
XXIX - ter conhecimento, de forma geral de softwares de tratamento e edição de
imagens, desenho e codificadores;
XXX - avaliar condições de segurança no trabalho e de terceiros:
XXXI - zelar pela segurança do trabalho através do acompanhamento dos servidores
ligados à sua área de atuação, especialmente quanto ao respeito às normas e uso dos
equipamentos de proteção individual;
XXXII - manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XXXII - executar outras atividades pertinentes a sua área de atuação.
AGENTE OPERACIONAL:
I - executar tarefas manuais e/ou mecanizadas rotineiras e/ou eventuais que exigem
esforço físico constante, relacionados com a operação, conservação e manutenção de
sistemas de abastecimentos de água e esgotamento sanitário:
Il - executar serviços destinados a promover a manutenção das estações de tratamento
e de recalque dos sistemas de água e esgoto:
HI - executar abertura e/ou fechamento de valas, registros hidráulicos e atividades
relativas à instalação, manutenção, remanejamento e prolongamento de redes
relacionadas ao saneamento básico;
IV - operar martelos rompedores, compactadores de solo, geradores e outros
equipamentos manuais ou mecânicos utilizados para abertura ou fechamento de
valas;
V - utilizar equipamentos manuais ou mecânicos e ferramentas de utilização braçal e
de atividades pesadas rotineiras;
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PREFEITURA DE ARAGUARI PAU
GABINETE DO PREFEITO O UN
VI - analisar o trabalho a ser realizado, consultando plantas e/ou esquemas,
especificações e outras informações, para estabelecer o roteiro das tarefas;
VII - montar, instalar e conservar sistemas de tubulações e hidráulicos, segundo as
normas técnicas aplicáveis e sob orientação dos técnicos responsáveis;
VIII - efetuar a manutenção nas diferentes instalações de tubulações e hidráulicas,
segundo normas técnicas aplicáveis;
IX - realizar reparos nas instalações hidráulicas, consertando defeitos, trocando peças
avariadas e renovando peças antigas, para permitir o funcionamento e uso adequados;
X - marcar os pontos de colocação das tubulações, uniões e furos nas paredes, lajes
e pisos, utilizando instrumentos de marcação, para orientar a instalação do sistema
projetado;
XI - abrir valetas no solo e rasgos nas paredes, guiando-se pelos pontos-chave e
utilizando ferramentas manuais ou mecânicas, para colocar os tubos e peças
complementares;
XII - realizar o auxílio necessário aos reparos em passeios; executar o corte,
roscamento, curvatura e união dos tubos, utilizando serra manual, tarraxas, bancada
de curvar e outros dispositivos mecânicos, para formar a linha de tubulação;
XII - vedar as juntas, empregando material apropriado, para eliminar as
possibilidades de vazamento;
XIV - posicionar e fixar os tubos, baseando-se no projeto elaborado e utilizando
parafusos, porcas e conexões, solda ou argamassa, para montar a linha de condução
do fluido e outras ligações;
XV - montar e instalar registros e outros acessórios da tubulação, trechos de tubos
(metálicos e não metálicos), fazendo as conexões necessárias com os aparelhos, para
completar a instalação do sistema;
XVI - testar as tubulações, utilizando ar comprimido ou água sobre pressão e
observando manômetros, para assegurar-se da vedação de todo o sistema e repará-lo
caso seja localizado vazamento;
XVII - executar a manutenção das instalações, substituindo ou reparando partes
componentes, como tubos, válvulas, conexões, aparelhos, revestimentos isolantes e
outros, para mantê-las em boas condições de funcionamento;
XVII - testar os trabalhos realizados, instalações. consertos, troca de peças e outros,
para assegurar a exatidão dos mesmos;
XIX - operar equipamentos diversos, como: máquinas de alta pressão de
desobstrução de esgoto e drenagem, bombas, compressores, geradores, marteletes,
entre outros;
XX - auxiliar nos serviços de desobstrução através do levantamento de PV's (poço
de visita) e passagem de mangueira dentro das tubulações;
XXI - executar atividades de construção, ampliação, operação e manutenção dos
sistemas de água e esgoto, como o preparo, transporte e colocação de concreto,
preparo e aplicação de chapisco e argamassa em paredes, demolição manual ou
mecânica de concreto, alvenaria, revestimentos de pisos, paredes e tetos,
empilhamento lateral para reaproveitamento e/ou remoção de entulhos;
XXII - realizar roçados, capinas e destocamento conforme determinação dos
superiores hierárquicos; avaliar as condições de segurança no trabalho e de terceiros,
inclusive pessoas não vinculadas aos serviços que estão sendo realizados:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
XXIII - executar serviços de limpeza em geral e conservação dos próprios municipais
sob a responsabilidade operacional da Superintendência de Água e Esgoto de
Araguari;
XXIV - preparar e servir nas dependências administrativas da autarquia, quando
determinado, para servir lanches, cafés e refeições;
XXV- auxiliar nas tarefas de preparo de alimentos;
XXVI - auxiliar na higienização de louças, utensílios e da cozinha em geral;
XXVII - zelar pela conservação, acondicionamento adequado e segurança dos
alimentos;
XXVIII - manter a higiene e limpeza das áreas da cozinha, refeitório, dos
equipamentos e utensílios;
XXIX - fiscalizar as áreas de acesso aos edifícios pertencentes ou utilizados pela
autarquia, atentando para eventuais anormalidades segundo orientações de seu
superior imediato;
XXX - fiscalizar e orientar a entrada e a saída de pessoas e veículos nos edifícios e
estacionamentos;
XXXI - zelar pelos edifícios e suas instalações, comunicando a necessidade de
serviços especializados para reparo e manutenção;
XXXII - controlar e fornecer materiais, equipamentos e ferramentas do acervo da
Autarquia;
XXXIII - zelar pela segurança do trabalho através do acompanhamento dos
servidores ligados a sua área de atuação, especialmente quanto ao respeito às normas
e uso de equipamentos de proteção individual;
XXXIV - zelar pelo material, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda
e solicitar, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos:
XXXV - operar equipamentos, sistemas de informática, comunicação e desenvolver
atividade administrativa excepcionais, quando autorizado e necessário ao exercício
de suas atividades;
XXXVI - manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas,
equipamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
XXXVII - executar interrupção do fornecimento de água nos casos autorizados em
Lei:
XXXvVIII - executar outras atividades pertinentes as suas áreas de atuação.
MOTORISTA DE CAMINHÃO:
I - dirigir veículos automotores para o transporte de cargas e passageiros,
observando as técnicas direcionais e as leis estabelecidas no Código Nacional de
Trânsito;
H - verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de sua
utilização, tais como: nível de óleo, água, pneus, combustível, lataria, parte
elétrica;
HI - verificar se a documentação do veículo que lhe está sendo confiado está
completa c devolvê-la quando do retorno da missão;
IV - orientar o carregamento e descarregamento de cargas, a fim de manter o
equilíbrio do veículo, assim como da carga transportada e evitar forçar o veículo,
principalmente na suspensão;
V - auxiliar sempre que necessário nos serviços de carga e descarga dos veículos;
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PREFEITURA DE ARAGUARI Pq
GABINETE DO PREFEITO O |
VI - manter a chefia e a base informada sobre qualquer anormalidade apresentada,
como a sua localização;
VII - zelar pela segurança da carga e dos passageiros;
VIII - manter o veículo sob sua responsabilidade, limpo interna e externamente e
em perfeitas condições de uso, informando à chefia imediata a necessidade de
manutenção preventiva e corretiva;
IX - auxiliar nos serviços de manutenção dos veículos sob sua responsabilidade;
X - fazer anotações de quilometragem rodada de conformidade com as normas
estabelecidas pela SAE;
XI - recolher o veículo ao término do trabalho, deixando-o perfeitamente
estacionado e devidamente trancado:
XII - executar outras tarefas correlatas de conformidade com a chefia imediata.
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL PARA GERAÇÃO
DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO / DECLARAÇÃO DO
ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso |, da LC 101/2000 — LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17
preceitua que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a
geração de despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do
impacto orçamentário e financeiro.
e EVENTO
Estrutura Organizacional da Superintendência de Água e Esgoto.
|) PREMISSA
Trata-se o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-
Financeiro-Fiscal de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado do
Poder Executivo, decorrente de reestruturação e criação de novos cargos públicos da
Superintendência de Água e Esgoto, para posterior realização de concurso público no ano de
2025.
Nº Geral de Total de Gastos Total dos
Política Pública / Secretaria Cargos Mensais (R$) Gastos
Anuais (R$)
VAGAS — Nível Técnico 2 7.780,92 93.370,99
VAGAS — Nível Superior 8 83.232,22 998.786,67
VAGAS — Nível Médio 8 26.152,90 313.834,75
VAGAS — Nível Fundamental 14 40.060,38 480.724,57
VAGAS — Reestruturação - Comissionado 13 14.985,72 179.828,65
VAGAS — Reestruturação - Efetivo 6 16.410,00 196.920,00
Total 51 188.831,21 2.263.465,63
H) METODOLOGIA DE CÁLCULO:
a) GASTOS MENSAIS COM A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS
PÚBLICOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
Nº de Cargos / Total dos 13º Encargos 1/3 de Férias | Total geral dos
Empregos Vencimentos (1/12 Avos) Patronais (1/12 Avos) Gastos
51 | 127.249,09 10.604,09 31.105,33 3.534,70 172.493,21
Total | 127.249,09 10.604,09 31.105,33 3.534,70 172.493,21
Memória de Cálculo:
- Encargos Patronais = 31.105,33
(Alíquota de Contribuição Patronal = 22% para o INSS)
b) GASTOS ANUAIS COM A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS
PÚBLICOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO
Evento Gasto Gastos em Gastos em | Gastos em
Mensal 2025 (4 meses) 2026 2027
Reestruturação e criação de novos 172.493,21 | 689.972,84 2.069.918,52 2.069.918,52
cargos | |
Total 172.493,21 | 689.972,84 2.069.918,52 | 2.069.918,52
HI) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO:
ESPECIFICAÇÕES
2025 T 2026 2027
300.000,00 300.000,00 300.000,00
1. Superávit Financeiro exercício anterior
1
2. Receita Corrente Prevista?
45.675.000,00
47.500.000,00
52.250.000,00
3. Disponibilidade Financeira (1 + 2) | 45.975.000,00 47.800.000,00 52.550.000,00
4 Vagas 689.972,84 2.068.918,52 2.069.918,52
5. Impacto Orçamentário (4/2) 1,51% 4,35% 3,96%
6. Impacto Financeiro (4/3) 1,50% 4,33% 3,93%
IV) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2024, PARA CUSTEIO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO E COMPROVAÇÃO
DE QUE ELAS NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL
PREVISTAS PARA O EXÉRCICIO DE 2025.
Realizadas de Janeiro a dezembro de 2024
Receita Corrente Líquida da Superintendência de Água e Esgoto
42.267.753,58
Despesas Totais com Pessoal
13.051.837,57
Limite Estabelecido no parágrafo único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF
54,00%
Percentual Realizado
30,88%
Pa
Refere-se ao período de Janeiro a Dezembro de 2024.
Data Base de referência: 31/12/2024
Observa-se que o percentual
aplicado nos Gastos com Pessoal da
Superintendência de Água e Esgoto do Município de Araguari no último exercício
encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido no parágrafo único, Art..22 da Lei
Complementar 101/2000 - LRF
Porém, a Autarquia Municipal precisa continuar monitorando tais gastos otimizando os
custos para que tal economia possa ser aplicada em outras políticas públicas no exercício de
2025.
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal
De acordo com art. 20, incluso III, letra “b”, da LC 101/2000 — LRF
Previsão SIACE/LRF - Janeiro a Dezembro de 2025 incluso os gastos desta estimativa:
Receita Corrente Líquida da Autarquia Municipal prevista na LOA 2025 45.675.000,00
Despesa Total com Pessoal prevista da SAE para o Exercício de 2025 14.994.324,84
Limite Estabelecido letra “b”, inciso Ill, Art. 20 pela LC 101/2000 — LRF 54,00%
Percentual Previsto 32,83%
Diante das projeções apresentadas, conclui-se que a criação de despesa
obrigatória decorrente da reestruturação e criação de novos cargos, é compatível com a
Lei de Diretrizes Orçamentárias, e atende integralmente aos limites estabelecidos pela
LRF, sem comprometer as metas fiscais fixadas para o exercício.
Recomenda-se, no entanto, que a Autarquia mantenha o monitoramento contínuo
dos gastos com pessoal, a fim de preservar a saúde fiscal e viabilizar investimentos em
outras políticas públicas.
Araguari (MG), 05 de Setembro de 2025.
Ciente
Documento assinado digitalmente
ub LUIZ FELIPE DE MIRANDA.
g Data: 05/09/2025 16:11:38-0300
Verifique em https://validar.iti gov. br
LUIZ FELIPE DE MIRANDA
Superintendente
Documento assinado digitaimente
Ciente
g ub RAQUEL ROSA DOMINGOS FERREIRA
Data: 05/09/2025 15:26:14-0300
verifique em https://valiciar.iti gov br
RAQUEL ROSA DOMINGOS FERREIRA
CONTADORA — CRC-MG 124.317/0
QLeis (&
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 29/02/2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 162, DE 3 DE MARÇO DE 2020.
"Dispõe sobre a estrutura organizacional da Superintendência de Água
e Esgoto - SAE, dando outras providências."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
(ar-1e] Para a execução, manutenção e expansão dos serviços de competência da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, fica a
Autarquia Municipal, criada pela Lei nº 1.333, de 28 de junho de 1968, reorganizada na forma desta Lei Complementar, constituída
da seguinte estrutura orgânica básica, demonstrada no Anexo |, que faz parte integrante desta Lei Complementar:
t-Superintendência;
| - Gabinete do Superintendente; (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
| - Superintendência Adjunta;
c ae ja-Gerel: as 219/2023
Ill - Controladoria Autárquica; (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
IV - Departamento Jurídico;
V- Assessoria de Comunicação;
VI- Ouvidoria;
VII - Diretoria Administrativa e Financeira;
VIII - Diretoria de Expansão e Desenvolvimento;
IX- Diretoria e Operacional.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA
(am. 2º] A estrutura orgânica básica prevista no artigo anterior será composta por unidades administrativas, visando dar suporte
administrativo e operacional à Autarquia.
(ame Ja estrutura orgânica básica da Superintendência de Água e Esgoto - SAE será composta pelos seguintes órgãos:
|- Diretorias;
Il - Gerências;
Ill - Chefias de Setor;
IV - Assessorias.
(ars: ]o Departamento Jurídico terá a seguinte estrutura:
|- Contencioso Geral e de Processos Administrativos:
a) Setor de Contencioso Judicial;
b) Setor de Processos Administrativos;
c) Setor de Protocolo Geral;
H - Execução Fiscal.
(ars) A Diretoria Administrativa e Financeira será composta pela seguinte estrutura:
|- Gerência Administrativa:
a) Departamento de Informática;
b) Departamento de Almoxarifado e Patrimônio;
c) Departamento de Transporte;
Il - Gerência Financeira:
a) Departamento de Tesouraria;
b) Departamento de Contabilidade e Custos;
Hll- Gerência Aquisição e Controle:
a) Departamento de Licitações; ,
b) Departamento de Compras;
c) Departamento de Contratos;
|V - Gerência de Recursos Humanos:
a) Departamento de Recursos Humanos;
b) Departamento de Segurança do Trabalho;
V- Gerência Comercial e de Atendimento:
a) Atendimento;
b) Leituras e Distribuição;
c) Fiscalização;
d) Cobrança e Corte.
A Diretoria Operacional de Desenvolvimento e Expansão será composta pela Gerência Técnica Operacional, com a seguinte
estrutura:
|- Projetos;
1H - Medição e Cadastro;
HI - Fiscalização de Obras.
(ar-7e] A Diretoria Operacional será composta pela seguinte estrutura:
|- Gerência de Automação e Telecomunicação:
a) Análises;
b) Operacional;
Il - Gerência de Operação:
a) Departamento de Água:
1-Setor de Manutenção de Água;
2 - Setor de Hidrometria e Pitometria;
3-Setor de Rede e Ligação de Água;
b) Departamento de Esgoto:
1- Setor de Manutenção de Esgoto;
2 - Setor de Rede e Ligação de Esgoto;
HI - Gerência de Obras e Manutenção:
a) Departamento de Obras;
b) Departamento de Manutenção.
A Gerência de Produção terá a seguinte estrutura:
|- Departamento de Tratamento de Água:
a) Setor de Controle Operacional de ETA's;
b) Setor de Qualidade;
!l- Departamento de Tratamento de Esgoto, compreendido neste o Setor de Controle Operacional de Estação de Tratamento
de Esgotos - ETE's.
CAPÍTULO Ill
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Os cargos de provimento em comissão, destinados as funções de chefia, direção e assessoramento da Superintendência de
Água e Esgoto - SAE são os constantes do anexo || desta Lei Complementar,
$ 1º O quantitativo, a jornada de trabalho e o vencimento base dos cargos de provimento em comissão são os constantes do
anexo Il desta Lei Complementar.
52º As atribuições dos cargos de provimento em comissão, estão previstas no anexo IV desta Lei Complementar.
83º Os cargos de provimento em comissão trabalharão em regime de tempo integral.
$ 4º Ficam consolidados 4 (quatro) cargos de provimento em comissão, de recrutamento amplo, de Assessor Jurídico, no
Departamento Jurídico.
O servidor efetivo nomeado para exercício de cargo de provimento em comissão fará a opção pelo;
|- vencimento ou salário base do cargo efetivo; ou
|| - vencimento do cargo de provimento em comissão.
Do total de cargos de provimento em comissão da estrutura da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, 20% (vinte por
cento) serão de recrutamento restrito, e ocupados por servidores efetivos do quadro permanente da Autarquia.
(ae 2] Ficam criadas as funções de confiança equivalentes às funções de direção, assessoramento, chefia e de Pregoeiro, que
serão ocupadas por servidores ocupantes de cargos ou empregos públicos de provimento efetivo, nos quantitativos a seguir
descritos:
1-5 (cinco) de Assessoramento, com a gratificação de função no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), símbolo FC-I;
1-5 (cinco) de Chefia com a gratificação de função no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), simbolo FC-Il;
HI1-5 (cinco) de Direção, com a gratificação de função no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), simbolo FC - Ill;
IV -1 (uma) de Pregoeiro, criada pela Lei nº 6.094, de 9 de outubro de 2018, no valor de R$ 4.936,10 (quatro mil novecentos e
trinta e seis reais e dez centavos), simbolo FC-IV.
$ 12 Os ocupantes das funções de confiança de que trata este artigo serão designados ou dispensados pelo Superintendente
da SAE.
5 2º As funções gratificadas correspondem a encargos que ultrapassam as atribuições próprias dos empregos de provimento
efetivo, e constituem vantagem transitória.
5 3º O servidor que deixar de exercer a função gratificada, retornará à sua função de origem, com a remuneração do cargo
efetivo e com todas as vantagens que teria direito se na função efetiva permanecesse.
54º Vetado.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
(ar.as. ) Fica criado 1 (um) cargo de provimento efetivo de Controlador Interno da Superintendência de Água e Esgoto, de natureza
isolada, com jornada de 220 (duzentas e oitenta) horas mensais e vencimento base de R$ 4.317,85 (quatro mil, trezentos e
dezessete reais e oitenta e cinco centavos), cujo ingresso se dará por meio de aprovação em concurso público, dentre os candidatos
com formação em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito.
Parágrafo único. São atribuições do cargo de Controlador Interno da Superintendência de Água e Esgoto:
|- apoiar o controle externo no exercicio de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no
relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às
equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
Il - assessorar os órgãos de gestão da Autarquia nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à
formalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos;
HI - interpretar e pronunciar-se sobre a forma concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; exercer o
acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
IV - estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados,
quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da SAE; supervisionar
as medidas adotadas pelo Superintendente da SAE para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso
necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, Responsabilidade Fiscal;
V - acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, 4
de maio de 2000, Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; participar do
processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária, bem como avaliar o
cumprimento dos programas, objetivo e metas espelhadas nessas normas; manifestar-se, quando solicitado pela Diretoria Geral,
acerca da regularidade e formalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou
legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
VI - instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalisticas do Controle Interno; manifestar
através de relatórios, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar possíveis irregularidades;
VII - alertar formalmente ao Superintendente da SAE para que instaure imediatamente a tomada de contas, sob pena de
responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegalidade, ilegitimos ou antieconômicos
que resultem em prejuizo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando
ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas
Especiais instauradas pela SAE, determinadas* pelo Tribunal de Contas do Estado; representar ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; emitir parecer
conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela Administração;
VIII - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Controle Interno; verificar a exatidão dos dados
financeiro e contábeis da SAE;
IX - acompanhar a execução dos programas orçamentários;
X - constatar a veracidade das operações realizadas e a aplicação dos princípios contábeis; verificar o cumprimento da
legislação no tocante aos processos de licitação;
XI - identificar situações onde os controles são inadequados, gerando riscos para a entidade;
XII - orientar na revisão de processos para reestruturação ou visando ajustes para o seu aperfeiçoamento;
XIll - proceder à auditoria em folha de pagamento, verificando a exatidão dos dados lançados em conformidade com a
legislação que disciplina o assunto;
XIV - exercer o controle das operações de créditos, dos avais e garantias, bem como dos direitos e dos deveres da Autarquia.
ica criada na estrutura organizacional da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, a Assessoria de Controladoria e
Regulação, como Órgão de Assessoramento Direto do Gabinete do Superintendente da SAE em matérias relativas ao controle
interno e regulatório da autarquia, e que terá por finalidade:
| - assessoramento no acompanhamento e na da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da
Superintendência de Água e Esgoto, visando à utilização racional e regular dos recursos e bens públicos;
Il - elaboração de estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da
despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional, no âmbito dos órgãos desta entidade
autárquica;
!ll - acompanhamento da execução física e financeira dos projetos e atividades e a aplicação, sob qualquer forma, de recursos
públicos;
IV - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações
relativas à gestão da entidade SAE;
V - assessoramento dos trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos que compõem a
estrutura organizacional da SAE;
VI - assessoramento nas ações de atualização do cadastro dos responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos, assim como
dos órgãos integrantes da entidade que estão sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
VII - assessorar o Superintendente da SAE, elaborando estudos e pareceres, a fim de subsidiar a autoridade assessorada no
cumprimento das ações de planejamento e medidas determinadas pelo órgão de fiscalização e regulação dos serviços públicos de
saneamento básico prestados pela autarquia;
VIII - assessorar o Superintendente da SAE, elaborando estudos e pareceres, a fim de subsidiar a autoridade assessorada no
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico. (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
(amas Fica criado 1 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Chefe de Controle Interno e de Regulação da SAE, de
livre nomeação e exoneração da Superintendência, com vínculo de confiança com a autoridade nomeante, cuja jornada será de 30
(trinta) horas semanais e vencimento-base de R$ 4.726,45 (quatro mil setecentos e vinte seis reais e quarenta e cinco centavos),
devendo recair a escolha sobre profissional com formação em Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito. (Redação
dada pela Lei nº 6898/2024)
Parágrafo único. São atribuições do cargo de Assessor Chefe de Controle Interno e de Regulação da SAE: (Redação dada pela
Lei nº 6898/2024)
t—dirigir-e-representar-a Controladoria Geral-da Superintendência-de Água-e-Esgoto — EG/SAE; (Revogado pela Lei nº
6898/2024)
jeigie e c ei jbuies 43
a eseades 2020. , " e e canais a
Água-eEsgoto-CG/SAE-
|l - assessoramento do Superintendente da SAE, quanto às medidas afetas ao controle externo no exercício de sua missão
institucional, auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, quanto 20
encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de
respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
apresentação-dos recursos: (Revogado pela Lei nº 6898/2024)
IV - assessoramento, quanto cumprimento das ações determinadas pelo Controle Interno direcionadas aos órgãos de gestão
da Autarquia nos aspectos relacionados com os controles internos e externos, emitindo relatórios e pareceres; (Redação dada pela
Lei nº 6898/2024)
V - assessorar o Superintendente da SAE quanto a execução orçamentária, financeira e patrimonial, à luz da Constituição
Federal de 1988, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, demais instrumentos
legais; (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
VI - assessoramento do Superintendente da SAE, em relação as medidas adotadas pela gestão da entidade para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000; (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
VII - assessoramento, elaborando estudos e pareceres, a fim de subsidiar a autoridade assessorada no cumprimento das
medidas de divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000 - Responsabilidade Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; participar do
processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei
Orçamentária Anual - LOA, e avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas nessas normas; (Redação dada
pela Lei nº 6898/2024)
VIII “assessorar a Superintendência da SAE, elaborando estudos e pareceres, a fim de subsidiar a autoridade assessorada para
que instaure a tomada de contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados
de ilegalidade, ilegitimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes administrativos, ou
quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; revisar e
emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas no âmbito pela SAE, ou determinadas pelo Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e
as medidas adotadas; (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
IX - assessoramento e elaboração de estudos sobre o aperfeiçoamento da Controladoria Geral da SAE e instituir programa de
integridade; (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
X - assessorar o Superintendente da SAE, elaborando estudos e pareceres, a fim de subsidiar a autoridade assessorada no
cumprimento das ações de planejamento e medidas determinadas pelo órgão de fiscalização e regulação dos serviços públicos de
saneamento básico prestados pela autarquia; (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
pela-tei-Complementar-n?-219/2023)
XI - assessorar o Superintendente da SAE, elaborando estudos e pareceres, a fim de subsidiar a autoridade assessorada no
cumprimento do Plano Municipal de Saneamento Básico, (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
Assessor Chefe de Controle Interno e de Regulação da SAE, está vinculado ao Gabinete do Superintendente da SAE,
devendo reportar todas as suas atividades ao dirigente máximo da autarquia. (Redação dada pela Lei nº 6898/2024)
órgio-(Redação serescida-pela-tei- Complementar nº-210/2623) (Revogado pela Lei nº 6898/2024)
São atribuições do cargo de Advogado da Superintendência de Água e Esgoto:
| - representar em juízo ou fora dele a Autarquia nas ações em que esta for autora, ré ou interessada, acompanhando o
andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando peças de defesa e recursos em qualquer instância,
comparecendo à audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses;
| - estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para
adequar os fatos à legislação aplicável;
ll - redigir ou elaborar documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza
administrativa, fiscal, civil, comercial, trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao
assunto em questão, para utilizá-las na defesa da SAE;
IV - participar das reuniões com a Superintendência da Autarquia e com o Comitê Gestor e desenvolver atividades correlatas;
V - assessoramento técnico-jurídico ao Superintendente;
VI - elaborar análise técnica e confeccionar pareceres e atos jurídicos decorrentes em demandas administrativas ou em
matéria relacionadas a SAE;
VII - elaborar análise técnica e confeccionar atos decorrentes de processos e procedimentos administrativos de qualquer
natureza, controlando-os;
VIII - elaborar análise técnica e confeccionar requerimentos administrativos relacionados às atribuições da SAE;
IX - analisar procedimentos licitatórios, contratos administrativos, convênios e documentos afins;
X- elaborar análise técnica e confeccionar minutas de atos normativos, auditorias técnicas da SAE, entre outros documentos,
a critério do Superintendente;
XI - elaborar ofícios, portarias e atos decisórios em assuntos de competência do Superintendente e outros a seu critério;
XII - cumprir as normas que regulam a atuação da assessoria jurídica na SAE;
XIII - prestar assessoria jurídica às unidades subordinadas a critério do Superintendente da SAE;
XIV - elaborar outros documentos a pedido do Superintendente da SAE.
Parágrafo único. Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos aos advogados públicos e assessores jurídicos do
quadro de pessoal da Autarquia em atividade, que serão distribuídos mensal, integral e igualitariamente. (Redação dada pela Lei nº
6877/2023)
(amas) Ficam criados ainda os seguintes cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público:
1-1 (um) de Engenheiro Eletricista, com jornada de 180 (cento e oitenta) horas mensais e vencimento básico de R$ 2.386,72
(dois mil trezentos e oitenta e seis reais e setenta e dois centavos);
Il - 3 (três) de Leiturista, com jornada de 180 (cento e oitenta) horas mensais e vencimento base de R$ 1.045,00 (mil e
quarenta e cinco reais).
& 1º Fica transformado o cargo de Engenheiro, constante do anexo IV da Lei Complementar nº 043, de 30 de junho de 2006,
em Engenheiro Civil.
& 2º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo:
1-1 (um) de Administrador;
Il -2 (dois) de Cantineira.
$ 3º Os cargos criados na forma desta Lei Complementar serão regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Araguari.
s atribuições dos cargos de provimento efetivo da Superintendência de Água e Esgoto - SAE são as constantes do anexo |
da Lei Complementar nº 043, de 30 de junho de 2006.
Parágrafo único. O anexo | da Lei Complementar nº 043, de 30 de junho de 2006, na parte das atribuições dos cargos, passa a
vigorar acrescido da seguinte redação:
“ANEXO |
ATRIBUIÇÕES
LEITURISTA - é o servidor que faz a leitura do consumo de água nas unidades consumidoras, trabalhando em ambiente externo no
dia a dia.
O quadro permanente de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo é o constante do anexo Ill desta Lei
Complementar.
ica vedado o pagamento de quaisquer gratificações ou adicionais, não expressamente previsto em lei.
Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 043, de 30 de junho de 2006:
|- art. 98, inciso | e art. 10, caput e seus incisos de | a VI;
ll-art. 11 e art. 12, caput e seus incisos | a XIV;
ll - art. 13 e art. 14, caput e seus incisos | a ll;
IV-art. 15 e art. 16, caput e seus incisos | a Vl;
V-art. 17 eart. 18, caput e seus incisos | a VI;
Vi-art. 19e art. 20, caput e seus incisos | a VIll;
Vil-art. 21 e art. 22, caput e seus incisos | a VIII;
Vill-art. 23 e art. 24, caput e seus incisos | a VI;
IX-art. 27 e art. 28, caput e seus incisos | a VIII;
X-art. 29e art. 30, caput e seus incisos | a XIV;
Xl-art.31e art. 32, caput e seus incisos | a |X;
Xil-art. 33 e art. 34, caput e seus incisos la X;
Xill-art. 35 e art. 36, caput e seus incisos | a XI;
XiV-art.37 e art. 38, caput e seus incisos | a IX;
XV-art. 39 e art. 40, caput e seus incisos | a Ill;
XVI -82º do art. 45;
Xvil - art. 98, incisos Ill, IV, V, VI, VII, VII, IX, X, XI, XI e XII;
XVIII - itens 4 a 19 do quadro 01 do anexo Il.
As despesas com a execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da
Superintendência de Água e Esgoto, consignadas no orçamento municipal.
A presente Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, mantidos inalterados os demais dispositivos da
Lei Complementar nº 043, de 30 de junho de 2006, desde que não expressamente revogados por esta Lei Complementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 3 de março de 2020.
Marcos Coelho de Carvalho
Prefeito
Carlos de Lima Barbosa
Secretário de Administração
André Fabiano dos Reis
Superintendente da SAE
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
. JORNADA VENCIMENO
ÓRGÃO CARGO QUANTITATIVO
SEMANAL | BASE MENSAL
SUPERINTENDENCIA Superintendente o1 40h R$ 11.706,01
SUPERINTENDENCIA Superintendente
o1 40h R$4.317,85
ADJUNTA Adjunto
(Redação dada pela
DEPARTAMENTO 30h R$ 3.536,16
. Assessor Jurídico 04 Lei Complementar nº
JURÍDICO 40+ R$2506,06
202/2022)
ASSESSORIA DE | Assessor de
o1 40h R$ 2.506,06
COMUNICAÇÃO Comunicação
OUVIDORIA Ouvidor 01 40h R$ 2.506,06
DEPARTAMENTO
Diretor Administrativo
ADMINISTRATIVO E o1 40h R$3.124,78
e Financeiro
FINANCEIRO
DEPARTAMENTO DE | Diretor de
DESENVOLVIMENTO E | Desenvolvimento e|o01 40h R$3.124,78
EXPANSÃO Expansão
DEPARTAMENTO
Diretor Operacional o1 40h R$ 3.124,78
OPERACIONAL
GERENCIA DE | Gerente de
10 40h R$ 2.506,06
DEPARTAMENTOS Departamento
CHEFIA DE SETOR Chefe de Setor 10 40h R$ 1.682,83
ASSESSORIA Assessor 12 40h R$ 1.186,28
Assessor Chefe de (Redação dada pela
GABINETE DO
Controle Interno e de Lei nº 6898/2024)
SUPERINTENDENTE DA
Regulação da SAE 01 30h R$ 4.726,45 tRedação — acrescida
SAE
CONTROLADORIA —GERAL
Serviça-—de —Costrate Complementar —s
PASAF/EG/SAE
tetema 210/2023)
= E— = E
ANEXO II
QUADRO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
DENOMINAÇÃO VALOR
FC-I R$ 600,00
FC-Il | R$ 800,00
FC-III R$ 1.200,00
R$ 4.936,10
ANEXO Ill
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
VENCIMENO BASE
CARGO QUANTITATIVO JORNADA MENSAL
MENSAL
120 h (Vide Lei
R$4.911,38
ADVOGADO 04 Complementar nº
R$469,94
202/2022)
AGENTE ADMINISTRATIVO | 12 180h R$ 1.822,24
ANALISTA
180h R$ 1.822,24
INFORMÁTICA
AUXILIAR
og 180h R$ 1.595,00
ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE OPERAÇÃO E
04 180h R$ 1.595,00
MANUTENÇÃO
AUXILIAR DE SERVIÇOS
az 180h R$ 1.595,00
GERAIS
CADASTRADOR FISCAL og 180h R$ 1.595,00
| CONTADOR o1 120H R$ 3.800,00
| CONTROLADOR INTERNO | 01 220h R$ 4.317,85
ELETRICISTA 02 180h R$ 1.822,24
ENCARREGADO os 180h R$ 1.595,00
ENGENHEIRO ELETRICISTA | 01 120h R$ 2.386,72
[E a
LEITURISTA 03 180h R$ 1.595,00
MOTORISTA DE
os 180h R$ 1.822,24
CAMINHÃO
+
MOTORISTA 07 180h R$ 1.822,24 +
OPERADOR DE MÁQUINA
180h R$ 1.822,24
PESADA
OPERADOR DE MoTO
180h *R$ 1.595,00
BOMBA
PEDREIRO 03 180h R$ 1.595,00
TÉCNICO
180h R$ 1.822,24
SANEAMENTO
E +
TÉCNICO EM SEGURANÇA
180h R$ 1.822,24
DO TRABALHO
TÉCNICO EM MEIO
o1 180h R$ 1.822,24
AMBIENTE
TÉCNICO EM QUÍMICA ot 180h R$ 1.822,24
TELEFONISTA 03 180h R$ 1.595,00
TOPÓGRAFO o1 180h R$ 1.822,24
p= — Lo
(Redação dada Lei
pela
Complementar nº 202/2022)
* Parte deste Anexo relativamente ao vencimento base mensal do Operador de Moto Bomba, retificado conforme ato publicado no
órgão de Imprensa Oficial do Município de Araguari, na Edição de 6 de março de 2020.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SUPERINTENDENTE: Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da SAE, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas. Analisar a situação da Autarquia, verificando
os resultados das gestões anteriores e fazendo previsões, para definir objetivos. Controlar o cumprimento das funções dos
diferentes serviços da Autarquia, acompanhando o desenvolvimento das atividades, para assegurar a realização dos programas em
execução. Participar das negociações com outras empresas ou organizações, atuando como representante legal, para decidir sobre
assuntos importantes aos interesses da SAE. Estabelecer contatos entre a SAE e outros órgãos municipais e estaduais de forma a
conquistar parcerias, Monitorar e vistoriar os departamentos e o trabalho da equipe. Participar do Comitê Gestor. Desenvolver
atividades correlatas.
SUPERINTENDE ADJUNTO: Estabelecer contatos entre a SAE e outros órgãos municipais e estaduais, de forma a conquistar
parcerias. Substituir o superintendente em casos de ausência. Desenvolver projetos que possam contribuir para o desenvolvimento
da SAE. Supervisionar todo o trabalho realizado pela SAE. Monitorar e vistoriar todos os departamentos e o trabalho da equipe.
Participar do Comitê Gestor. Desenvolver atividades correlatas.
ASSESSOR JURÍDICO: assessorar os ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Advogado no exercício de suas atribuições.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO: Assessorar à Superintendência, Direção e Gerência Superior da SAE e às unidades administrativas
correlatas, nos assuntos referentes à comunicação interna e externa; promover a coordenação e articulação da comunicação entre
a SAE e suas vinculadas e órgãos externos; planejar a coordenação e executar os eventos da SAE; propor e executar a política de
comunicação da SAE, incluindo estratégias, programas, projetos e atividades voltados para o público externo e interno da
instituição; diligenciar, no sentido de manter atualizadas, as informações dos eventos programado pela SAE, tais como:
inaugurações, ordens de serviço e outras de interesse da pasta; participar de discussões e reuniões pertinentes à área de
comunicação e de áreas de interesse da SAE, realizadas pelas Coordenadorias e/ou Entidades Vinculadas; Promover programas,
projetos e outros trabalhos desenvolvidos pelas Diretorias e Gerencias da SAE, quando autorizado pela autoridade competente;
tornar efetiva as estratégias comunicação, desenvolvidas pela SAE, junto ao público externo e interno, em consonância com a
orientação da autoridade competente; planejar e coordenar a edição e distribuição de publicações institucionais destinadas ao
público externo; preparar e divulgar, através dos meios de comunicação e do Portal da SAE, matérias jornalísticas de interesse da
SAE; exercer atividades de relações públicas, divulgando interna e externamente as realizações da SAE; orientar, coordenar e
promover o relacionamento entre a SAE e a Imprensa e intermediar as relações de ambos, inclusive na divulgação de informações
jornalísticas e no atendimento às solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação; acompanhar e avaliar a divulgação da
imagem da SAE; elaborar clipping diário nos formatos eletrônico e de recorte de jornais; coordenar a política do conteúdo da
Intranet e do site da SAE; gerenciar e atualizar as informações da SAE nas redes sociais, no âmbito da rede mundial de
computadores; planejar e coordenar a produção de vídeos institucionals; pesquisar e implementar novas tecnologias e
instrumentos de comunicação social; divulgar e manter registros fotográficos e videográficos de eventos internos e externos
realizados pela SAE ou por ela organizados e que contribuam para a preservação da memória institucional; exercer outras
atividades correlatas.
OUVIDOR: Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou
jurídica sobre: violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais; ilegalidades ou
abuso de poder; mau funcionamento dos serviços administrativos e executivos da SAE; assuntos recebidos pelo sistema 0800 e
aplicativo de atendimento à população. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados. Propor
medidas necessárias à regularidade dos trabalhos administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da SAE; Propor,
quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar irregularidades de que tenha conhecimento; Responder
aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela SAE sobre os procedimentos questionados em reclamações e
solicitações de seu interesse; Realizar audiências públicas com segmentos da sociedade civil, dentre outras competências
estabelecidas, examinar e encaminhar aos órgãos competentes as reclamações ou representações de pessoas físicas ou jurídicas,
encaminhar ao Superintendente e a Comissão de Sindicância da SAE ou a outro órgão competente as denúncias recebidas que
necessitem maiores esclarecimentos, bem como responder aos cidadãos e ás entidades quanto ás providências tomadas pela SAE
sobre os procedimentos questionados em reclamações e solicitações de seu interesse.
DIRETOR ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO: Assessorar, elaborar o planejamento e administrar a execução orçamentária do SAE,
administrar e controlar a receita; administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da Autarquia; efetuar aquisições e
pagamentos dos compromissos. Exercer fiscalização na área de sua competência; planejar, coordenar e controlar as atividades
desenvolvidas pelos departamentos e setores subordinados à sua área, segundo as diretrizes da autarquia. Executar outras funções
inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO E EXPANSÃO: Assessorar, planejar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pelos
departamentos e setores subordinados à sua área, segundo as diretrizes da Autarquia. Planejar e direcionar os planos de
abastecimento municipal. Coordenar o cadastro da Autarquia. Coordenar os setores envolvidos nos loteamentos e
empreendimentos. Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
DIRETOR TÉCNICO OPERACIONAL: Assessorar, planejar, coordenar, controlar e administrar, as atividades de distribuição de água
tratada para todo o Município de Araguari; A extensão e manutenção de redes de água. Exercer o controle de perdas, hidrometria
epitometria. Desenvolver e elaborar projetos de saneamento urbano, bem como as atividades desenvolvidas pelos departamentos
e setores subordinados à sua área, segundo as diretrizes da Autarquia. Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo
com seu superior imediato. Assessorar, planejar, coordenar, controlar e administrar as atividades de extensão e manutenção de
redes de esgoto, e ainda as ações de saneamento urbano, através dos serviços de drenagem de córregos e canais, e a construção e
a manutenção de galerias de águas pluviais e as atividades desenvolvidas pelos departamentos e setores subordinados à sua área,
segundo as diretrizes da Autarquia. Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
GERENTE DE DEPARTAMENTO: Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do Departamento e demais
unidades subordinadas, segundo diretrizes superiores. Coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes. Exercer outras atribuições específicas fixadas em lei, decretos ou atos
delegatórios. Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
CHEFE DE SETORES: Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do Setor, segundo diretrizes de seu
Departamento e Área. Coordenar e controlar o cumprimento às normas, rotinas e instruções emitidas e aprovadas pelas
autoridades competentes. Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
ASSESSORES: Assessorar o superior imediato nos assuntos relativo à área de atuação, elaborando e propondo programas de
trabalho, desenvolvendo atividades de planejamento, organização, avaliação, controle e orientação. Planejar, desenvolver e
acompanhar treinamentos, palestras e eventos. Prestar assessoria, orientação e supervisão à outros profissionais em assuntos de
sua área de atuação. Realizar atividades de consultoria interna, emitir pareceres, informações e outros documentos relativos à sua
competência. Manter intercâmbio com outros profissionais, áreas e órgãos. Propor definição de diretrizes, bem como de
coordenação e supervisão de ações monitorando resultados e fomentando políticas de interesse da Instituição. Relação de fidúcia
com o diretor da respectiva pasta. Desenvolver atividades correlatas a área de atuação.
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 05/03/2024
QLeis mi
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 03/03/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/06
(Vide Lei Complementar nº 49/2007)
"DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA
SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO - SAE, INSTITUI O PLANO DE
REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DO PESSOAL DA AUTARQUIA, DANDO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO |
INTRODUÇÃO
[axar] Esta Lei Complementar dispõe sobre a nova organização administrativa da Superintendência de Água e Esgoto - SAE, com a
estrutura e competência dos órgãos que a integram e institui o Plano de Remuneração e Carreiras do Pessoal da Autarquia
municipal
TÍTULO 1!
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO |
DA AUTARQUIA E SUA COMPETÊNCIA
serviço criado pela Lei nº 1,333, de 28 de junho de 1968, que passou a denominar-se Superintendência de Água e Esgoto
- SAE pela Lei nº 2.625, de 28 de novembro de 1990, é uma Autarquia municipal com personalidade jurídica de direito público, que
dispõe de autonomia administrativa e financeira, com sede e foro nesta cidade de Araguari, Estado de Minas Gerais.
(am: 3º] compete à saE:
| - estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com especialistas ou organizações especializadas em
engenharia sanitária, de direito público ou privado, as obras relativas à construção, ampliação ou remodelação dos sistemas
públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário;
!l - operar, manter, conservar e explorar, diretamente, Os serviços de água potável e esgoto sanitário e ainda executar outras
atividades relacionadas com o saneamento;
Hi - lançar, fiscalizar e arrecadar tarifas, taxas e receber transferências correntes e de capital, decorrentes dos serviços de água
e esgoto e de saneamento;
IV - lançar e arrecadar contribuição de melhoria exigivel em razão de obra que executar;
V- promover treinamento de seu pessoal, estudos e pesquisas para o aperfeiçoamento de seus serviços e manter intercâmbio
com entidades que atuem no campo do saneamento;
KH—umtij-de-assistente-de- coordenação
Ki—seis+6)-de-assistente de coordenação: tRedação dada pela-ter Complementer-n=-49/2007) (Revogado pela Lei
Complementar nº 162/2020)
XIV - dois (2) de assessor jurídico; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 49/2007)
Xv + nove (9) de assistente da superintendência. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 49/2007)
Art. 99 | Ficam transformados os empregos públicos a seguir relacionados, os quais passam a ter as nomeações respectivas, para
fins de organização da nova estrutura administrativa da Autarquia, nos termos do anexo |, quadro 03, desta Lei Complementar:
1- auxiliar para auxiliar de serviços gerais,
Il- bombeiro hidráulico para auxiliar de operação e manutenção;
HI - escriturário para agente administrativo;
IV-operador de máquina leve para operador de moto bomba;
V- trabalhador braçal para auxiliar de serviços gerais,
VI- vigia para auxiliar de serviços gerais.
vil - controlador de registro para auxiliar de operação e manutenção. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 49/2007)
Fica autorizado o pagamento de diárias aos servidores, cujas condições serão estabelecidas e regulamentadas pelo
superintendente da Autarquia através de Portaria.
Am. 101 ) Ficã O superintendente da SAE autorizado a expedir mediante Portaria os atos necessários à aplicação desta Lei
Complementar.
Art. 102 | Naquilo que for necessário os dispositivos da presente Lei Complementar serão regulamentados por decreto.
Ar. 103 | Em razão das adequações da folha de pagamento com a implantação do novo quadro de cargos e salários, fica o
superintendente autorizado à proceder, no orçamento da SAE, aos ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta
Lei Complementar, respeitando os elementos de despesas e as funções de governo.
Art. 104 | Para fazer face aos gastos com a execução desta Lei Complementar, fica o superintendente autorizado a abrir crédito
especial e/ou suplementar no orçamento da SAE, no valor correspondente às despesas com pessoal e encargos, valendo-se para
tanto de recursos provenientes de excesso de arrecadação e/ou anulação total ou parcial de dotações em igual montante.
Relativamente aos servidores estatutários da Administração Municipal Indireta deste Município, continuam sendo
aplicadas aos mesmos as demais normas de pessoal, desde que não conflitantes com as disposições desta Lei Complementar,
especialmente as contidas na Lei nº 1,639, de 27 de fevereiro de 1974, a qual permanece em vigência.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente
as Leis de n.s 2.984, de 5 de dezembro de 1994, 3.165, de 27 de fevereiro de 1997, 3.265, de 17 de dezembro de 1997 e 4,227, de
23 de fevereiro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 30 de junho de 2006.
Marcos Antônio Alvim
Prefeito
João Evangelista
Superintendente da S.A.E.
ANEXO |
QUADRO 03
QUADRO DE TRANSFORMAÇÃO DE EMPREGOS
1 EMPREGO ATUAL ] EMPREGO PROPOSTO I
RR Re A ET
PR SS RA T
aa RNA GOO à
] 4 ]
ANEXO |
QUADRO 04
QUADRO SUPLEMENTAR EM EXTINÇÃO
] CARGO ] vAGAS | NÍvEL ] SALÁRIO |
saem:
ioperador de Computador
ama | coneneeacaneao |comcoenecesenens | canaue
lEncarregado
finca
auxiliar de secretaria
CLASSE: TNS - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR VI
CARGO: ADVOGADO
ATRIBUIÇÕES
BÁSICAS: Assessoramento, acompanhamento de processos fazendo defesas e recursos, bem como, ajuizar ações de interesses da
Autarquia. praticando todos os atos inerentes à profissão, em juizo ou fora dele.
ESPECÍFICAS: Representar em juízo ou fora dele a SAE nas ações em que esta for autora, ré ou interessada, acompanhando o
andamento do processo, prestando assistência jurídica, apresentando peças de defesa e recursos em qualquer instância,
comparecendo à audiência e outros atos, para defender direitos ou interesses, estudar a matéria jurídica e de outra natureza,
consultando códigos, leis, jurisprudência e outros documentos, para adequar os fatos à legislação aplicável; redigir ou elaborar
documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e informações sobre questões de natureza administrativa, fiscal, civil, comercial,
trabalhista, penal ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para utilizá-las na
defesa da SAE; orientar a organização com relação aos seus direitos e obrigações legais; desenvolver atividades correlatas.
REGHSOS PARA PROVIMENTO advogado, regularmente-imserito-na-OAB necessariamente-com-mais-de-três (3/-anos-de-efetiva
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, (Redação dada pela Lei nº
QLeis 18)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 49/07.
"INTRODUZ ADEQUAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 30 DE
JUNHO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO - SAE,
INSTITUI O PLANO DE REMUNERAÇÃO E CARREIRAS DO PESSOAL DA
AUTARQUIA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS"."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
(arcar ] O 5 2º do artigo 45, da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, passa a ter esta redação:
"Art. 45...
5 2º Os quantitativos dos cargos comissionados de superintendente, superintendente adjunto, assessor jurídico, controlador
interno, gerentes, coordenadores e assistentes são os constantes do anexo |, quadro 02 da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho
de 2006, com as adequações introduzidas pela presente Lei Complementar."
O artigo 61, da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, passa a ter esta redação:
“Art. 61 Promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior a que pertence, dentro da mesma carreira,
automaticamente, após avaliação dos documentos exigidos pela Coordenação de Recursos Humanos da Superintendência de Água
e Esgoto, comprobatórios que o servidor faz jus a classe pretendida.
Parágrafo Único - vetado."
Cam-3e] Ficam revogados os incisos |, Il e Ill do artigo 62, da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, cujo caput passa a
ter esta redação:
"Art. 62 A promoção se processará automaticamente na medida em que os empregados apresentarem os documentos em
atendimento ao anexo V da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006."
[amar] O artigo 63 da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, passa a ter esta redação:
"Art. 63 As linhas de promoção estão representadas no anexo V da LEI COMPLEMENTAR Nº 43, de 30 de junho de 2006."
(arse ] O artigo 64 da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, passa a ter esta redação, sendo acrescentado ao mesmo o
parágrafo único seguinte:
“Art. 64 Para concorrer à promoção, o servidor deverá apresentar a documentação comprobatória à classe pretendida em
atendimento ao anexo V da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006.
Parágrafo Único - A documentação comprobatória tem que ser pertinente ao cargo efetivo."
(aee ] O artigo 65 da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, passa a ter esta redação:
“Art. 65 A cada classe atingida pelo empregado público, em virtude de sua promoção, corresponderá um percentual conforme
anexo V da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, que será aplicado sobre seu salário."
O artigo 66 da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, passa a ter esta redação, ficando acrescentado ao mesmo
os parágrafos 1º, 2º e 3º, seguintes:
"Art. 66 Os percentuais obtidos na promoção de acordo com anexo V da LEI COMPLEMENTAR Nº 43, de 30 de junho de 2006,
não são cumulativos um sobre o outro, sendo isolados, e, assim, o empregado público apenas mudará o seu percentual de
promoção, conforme a classe para se efetuar o cálculo sobre o salário em que for enquadrado no anexo referido neste parágrafo,
ficando proibida a acumulação de um percentual de promoção de uma classe sobre outro percentual de promoção de outra classe.
8 1º Fica permitida a promoção para cada emprego público aos servidores que podem acumular mais de um emprego público
em conformidade com a Constituição Federal.
& 2º Fica estabelecido para o empregado público que estiver na situação disposta neste capítulo, que este deverá ser
promovido imediatamente à classe à qual tiver direito, após conclusão dos trabalhos de apuração pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional da documentação comprobatória referente a classe pretendida.
$ 3º Fica estabelecido quando da abertura de concurso público para a admissão de empregado público, que deverá ser
obedecida a classe inicial de enquadramento para fins de remuneração."
(am-se] O artigo 67 da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, passa a ter esta redação:
“Art. 67 O desvio de função não gera direito à promoção, com exceção exclusivamente para os reabilitados definitivamente
pela Previdência Social."
Fica acrescentado parágrafo único no art. 75, da LEI COMPLEMENTAR Nº 43, de 30 de junho de 2006, com esta redação:
NArt: 75:
Parágrafo Único - Nos termos da Lei Orgânica Municipal, será concedido ao servidor da Autarquia o adicional correspondente
a dez por cento (10%), após completar cinco (5) anos de efetivo exercício na sua função, bem como o adicional de um sexto (1/6)
depois de vinte e cinco (25) anos de efetivo exercício, ambos incidentes sobre o vencimento básico do cargo ou do emprego que
ocupe."
Fica acrescentado parágrafo único ao art. 80, da LEI COMPLEMENTAR Nº 43, de 30 de junho de 2006, com esta redação:
"Art. 80...
Parágrafo Único - O nomeado para cargo estatutário de provimento em comissão ou de confiança, em regime de dedicação
exclusiva, para o qual seja exigido curso superior, cujos vencimentos estão estabelecidos no anexo III, quadro 1, da Lei
Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, poderá exercer, cumulativamente, havendo compatibilidade de horário, outra
atividade particular de caráter empregatício, profissional ou pública, desde que esta última esteja em consonância com as exceções
estabelecidas nas alineas do inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal,"
[ara] Ficam acrescentados os incisos XIV e XV, ao artigo 98 da Lei Complementar nº 43, de 30 de junho de 2006, passando os
seus incisos Xl e XIll a ter estas redações:
"Art. 98...
XI - um (1) de coordenador de tratamento de água e esgoto;
Xl - seis (6) de assistente de coordenação;
XIV - dois (2) de assessor jurídico;
XV - nove (9) de assistente da superintendência.”
(am: 12] Em razão do disposto no artigo 11, fica introduzida adequação no quadro 01 do anexo Ill, da Lei Complementar nº 43, de
30 de junho de 2006, na forma seguinte:
"ANEXO Ill QUADRO 01
TABELA DE SALÁRIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Nº CARGOS | Quant. | salário - R$ ]
(aras-) Fica acrescentado o inciso VII, ao art. 99, da LEI COMPLEMENTAR Nº 43, de 30 de junho de 2006, com esta redação:
"Art. 99-...
VIl- controlador de registro para auxiliar de operação e manutenção."
Fica introduzida adequação no quadro 02, do anexo IV, da LEI COMPLEMENTAR Nº 43, de 30 de junho de 2006, quanto à
correção do cargo de motorista de caminhão, na forma seguinte:
“ANEXO IV QUADRO 02
ESTRUTURA DE CARREIRA
CARGOS PROPOSTOS E CRITÉRIOS DE PREENCHIMENTO
Técnico de | Técnico de Nivel Intermediário | Técnicodenível |
Nivel | | operacional |
Superior | |
|Motorista
Icaminhão
Ficam introduzidas adequações no anexo V, da LEI COMPLEMENTAR Nº 43, de 30 de junho de 2006, que consistem nas
correções dos empregos públicos de motorista, motorista de caminhão, operador de máquinas pesadas e pedreiro e das letras de
enquadramento do motorista, do motorista de caminhão, do operador de máquinas pesadas e do pedreiro nas respectivas classes,
na forma seguinte:
"ANEXO V
ELENCO DE EMPREGOS PÚBLICOS E SUAS CLASSES CORRRELATAS DE ENQUADRAMENTO E PARA FINS DE PROMOÇÃO
CARGO ] Classe de | 2º classe | 3º Classe |4º Classe| 5º Classel
| Enquadramento | 5% ] 10% po 15% | 20% |
a a
Imotorista delI1 ot tL1.1 ttl.1.1 [12.1 ]
Icaminhão | ] ] I I ]
loperador
Imáquinas
|pesadas
[-======—=———————
Ipedreiro
] ] ] | | | ]
Ficam introduzidas adequações na continuação do anexo V, da LEI COMPLEMENTAR Nº 43, de 30 de junho de 2006, que
consistem na correção das letras das classes L1, L2, L3, L4 e L5, e, ficam criadas as letras de enquadramento [1, J1, L1.1, 1.1.1 e
L2.1, especificamente para os empregos públicos de motorista, motorista de caminhão e operador de máquinas pesadas, na forma
seguinte:
“CARACTERÍSTICAS DAS CLASSES - CONTINUAÇÃO DO ANEXO V
| Classes | Discriminação da classe I
|-
txt [conclusão da 4* série do ensino fundamental ou equivalente +|
I [experiência comprovada. |
1 [Conclusão da 4* série do ensino fundamental ou equivalente +|
] lcurso de capacitação!
] [com carga horária minima de 40 horas. ]
[11,1 Iconclusão do ensino fundamental ou equivalente, |
[======——— |==nniisssiioss ss cascessesesenemtes meme
(1.1.1 iconclusão do ensino fundamental ou equivalente + experiência|
] Icomprovada. ]
[-======—— [=======00000 00000 anna |
1t2 |contlusão do ensino médio + experiência comprovada + curso|
| técnico I
] iprofissionalizante. |
[-==——— [===0nnnan nino nono
tL2.1 Iconclusão do ensino fundamental ou equivalente + experiência!
] comprovada + cursos|
] Ide capacitação, que somadas não podem ser inferiores a 120]
] lhoras, ou conclusão do ensino médio ou equivalente. I
114 conclusão do 2º grau
| Iminimo 40 horas.
[======——— [EEsiicsassasssssssasass:
Its Iconclusão do 2º grau técnico + somatória de 120 horas de|
| jcursos de capacitação. ]
IL6 IConclusão do 2º grau técnico + especialização na áreal
1 |pertinente ao exercicio do emprego público. I
(ar37] As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias da Superintendência de
Água e Esgoto - SAE, ficando autorizado o Superintendente a proceder aos ajustamentos necessários no orçamento da Autarquia,
podendo para tanto, abrir crédito especial ou suplementar, valendo-se de recursos provenientes do excesso de arrecadação e/ou
de anulação total ou parcial de dotações do mesmo orçamento em igual valor.
[ar.18] Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 6 de julho de 2007.
Marcos Antônio Alvim
Prefeito
João Evangelista
Superintendente da SAE
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/12/2013
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6.948, DE 28 DE JUNHO DE 2024.
Promove alterações na gratificação de produtividade criada pela Lei nº
5.720, de 31 de março de 2016, dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso Ill,
da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei:
(ar. 1º] A gratificação de produtividade criada pela Lei nº 5.720, de 31 de março de 2016, será paga aos servidores que
desempenhem funções típicas na área de Recursos Humanos no respectivo órgão de lotação da Administração Municipal, bem
como aqueles servidores lotados na Vigilância Sanitária, que ingressaram no serviço público como agentes sanitários, e atuem
como agentes de inspeção sanitária.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será paga, ainda, aos servidores cedidos aos órgãos da
Administração indireta que desempenhem funções típicas na área de Recursos Humanos dos órgãos cessionários.
(ar2e] O número máximo de pontos a serem alcançados pelos servidores mencionados no caput do artigo anterior, será de cinco
mil (5,000), no valor de R$ 0,48 (quarenta e oito centavos) cada um, e será pago segundo o quadro de pontuação a ser elaborado e
aprovado por decreto do Chefe do Executivo, que definirá, dentre outras coisas, o número mínimo de pontos que o servidor terá de
alcançar mensalmente para ter direito a receber a gratificação de produtividade.
(amar ]as despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias do orçamento municipal.
(ar. ar] A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a produção dos seus efeitos financeiros a contar da
competência de agosto de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 28 de junho de 2024.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Johnathan Lourenço de Almeida
Nota; Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 01/07/2024