PREFEITURA DE ARAGUARI NO
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PROJETO DE LEI Nº... | 96 cereeeereeenaeecererereneeenererrero /25.
Dispõe sobre o pagamento de tributos e tarifas com cartão de crédito
e débitos no âmbito da Superintendência de Água e Esgoto — SAE,
dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Leis
Art. 1º Fica autorizada à Superintendência de Água e Esgoto — SAE, no ato da celebração
do termo de confissão e parcelamento ou reparcelamento, a receber as tarifas e tributos relativos
ao exercício corrente vencidos à vista ou de forma parcelada, em até 6 (seis) parcelas mensais, por
meio de cartão de débitos ou crédito do usuário ou de terceiros que o represente, não podendo o
parcelamento ultrapassar o respectivo exercício financeiro.
Art. 2º A Superintendência de Água e Esgoto — SAE poderá receber tarifas, tributos e
multas inscritas na dívida ativa da Autarquia, via cartão de crédito à vista ou parcelado em até 6
(seis) parcelas e no cartão de débito, do usuário ou de terceiros, não podendo as parcelas ultrapassar
o exercício financeiro concernente.
Parágrafo único. Os créditos já lançados em dívida ativa provenientes de tarifas, tributos,
multas e eventual concessão de garantia em dinheiro nas contratações públicas. poderão ser
adimplidos via cartão de crédito ou débito.
Art. 3º A Superintendência de Água e Esgoto — SAE deverá contratar os serviços
bancários de disponibilização de terminal de pagamento “maquininhas de cartão” via processo de
contratação pública, observando todos os termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 1º Fica a Superintendência de Água e Esgoto — SAE autorizada a pagar as taxas e demais
encargos bancários pela utilização dos terminais de pagamento.
$ 2º Caberá ao usuário o pagamento dos juros provenientes das transações efetuadas via
cartão de crédito à vista ou parcelado.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Superintendência de Água e Esgoto - SAE. podendo ser suplementadas,
se necessário, mediante a abertura de créditos adicionais, se necessário for.
5º A presente Lei entra em vigor na data sua publicação.
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RENAT | ARV ALHO FERNANDES Luiz Feli
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PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Fa e E
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente e Senhores Vereadores!
Estamos enviando a essa r. Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que Dispõe sobre o
pagamento de tributos e tarifas com cartão de crédito e débitos no âmbito da Superintendência de
Agua e Esgoto — SAE, dando outras providências.
Extrai-se do contexto do Projeto de Lei em tela a sua importância, na medida em que, a
um só tempo, contribui para melhoria da arrecadação, reduz a inadimplência e concede melhores
condições de pagamento aos usuários da entidade SAE, sobretudo aqueles de baixa renda.
O presente Projeto de Lei também busca, essencialmente, atender as famílias vulneráveis
economicamente, permitindo o pagamento de maneira fracionada/parcelada também dos débitos do
exercício corrente, por meio do cartão de crédito. Essa proposta é relevante, visto que, a Lei
Municipal nº 6.346, de 5 de março de 2021. a qual dispõe sobre parcelamento de débitos, somente
permite parcelar os exercícios anteriores (débitos pretéritos inscritos na divida ativa). mas não os
débitos atuais.
E, como parcela significativa da população local não dispõe de recursos para adimplir à
vista os valores do exercício corrente, habitualmente celebram o parcelamento/reparcelamento dos
anos anteriores e ainda sim ficam sujeitos a possível interrupção dos serviços de abastecimento de
água nas residências, já que, os débitos atuais ainda ficam em aberto junto à Autarquia.
Além disso. a entidade SAE ampliaria as formas de pagamento do crédito público vencido
e os já lançados, oriundo de tarifas. tributos, multas e até concessão de garantia, medida que
contribuirá para o aumento da arrecadação, redução de inadimplência e alcançando as metas fiscais
de arrecadação.
Assim, propõe-se o enfocado Projeto de Lei a esta r. Casa Legislativa, no sentido de
permitir que os usuários dos serviços da SAE possam pagar com cartão de crédito ou débito à vista
ou parcelado as tarifas, tributos e multas.
Neste sentido, tendo em vista o interesse público consubstanciado na matéria que
submetemos as Vossas Excelências, solicitamos a-apreciação, votação e aprovação deste Projeto de
Lei, nos moldes em que se encontra redigido.
PREFEITURA MUNICIPAL DE A
RI, Estado de Minas Gerais, em 22 de agosto
de 2025.
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Mensagem de veto
Promulgação partes vetadas
Regulamento
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Regulamento
(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)
(Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
|- os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do
Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
Il - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
S$ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas
subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
$ 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às
peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser
editada por ministro de Estado.
8 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
| - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo
Presidente da República;
Il - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos
organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável
do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
d) (VETADO).
8 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o 8 3º
deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.
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versão consolidada, com alterações até o dia 18/12/2024
LEI Nº 6.346, DE 5 DE MARÇO DE 2021.
"Autoriza o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa
tributária e não tributária, e dispõe sobre desconto nos encargos
moratórios sobre débitos tributários e não tributários inscritos em dívida
ativa.”
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
(ar 12] O contribuinte que pagar o débito à vista, terá desconto de 100% (cem por cento) sobre os juros e multa moratórios
incidentes sobre o montante da divida ativa de que seja devedor.
O contribuinte poderá optar pelo pagamento da dívida ativa em parcelas mensais e sucessivas com descontos sobre os
juros e multa moratórios, podendo ser requerido o parcelamento até o último dia útil de cada exercício financeiro, nas respectivas
repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Araguari, desde que inscritos em dívida ativa,
conforme estabelecido a seguir:
1-90 % (noventa por cento) de desconto, em até 30 (trinta) parcelas;
I|- 80 % (oitenta por cento) de desconto, em até 60 (sessenta) parcelas.
& 1º Fica estabelecido que o valor mínimo de cada parcela será de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) para pessoa física, e de R$
130,00 (cento e trinta reais) para pessoa jurídica, valores que devem ser atualizados anualmente pela Unidade Fiscal de Referência
do Município de Araguari - UFRA.
52º No ato de adesão ao parcelamento previsto nesta Lei, o contribuinte deverá confessar o débito e renunciará ao direito de
defesa ou recurso, além de aceitar integralmente as condições estabelecidas nesta Lei.
$ 3º O pagamento da primeira parcela será preferencialmente à vista e as demais vencerão até o décimo dia útil de cada mês.
$ 4º Caso o contribuinte deixe de pagar 2 (duas) parcelas, consecutivas ou não, o parcelamento será automaticamente
rescindido, sendo o saldo devedor atualizado e reinscrito em divida ativa, com dedução dos valores já efetivamente pagos.
(Redação dada pela Lei nº 7014/2024)
[am-3º] O reparcelamento de débitos de natureza tributária e não tributária será admitido uma única vez, na Administração Direta
e Indireta do Município de Araguari, decorrentes de outros parcelamentos requeridos com base em leis anteriores.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange parcelamento de débitos concretizados em exercícios anteriores,
que em razão da inadimplência do devedor, não tiveram quaisquer das parcelas pagas pelo contribuinte, ou que se encontrem em
atraso com algumas delas. (Redação dada pela Lei nº 7014/2024)
[ar ea Jo titular da Secretaria Municipal de Logistica, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, deverá
providenciar a adequação do Sistema para rescindir automaticamente o parcelamento se caracterizada a hipótese do 5 4º do art.
2º. desta Lei, bem assim, disponibilizar ao contribuinte a emissão on-line das parcelas. (Redação acrescida pela Lei nº 7014/2024)
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 5 de março de 2021.
Renato Carvalho Fernandes
Prefeito
Thiago Rafael Dias de Faria
Secretário da Fazenda
Vitor Carula Filho
Superintendente da SAE
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/01/2025