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materia nº 191/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 191 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id21131

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-28 Enviada ao Executivo para sanção da lei — —
2025-10-28 Proposição aprovada — —
2025-10-21 Proposição com prazo vencido — —
2025-10-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-14 Proposição retirada da Ordem do Dia — —
2025-10-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-15 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-09-15 Proposição apresentada em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T09:13:44.970439-03:00 Aprovada por unanimidade 14 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 224

[Ni
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Es EN
PROJETO DE LEI NO eritema rece east evo /2025.
Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos em
comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III. da Lei Orgânica do Município, a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a criação. extinção, reestruturação e atribuições dos
cargos em comissão no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de
Araguari.
Art. 2º Os cargos em comissão previstos nesta Lei são de livre nomeação e exoneração.
devendo ser destinados exclusivamente ao exercício de atividades de direção, chefia e
assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal, e demais normas
vigentes.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos comissionados deverão guardar estrita
conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, e não poderão conflitar com as atribuições de funções gratificadas ou cargos efetivos já
existentes na estrutura da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS E VEDAÇÕES
Art. 3º A nomeação para cargos em comissão previsto nesta Lei observará os
seguintes requisitos:
I— escolaridade compatível com as atribuições do cargo:
II — ausência de condenação, com trânsito em julgado, que impeça o exercício da
função pública.
$ 1º Os cargos poderão ser ocupados por servidores efetivos, desde que comprovada
experiência na respectiva área.
$ 2º Os ocupantes de cargos de provimento em comissão, sujeitos a jornada de tempo
integral, ou de 8 (oito) horas diárias, poderão requerer a diminuição de sua jornada para 6 (seis)
horas diárias, com a redução proporcional de 1/3 (um terço) dos vencimentos básicos.
Art. 4º É vedado:
I—o provimento de cargos comissionados para exercício de atividades meramente
técnicas ou operacionais;
PREFEITURA DE ARAGUARI
de
GABINETE DO PREFEITO Es ne
H-—o desvio de função dos ocupantes de cargos comissionados para atividades diversas
das descritas nesta Lei:
II — o acúmulo de cargo comissionado com função gratificada de forma simultânea.
CAPÍTULO III
DO GABINETE DO PREFEITO (GAB PREF)
Art. 5º Ficam criados, na estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, os seguintes
cargos comissionados:
I — Superintendente Adjunto da Superintendência da Promoção da Igualdade Racial,
dos Direitos Humanos e da Inclusão Social — SUPIR:
IH — Assessor Especial de Planejamento e Gestão Estratégica:
HI — Assessor Especial de Assuntos LGBTQIAPN-.
Art. 6º Ficam transformados, da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, os
seguintes cargos comissionados:
I — Assessor Especial de Gestão Estratégica fica transformado em Assessor Especial
de Gestão Estratégica da Comunicação:
II — Secretário de Gabinete fica transformado em Assessor Executivo do Gabinete do
Prefeito.
Art. 7º A estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito passa a se compor com os
seguintes cargos e descrições:
I- Assessor Especial do Prefeito I: cargo de assessoramento vinculado diretamente ao
Gabinete do Prefeito. com a atribuição de assessorar, orientar e subsidiar o Chefe do Poder
Executivo na formulação de estratégias, no acompanhamento de políticas públicas e na articulação
interinstitucional de ações prioritárias do governo municipal;
II — Assessor Especial do Prefeito II: cargo de assessoramento vinculado diretamente
ao Gabinete do Prefeito, com a atribuição de assessorar o Chefe do Executivo nas relações
institucionais com a sociedade civil, entidades de classe, lideranças comunitárias e órgãos de outras
esferas governamentais, com foco no fortalecimento da governança participativa:
HI - Assessor Especial de Gestão Estratégica da Comunicação: cargo de
assessoramento vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a atribuição de planejar. integrar e
supervisionar, de forma estratégica, as ações e conteúdos institucionais de comunicação
governamental, assegurando alinhamento entre os objetivos da gestão e as diretrizes de divulgação
pública, em articulação com a Secretaria Municipal de Comunicação:
IV — Assessor Especial de Planejamento e Gestão Estratégica: cargo de assessoramento
vinculado ao Gabinete do Prefeito, com a atribuição de subsidiar a formulação, acompanhamento
e avaliação das metas e indicadores estratégicos do governo municipal, promovendo a integração
entre os eixos de planejamento, execução e controle da gestão pública:
V - Assessor da Procuradoria Geral: cargo de assessoramento vinculado
administrativamente ao Gabinete do Prefeito e tecnicamente à Procuradoria Geral do Município,
com a atribuição de assessorar juridicamente o Chefe do Executivo em demandas institucionais,
PREFEITURA DE ARAGUARI É
GABINETE DO PREFEITO Es ENA
elaboração de atos normativos e acompanhamento de matérias jurídicas de interesse direto do
Prefeito;
VI - Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito: cargo de assessoramento vinculado
ao Gabinete do Prefeito. com a atribuição de prestar apoio direto e estratégico ao Chefe do
Executivo na articulação institucional, gestão de informações, acompanhamento de agendas e
coordenação de demandas administrativas e políticas:
VII - Superintendente da Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, dos
Direitos Humanos e da Inclusão Social - SUPIR: cargo de direção vinculado ao Gabinete do
Prefeito, com a atribuição de coordenar, planejar, representar e definir diretrizes e estratégias para
a formulação, promoção e implementação de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade
racial, à defesa dos direitos humanos e à inclusão social no âmbito municipal:
VIII — Superintendente Adjunto da Superintendência da Promoção da Igualdade
Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social — SUPIR: cargo de direção vinculado ao
Gabinete do Prefeito, com a atribuição de auxiliar o Superintendente na coordenação,
representação, definição e execução das políticas públicas voltadas à igualdade racial, aos direitos
humanos e à inclusão social, podendo substituí-lo em seus afastamentos e impedimentos legais:
IX - Assessor Especial de Assuntos LGBTQIAPN+: cargo de assessoramento
vinculado à Superintendência de Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da
Inclusão Social — SUPIR, com a atribuição de propor, articular e acompanhar políticas públicas
voltadas à promoção dos direitos da população LGBTQIAPN+. com foco na garantia da cidadania,
enfrentamento à discriminação e fortalecimento da inclusão social no Município de Araguari.
CAPÍTULO IV
DO GABINETE DO VICE-PREFEITO (GAB VICE)
Art. 8º Ficam criados, na estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Prefeito. os
seguintes cargos comissionados:
| — Assessor Especial do Vice-Prefeito:
II — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas.
Art. 9º Ficam transformados, da estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Prefeito,
os seguintes cargos comissionados:
I — Assessor de Gabinete fica transformado em Assessor Executivo do Gabinete do
Vice-Prefeito;
Il — Chefe da Divisão de Atendimento e Relações Públicas fica transformado em
Diretor de Marketing e Relações Públicas.
Art. 10. A estrutura administrativa do Gabinete do Vice-Prefeito passa a se compor
com os seguintes cargos e descrições:
| — 2 (dois) cargos de Assessor Especial do Vice-Prefeito: cargo de assessoramento
vinculado ao Gabinete do Vice-Prefeito, com a atribuição de prestar suporte estratégico, técnico e
institucional nas ações e compromissos do Vice-Prefeito, contribuindo para a articulação política,
administrativa e intergovernamental de sua agenda;
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Es EN
II - Assessor Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito: cargo de assessoramento
vinculado ao Gabinete do Vice-Prefeito, com a atribuição de prestar apoio técnico-administrativo
à execução das atividades cotidianas do Gabinete, colaborando na organização de processos
internos, gestão documental e atendimento institucional;
HI - Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, responsável por assessorar
tecnicamente na análise estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que
envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de
planejamento e formalização das contratações;
IV — Diretor de Marketing e Relações Públicas: cargo de direção vinculado ao
Gabinete do Vice-Prefeito, com a atribuição de coordenar. gerenciar e supervisionar os servidores
efetivos ou os terceirizados encarregados das atividades de atendimento ao público e comunicação
social, bem como promover a articulação institucional, no plano institucional, e a boa imagem do
Gabinete junto à sociedade civil e demais órgãos públicos.
CAPÍTULO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO (SMA)
Art. 11. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria de Administração, os
seguintes cargos comissionados:
I— Subsecretário Municipal de Gestão Patrimonial;
— Assessor de Secretário:
II — Chefe de Divisão de Arquivo.
Art. 12. Ficam transformados. da estrutura administrativa da Secretaria de
Administração, os seguintes cargos comissionados:
I — Diretor de Departamento Administrativo fica transformado em Assessor Técnico
do Ordenador de Despesas;
Il — Chefe de Divisão de Patrimonio fica transformado em Chefe de Divisão de
Patrimônio de Imóveis:
HI — Chefe de Divisão de Protocolo de Arquivo fica transformado em Chefe de Divisão
de Protocolo:
IV - Diretor de Departamento de Segurança e Medicina do Trabalho fica transformado
em Diretor de Departamento Especializado em Saúde e Segurança Ocupacional.
Art. 13. A estrutura administrativa da Secretaria de Administração passa a se compor
com os seguintes cargos e descrições:
I — Secretário Municipal de Administração: agente político vinculado à Secretaria
Municipal de Administração, o qual compete exercer a direção superior da Secretaria, com
atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes;
IH — Subsecretário Municipal de Gestão de Pessoas: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de coordenar, supervisionar e definir
diretrizes estratégicas relativas à gestão de pessoas, incluindo provimento, movimentação,
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
capacitação, avaliação de desempenho, saúde ocupacional e controle da folha de pagamento dos
servidores públicos municipais:
II — Subsecretário Municipal de Gestão Patrimonial: agente político, vinculado à
Secretaria Municipal de Administração. com a atribuição de coordenar, supervisionar e definir
diretrizes relativas à gestão patrimonial dos bens móveis e imóveis do Município de Araguari,
observando os princípios da economicidade, eficiência e conservação do patrimônio público;
IV — Assessor Especial de Recursos Humanos: cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de prestar assessoramento técnico e
estratégico ao Secretário Municipal de Administração em matérias relativas à estruturação.
modernização e acompanhamento das rotinas de recursos humanos, elaborando minutas de estudos
e pareceres relativos à área de recursos humanos;
V — Assessor da Procuradoria Geral: cargo de assessoramento vinculado
administrativamente à Secretaria Municipal de Administração e tecnicamente à Procuradoria Geral
do Município, com a atribuição de prestar assessoramento técnico-jurídico às atividades relativas
à Administração, respeitadas as competências institucionais dos Procuradores Municipais:
VI — Assessor Estratégico Administrativo: cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de prestar assessoramento técnico e
estratégico à mencionada Secretaria, elaborando estudos e pareceres em matérias administrativas
institucionais, organização de processos internos, controle de resultados e suporte à modernização
da gestão pública;
VII — Assessor de Secretário: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria
Municipal de Administração, com a atribuição de prestar apoio direto e estratégico ao Secretário
da pasta, no acompanhamento das agendas, fluxos administrativos, organização institucional e
articulação com demais órgãos;
VIII - Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento
vinculado à Secretaria Municipal de Administração. responsável por assessorar tecnicamente na
análise estratégica elaborando minutas de estudos e pareceres relativos aos processos e projetos
que envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos. especialmente na fase
de planejamento e formalização das contratações:
IX — Diretor Geral de Gestão de Pessoas: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Administração. com a atribuição de gerenciar. coordenar e supervisionar os
servidores com atribuições de gestão de pessoas, assegurando o cumprimento das políticas, normas
e rotinas administrativas relacionadas ao ciclo de vida funcional dos servidores municipais,
respeitadas as competências das funções gratificadas previstas em legislação própria:
X — Diretor de Departamento de Gestão Patrimonial: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de gerenciar, coordenar e supervisionar
diretamente os servidores efetivos que atuem nas atividades operacionais e administrativas
relacionadas ao controle e conservação dos bens patrimoniais do Município de Araguari.
respeitadas as atribuições já definidas para os cargos de subsecretários e as funções gratificadas
correlatas;
XI — Diretor de Departamento de Capacitação Permanente: cargo de direção vinculado
à Secretaria Municipal de Administração. com a atribuição de coordenar, planejar e supervisionar
as ações dos servidores efetivos que atuem na formação. capacitação e desenvolvimento
permanente dos servidores públicos municipais;
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Es EN
XII — Diretor de Departamento de Gestão de Frota: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de coordenar, controlar e supervisionar
os servidores efetivos ou os terceirizados que exercem as atividades relativas à frota de veículos
oficiais do Município de Araguari, incluindo a gestão de abastecimento, manutenção preventiva e
corretiva, documentação e controle de uso dos veículos:
XIII — Diretor de Departamento de Protocolo e Arquivo: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de coordenar, supervisionar e gerenciar
os servidores que atuem em atividades relacionadas ao recebimento, tramitação, arquivamento e
guarda documental da Administração Direta, garantindo a segurança da informação, a
rastreabilidade processual e a preservação do acervo institucional:
XIV — Diretor de Departamento Especializado em Saúde e Segurança Ocupacional:
cargo de direção vinculado à Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de
coordenar, supervisionar os servidores que atuem diretamente nas ações de segurança do trabalho,
saúde ocupacional e prevenção de riscos laborais no âmbito da Administração Direta, promovendo
a integridade física, mental e ambiental dos servidores públicos municipais:
XV — Diretor de Departamento de Serviços Gerais: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de coordenar, supervisionar os servidores
efetivos ou os terceirizados que atuem na gestão operacional dos serviços gerais prestados no
âmbito da Administração Direta, promovendo a manutenção contínua da infraestrutura física e o
apoio logístico às unidades administrativas;
XVI — Chefe de Divisão de Administração de Pessoal: cargo de chefia vinculado ao
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição
de supervisionar, orientar e controlar os servidores efetivos que desempenham atribuições nos
processos relacionados à elaboração, conferência e fechamento da folha de pagamento dos
servidores públicos municipais;
XVII — Chefe de Divisão de Arquivo: cargo de chefia vinculado ao Departamento de
Protocolo e Arquivo da Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de supervisionar,
controlar e orientar as atividades dos servidores efetivos ou terceirizados que atuem em funções
relacionadas à organização. guarda, digitalização. classificação, tramitação e conservação dos
documentos administrativos da Administração Direta:
XVIII — Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos: cargo de chefia
vinculado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, com
a atribuição de supervisionar. orientar e controlar as atividades dos servidores responsáveis pela
capacitação, desenvolvimento profissional, avaliação de desempenho e programas de valorização
dos servidores públicos municipais:
XIX — Chefe de Divisão de Gestão de Frota: cargo de chefia vinculado ao
Departamento de Gestão de Frota da Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de
supervisionar, orientar e controlar os servidores efetivos encarregados da operação. manutenção,
alocação e controle dos veículos e máquinas da frota oficial do Município de Araguari:
XX — Chefe de Divisão de Gestão e Controle de Pessoal: cargo de chefia vinculado ao
Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição
de supervisionar, orientar e controlar os servidores efetivos responsáveis pelos processos
relacionados ao cadastro funcional, movimentações, frequência, registros e controle de pessoal do
quadro permanente e temporário da Administração Direta:
7
PREFEITURA DE ARAGUARI 18
GABINETE DO PREFEITO TN
XXI - Chefe de Divisão de Inventário e Controle de Estoque: cargo de chefia vinculado
ao Departamento de Gestão Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, com a
atribuição de supervisionar, controlar e orientar as atividades dos servidores efetivos com
atribuições de fazer o inventário físico-financeiro e de controle de estoque dos materiais
permanentes e de consumo da Administração Direta, observando os princípios da economicidade,
rastreabilidade e eficiência na gestão de bens públicos:
XXII - Chefe de Divisão de Patrimônio de Imóveis: cargo de chefia vinculado ao
Departamento de Gestão Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição
de supervisionar, controlar e orientar as atividades dos servidores efetivos encarregados do
cadastro, ocupação. regularização, alienação, cessão e conservação dos bens imóveis de
propriedade do Município de Araguari:
XXIII - Chefe de Divisão de Patrimônio de Materiais Permanentes: cargo de chefia
vinculado ao Departamento de Gestão Patrimonial da Secretaria Municipal de Administração, com
a atribuição de supervisionar, controlar e orientar os servidores efetivos responsáveis pelos
procedimentos relativos à gestão, movimentação e controle de materiais permanentes, zelando pela
guarda, conservação e registro dos bens móveis integrantes do patrimônio público municipal;
XXIV - Chefe de Divisão de Protocolo: cargo de chefia vinculado ao Departamento
de Protocolo e Arquivo da Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de
supervisionar, controlar e orientar as atividades relativas aos servidores responsáveis pelo
recebimento, registro, tramitação, expedição e acompanhamento de documentos oficiais no âmbito
da Administração Direta do Município de Araguari:
XXV - Chefe de Divisão de Serviços Internos: cargo de chefia vinculado ao
Departamento de Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de
supervisionar, orientar e controlar os servidores efetivos encarregados pelos serviços de apoio
logístico e suporte interno às atividades administrativas da Administração Direta, excetuando-se
os serviços diretamente vinculados à zeladoria e conservação predial;
XXVI - Chefe de Divisão de Zeladoria: cargo de chefia vinculado ao Departamento de
Serviços Gerais da Secretaria Municipal de Administração, com a atribuição de supervisionar.
orientar e controlar as atividades relacionadas aos servidores efetivos ou dos terceirizados
encarregados da limpeza. conservação e manutenção predial das unidades da Administração
Direta, promovendo a organização e o bem-estar nos ambientes públicos;
XXVII - Chefe de Divisão de Almoxarifado: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Administração. com a atribuição de supervisionar. organizar e controlar os servidores
efetivos ou de terceirizados com atribuições relacionadas ao recebimento. estocagem, controle e
distribuição de materiais permanentes e de consumo utilizados pelos órgãos da Administração
Direta, assegurando a correta gestão dos estoques públicos e a eficiência na logística de
suprimentos.
CAPÍTULO VI
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PGM)
Art. 14. Fica criado, na estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município.
o cargo de Assessor Técnico do Ordenador de Despesas.
PREFEITURA DE ARAGUARI A
GABINETE DO PREFEITO Es na
Art. 15. Ficam transformados, da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do
Município, os seguintes cargos comissionados:
I — Assessor Jurídico de Licitações fica transformado em Assessor da Procuradoria
Geral;
IH — Assessor Jurídico e de Convênios fica transformado em Assessor da Procuradoria
Geral.
Art. 16. O cargo Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de
assessoramento vinculado à Procuradoria Geral do Município, responsável por assessorar
tecnicamente na análise estratégica, elaboração de minutas de pareceres e estudos relacionados aos
projetos que envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente
na fase de planejamento e formalização das contratações.
CAPÍTULO VII
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO (CGM)
Art. 17. Fica criado, na estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município.
o cargo de Assessor Técnico do Ordenador de Despesas.
Art. 18. Ficam transformados, da estrutura administrativa da Controladoria Geral do
Município, os seguintes cargos comissionados:
I — Subcontrolador-Geral do Município fica transformado em Assessor Especial do
Controlador-Geral:
IH — Auxiliar do Assessor de Controladoria fica transformado em Assessor de
Controladoria-Geral.
Art. 19. A estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município passa a se
compor com os seguintes cargos e descrições:
I — Controlador-Geral do Município: cargo comissionado de direção superior, de
recrutamento restrito, privativo de servidor efetivo da administração direta, vinculado à
Controladoria Geral do Município, com a atribuição de coordenar, supervisionar e controlar a
execução das atividades de auditoria. fiscalização. correição, avaliação de desempenho
institucional e controle interno da Administração Pública Municipal, promovendo a transparência,
a eficiência e a integridade da gestão pública:
II - Assessor Especial do Controlador-Geral do Município: cargo comissionado de
assessoramento, vinculado à Controladoria Geral do Município, com a atribuição de prestar
assessoramento técnico, estratégico e institucional ao Controlador-Geral no planejamento,
coordenação e execução das ações de controle interno, auditoria, correição, integridade e
promoção da transparência no âmbito da Administração Pública Municipal:
HI — 4 (quatro) cargos de Assessor da Controladoria Geral: cargo comissionado de
assessoramento, vinculado à Controladoria Geral do Município, com a atribuição de prestar
suporte técnico e operacional nas atividades de controle interno, auditoria, análise de
conformidade, prestação de contas. integridade e transparência da gestão pública municipal:
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Fa pas
IV - Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Controladoria Geral do Município. responsável por assessorar tecnicamente na análise
estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que envolvam a tomada de
decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de planejamento e
formalização das contratações.
CAPÍTULO VIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E
AGRONEGÓCIOS (SMAPAA)
Art. 20. Fica criado o cargo de Assessor de Secretário, na estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios.
Art. 21. Fica transformado o cargo de Assessor Técnico em Assessor Técnico do
Ordenador de Despesas, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária. Abastecimento e Agronegócios.
Art. 22. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Agronegócios passa a se compor com os seguintes cargos e descrições:
I — Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios:
agente político vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Agronegócios, o qual compete exercer a direção superior da Secretaria, com atribuições definidas
na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes:
II — Subsecretário Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio: agente político
vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, com a
atribuição de coordenar, supervisionar e definir diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do
agronegócio local, promovendo a integração entre os setores produtivos, o fortalecimento da
economia rural e a modernização das cadeias produtivas do Município de Araguari;
II — Assessor de Secretário: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, com a atribuição de prestar
assessoramento direto ao Secretário, contribuindo para a organização das ações institucionais.
acompanhamento de agendas, articulação interna e apoio nos processos administrativos de
natureza estratégica da pasta;
IV — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, responsável por
assessorar tecnicamente na análise estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e
projetos que envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente
na fase de planejamento e formalização das contratações:
V - Diretor de Departamento do Desenvolvimento Rural: cargo de direção vinculado
à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, com a atribuição
de gerenciar. coordenar e supervisionar as políticas públicas e ações voltadas ao fortalecimento da
agricultura familiar, ao desenvolvimento sustentável do meio rural e à promoção da integração
entre os produtores. cooperativas e demais agentes do agronegócio local;
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PREFEITURA DE ARAGUARI E É
GABINETE DO PREFEITO Es EN
VI - Diretor de Departamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM): cargo de
direção vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Agronegócios. com a atribuição de gerenciar, coordenar e supervisionar as ações relacionadas à
fiscalização, inspeção e certificação sanitária de produtos de origem animal, promovendo a
segurança alimentar e o desenvolvimento das agroindústrias locais:
VII - Diretor de Departamento dos Serviços Rurais: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, com a atribuição
de coordenar. supervisionar e gerenciar os serviços públicos relacionados à infraestrutura e
manutenção das estradas vicinais, patrulhamento mecanizado e atendimento às demandas
logísticas das comunidades rurais;
VIII - Chefe de Divisão de Manutenção de Estradas: cargo de chefia vinculado a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, com a atribuição
de supervisionar, controlar e coordenar os servidores efetivos ou terceirizados encarregados as
atividades de manutenção, recuperação e conservação das estradas vicinais, pontes. mata-burros e
demais acessos das zonas rurais do Município de Araguari:
IX - Chefe de Divisão de Abastecimento: cargo de chefia vinculado ao Departamento
do Desenvolvimento Rural, com a atribuição de coordenar. supervisionar e controlar os servidores
efetivos encarregados das ações relacionadas à organização. fiscalização e apoio à estrutura de
abastecimento municipal, incluindo feiras-livres. mercados e demais canais de comercialização de
produtos agropecuários e hortifrutigranjeiros;
X - Chefe de Divisão de Apoio Técnico: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios, responsável pela coordenação
e supervisão dos servidores efetivos encarregados das atividades de suporte às ações da referida
Secretaria, assegurando o alinhamento das iniciativas às políticas públicas municipais voltadas ao
desenvolvimento do setor agropecuário e do agronegócio:
XI - Chefe de Divisão de Patrulha Agrícola: cargo de chefia vinculado ao
Departamento dos Serviços Rurais da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Agronegócios, com a atribuição de coordenar, supervisionar e controlar os
servidores efetivos ou terceirados encarregados da execução das atividades da patrulha agrícola.
especialmente no que tange ao uso, manutenção e disponibilidade de máquinas e implementos
agrícolas para atendimento às demandas das comunidades rurais do Município de Araguari.
CAPÍTULO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
(SEDETUR)
Art. 23. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Turismo, os seguintes cargos:
I - Assessor de Secretário;
H — 2 (dois) cargos de Chefe de Divisão de Turismo.
Art. 24. Fica transformado o cargo de Assessor Técnico de Desenvolvimento
Econômico em Assessor Técnico do Ordenador de Despesas, na estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
E PREFEITURA DE ARAGUARI Tá
e GABINETE DO PREFEITO Es Ea
Art. 25. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Turismo passa a se compor com os seguintes cargos e descrições:
I — Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo: agente político
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. o qual compete
exercer a direção superior da Secretaria, com atribuições definidas na Lei Orgânica do Município
e demais legislações pertinentes:
II — Subsecretário Municipal de Indústria e Comércio: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. com a atribuição de coordenar.
supervisionar e definir diretrizes estratégicas voltadas ao desenvolvimento do setor produtivo
local, com ênfase na promoção da indústria, comércio e serviços:
HI - Assessor Especial de Microempreendedorismo: cargo de assessoramento
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com a atribuição de
prestar assessoramento técnico e estratégico na elaboração de estudos e pareceres visando a
formulação, apoio e execução de políticas públicas voltadas ao fomento do
microempreendedorismo. especialmente em articulação com instituições de apoio ao pequeno
negócio e fortalecimento da economia local;
IV — Assessor de Secretário: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com a atribuição de prestar assessoramento direto ao
Secretário. contribuindo para a organização das ações institucionais, acompanhamento de agendas.
articulação interna e apoio nos processos administrativos de natureza estratégica da pasta;
V — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, responsável por assessorar
tecnicamente na análise estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que
envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos. especialmente na fase de
planejamento e formalização das contratações:
VI - Diretor de Departamento de Promoções e Eventos: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com a atribuição de coordenar.
supervisionar e definir diretrizes para a organização de feiras. campanhas, festividades, exposições
e demais eventos públicos voltados à promoção do comércio, da indústria. do artesanato e do
turismo local:
VII - Diretor de Departamento de Apoio aos Prestadores de Serviços: cargo de direção
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com a atribuição de
coordenar, supervisionar e definir diretrizes de apoio, orientação e desenvolvimento dos
prestadores de serviços do Município de Araguari, com foco na melhoria da qualidade.
regularização e valorização do setor;
VIII - Diretor de Departamento de Turismo: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. com a atribuição de coordenar,
supervisionar e definir estratégias para o fomento, estruturação e promoção das atividades
turísticas no Município de Araguari;
IX - Administrador do Aeroporto: cargo de direção vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Turismo. com a atribuição de coordenar, supervisionar e
gerenciar os servidores ou terceirizados encarregados das atividades operacionais, técnicas.
administrativas e de segurança do Aeroporto Municipal de Araguari, promovendo sua
regularidade, funcionalidade e integração com as diretrizes do desenvolvimento local;
PREFEITURA DE ARAGUARI
Es
GABINETE DO PREFEITO Fa E
X — 2 (dois) de Chefe de Divisão de Turismo: cargo de chefia vinculado ao
Departamento de Turismo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo.
com a atribuição de supervisionar, coordenar os servidores efetivos encarregados de executar ações
de apoio à política municipal de turismo. promovendo o desenvolvimento sustentável da atividade
turística no Município de Araguari.
CAPÍTULO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEFAZ)
Art. 26. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda,
o cargo de Assessor Técnico do Ordenador de Despesas.
Art. 27. Ficam transformados, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Fazenda, os seguintes cargos comissionados:
I — Diretor de Departamento de Defesa do Consumidor fica transformado em
Subsecretário de Defesa do Consumidor;
Il — Diretor de Departamento de Administração Financeira fica transformado em
Diretor de Departamento Financeiro;
HI — Assessor Técnico do Secretário de Fazenda fica transformado em Assessor de
Secretário:
IV — Chefe de Divisão de Assuntos Administrativos fica transformado em Chefe de
Divisão de Assuntos Contábeis.
Art. 28. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda passa a se
compor com os seguintes cargos e descrições:
I- Secretário Municipal de Fazenda: agente político vinculado à Secretaria Municipal
de Fazenda, o qual compete exercer a direção superior da Secretaria, com atribuições definidas na
Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes:
Il - Subsecretário Municipal de Finanças Públicas: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda, com a atribuição de coordenar. supervisionar e definir diretrizes
estratégicas relativas à política fiscal, financeira e orçamentária do Município de Araguari,
promovendo a arrecadação. execução e controle das receitas e despesas públicas de forma
integrada, eficiente e conforme os princípios da responsabilidade fiscal;
HI — Subsecretário Municipal de Defesa do Consumidor: agente político vinculado à
estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda, responsável por planejar. coordenar e supervisionar,
em nível estratégico, as políticas, programas e ações de proteção e defesa do consumidor no âmbito
municipal, assegurando a harmonização das atividades desenvolvidas pelos órgãos e
departamentos relacionados ao tema:
IV - Contador-Geral do Município: cargo de direção superior vinculado à Secretaria
Municipal de Fazenda, privativo de servidor efetivo do quadro permanente com formação em
Ciências Contábeis e registro regular no Conselho Regional de Contabilidade — CRC, com a
atribuição de coordenar, supervisionar e representar tecnicamente as atividades contábeis da
Administração Direta, assegurando a legalidade, integridade e transparência das informações
contábeis e fiscais do Municipio de Araguari:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
V — 2 (dois) de Tesoureiros: cargo de direção vinculado à Secretaria Municipal de
Fazenda, com a atribuição de supervisionar, e controlar os servidores encarregados dos
procedimentos de recebimento, guarda e movimentação de numerário e valores públicos, em
conformidade com as normas legais e de controle interno da Administração Pública:
VI - Assessor Especial do Contador-Geral: cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Fazenda. com a atribuição de prestar assessoramento técnico e estratégico
ao Contador-Geral do Município em matérias relativas à contabilidade pública, elaboração de
demonstrativos fiscais, acompanhamento da execução orçamentária e financeira. e cumprimento
das normas dos órgãos de controle;
VII — Assessor de Secretário: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria
Municipal de Fazenda, com a atribuição de prestar assessoramento direto ao Secretário,
contribuindo para a organização das ações institucionais, acompanhamento de agendas, articulação
interna e apoio nos processos administrativos de natureza estratégica da pasta:
VIII — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento
vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, responsável por assessorar tecnicamente na análise
estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que envolvam a tomada de
decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de planejamento e
formalização das contratações:
IX - Diretor de Departamento de Fiscalização de Rendas: cargo de direção vinculado
à Secretaria Municipal de Fazenda, com a atribuição de coordenar. supervisionar e controlar os
servidores efetivos encarregados das atividades de fiscalização tributária do Município de
Araguari, visando à efetiva arrecadação das receitas próprias e à conformidade com a legislação
fiscal vigente;
X - Diretor de Contabilidade: cargo de direção vinculado à Secretaria Municipal de
Fazenda, com a atribuição de coordenar, supervisionar e gerenciar os servidores efetivos e
terceirizados encarregados das atividades contábeis da Administração Direta do Município de
Araguari, garantindo o cumprimento das normas legais, a transparência das contas públicas e a
adequada elaboração dos demonstrativos fiscais e contábeis;
XI - Diretor de Departamento de Planejamento e Programação Financeira: cargo de
direção vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, com a atribuição de coordenar, supervisionar
e controlar as atividades dos servidores efetivos responsáveis pelo planejamento financeiro e
programação da execução orçamentária do Município de Araguari, assegurando o equilíbrio fiscal
e a correta alocação dos recursos públicos;
XII - Diretor de Departamento do PROCON: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Fazenda, com a atribuição de gerenciar. fiscalizar os servidores efetivos
encarregados das atividades administrativas e operacionais do PROCON municipal, assegurando
o cumprimento da legislação de defesa do consumidor. a aplicação de sanções e a mediação de
conflitos entre consumidores e fornecedores:
XITIT - Diretor de Departamento Financeiro: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Fazenda, com a atribuição de coordenar. supervisionar e gerenciar os servidores
efetivos encarregados das atividades financeiras do Município de Araguari, incluindo o fluxo de
caixa, pagamentos. controle de restos a pagar, conciliações bancárias e demais operações
financeiras;
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
XIV - Chefe de Divisão de Fiscalização de Tributos Próprios: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, com a atribuição de supervisionar, controlar e
orientar os servidores fiscais responsáveis pelas ações de fiscalização dos tributos de competência
municipal, promovendo o cumprimento da legislação tributária e o aumento da arrecadação
municipal;
XV - Chefe de Divisão de Pesquisas: cargo de chefia vinculado à Secretaria Municipal
de Fazenda, com a atribuição de supervisionar, controlar os servidores efetivos responsáveis pela
produção de estudos. levantamentos e análises estatisticas relacionados às receitas públicas
municipais, subsidiando o planejamento tributário. a tomada de decisões e o desenvolvimento de
políticas fiscais;
XVI - Chefe de Divisão de Assuntos Contábeis: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Fazenda, com a atribuição de supervisionar e controlar os servidores efetivos
responsáveis pelos registros contábeis da Administração Direta. assegurando a correta aplicação
das normas contábeis do setor público, a conformidade legal e a fidedignidade das informações
prestadas aos órgãos de controle;
XVII - Chefe de Divisão de Fiscalização: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Fazenda, com a atribuição de coordenar, supervisionar e controlar as atividades dos
servidores fiscais do PROCON, promovendo a correta aplicação da legislação de proteção ao
consumidor:
XVIII - Chefe de Divisão de Acompanhamento das Transferências
Intergovernamentais: cargo de chefia vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, com a
atribuição de supervisionar. controlar e acompanhar os servidores efetivos encarregados da
regularidade das transferências constitucionais e voluntárias recebidas da União e do Estado,
subsidiando a gestão financeira do Município de Araguari e garantindo a correta contabilização e
aplicação dos recursos;
XIX - Chefe de Divisão de Monitoramento de Recursos Públicos: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda, com a atribuição de supervisionar. controlar e
acompanhar os servidores responsáveis pela utilização dos recursos públicos municipais.
assegurando a correta aplicação orçamentária e financeira, em conformidade com os princípios da
administração pública e com a legislação vigente;
XX - Chefe de Divisão de Dívida Ativa: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Fazenda. com a atribuição de supervisionar, controlar e orientar os servidores
efetivos responsáveis pelos procedimentos de inscrição, cobrança administrativa e
acompanhamento judicial da dívida ativa do Município de Araguari. promovendo a recuperação
eficiente dos créditos públicos:
CAPÍTULO XI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (SECOM)
Art. 29. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Comunicação, o cargo de Assessor de Secretário.
Art. 30. Ficam transformados, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Comunicação, os seguintes cargos comissionados:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
1 — Diretor de Departamento de Comunicação Social e Eventos fica transformado em
Diretor de Departamento de Cerimonial e Eventos:
II — Diretor de Departamento de Comunicação Digital fica transformado em Diretor
de Departamento de Comunicação Digital e Social:
II — Diretor de Departamento de Comunicação Institucional fica transformado em
Assessor Técnico do Ordenador de Despesas.
Art. 31. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Comunicação passa a se
compor com os seguintes cargos e descrições:
I — Secretário Municipal de Comunicação: agente político vinculado à Secretaria
Municipal de Comunicação, o qual compete exercer a direção superior da Secretaria, com
atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes;
Il — Subsecretário Municipal de Comunicação Social: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Comunicação, com a atribuição de coordenar, supervisionar e orientar a
execução das políticas públicas de comunicação institucional, fortalecendo o relacionamento entre
a Administração Municipal e a sociedade, bem como garantindo a transparência das ações
governamentais;
HI — Assessor de Secretário: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Comunicação. com a atribuição de prestar assessoramento direto ao Secretário. contribuindo
para a organização das ações institucionais, acompanhamento de agendas, articulação interna e
apoio nos processos administrativos de natureza estratégica da pasta;
IV - Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação. responsável por assessorar
tecnicamente na análise estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que
envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos. especialmente na fase de
planejamento e formalização das contratações:
V - Diretor de Departamento de Cerimonial e Eventos: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Comunicação, com a atribuição de coordenar, supervisionar os servidores
efetivos ou terceirizados encarregados de organizar os atos oficiais, solenidades públicas,
cerimônias institucionais e eventos da administração municipal, garantindo o cumprimento dos
protocolos institucionais e a representatividade do Município de Araguari;
VI - Diretor de Comunicação Digital e Social: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Comunicação. com a atribuição de coordenar. supervisionar os servidores efetivos
ou terceirizados encarregados das estratégias de comunicação institucional nos meios digitais e
redes sociais, promovendo a interação com a população, a transparência dos atos do Executivo e
o fortalecimento da imagem pública da Administração Municipal:
VII - Diretor de Departamento de Marketing e Publicidade: cargo de direção vinculado
à Secretaria Municipal de Comunicação, com a atribuição de coordenar, supervisionar e executar
os servidores efetivos ou terceirizados encarregados pelas ações de marketing institucional e
campanhas publicitárias, promovendo a imagem da Administração Pública e garantindo a
efetividade das estratégias de divulgação dos atos e serviços do Município de Araguari;
VIII - Chefe de Divisão de Criação e Produção Publicitária: cargo de chefia vinculado
à Secretaria Municipal de Comunicação, com a atribuição de supervisionar, controlar os servidores
efetivos e os terceirizados pela criação de conteúdos visuais e peças publicitárias institucionais.
|
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
assegurando a padronização da identidade visual e a qualidade da comunicação gráfica do
Município de Araguari;
IX - Chefe de Divisão de Redes Sociais: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Comunicação, com a atribuição de supervisionar, controlar e orientar os servidores
efetivos ou terceirizados pela gestão dos canais oficiais da Prefeitura local nas redes sociais,
assegurando a comunicação institucional transparente, ágil e eficiente com a população;
X - Chefe de Divisão de Relações Públicas e Assessoria de Imprensa: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Comunicação. com a atribuição de supervisionar, controlar e
orientar os servidores efetivos e os terceirizados encarregados das atividades de relacionamento
com a imprensa, elaboração de conteúdos jornalísticos e gestão da imagem institucional da
Prefeitura de Araguari.
CAPÍTULO XII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV)
Art. 32. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Governo, os seguintes cargos:
I— Assessor de Secretário;
II — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas.
Art. 33. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo passa a se
compor com os seguintes cargos e descrições:
| - Secretário Municipal de Governo: agente político vinculado à Secretaria Municipal
de Governo, o qual compete exercer a direção superior da Secretaria, com atribuições definidas na
Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes:
II - Subsecretário Municipal de Articulação Institucional e Relações Governamentais:
agente político vinculado à Secretaria Municipal de Governo, com a atribuição de coordenar.
gerenciar, representar e articular institucionalmente o Poder Executivo com os demais entes
federativos. os Poderes Legislativo e Judiciário. lideranças políticas e entidades da sociedade civil;
HI — Assessor de Secretário: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Governo, com a atribuição de prestar assessoramento direto ao Secretário, contribuindo para a
organização das ações institucionais, acompanhamento de agendas, articulação interna e apoio nos
processos administrativos de natureza estratégica da pasta;
IV — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Governo, responsável por assessorar tecnicamente na análise estratégica,
coordenação e acompanhamento de processos e projetos que envolvam a tomada de decisão quanto
à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de planejamento e formalização das
contratações:
V - Diretor de Departamento de Gestão de Atos Oficiais e Apoio Legislativo: cargo de
direção vinculado à Secretaria Municipal de Governo. com a atribuição de coordenar,
supervisionar, os servidores responsáveis pela organização e acompanhamento da tramitação e
publicação dos atos oficiais do Poder Executivo, bem como promover o suporte técnico e
administrativo às relações com o Poder Legislativo:
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PREFEITURA DE ARAGUARI
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GABINETE DO PREFEITO Es na
VI - Secretário da Junta de Serviço Militar: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Governo, com a atribuição de supervisionar, controlar os servidores efetivos e
terceirizados encarregados dos serviços relacionados à Junta de Serviço Militar, garantindo a
prestação de serviços obrigatórios junto ao Exército Brasileiro, em conformidade com a legislação
federal.
CAPÍTULO XIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (SMMA)
Art. 34. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, os seguintes cargos:
| — Assessor de Secretário;
Il — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas.
Art. 35. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a
se compor com os seguintes cargos e descrições:
I — Secretário Municipal de Meio Ambiente: agente político vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. o qual compete exercer a direção superior da Secretaria, com
atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes:
IH - Subsecretário Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade: agente político
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a atribuição de coordenar, supervisionar
e implementar as políticas públicas de proteção ambiental. promoção da sustentabilidade e
preservação dos recursos naturais, em consonância com a legislação ambiental vigente e os planos
estratégicos do Município de Araguari:
HI — Assessor de Secretário: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, com a atribuição de prestar assessoramento direto ao Secretário. contribuindo
para a organização das ações institucionais, acompanhamento de agendas. articulação interna e
apoio nos processos administrativos de natureza estratégica da pasta:
IV — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento. Orçamento e Habitação. responsável por assessorar
tecnicamente na análise estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que
envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de
planejamento e formalização das contratações:
V - Diretor de Departamento de Políticas Ambientais: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a atribuição de gerenciar, planejar e coordenar a
formulação. implementação e avaliação de políticas públicas ambientais no âmbito do Município
de Araguari, promovendo ações integradas de preservação, recuperação e uso sustentável dos
recursos naturais:
VI - Diretor de Departamento de Conservação e Recuperação Ambiental: cargo de
direção vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a atribuição de coordenar,
planejar e gerenciar os servidores efetivos responsáveis pelas ações de preservação, conservação
e recuperação de áreas degradadas. recursos hídricos, solo, flora e fauna, promovendo práticas
sustentáveis e integradas ao desenvolvimento ambiental do Município de Araguari;
PREFEITURA DE ARAGUARI Es
GABINETE DO PREFEITO
VII - Diretor de Departamento de Controle Ambiental: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a atribuição de coordenar, planejar e supervisionar
os servidores efetivos encarregados das ações de licenciamento, fiscalização, monitoramento e
controle de atividades com potencial de impacto ambiental no Município de Araguari e região;
VII - Chefe de Divisão de Arborização Urbana: cargo de chefia vinculado ao
Departamento de Conservação e Recuperação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com a atribuição de supervisionar, coordenar e controlar os servidores efetivos e
terceirizados encarregados as atividades de plantio. poda, manejo e monitoramento das espécies
arbóreas em áreas urbanas do Município de Araguari;
IX - Chefe de Divisão de Parques e Jardins: cargo de chefia vinculado ao
Departamento de Conservação e Recuperação Ambiental da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, com a atribuição de supervisionar, coordenar e controlar os servidores efetivos e
terceirizados encarregados das atividades de manutenção, conservação e revitalização dos parques,
praças. jardins e demais áreas verdes urbanas do Município de Araguari;
X — Chefe de Divisão de Licenciamento Ambiental: cargo de chefia vinculado ao
Departamento de Controle Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a atribuição
de supervisionar, controlar os servidores efetivos encarregados dos procedimentos de
licenciamento ambiental no âmbito municipal, assegurando a legalidade, celeridade e regularidade
dos processos.
CAPÍTULO XIV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES. COMPRAS, CONTRATOS
E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SMLLCCTI)
Art. 36. Ficam criados. na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação. os seguintes cargos:
I— Assessor de Secretário;
II — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas.
Art. 37. Ficam transformados, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação. os seguintes cargos
comissionados:
| — Coordenador de Apoio ao Pregão e Dispensa Eletrônica fica transformado em
Diretor de Apoio ao Pregão e Dispensa Eletrônica:
IH — Coordenador de Contratos fica transformado em Diretor de Contratos;
HI — Chefe de Divisão do Núcleo de Apuração de Infrações e Sanções Administrativas
em Diretor do Núcleo de Apuração de Infrações e Sanções Administrativas.
Art. 38. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Logística, Licitações,
Compras, Contratos e Tecnologia da Informação passa a se compor com os seguintes cargos e
descrições:
I- Secretário Municipal de Logística, Licitações. Compras. Contratos e Tecnologia da
Informação: agente político vinculado à Secretaria Municipal de Logística, Licitações. Compras,
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Es EE
Contratos e Tecnologia da Informação, o qual compete exercer a direção superior da Secretaria.
com atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes;
II — Subsecretário Municipal de Contratos e Licitações: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Logística. Licitações. Compras, Contratos e Tecnologia da Informação,
com a atribuição de gerenciar. coordenar e supervisionar as políticas públicas, diretrizes e
procedimentos relativos aos processos de contratação pública, licitações e gestão contratual da
Administração Direta;
IT — Assessor de Secretário: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Logística, Licitações, Compras. Contratos e Tecnologia da Informação. com a atribuição de
prestar assessoramento direto ao Secretário. contribuindo para a organização das ações
institucionais, acompanhamento de agendas, articulação intema e apoio nos processos
administrativos de natureza estratégica da pasta;
IV — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento. Orçamento e Habitação, responsável por assessorar
tecnicamente na análise estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que
envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de
planejamento e formalização das contratações:
V- Diretor Geral de Tecnologia da Informação: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Logística, Licitações. Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, com a
atribuição de gerenciar, coordenar e supervisionar as ações estratégicas de planejamento,
implantação e modernização dos sistemas de tecnologia da informação e comunicação (TIC) da
Administração Direta. garantindo segurança da informação, eficiência digital e suporte
tecnológico à gestão pública;
VI - Diretor de Licitações e Contratos Administrativos: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Logística, Licitações. Compras. Contratos e Tecnologia da Informação,
com a atribuição de coordenar, supervisionar no plano estratégico, os servidores encarregados dos
procedimentos de licitação e gestão de contratos administrativos no âmbito da Administração
Direta, assegurando a legalidade, economicidade, eficiência e transparência nos processos de
compras públicas:
VII - Diretor de Departamento de Suprimentos e Logística: cargo de direção vinculado
à Secretaria Municipal de Logística, Licitações. Compras, Contratos e Tecnologia da Informação,
com a atribuição de gerenciar. coordenar e supervisionar os servidores efetivos encarregados das
atividades relacionadas ao controle, armazenamento, distribuição de materiais e logística de
suprimentos da Administração Direta;
VIII - Diretor de Departamento de Compras: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Logística, Licitações. Compras. Contratos e Tecnologia da Informação, com a
atribuição de coordenar. supervisionar e gerenciar os servidores efetivos encarregados dos
procedimentos de compras públicas da Administração Direta, assegurando conformidade com a
legislação vigente. economicidade e eficiência nos processos;
IX - Diretor de Departamento de Suprimentos em Saúde: cargo de direção vinculado
à Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação,
com a atribuição de gerenciar. supervisionar e coordenar os processos de aquisição, recebimento,
controle e distribuição de insumos, medicamentos e materiais hospitalares e laboratoriais
PREFEITURA DE ARAGUARI
Ee
GABINETE DO PREFEITO Es EN
destinados à Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a regularidade no abastecimento e a
conformidade legal e sanitária:
X - Diretor do Centro de Processamento de Dados: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Logistica, Licitações. Compras, Contratos e Tecnologia da Informação,
com a atribuição de gerenciar, coordenar e supervisionar as atividades do Centro de Processamento
de Dados, promovendo a segurança, integridade, funcionalidade e desenvolvimento dos sistemas
informatizados da Administração Direta do Município de Araguari;
XI - Diretor de Departamento de Apoio ao Pregão e Dispensa Eletrônica: cargo de
direção vinculado à Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e
Tecnologia da Informação, com a atribuição de coordenar e supervisionar os servidores efetivos
encarregados dos procedimentos e estratégias de apoio técnico e operacional às modalidades de
pregão e dispensa eletrônica, assegurando a conformidade legal. a eficiência e a transparência das
contratações públicas;
XII - Diretor de Departamento de Contratos: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Logística, Licitações. Compras. Contratos e Tecnologia da Informação, com a
atribuição de coordenar. supervisionar e controlar os servidores efetivos encarregados dos
procedimentos relacionados à formalização, acompanhamento e gestão dos contratos
administrativos firmados pelo Município de Araguari. assegurando a conformidade legal e a
eficiência na execução contratual;
XIII - Diretor do Núcleo de Apuração de Infrações e Sanções Administrativas: cargo
de direção vinculado à Secretaria Municipal de Logística, Licitações. Compras, Contratos e
Tecnologia da Informação, com a atribuição de supervisionar, controlar os servidores encarregados
dos procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações contratuais, aplicação de
sanções administrativas e responsabilização de empresas contratadas pelo Município de Araguari,
conforme os dispositivos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
XIV - Chefe de Divisão de Licitação: cargo de chefia vinculado à Secretaria Municipal
de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação, com a atribuição de
supervisionar, controlar e orientar os servidores encarregados dos procedimentos licitatórios
realizados pelo Município de Araguari, em todas as modalidades previstas na legislação vigente,
assegurando a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência e isonomia;
XV - Chefe de Divisão de Compras: cargo de chefia vinculado à Secretaria Municipal
de Logística. Licitações, Compras. Contratos e Tecnologia da Informação, com a atribuição de
supervisionar, controlar e orientar os servidores encarregados das atividades relacionadas às
aquisições de bens e serviços. garantindo a economicidade, regularidade processual e aderência às
demandas dos órgãos da Administração Direta:
XVI - Chefe de Divisão de Informática e Suprimentos: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras. Contratos e Tecnologia da Informação.
com a atribuição de supervisionar, controlar e orientar os servidores encarregados das atividades
relacionadas ao fornecimento de insumos de informática, suporte técnico aos usuários e gestão dos
ativos tecnológicos da Administração Direta:
XVII- Chefe de Divisão de Processamento de Dados: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Logística, Licitações. Compras, Contratos e Tecnologia da Informação,
com a atribuição de supervisionar, controlar e orientar os servidores encarregados dos serviços
PREFEITURA DE ARAGUARI
dA
GABINETE DO PREFEITO Fa pa
relacionados ao processamento eletrônico de informações. administração de sistemas e suporte às
rotinas tecnológicas dos órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO XV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA (SEINFRA)
Art. 39. Fica criado o cargo de Assessor de Secretário, na estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Art. 40. Ficam transformados. da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, os seguintes cargos comissionados:
I — Gerente Administrativo fica transformado em Assessor Estratégico da
Infraestrutura:
TI — Gerente de Controle de Implantação fica transformado em Assessor Técnico de
Controle de Implantação:
HI — Gerente de Sistemas de Drenagem fica transformado em Assessor Técnico de
Sistemas de Drenagem:
IV — Gerente de Infraestrutura Rural fica transformado em Assessor Técnico de
Infraestrutura Rural;
V - Gerente de Controle de Manutenção fica transformado em Assessor Técnico de
Controle de Manutenção:
VI - Gerente de Pavimentos fica transformado em Assessor Técnico Pavimentos;
VII — Assessor Jurídico da Infraestrutura fica transformado em Assessor da
Procuradoria Geral:
VIII — Diretor de Departamento de Cemitérios Municipais fica transformado Diretor
de Departamento de Concessões Estáveis;
IX — Chefe de Divisão de Cemitérios Municipais e Concessões Estáveis fica
transformado em Assessor Técnico do Ordenador de Despesas.
Art. 41. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura passa a se
compor com os seguintes cargos e descrições:
I — Secretário Municipal de Infraestrutura: agente político vinculado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, o qual compete exercer a direção superior da Secretaria, com
atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes;
Il — Subsecretário Municipal de Apoio Operacional: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura. com a atribuição de supervisionar. coordenar e articular as
ações operacionais e logísticas da infraestrutura urbana e rural, promovendo o apoio direto à
execução dos serviços de campo e ao funcionamento das frentes de trabalho da pasta:
HI — Assessor Estratégico da Infraestrutura: cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura. com a atribuição de coordenar. supervisionar e organizar
as rotinas administrativas da pasta, garantindo a execução eficiente de processos relacionados à
gestão de pessoal, materiais, contratos, patrimônio e documentos internos:
IV— Assessor Técnico de Controle de Implantação: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de coordenar, supervisionar e monitorar
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
a execução de obras públicas e serviços de engenharia, garantindo o cumprimento dos
cronogramas, especificações técnicas, normas legais e contratuais;
V — Assessor Técnico de Sistemas de Drenagem: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de coordenar. supervisionar e
acompanhar as ações de manutenção, ampliação e monitoramento dos sistemas de drenagem
urbana, garantindo a funcionalidade hidráulica e a prevenção de alagamentos;
VI — Assessor Técnico de Infraestrutura Rural: cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de coordenar, supervisionar e acompanhar
os serviços de manutenção e implantação de infraestrutura nas áreas rurais no Município de
Araguari. assegurando a trafegabilidade, segurança e desenvolvimento das comunidades rurais;
VII — Assessor Técnico de Controle de Manutenção: cargo de assessoramento
vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de coordenar, supervisionar
e controlar as atividades de manutenção preventiva e corretiva dos bens móveis e imóveis
utilizados nos serviços de infraestrutura urbana, garantindo sua funcionalidade, segurança e
economicidade;
VIII — Assessor Técnico de Pavimentos: cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de coordenar. supervisionar e controlar as
ações relacionadas à implantação, conservação e recuperação de pavimentos urbanos, assegurando
a qualidade técnica das intervenções e a funcionalidade da malha viária municipal;
IX - Supervisor Geral dos Cemitérios Municipais: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de coordenar. supervisionar e monitorar
os servidores efetivos e os terceirizados encarregados dos serviços prestados nos cemitérios
públicos do Município de Araguari, assegurando a adequada gestão das atividades administrativas.
operacionais e de atendimento ao público:
X - Assessor de Secretário: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de infraestrutura, com a atribuição de prestar assessoramento direto ao Secretário, contribuindo
para a organização das ações institucionais, acompanhamento de agendas, articulação interna e
apoio nos processos administrativos de natureza estratégica da pasta:
XI - Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, responsável por assessorar tecnicamente na análise
estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que envolvam a tomada de
decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de planejamento e
formalização das contratações:
XII - Assessor da Procuradoria Geral: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, com atuação técnica subordinada à Procuradoria Geral do Município.
cuja atribuição é prestar assessoramento jurídico especializado na elaboração de minutas e de
pareceres visando a análise de contratos. processos administrativos, obras públicas e demais
matérias técnicas da pasta, garantindo a conformidade legal dos atos administrativos;
XII - Diretor de Departamento de Manutenção de Ativos: cargo de direção vinculado
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de gerenciar. coordenar e supervisionar
os servidores efetivos e os terceirizados encarregados das atividades de manutenção preventiva.
corretiva e preditiva dos bens móveis e imóveis da Administração Direta. assegurando a
preservação do patrimônio público e o funcionamento contínuo das estruturas e equipamentos
municipais;
a
No
PREFEITURA DE ARAGUARI it: dá
GABINETE DO PREFEITO TN
XIV - Diretor de Departamento de Topografia: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de gerenciar, coordenar e supervisionar os servidores
efetivos e os terceirizados encarregados dos levantamentos topográficos. geodésicos e
planialtimétricos necessários às obras públicas, projetos de engenharia e planejamento urbano,
garantindo a precisão das informações técnicas que embasam a execução das políticas públicas de
infraestrutura;
XV - Diretor de Departamento de Concessões Estáveis: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de gerenciar, supervisionar e controlar os
servidores efetivos encarregados de análise dos contratos e convênios de concessões públicas de
longa duração no âmbito da infraestrutura municipal, assegurando a continuidade, a fiscalização e
a qualidade dos serviços concedidos, conforme os marcos legais e regulatórios vigentes;
XVI - Diretor de Departamento de Serviços: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de gerenciar, supervisionar e coordenar as atividades
operacionais e logísticas dos servidores efetivos e dos terceirizados encarregados da execução
direta de serviços urbanos e rurais, assegurando o bom funcionamento das frentes de trabalho e a
adequada prestação dos serviços públicos:
XVII - Diretor de Departamento de Fiscalização: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de gerenciar, coordenar e supervisionar
os servidores fiscais encarregados das ações de fiscalização das atividades urbanas, obras e
posturas municipais, visando o cumprimento da legislação. das normas técnicas e das
determinações administrativas;
XVIII - Chefe de Divisão de Iluminação Pública: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de supervisionar. controlar e acompanhar
os servidores efetivos e os terceirizados encarregados das ações relacionadas à manutenção.
expansão, fiscalização e atendimento das demandas de iluminação pública urbana e rural do
Município de Araguari;
XIX - Chefe de Divisão de Infraestrutura Viária: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de supervisionar. controlar e acompanhar os
servidores efetivos e os terceirizados encarregados dos serviços e obras relacionados à
conservação, recuperação, manutenção e ampliação da infraestrutura viária urbana e rural do
Município de Araguari;
XX - Chefe de Divisão de Manutenção Programada: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de supervisionar, controlar e acompanhar
a execução das atividades de manutenção preventiva e programada dos bens públicos de
infraestrutura urbana e rural do Município de Araguari;
XXI - Chefe de Divisão de Obras Públicas e Privadas: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de supervisionar, controlar e acompanhar
os servidores efetivos ou terceirizados encarregados da execução, fiscalização e regularização das
obras públicas municipais. bem como a análise e o acompanhamento de obras particulares quanto
à conformidade legal e urbanística;
XXIT - Chefe de Divisão de Serviços Operacionais: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de supervisionar. coordenar e acompanhar
os servidores efetivos e os terceirizados encarregados das atividades operacionais de manutenção
ey PREFEITURA DE ARAGUARI "E
e GABINETE DO PREFEITO Ea
urbana, serviços gerais de campo e execução de tarefas cotidianas voltadas à conservação de
espaços públicos. garantindo eficiência, organização e cumprimento das ordens de serviço:
XXIII - Chefe de Divisão de Controle e Qualidade de Obras: cargo de chefia vinculado
à Secretaria Municipal de Infraestrutura, com a atribuição de supervisionar, controlar e
acompanhar os servidores encarregados tecnicamente as obras públicas municipais, avaliando sua
conformidade com os projetos. normas técnicas e cronogramas estabelecidos, assegurando padrões
de qualidade e economicidade na execução.
CAPÍTULO XVI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO
(SEPLAN)
Art. 42. Ficam criados. na estrutura administrativa da Secretaria de Planejamento,
Orçamento e Habitação. os seguintes cargos comissionados:
I— Assessor Técnico de Ordenador de Despesas:
TI — Assessor de Secretário;
Art. 43. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento,
Orçamento e Habitação passa a se compor com os seguintes cargos e descrições:
I — Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação: agente político
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, o qual compete
exercer a direção superior da Secretaria, com atribuições definidas na Lei Orgânica do Município
e demais legislações pertinentes:
II — Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento: agente político vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento. Orçamento e Habitação. com a atribuição de coordenar,
supervisionar e gerenciar as ações estratégicas de planejamento urbano, planejamento institucional
e orçamento público municipal, promovendo a integração entre as metas governamentais, a
alocação de recursos e o desenvolvimento sustentável do Município de Araguari:
HI — Subsecretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária: agente político
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação. com a atribuição de
coordenar, supervisionar e promover as políticas públicas de habitação de interesse social e os
programas de regularização fundiária, assegurando o acesso à moradia digna e a consolidação da
função social da propriedade urbana no Município de Araguari;
IV — Assessor Especial de Planejamento: cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação. com a atribuição de assessorar a
elaboração. análise e acompanhamento de planos, programas e projetos estratégicos de
planejamento governamental, bem como subsidiar tecnicamente a formulação de políticas públicas
municipais;
V — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, responsável por assessorar
tecnicamente na análise estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que
envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de
planejamento e formalização das contratações;
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Ea EN
VI — Assessor de Secretario: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação. com a atribuição de prestar assessoramento
direto ao Secretário, contribuindo para a organização das ações institucionais, acompanhamento
de agendas, articulação interna e apoio nos processos administrativos de natureza estratégica da
pasta:
VII — Gerente Municipal de Convênios e Contratos: cargo de direção superior
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento. Orçamento e Habitação, com a atribuição de
coordenar, supervisionar e controlar os servidores efetivos responsáveis pelos processos de
elaboração, celebração. execução, fiscalização e prestação de contas de convênios, termos de
cooperação, contratos administrativos e instrumentos congêneres, celebrados com entes públicos
ou privados:
VIII - Diretor de Departamento de Planos. Programas e Projetos: cargo de direção
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, com a atribuição de
coordenar e supervisionar os servidores efetivos e os terceirizados encarregados da elaboração,
implementação e avaliação de planos. programas e projetos estratégicos da administração
municipal, promovendo a integração das ações governamentais com os instrumentos de
planejamento e com as diretrizes do governo;
IX - Diretor de Departamento de Orçamento: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, com a atribuição de coordenar, supervisionar
e controlar os servidores encarregados da elaboração, revisão e acompanhamento da Lei
Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Plano Plurianual
(PPA). assegurando a compatibilização entre planejamento e execução orçamentária;
X - Diretor de Departamento de Planejamento Urbano: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, com a atribuição de coordenar,
supervisionar e controlar os servidores encarregados do planejamento físico-territorial do
Município de Araguari, com foco na organização do espaço urbano, no desenvolvimento
sustentável e na articulação com os instrumentos legais de política urbana:
XI - Diretor de Departamento de Regularização Fundiária: cargo de direção vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, com a atribuição de coordenar,
supervisionar e controlar os servidores efetivos e os terceirizados encarregados dos processos de
regularização fundiária urbana e rural no âmbito do Município de Araguari, assegurando o
cumprimento da legislação vigente, a segurança jurídica da posse e a função social da propriedade:
XII - Diretor de Departamento de Habitação: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, com a atribuição de coordenar, supervisionar
e controlar as políticas públicas de habitação de interesse social, promovendo ações voltadas ao
planejamento, à oferta e à melhoria das condições habitacionais da população de baixa renda;
XIII - Chefe de Divisão de Pesquisas e Demandas Sociais: cargo de chefia vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, com a atribuição de coordenar.
supervisionar e controlar os servidores efetivos e terceirizados encarregados das atividades de
levantamento, análise e sistematização de dados sobre a realidade social e habitacional do
Município de Araguari, subsidiando as políticas públicas de habitação e urbanismo:
XTV - Chefe de Divisão do Programa Minha Casa Minha Vida: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, com a atribuição de
supervisionar, coordenar e controlar os servidores efetivos e os terceirizados responsáveis pela
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
execução das ações relacionadas ao Programa Minha Casa Minha Vida (ou programa habitacional
federal vigente). atuando no acompanhamento técnico, operacional e social das iniciativas de
habitação de interesse social:
XV - Chefe de Divisão Técnica de Projetos e Acompanhamento de Programas: cargo
de chefia vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, com a
atribuição de supervisionar. coordenar e controlar os servidores responsáveis pela elaboração
técnica de projetos e o acompanhamento da execução de programas institucionais vinculados ao
planejamento urbano, habitacional e socioeconômico do Município de Araguari:
XVI - Chefe de Divisão da REURB Social: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação. com a atribuição de supervisionar, coordenar
e controlar os servidores efetivos ou os terceirizados responsáveis pelos processos de regularização
fundiária urbana de interesse social (REURB-S), assegurando o cumprimento das normas legais,
a integração intersetorial e a efetivação do direito à moradia e à cidade;
XVII - Chefe de Divisão de Projetos Viários: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, com a atribuição de coordenar, supervisionar
e controlar os servidores efetivos e os terceirizados pela elaboração. análise e acompanhamento de
projetos viários no âmbito do planejamento urbano e da infraestrutura de mobilidade do Município
de Araguari;
XVIII - Chefe de Divisão de Estatística, Pesquisa e Banco de Dados: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento. Orçamento e Habitação, com a atribuição de
coordenar. controlar e supervisionar os servidores efetivos e os terceirizados encarregados da
produção de dados estatísticos, estudos técnicos e a gestão de bancos de dados que subsidiem o
planejamento estratégico e a formulação de políticas públicas municipais;
XIX - Chefe de Divisão de Acompanhamento da Execução Orçamentária: cargo de
chefia vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento. Orçamento e Habitação, com a
atribuição de coordenar, controlar e supervisionar os servidores efetivos responsáveis pelo
acompanhamento físico e financeiro da execução orçamentária municipal, subsidiando a tomada
de decisões estratégicas e o cumprimento das metas fiscais e dos programas de governo:
XX — Chefe de Divisão de Equipamentos Públicos: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação. com a atribuição de coordenar,
planejar e supervisionar os servidores responsáveis pelas atividades relacionadas à elaboração,
atualização e controle dos projetos de obras públicas e à gestão de informações sobre os
equipamentos públicos municipais:
XXI — Chefe de Divisão de Diretrizes Orçamentárias: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação, com a atribuição de coordenar,
supervisionar e controlar os servidores efetivos pelos estudos técnicos e operacionais voltados à
elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), promovendo a integração entre o
planejamento de metas e a gestão fiscal do Município de Araguari.
CAPÍTULO XVII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SMDS)
Art. 44. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, os seguintes cargos:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
I - Assessor de Secretário:
II - Diretor de Transporte do Desenvolvimento Social.
Art. 45. Ficam transformados, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social. os seguintes cargos comissionados:
I — Assessor de Comunicação Social fica transformado em Assessor Especial de
Combate a Fome:
II — Diretor de Departamento Administrativo fica transformado em Assessor Técnico
do Ordenador de Despesas;
HI — Diretor de Departamento de Projetos fica transformado em Diretor de
Departamento de Projetos Sociais;
IV — Diretor de Departamento de Apoio à Criança e ao Adolescente fica transformado
em Diretor de Departamento de Apoio às Populações Vulneráveis:
V— Diretor de Departamento do Idoso fica transformado em Diretor de Departamento
de Combate a Dependência Química;
VI — Chefe de Divisão de Combate a Fome fica transformado em Chefe de Divisão de
Combate à Insegurança Alimentar.
Art. 46. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
passa a se compor com os seguintes cargos e descrições:
I — Secretário Municipal de Desenvolvimento Social: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, o qual compete exercer a direção superior da
Secretaria, com atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e demais legislações
pertinentes;
Il — Subsecretário Municipal do Trabalho. Juventude e Combate à Dependência
Química: agente político vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a
atribuição de coordenar, supervisionar e articular as políticas públicas voltadas à inclusão
produtiva, geração de emprego e renda. qualificação profissional, políticas públicas para juventude
e ações de prevenção, acolhimento e reinserção social de pessoas em situação de dependência
química:
II — Subsecretário Municipal de Combate à Fome e Insegurança Alimentar: agente
político vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. com a atribuição de
coordenar, supervisionar e articular as ações e políticas públicas voltadas à segurança alimentar e
nutricional, à erradicação da fome e à promoção do acesso a alimentos saudáveis, especialmente
para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
IV — Assessor Especial de Combate à Dependência Química: cargo de assessoramento
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a atribuição de assessorar
tecnicamente a formulação, coordenação e execução de políticas públicas voltadas à prevenção.
acolhimento, tratamento e reinserção social de pessoas em situação de dependência química:
V — Assessor Especial de Combate à Fome: cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a atribuição de assessorar tecnicamente a
formulação, coordenação e monitoramento de políticas públicas de segurança alimentar e combate
à fome no Município de Araguari:
PREFEITURA DE ARAGUARI A
GABINETE DO PREFEITO Es EN
VI - Assessor de Secretario: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, com a atribuição de prestar assessoramento direto ao Secretário,
contribuindo para a organização das ações institucionais. acompanhamento de agendas. articulação
interna e apoio nos processos administrativos de natureza estratégica da pasta:
VII - Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. responsável por assessorar tecnicamente na
análise estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que envolvam a
tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de planejamento
e formalização das contratações:
VIII - Diretor de Departamento de Ação Social: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, com a atribuição de coordenar, supervisionar e gerenciar
no plano estratégico os programas, projetos e serviços socioassistenciais voltados à proteção e
inclusão social de indivíduos. famílias e grupos em situação de vulnerabilidade:
IX - Diretor de Departamento de Projetos Sociais: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a atribuição de planejar, coordenar e
supervisionar no plano estratégico a formulação. implementação e monitoramento de projetos
sociais voltados à promoção da cidadania, inclusão social. geração de renda e desenvolvimento
comunitário;
X - Diretor de Departamento de Combate à Dependência Química: cargo de direção
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a atribuição de coordenar,
planejar e supervisionar, no plano estratégico, as políticas públicas, programas e ações
intersetoriais voltadas à prevenção, acolhimento, tratamento, reinserção social e combate à
dependência química no Município de Araguari;
XT - Diretor de Departamento de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar: cargo
de direção vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. com a atribuição de
coordenar, planejar e supervisionar, no plano estratégico. as políticas públicas. programas e ações
voltadas à promoção da segurança alimentar e nutricional da população em situação de
vulnerabilidade social no Município de Araguari;
XII - Diretor de Departamento de Apoio às Populações Vulneráveis: cargo de direção
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a atribuição de coordenar.
planejar e supervisionar, no plano estratégico. as políticas públicas voltadas ao atendimento e
promoção dos direitos das populações em situação de vulnerabilidade social, como pessoas em
situação de rua, migrantes, pessoas com deficiência, população negra, mulheres e idosos em risco
social;
XIII — Diretor de Transporte do Desenvolvimento Social: cargo de direção vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a atribuição de coordenar, planejar e
supervisionar os servidores efetivos responsáveis pelos serviços de transporte vinculados às
demandas de assistência social, garantindo a logística adequada para a prestação dos serviços,
respeitadas as atribuições dos servidores efetivos:
XIV - Chefe de Divisão da Promoção e Assistência Social: cargo de chefia vinculado
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a atribuição de supervisionar. coordenar
e controlar os servidores efetivos responsáveis pelas ações, projetos e serviços voltados à
promoção da cidadania, inclusão social e fortalecimento da rede de proteção social básica e
especial do Município de Araguari:
PREFEITURA DE ARAGUARI
A
GABINETE DO PREFEITO Es ES
XV - Chefe de Divisão de Combate à Insegurança Alimentar: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a atribuição de supervisionar,
planejar e controlar os servidores efetivos responsáveis pelas ações voltadas à segurança alimentar
e nutricional da população em situação de vulnerabilidade social, promovendo o acesso a
alimentos adequados e saudáveis por meio de políticas públicas, programas e parcerias
institucionais;
XVI — Chefe de Divisão de Prevenção e Reinserção: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a atribuição de supervisionar, planejar e
controlar os servidores efetivos responsáveis pelas ações de prevenção ao uso de substâncias
psicoativas e de reinserção social de pessoas em situação de dependência química. por meio de
políticas públicas integradas, programas de acolhimento e fortalecimento de vínculos sociais e
familiares.
CAPÍTULO XVIII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS (SMSUD)
Art. 47. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Distritais, o cargo de Assessor Técnico do Ordenador de Despesas.
Art. 48. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e
Distritais passa a se compor com os seguintes cargos e descrições:
I— Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Distritais: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, o qual compete exercer a direção superior
da Secretaria, com atribuições definidas na Lei Orgânica do Município e demais legislações
pertinentes:
HW — Subsecretário Municipal de Serviços Distritais: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, com a atribuição de coordenar,
supervisionar e gerenciar a execução dos serviços públicos municipais nos distritos de Araguari,
promovendo a integração administrativa e operacional entre os setores urbanos e distritais, com
foco na eficiência da prestação dos serviços públicos essenciais;
HI - Assessor de Secretario: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos e Distritais, com a atribuição de prestar assessoramento direto ao Secretário,
contribuindo para a organização das ações institucionais, acompanhamento de agendas, articulação
interna e apoio nos processos administrativos de natureza estratégica da pasta:
IV - Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação. responsável por assessorar
tecnicamente na análise estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que
envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de
planejamento e formalização das contratações:
V - Diretor de Departamento de Limpeza Urbana: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais. com a atribuição de coordenar.
supervisionar e gerenciar os servidores ou terceirizados responsáveis pela execução das atividades
de limpeza pública no Município de Araguari, promovendo ações integradas de coleta de resíduos.
varrição, capina, manejo de entulhos e zeladoria urbana:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Fars
VI — Diretor de Departamento de Limpeza e Conservação dos Distritos: cargo de
direção vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, com a atribuição de
coordenar, supervisionar e executar as atividades dos servidores efetivos ou dos terceirizados
encarregados da limpeza pública, conservação urbana e serviços gerais nos distritos do Município
de Araguari. promovendo o atendimento descentralizado e contínuo às demandas das comunidades
distritais;
VII -Chefe de Divisão de Coleta e Destinação Final do Lixo: cargo de chefia vinculado
à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais. com a atribuição de supervisionar,
controlar e orientar os servidores ou terceirizados encarregados pelas atividades relacionadas à
coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, garantindo eficiência
operacional, sustentabilidade e conformidade com a legislação ambiental vigente:
VIII — Chefe de Divisão da Limpeza Urbana: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, com a atribuição de supervisionar, controlar e orientar
os servidores efetivos ou os terceirizados encarregados pelas atividades de varrição. capina,
roçada, raspagem e limpeza de vias, logradouros e áreas públicas urbanas, promovendo a
conservação e higiene dos espaços públicos do Município de Araguari;
IX — Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas e Ocupação do Espaço Público:
cargo de chefia vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais, com a
atribuição de supervisionar. controlar e orientar os servidores encarregados das atividades de
fiscalização relacionadas ao cumprimento do Código de Posturas do Município de Araguari, com
foco na ordenação do uso do solo, ocupação do espaço público, funcionamento do comércio e
eventos em áreas urbanas.
CAPÍTULO XIX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE
URBANA (SETTRANS)
Art. 49. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Trânsito,
Transportes e Mobilidade Urbana, os seguintes cargos:
I — Assessor de Secretário;
H — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas
HI - Diretor de Frota da SETTRANS.
Art. 50. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e
Mobilidade Urbana passa a se compor com os seguintes cargos e descrições:
I- Secretário Municipal de Trânsito. Transportes e Mobilidade Urbana: agente político
vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, o qual compete
exercer a direção superior da Secretaria, com atribuições definidas na Lei Orgânica do Município
e demais legislações pertinentes:
II — Subsecretário Municipal de Trânsito e Transportes: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição de
coordenar, supervisionar e orientar as políticas públicas relacionadas ao trânsito, transporte público
e mobilidade urbana no Município de Araguari, promovendo a integração entre os setores técnicos
e operacionais da pasta;
PREFEITURA DE ARAGUARI
dA
GABINETE DO PREFEITO Ea ne
TT — Assessor Especial de Trânsito e Transporte :cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição de assessorar
tecnicamente as atividades relacionadas ao planejamento estratégico, normatização, controle e
melhoria da mobilidade urbana, transporte coletivo e segurança no trânsito, com foco em
eficiência, inovação e atendimento à legislação vigente:
IV — Assessor Especial de Mobilidade Urbana: cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição de prestar
assessoramento estratégico à formulação, elaboração de estudos e pareceres visando
implementação e acompanhamento de políticas públicas voltadas à mobilidade urbana sustentável,
acessibilidade e integração dos modais de transporte, observando os princípios da eficiência,
segurança viária e inclusão social;
V — Assessor Técnico da JARI: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição de prestar
assessoramento aos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, na
elaboração de estudos e pareceres relacionados ao processamento, instrução e análise dos recursos
interpostos contra infrações de trânsito, garantindo a legalidade, transparência e celeridade nos
julgamentos;
VI - Assessor de Secretario: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição de prestar assessoramento direto
ao Secretário, contribuindo para a organização das ações institucionais, acompanhamento de
agendas, articulação interna e apoio nos processos administrativos de natureza estratégica da pasta;
VII— Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação. responsável por assessorar
tecnicamente na análise estratégica. coordenação e acompanhamento de processos e projetos que
envolvam a tomada de decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de
planejamento e formalização das contratações:
VII - Diretor de Departamento de Trânsito Urbano, Rodoviário e Transportes
Públicos: cargo de direção vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e Mobilidade
Urbana, com a atribuição de coordenar, gerenciar e supervisionar os servidores efetivos
responsáveis pela execução das políticas públicas de trânsito urbano e rodoviário, bem como o
funcionamento. planejamento e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo e
individual no Município de Araguari:
IX — Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição de
coordenar, planejar e supervisionar. no plano estratégico, as políticas públicas e projetos voltados
à promoção da mobilidade urbana sustentável, acessibilidade, integração modal e deslocamento
seguro de pedestres, ciclistas e usuários do transporte público;
X - Diretor de Frota da SETTRANS: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, com a atribuição de coordenar, controlar
e supervisionar os servidores efetivos ou os terceirizados que exercem as atividades relativas à
frota de veículos oficiais da mencionada secretaria. incluindo a gestão de abastecimento,
manutenção preventiva e corretiva. documentação e controle de uso dos veículos;
XT — Administrador do Terminal Rodoviário: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição de coordenar, controlar
PREFEITURA DE ARAGUARI
E
GABINETE DO PREFEITO Es EN
e supervisionar os servidores efetivos e os terceirizados encarregados pelas atividades
administrativas. operacionais e de infraestrutura do Terminal Rodoviário do Município de
Araguari. assegurando o funcionamento adequado, a segurança dos usuários e a qualidade dos
serviços prestados:
XII - Chefe de Divisão de Controle e Análise Estatística de Trânsito: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição
de supervisionar, coordenar e controlar os servidores efetivos responsáveis pela coleta,
sistematização e análise de dados estatísticos relacionados ao trânsito urbano, subsidiando o
planejamento e a implementação de políticas públicas de mobilidade e segurança viária;
XIII - Chefe de Divisão de Transportes Públicos: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Trânsito. Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição de supervisionar,
coordenar e controlar os servidores efetivos encarregados pela operação. fiscalização e
acompanhamento técnico dos serviços de transporte público coletivo e individual no Município de
Araguari;
XTV - Chefe de Divisão Administrativa e Fiscalização de Trânsito: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito. Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição
de supervisionar, coordenar e controlar os servidores encarregados das atividades administrativas
internas da unidade e as ações de fiscalização de trânsito no Município de Araguari, garantindo a
legalidade e a segurança viária:
XV - Chefe de Divisão de Administração e Contabilidade do Fundo Municipal de
Trânsito e Transportes: cargo de chefia vinculado à Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes
e Mobilidade Urbana, com a atribuição de supervisionar. coordenar e controlar os servidores
responsáveis pelas atividades administrativas, contábeis e financeiras relacionadas à gestão do
Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, assegurando o cumprimento das normas legais e o uso
eficiente dos recursos públicos;
XVI - Chefe de Divisão de Educação para o Trânsito: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana, com a atribuição de
supervisionar, coordenar e controlar os servidores encarregados pelas atividades educativas,
campanhas e ações de conscientização voltadas à segurança viária, à formação cidadã e à
promoção de comportamentos responsáveis no trânsito.
CAPÍTULO XX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SME)
Art. 51. Fica criado o cargo de Assessor de Secretário, na estrutura administrativa da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 52. Fica transformado o cargo de Diretor de Departamento Administrativo em
Assessor Técnico do Ordenador de Despesas, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 53. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação passa a se
compor com os seguintes cargos e descrições:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
I — Secretário Municipal de Educação: agente político vinculado à Secretaria
Municipal de Educação. o qual compete exercer a direção superior da Secretaria, com atribuições
definidas na Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes;
IH — Subsecretário Municipal de Educação: agente político vinculado à Secretaria
Municipal de Educação. com a atribuição de coordenar. supervisionar e acompanhar, em
articulação com o Secretário Municipal, a formulação e execução das políticas públicas
educacionais, assegurando a implementação dos planos. programas e metas definidos pela gestão
municipal, em consonância com a legislação vigente:
III - Assessor de Secretário: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Educação, com a atribuição de prestar assessoramento direto ao Secretário, contribuindo para
a organização das ações institucionais, acompanhamento de agendas, articulação interna e apoio
nos processos administrativos de natureza estratégica da pasta;
IV — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Educação, responsável por assessorar tecnicamente na análise
estratégica, coordenação e acompanhamento de processos e projetos que envolvam a tomada de
decisão quanto à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de planejamento e
formalização das contratações;
V - Diretor de Departamento Técnico e Geral: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, com a atribuição de coordenar. planejar e supervisionar os servidores
responsáveis pelas atividades técnicas, administrativas e operacionais da rede municipal de ensino.
assegurando a execução das políticas educacionais e o suporte às unidades escolares;
VI - Diretor de Departamento Pedagógico de Ensino: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de coordenar, planejar e supervisionar os
servidores efetivos encarregados das ações pedagógicas da rede municipal de ensino, promovendo
a qualidade do processo de ensino-aprendizagem e assegurando o cumprimento das diretrizes
curriculares;
VII — Diretor de Departamento de Escrituração: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Educação. com a atribuição de coordenar, planejar e supervisionar os
servidores efetivos encarregados dos processos de escrituração escolar, assegurando o correto
registro e arquivamento da documentação acadêmica dos alunos da rede municipal de ensino:
VIII - Diretor de Departamento de Assistência ao Educando: cargo de direção
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de coordenar, planejar e
supervisionar. no plano estratégico. as políticas e ações voltadas ao bem-estar e permanência dos
alunos na rede municipal de ensino, abrangendo programas de alimentação, transporte, material
escolar, uniformes e demais iniciativas de apoio ao educando;
IX — Diretor de Departamento de Transporte Escolar: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de gerenciar, coordenar e supervisionar os
servidores efetivos e os terceirizados encarregados do planejamento. a operação e o controle do
transporte escolar no âmbito da rede municipal de ensino, assegurando a regularidade, segurança
e acessibilidade no deslocamento dos alunos:
X - Chefe de Divisão de Ensino Fundamental: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, com a atribuição de coordenar, supervisionar e acompanhar os servidores
efetivos encarregados da execução das diretrizes pedagógicas e administrativas aplicáveis ao
PREFEITURA DE ARAGUARI
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GABINETE DO PREFEITO Ee ERSa
Ensino Fundamental no âmbito da rede municipal de ensino. promovendo a qualidade do ensino e
a articulação entre as unidades escolares e os órgãos da referida Secretaria:
XI - Chefe de Divisão de Educação Especial: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, com a atribuição de coordenar. supervisionar e acompanhar os servidores
efetivos encarregados das ações pedagógicas e administrativas voltadas ao atendimento
educacional especializado (AEE) e à inclusão de alunos com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, no âmbito da rede municipal de ensino;
XTI — Chefe de Divisão de Apoio Pedagógico: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Educação. com a atribuição de coordenar, supervisionar os servidores efetivos
encarregados de acompanhar as ações de suporte pedagógico às unidades escolares da rede
municipal de ensino, promovendo a articulação entre os setores técnico-pedagógicos da
mencionada Secretaria e as escolas:
XIII — Chefe de Divisão de Recursos Escolares e Merenda: cargo de chefia vinculado
à Secretaria Municipal de Educação. com a atribuição de coordenar, supervisionar e controlar os
servidores efetivos encarregados do fornecimento da alimentação escolar e a distribuição dos
recursos materiais destinados às unidades de ensino da rede municipal, assegurando o
abastecimento, a logística e a qualidade dos serviços prestados;
XIV - Chefe de Divisão de Projetos Culturais: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, com a atribuição de planejar, coordenar e supervisionar os servidores
efetivos encarregados da elaboração e execução de projetos e ações culturais no âmbito
educacional, promovendo o desenvolvimento artístico, cultural e histórico nas escolas da rede
municipal:
XV — Chefe de Divisão de Educação Infantil: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Educação. com a atribuição de planejar. coordenar e supervisionar os servidores
efetivos encarregados das ações pedagógicas e administrativas relacionadas à Educação Infantil,
promovendo o desenvolvimento integral das crianças na primeira etapa da Educação Básica:
XVI - Chefe de Divisão de Projetos e Programas Educacionais: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Educação. com a atribuição de planejar, coordenar e
supervisionar os servidores efetivos encarregados da execução de projetos. programas e ações
complementares voltadas à melhoria da qualidade da educação pública municipal, com foco na
inovação, inclusão e equidade:
XVII - Chefe de Divisão de Educação em Tempo Integral: cargo de chefia vinculado
à Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de planejar, coordenar e supervisionar os
servidores efetivos encarregados das ações relacionadas à implantação, ampliação.
acompanhamento e avaliação da oferta de educação em tempo integral na rede municipal de
ensino;
XVIII - Chefe de Divisão de Transporte Escolar: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Educação, com a atribuição de planejar, coordenar e supervisionar os servidores
efetivos encarregados das atividades relacionadas à gestão e operação do transporte escolar no
âmbito da rede municipal de ensino, assegurando a regularidade, segurança e eficiência no
deslocamento dos estudantes;
XIX - Chefe de Divisão de Estatísticas e Indicadores Educacionais: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a atribuição de planejar, supervisionar e
controlar os servidores efetivos encarregados da produção, análise e disseminação de dados
PREFEITURA DE ARAGUARI
Es
GABINETE DO PREFEITO Fa pp
estatísticos e indicadores educacionais, com vistas a subsidiar o planejamento, a formulação de
políticas públicas e a tomada de decisões estratégicas na área da educação.
CAPÍTULO XXI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)
Art. 54. Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal Saúde, os
seguintes cargos:
I— Supervisor Hospitalar;
II — Assessor de Secretário:
HI — Diretor de Transporte da Saúde;
IV — Chefe de Divisão de Transporte da Saúde.
Art. 55. Ficam transformados, da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Saúde, os seguintes cargos comissionados:
I — Diretor de Departamento de Distribuição de Medicamentos fica transformado em
Assessor Técnico do Ordenador de Despesas;
H — Chefe de Divisão de Almoxarifado fica transformado em Chefe de Divisão de
Almoxarifado da Saúde.
Art. 56. A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde passa a se compor
com os seguintes cargos e descrições:
I— Secretário Municipal de Saúde: agente político vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, o qual compete exercer a direção superior da Secretaria, com atribuições definidas na
Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes;
H - Subsecretário Municipal de Urgência, Emergência e Fiscalização dos Contratos de
Gestão: agente político vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar,
supervisionar e acompanhar, em nível estratégico, as políticas públicas municipais voltadas ao
atendimento de urgência e emergência, bem como monitorar a execução dos Contratos de Gestão
firmados com entidades parceiras, garantindo o alinhamento com os objetivos da administração
pública e a legalidade dos atos praticados;
HI - Subsecretário Municipal de Atenção à Saúde: agente político vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar, supervisionar e acompanhar, em
nível estratégico e administrativo. as ações e políticas públicas de atenção à saúde no âmbito do
SUS municipal, assegurando a integração das unidades, a eficiência da gestão e o alinhamento
com os planos e diretrizes da mencionada Secretaria:
IV - Contador do Fundo Municipal de Saúde: cargo de assessoramento vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de elaborar estudos e pareceres visando o apoio
técnico-contábil ao Secretário de Saúde, na gestão do Fundo Municipal de Saúde, observando a
legislação vigente, os princípios da contabilidade pública e os padrões exigidos pelos órgãos de
controle:
V — Supervisor Hospitalar: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde. com a atribuição de elaborar estudos e pareceres técnicos para subsidiar o Secretário de
Saúde na coordenação, em âmbito gerencial e administrativo, dos fluxos de ocupação e liberação
|
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Ea EN
de leitos hospitalares sob gestão municipal, conforme as diretrizes da Resolução SES/MG nº
9.977/2025. e suas alterações, garantindo o uso eficiente da rede hospitalar e o apoio ao processo
regulatório do SUS;
VI - Assessor de Secretario: cargo de assessoramento vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, com a atribuição de prestar assessoramento direto ao Secretário, contribuindo para a
organização das ações institucionais, acompanhamento de agendas, articulação interna e apoio nos
processos administrativos de natureza estratégica da pasta;
VII — Assessor Técnico do Ordenador de Despesas: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde, responsável por assessorar tecnicamente na análise estratégica.
coordenação e acompanhamento de processos e projetos que envolvam a tomada de decisão quanto
à aplicação de recursos públicos, especialmente na fase de planejamento e formalização das
contratações;
VIII - Assessor Chefe de Planejamento da Saúde: cargo de assessoramento vinculado
à Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar e acompanhar o planejamento
estratégico da saúde municipal, subsidiando a gestão com dados, diagnósticos e estudos técnicos
voltados à formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas de saúde;
IX — Diretor de Departamento de Apoio à Comunicação em Saúde: cargo de direção
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de gerenciar, coordenar e
supervisionar os servidores efetivos responsáveis pelas ações institucionais de apoio à
comunicação da referida Secretaria, assegurando a divulgação transparente e acessível das
políticas públicas de saúde e das campanhas institucionais;
X — Diretor de Apoio Diagnostico: cargo de direção vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, com a atribuição de coordenar, planejar e supervisionar os servidores efetivos
responsáveis pelas ações de apoio aos serviços de diagnóstico da rede municipal de saúde.
promovendo a adequada estruturação. logística e suporte aos setores responsáveis por exames e
procedimentos de apoio ao diagnóstico:
XI - Diretor de Departamento de Ambulatório: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com a atribuição de planejar, coordenar e supervisionar os servidores efetivos
responsáveis pelos serviços ambulatoriais da rede pública municipal de saúde, com foco na
organização de processos. articulação intersetorial e apoio à execução das políticas públicas de
saúde no âmbito ambulatorial:
XII - Diretor de Departamento de Apoio ao Gabinete do Secretário de Saúde: cargo de
direção vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar e organizar o
trabalho dos servidores efetivos responsáveis pelas atividades de apoio direto ao Gabinete do
Secretário Municipal de Saúde, promovendo a articulação intersetorial, o acompanhamento das
ações estratégicas da Pasta e o suporte às atividades administrativas e institucionais do respectivo
gabinete;
XIII - Diretor de Cuidados e de Proteção Animal: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar. supervisionar os servidores efetivos
responsáveis por promover a articulação administrativa das políticas públicas voltadas à atenção à
saúde animal, zelando pelo planejamento, monitoramento e apoio às ações executadas pelos órgãos
competentes:
XIV - Diretor de Departamento de Atenção Hospitalar e Ambulatorial: cargo de
direção vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar, planejar e
PREFEITURA DE ARAGUARI 1
GABINETE DO PREFEITO Es ES
supervisionar, em nível administrativo. as políticas, programas e ações de apoio à atenção
hospitalar e ambulatorial no âmbito do SUS municipal, assegurando o adequado funcionamento
das unidades e a observância dos parâmetros de qualidade e eficiência dos serviços;
XV - Diretor de Departamento de Enfermagem: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar, planejar e supervisionar os
profissionais da enfermagem no âmbito da rede pública municipal de saúde;
XVI - Diretor de Departamento de Vigilância em Saúde: cargo de direção vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de planejar. coordenar e supervisionar os
servidores efetivos responsáveis pelas ações e políticas públicas voltadas à vigilância em saúde no
Município de Araguari. respeitadas as competências técnicas e operacionais atribuídas aos
servidores efetivos:
XVII — Diretor de Transporte da Saúde: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar, planejar e supervisionar os servidores efetivos
responsáveis pelos serviços de transporte vinculados às demandas da saúde pública, garantindo a
logística adequada para a prestação dos serviços assistenciais, respeitadas as atribuições dos
servidores efetivos;
XVIII- Diretor do Programa da Saúde: cargo de direção vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar. supervisionar os servidores efetivos
responsáveis pela execução dos programas de saúde instituídos no Município de Araguari. zelando
pela articulação entre os setores envolvidos, pelo cumprimento das metas pactuadas e pelo
monitoramento das ações sob responsabilidade da mencionada Secretaria;
XIX — Chefe da Assessoria Técnica da Saúde: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar, supervisionar os servidores efetivos
responsáveis pelo planejamento e acompanhamento de políticas públicas de saúde no Município
de Araguari, com foco na articulação intersetorial, na gestão estratégica e na conformidade
normativa:
XX — Chefe de Divisão da Farmácia Pública: cargo de chefia vinculado à Secretaria
Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar e supervisionar os servidores efetivos ou
terceirizados responsáveis pelo controle de estoques e distribuição de medicamentos no âmbito da
Farmácia Pública Municipal, garantindo eficiência na gestão dos insumos e conformidade com as
diretrizes estabelecidas;
XXI — Chefe de Divisão do Almoxarifado da Saúde: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar os servidores efetivos ou
terceirizados responsáveis pelas atividades de armazenamento, controle e distribuição de
materiais, equipamentos e insumos médicos e administrativos. garantindo a eficiência dos fluxos
de suprimentos e o apoio às unidades de saúde do Município de Araguari:
XXII — Chefe de Divisão de Ambulatório Mental: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar os servidores efetivos responsáveis
pelos processos de apoio logístico, e acompanhamento institucional e suporte à execução das
políticas públicas de saúde mental, em articulação com os serviços especializados do Município
de Araguari;
XXIII — Chefe de Divisão de Transporte da Saúde: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar, administrar e fiscalizar os
servidores efetivos responsáveis pelos serviços de transporte vinculados à saúde pública,
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Fa EN
promovendo a adequada gestão da frota, das escalas e da manutenção dos veículos utilizados para
apoio às ações da pasta:
XXIV - Chefe de Divisão de Medicamentos da Farmácia Básica: cargo de chefia
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, com a atribuição de coordenar e supervisionar os
servidores efetivos ou terceirizados responsáveis pelas atividades de controle. registro e
organização da Farmácia Básica, prestando apoio à gestão dos medicamentos sob responsabilidade
dos profissionais legalmente habilitados:
XXV - Chefe de Divisão de Medicamentos Excepcionais: cargo de chefia vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde. com a atribuição de coordenar e supervisionar os servidores
efetivos ou terceirizados responsáveis pelos procedimentos de controle. organização e apoio
logístico da unidade responsável pelos medicamentos de caráter excepcional, em conformidade
com as normas vigentes e em cooperação com os profissionais habilitados.
CAPÍTULO XXI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. Os ocupantes de cargos de provimento em comissão deverão possuir
escolaridade compatível com o exercício do cargo para o qual foi nomeado.
Art. 58. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:
I-21 (vinte e um) de Assessor de Diretoria;
II - Chefe de Divisão de Assuntos Contábeis e Financeiros do Gabinete do Vice-
Prefeito:
II - Chefe de Divisão Administrativa do Gabinete do Vice-Prefeito:
IV - Chefe de Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Administração;
V - Assessor do Coordenador da Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do
Município:
VI - 2 (dois) de Assessor de Turismo;
VII - 5 (cinco) de Coordenador de Seção;
VII - Assessor Administrativo e Financeiro da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social;
IX - Chefe de Divisão Administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
X - Chefe de Divisão de Entrega de Medicamentos da Secretaria Municipal de Saúde;
XI — Diretor de Diretoria:
XII - Coordenador de Vigilância em Saúde.
Art. 59. Ficam revogados:
I—a Lei Complementar nº 205, de 6 de fevereiro de 2023;
H-a Lei nº 7.013, de 18 de dezembro de 2024:
HI — os Anexos VII e VIII da Lei Complementar nº 41, de 30 de junho de 2006.
Art. 60. Permanecem em vigência a Lei Complementar nº 070, de 7 de outubro de
2010, e todas as leis complementares posteriores que dispuseram sobre a reestruturação da
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Procuradoria Geral do Município de Araguari, bem como as atribuições dos respectivos cargos de
provimento em comissão e das funções comissionadas.
Art. 61. Os gastos com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações
próprias do orçamento municipal. suplementadas se necessário.
Art. 62. Integram a presente Lei os anexos I e II.
Art. 63. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE ARAGUARI
E»
GABINETE DO PREFEITO Fa mE
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente. Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores!
É com grande satisfação que exteriorizamos a nossa saudação aos Eminentes Membros
do Poder Legislativo Municipal. oportunidade em que submetemos à elevada apreciação desta
Casa Legislativa, o Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos
cargos em comissão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.”
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a reestruturação administrativa
dos órgãos que compõem a Prefeitura Municipal de Araguari, de modo a adequar a organização da
máquina pública às demandas atuais da sociedade e às exigências constitucionais de eficiência,
economicidade e transparência na gestão pública.
A estrutura administrativa vigente encontra-se defasada frente às transformações sociais,
econômicas e normativas que impactam diretamente a atuação do Poder Público Municipal. O
crescimento populacional, a complexidade das políticas públicas a serem executadas, bem como a
necessidade de observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), impõem a revisão e modernização da estrutura
organizacional existente.
A reestruturação proposta visa:
1. Racionalizar a gestão administrativa, eliminando sobreposições de competências e
reduzindo custos operacionais, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados à
população:
Adequar cargos, funções e órgãos às novas atribuições demandadas pela legislação federal,
em especial a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021). a Lei de
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021).
bem como normas de controle interno e de responsabilidade fiscal;
Fortalecer áreas estratégicas como planejamento. controle interno, tecnologia da
informação, arrecadação tributária e gestão de pessoas, garantindo maior eficiência no uso
dos recursos públicos;
4. Assegurar transparência e governança pública, promovendo maior integração entre os
órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta;
5. Valorizar os servidores públicos, com redefinição clara de atribuições. fluxos e
competências, favorecendo a meritocracia e a eficiência funcional.
to
ts
Com a reorganização administrativa ora proposta, o Município de Araguari terá condições
de aprimorar a execução das políticas públicas, prestar serviços de forma mais célere e efetiva,
além de reduzir desperdícios de recursos financeiros. atendendo ao interesse público primário.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à elevada apreciação da Câmara
Municipal, certo de que a sua aprovação representará um avanço institucional e administrativo
para o Município de Araguari. em benefício direto de toda a coletividade.
ES PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Fa EN
Desta forma, em face do exposto, solicito a apreciação e decorrente aprovação do Projeto
de Lei, nos moldes em que se encontra redigido, adotando-se no seu trâmite o regime de urgência
com dispensa dos interstícios regimentais.
PREFEITURA MUNICIPA
setembro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |- QUADRO GERAL DOS CARGOS EM COMISSÃO
Unidade
PREFEITURA DE ARAGUARI
Vencimento
base (R$)
Secretário Municipal de Administração Agente Político | 13.310,00
SMA Subsecretário Municipal de Gestão de Pessoas Agente Político | 5.947,40
SMA Subsecretário Municipal de Gestão Patrimonial Agente Político | 5.947,40
SMA Assessor Especial de Recursos Humanos Assessoramento | 4.969,61
SMA Assessor da Procuradoria Geral- Administração Assessoramento | 4.243,41]
SMA Assessor Estratégico Administrativo Assessoramento | 3.120,36
SMA Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120,36
SMA Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SMA Diretor Geral de Gestão de Pessoas Direção superior | 6.437,14
[SMA | | Diretorde Departamento de Gestão Patrimonial Direção 3.120,36
SMA Diretor de Departamento de Capacitação Permanente Direção 3.120,36
SMA Diretor de Departamento de Gestão de Frota Direção 6.437,14
SMA Diretor de Departamento de Protocolo e Arquivo Direção 3.120,36
SMA Diretor de Departamento Especializado em Saúde e | Direção 3.120,36
Segurança Ocupacional
SMA Diretor de Departamento de Serviços Gerais Direção 3.120,36
SMA Chefe de Divisão de Administração de Pessoal Chefia 2.064,94
SMA Chefe de Divisão de Arquivo Chefia 2.064,94
SMA Chefe de Divisão de Almoxarifado Chefia 2.064,94
SMA Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Recursos | Chefia 2.064.94
Humanos
SMA Chefe de Divisão de Gestão de Frota Chefia 2.064,94
SMA Chefe de Divisão de Gestão e Controle de Pessoal Chefia 2.064,94
SMA Chefe de Divisão de Inventário e Controle de Estoque Chefia 2.064,94
SMA Chefe de Divisão de Patrimônio de Imóveis Chefia 2.064,94
SMA Chefe de Divisão de Patrimônio de Materiais Chefia 2.064.94
PREFEITURA DE ARAGUARI GB.
GABINETE DO PREFEITO Es Fa
SMA Chefe de Divisão de Protocolo Chefia 2.064.94
SMA Chefe de Divisão de Serviços Internos Chefia 2.064.94
SMA Chefe de Divisão de Zeladoria Chefia 2.064,94
PGM Procurador-Geral do Município Direção superior | 14.175,48
PGM Subprocurador Geral Direção superior | 9.834,80
PGM Assessor Especial da Procuradoria Geral Assessoramento | 7.840,75
PGM Assessor Especial da Procuradoria Geral Assessoramento | 7.840,75
PGM Assessor Especial da Procuradoria Geral Assessoramento | 7.840,75
PGM Assessor da Procuradoria Geral Assessoramento | 4.243,41
PGM Assessor da Procuradoria Geral Assessoramento | 4.243,41
PGM Assessor da Procuradoria Geral Assessoramento | 4.243,41
PGM Assessor da Procuradoria Geral Assessoramento | 4.243,41
PGM Assessor da Procuradoria Geral Assessoramento | 4.243,41]
PGM Assessor da Procuradoria Geral Assessoramento | 4.243,41
PGM Assessor da Procuradoria Geral Assessoramento | 4.243,41
PGM Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
CGM Controlador-Geral do Município Direção superior | 14.175,48
COM Assessor Especial do Controlador-Geral do Município Assessoramento | 5.947,40
CGM Assessor da Controladoria Geral Assessoramento | 3.536,16
CGM Assessor da Controladoria Geral Assessoramento | 3.536.16
CGM Assessor da Controladoria Geral Assessoramento | 3.536,16
ES Assessor da Controladoria Geral Assessoramento | 3.536.16
COM Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
GAB PREF | Assessor Especial do Prefeito I Assessoramento | 6.431,00
GAB PREF | Assessor Especial do Prefeito II Assessoramento | 6.431,00
GAB PREF | Assessor Especial de Gestão Estratégica da Comunicação | Assessoramento | 8.792,34
GAB PREF | Assessor Especial de Planejamento e Gestão Estratégica | Assessoramento | 12.100,34
GAB PREF | Assessor da Procuradoria Geral Assessoramento | 4.243,41
PREFEITURA DE ARAGUARI
E.
GABINETE DO PREFEITO Es me
GAB PREF | Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito Assessoramento | 3.536,16
GAB PREF | Superintendente da Promoção da Igualdade Racial, dos | Direção 8.792,34
Direitos Humanos e da Inclusão Social — SUPIR
GAB PREF | Superintendente Adjunto da Promoção da Igualdade | Direção 5.947,40
Racial. dos Direitos Humanos e da Inclusão Social —
SUPIR
GAB PREF | Assessor Especial de Assuntos LGBTQIAPN+ Assessoramento | 4.969,61
GAB VICE | Assessor Especial do Vice-Prefeito Assessoramento | 6.431,00
GAB VICE | Assessor Especial do Vice-Prefeito Assessoramento | 6.431,00
GAB VICE | Assessor Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito Assessoramento | 3.536.16
GAB VICE | Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
GAB VICE | Diretor de Marketing e Relações Públicas Direção 3.120,36
SMAPAA Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária. | Agente político 13.310,00
Abastecimento e Agronegócios
SMAPAA Subsecretário Municipal de Desenvolvimento do | Agente político | 5.947,40
Agronegócio
SMAPAA Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120.36
SMAPAA Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SMAPAA Diretor de Departamento do Desenvolvimento Rural Direção 3.120,36
SMAPAA Diretor de Departamento do Serviço de Inspeção | Direção 3.120,36
Municipal
SMAPAA Diretor de Departamento dos Serviços Rurais Direção 3.120,36
SMAPAA Chefe de Divisão de Manutenção de Estradas Chefia 2.064,94
SMAPAA Chefe de Divisão de Abastecimento Chefia 2.064,94
SMAPAA Chefe de Divisão de Apoio Técnico Chefia 2.064,94
SMAPAA Chefe de Divisão de Patrulha Agrícola Chefia 2.064,94
|
SEDETUR | Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e | Agente político 13.310,00
Turismo
SEDETUR | Subsecretário Municipal de Indústria e Comércio Agente político | 5.947,40
SEDETUR | Assessor Especial de Microempreendedorismo Assessoramento | 4.969,61
K
PREFEITURA DE ARAGUARI Roo
GABINETE DO PREFEITO Fa EN
SEDETUR | Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120,36
SEDETUR | Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SEDETUR | Diretor de Departamento de Promoções e Eventos Direção 5.406,76
SEDETUR | Diretor de Departamento de Apoio aos Prestadores de | Direção 3.120,36
Serviços
SEDETUR | Diretor de Departamento de Turismo Direção 3.120,36
SEDETUR | Administrador do Aeroporto Direção 3.120,36
SEDETUR | Chefe de Divisão de Turismo Chefia 2.064,94
SEDETUR | Chefe de Divisão de Turismo Chefia 2.064,94
SEFAZ Secretário Municipal de Fazenda Agente político 13.310,00
SEFAZ Subsecretário Municipal de Finanças Públicas Agente político | 5.947,40
SEFAZ Subsecretário Municipal de Defesa do Consumidor Agente político | 5.947,40
SEFAZ Contador-Geral do Município Direção superior | 10.514,12
SEFAZ Tesoureiro Direção 6.153,40
SEFAZ Tesoureiro | Direção 6.153,40
SEFAZ Assessor Especial do Contador-Geral Assessoramento | 4.969,61
SEFAZ Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120,36
SEFAZ Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SEFAZ Diretor de Departamento de Fiscalização de Rendas Direção 3.120,36
SEFAZ Diretor de Contabilidade Direção 3.536.16
SEFAZ Diretor de Departamento de Planejamento e Programação | Direção 3.536.16
Financeira
SEFAZ Diretor de Departamento do PROCON Direção 3.120,36
SEFAZ Diretor de Departamento Financeiro Direção 3.120,36
SEFAZ Chefe de Divisão de Fiscalização de Tributos Próprios Chefia 2.064,94
SEFAZ Chefe de Divisão de Pesquisas Chefia 2.064,94
SEFAZ Chefe de Divisão de Assuntos Contábeis Chefia 2.064.94
SEFAZ Chefe de Divisão de Fiscalização Chefia 2.064,94
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
SEFAZ Chefe de Divisão de Acompanhamento das Transferências | Chefia 2.064,94
Intergovernamentais
SEFAZ Chefe de Divisão de Monitoramento de Recursos Públicos | Chefia 2.064,94
SEFAZ Chefe de Divisão de Divida Ativa Chefia 2.064,94
SECOM Secretário Municipal de Comunicação Agente político | 13.310,00
SECOM Subsecretário Municipal de Comunicação Social Agente político | 5.947,40
SECOM Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120,36
SECOM Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SECOM Diretor de Departamento de Cerimonial e Eventos Direção 5.406,76
SECOM Diretor de Comunicação Digital e Social Direção 3.120,36
SECOM Diretor de Departamento de Marketing e Publicidade Direção 5.406.76
SECOM Chefe de Divisão de Criação e Produção Publicitária Chefia 2.064,94
SECOM [ Chefe de Divisão de Redes Sociais Chefia 2.064,94
SECOM Chefe de Divisão de Relações Públicas e Assessoria de | Chefia 2.064,94
Imprensa
SEGOV Secretário Municipal de Governo Agente político 13.310,00
SEGOV Subsecretário Municipal de Articulação Institucional e | Agente político | 5.947,40
Relações Governamentais
SEGOV Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120,36
SEGOV Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SEGOV Diretor de Departamento de Gestão de Atos Oficiais e | Direção 3.120,36
Apoio Legislativo
SEGOV Secretário da Junta de Serviço Militar Direção 3.120,36
SMMA Secretário Municipal de Meio Ambiente Agente político 13.310,00
SMMA Subsecretário Municipal de Gestão Ambiental e | Agente político | 5.947,40
Sustentabilidade
SMMA Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120,36
SMMA Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SMMA Diretor de Departamento de Políticas Ambientais Direção |3.12036 |
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
SMMA | Diretor de Departamento de Conservação e Recuperação | Direção 3.120,36
Ambiental
SMMA Diretor de Departamento de Controle Ambiental Direção 3.120,36
SMMA Chefe de Divisão de Arborização Urbana Chefia 2.064,94
SMMA Chefe de Divisão de Parques e Jardins Chefia 2.064,94
SMMA Chefe de Divisão de Licenciamento Ambiental Chefia 2.064,94
SMLLCCTI [Secretário Municipal de Logística, Licitações. Compras. | Agente político 13.310,00
Contratos e Tecnologia da Informação
SMLLCCTI | Subsecretário Municipal de Contratos e Licitações Agente político | 5.947,40
SMLLCCTI | Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120,36
SMLLCCTI | Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SMLLCCTI | Diretor Geral de Tecnologia da Informação Direção 6.437,14
SMLLCCTI | Diretor de Licitações e Contratos Administrativos Direção 5.406.76
SMLLCCTI | Diretor de Departamento de Suprimentos e Logística Direção 5.406,76
SMLLCCTI | Diretor de Departamento de Compras Direção 5.406,76
SMLLCCTI | Diretor de Departamento de Suprimentos em Saúde Direção 3.120,36
SMLLCCTI | Diretor do Centro de Processamento de Dados Direção 3.120,36
SMLLCCTI | Diretor de Departamento de Apoio ao Pregão e Dispensa | Direção 3.120,36
Eletrônica
SMLLCCTI | Diretor de Departamento de Contratos Direção 3.120,36
SMLLCCTI | Diretor do Núcleo de Apuração de Infrações e Sanções | Direção 3.120,36
Administrativas
SMLLCCTI | Chefe de Divisão de Licitação Chefia 2.064,94
SMLLCCTI | Chefe de Divisão de Compras Chefia 2.064,94
SMLLCCTIT | Chefe de Divisão de Informática e Suprimentos Chefia 2.064,94
SMLLCCTI | Chefe de Divisão de Processamento de Dados Chefia 2.064,94
SEINFRA | | Secretário Municipal de Infraestrutura Agente político | 13.310,00
SEINFRA Subsecretário Municipal de Apoio Operacional Agente político | 5.947,40
SEINFRA Assessor Estratégico da Infraestrutura Assessoramento | 5.406,76
PREFEITURA DE ARAGUARI Bo
GABINETE DO PREFEITO Es EN
SEINFRA | | Assessor Técnico de Controle de Implantação Assessoramento | 5.406,76
SEINFRA Assessor Técnico de Sistemas de Drenagem Assessoramento | 5.406,76
SEINFRA Assessor Técnico de Infraestrutura Rural Assessoramento | 5.406,76
SEINFRA Assessor Técnico de Controle de Manutenção Assessoramento | 5.406.76
SEINFRA | | Assessor Técnico de Pavimentos Assessoramento | 5.406,76
SEINFRA | Supervisor Geral dos Cemitérios Municipais Assessoramento | 5.406,76
SEINFRA Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120.36
SEINFRA Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SEINFRA Assessor da Procuradoria Geral — Infraestrutura Assessoramento | 4.243,41
[SEINFRA Diretor de Departamento de Manutenção de Ativos Direção 3.120,36
[SEINFRA || Diretor de Departamento de Topografia Direção 3.120,36
SEINFRA | | Diretor de Departamento de Concessões Estáveis Direção 3.120,36
SEINFRA | | Diretor de Departamento de Serviços Direção [3.120,36
| SEINFRA Diretor de Departamento de Fiscalização Direção 3.120,36
SEINFRA Chefe de Divisão de Iluminação Pública Chefia 2.064,94
SEINFRA | | Chefe de Divisão de Infraestrutura Viária Chefia 2.064,94
SEINFRA Chefe de Divisão de Manutenção Programada Chefia 2.064,94
SEINFRA Chefe de Divisão de Obras Públicas e Privadas Chefia 2.064,94
SEINFRA Chefe de Divisão de Serviços Operacionais Chefia 2.064,94
SEINFRA Chefe de Divisão de Controle e Qualidade de Obras Chefia 2.064,94
SEPLAN Secretário Municipal de Planejamento. Orçamento e | Agente político 13.310,00
Habitação
SEPLAN Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento Agente político | 5.947,40
SEPLAN Subsecretário Municipal de Habitação e Regularização | Agente político | 5.947,40
Fundiária
SEPLAN Assessor Especial de Planejamento Assessoramento | 4.969,61
SEPLAN | | Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SEPLAN Assessor de Secretario Assessoramento | 3.120,36
k
PREFEITURA DE ARAGUARI o
GABINETE DO PREFEITO Ee pe
SEPLAN Gerente Municipal de Convênios e Contratos Direção superior 6.437,14 |
SEPLAN Diretor de Departamento de Planos. Programas e Projetos | Direção 3.120.36
SEPLAN Diretor de Departamento de Orçamento Direção 3.120,36
SEPLAN Diretor de Departamento de Planejamento Urbano Direção 3.120,36
SEPLAN Diretor de Departamento de Regularização Fundiária Direção 3.120,36
SEPLAN Diretor de Departamento de Habitação Direção [3.120,36
SEPLAN Chefe de Divisão de Pesquisas e Demandas Sociais Chefia 2.064,94
SEPLAN Chefe de Divisão do Programa Minha Casa Minha Vida Chefia 2.064,94
SEPLAN Chefe de Divisão Técnica de Projetos e Acompanhamento | Chefia 2.064,94
de Programas
SEPLAN Chefe de Divisão da REURB Social Chefia 2.064,94
SEPLAN Chefe de Divisão de Projetos Viários Chefia 2.064,94
SEPLAN Chefe de Divisão de Estatística, Pesquisa e Banco de | Chefia 2.064,94
Dados
SEPLAN Chefe de Divisão de Acompanhamento da Execução | Chefia 2.064,94
Orçamentária
SEPLAN Chefe de Divisão de Equipamentos Públicos Chefia 2.064,94
SEPLAN Chefe de Divisão de Diretrizes Orçamentárias Chefia 2.064,94
SMDS Secretário Municipal de Desenvolvimento Social Agente político 13.310,00
SMDS Subsecretário Municipal do Trabalho, Juventude e | Agente político | 5.947,40
Combate à Dependência Química
| SMDS | Subsecretário Municipal de Combate à Fome e| Agente político | 5.947,40
Insegurança Alimentar
SMDS Assessor Especial de Combate à Dependência Química Assessoramento | 4.969,61
SMDS Assessor Especial de Combate à Fome Assessoramento | 4.969,61
SMDS Assessor de Secretario Assessoramento | 3.120,36
=.
SMDS Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SMDS Diretor de Departamento de Ação Social Direção 3.120,36
SMDS Diretor de Departamento de Projetos Sociais Direção 3.120,36
PREFEITURA DE ARAGUARI &B
GABINETE DO PREFEITO Ea ms
SMDS Diretor de Departamento de Combate à Dependência | Direção 3.120,36
Química
SMDS Diretor de Departamento de Combate à Fome e à | Direção 3.120,36
Insegurança Alimentar
SMDS Diretor de Departamento de Apoio às Populações | Direção 3.120,36
Vulneráveis
SMDS Diretor de Transporte do Desenvolvimento Social Direção 3.120,36
SMDS Chefe de Divisão da Promoção e Assistência Social Chefia 2.064,94
SMDS Chefe de Divisão de Combate à Insegurança Alimentar Chefia 2.064.94
SMDS Chefe de Divisão de Prevenção e Reinserção Chefia 2.064,94
SMSUD Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Distritais Agente político 13.310,00
SMSUD Subsecretário Municipal de Serviços Distritais Agente político | 5.947,40
SMSUD Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120,36
SMSUD Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SMSUD Diretor de Departamento de Limpeza Urbana Direção 3.120,36
SMSUD Diretor de Departamento de Limpeza e Conservação dos | Direção 3.120,36
Distritos
SMSUD Chefe de Divisão de Coleta e Destinação Final do Lixo Chefia 2.064,94
SMSUD Chefe de Divisão da Limpeza Urbana Chefia 2.064,94
SMSUD Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas e Ocupação | Chefia 2.064,94
do Espaço Público
SETTRANS | Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e | Agente político 13.310,00
Mobilidade Urbana
SETTRANS | Subsecretário Municipal de Trânsito e Transportes Agente político 5.947,40
SETTRANS | Assessor Especial de Trânsito e Transporte Assessoramento | 4.969,61
SETTRANS | Assessor Especial de Mobilidade Urbana Assessoramento | 4.969,61
SETTRANS | Assessor Técnico da JARI Assessoramento | 3.120,36
SETTRANS | Assessor de Secretario Assessoramento | 3.120,36
SETTRANS | Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
[ SETTRANS | Diretor de Departamento de Trânsito Urbano, Rodoviário | Direção 3.120,36
e Transportes Públicos
SETTRANS | Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana Direção 3.120,36
SETTRANS | Diretor de Frota da SETTRANS Direção 3.120,36
SETTRANS | Administrador do Terminal Rodoviário Direção 3.120,36
SETTRANS | Chefe de Divisão de Controle e Análise Estatística de | Chefia 2.064,94
Trânsito
SETTRANS | Chefe de Divisão de Transportes Públicos Chefia 2.064.94
SETTRANS | Chefe de Divisão Administrativa e Fiscalização de | Chefia 2.064,94
Trânsito
SETTRANS | Chefe de Divisão de Administração e Contabilidade do | Chefia 2.064,94
Fundo Municipal de Trânsito e Transportes
SETTRANS | Chefe de Divisão de Educação para o Trânsito Chefia 2.064,94
SME Secretário Municipal de Educação Agente político | 13.310.00
SME Subsecretário Municipal de Educação Agente político 5.947,40 |
SME Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120,36
SME Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SME Diretor de Departamento Técnico e Geral Direção 3.120,36
SME Diretor de Departamento Pedagógico de Ensino Direção 3.120,36
SME Diretor de Departamento de Escrituração Direção 3.120,36
SME Diretor de Departamento de Assistência ao Educando Direção 3.120,36
SME Diretor de Departamento de Transporte Escolar Direção 3.120,36
SME Chefe de Divisão de Ensino Fundamental Chefia 2.064,94
SME Chefe de Divisão de Educação Especial Chefia [2.064,94 |
SME Chefe de Divisão de Apoio Pedagógico Chefia 2.064,94
SME Chefe de Divisão de Recursos Escolares e Merenda Chefia 2.064,94
SME Chefe de Divisão de Projetos Culturais Chefia 2.064,94
SME Chefe de Divisão de Educação Infantil Chefia 2.064,94
SME Chefe de Divisão de Projetos e Programas Educacionais | Chefia 2.064,94
k
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DE ARAGUARI
SME Chefe de Divisão de Educação em Tempo Integral Chefia 2.064,94
SME Chefe de Divisão de Transporte Escolar Chefia 2.064,94
SME Chefe de Divisão de Estatísticas e Indicadores | Chefia 2.064,94
Educacionais
[sms Secretário Municipal de Saúde Agente político 13.310,00
SMS Subsecretário Municipal de Urgência, Emergência e | Agente político | 9.075,00
Fiscalização dos Contratos de Gestão
SMS Subsecretário Municipal de Atenção à Saúde Agente político | 9.075,00
SMS Contador do Fundo Municipal de Saúde Assessoramento | 5.406,76
SMS | Supervisor Hospitalar Assessoramento | 5.406,76
SMS Assessor de Secretário Assessoramento | 3.120,36
SMS Assessor Técnico do Ordenador de Despesas Assessoramento | 3.120,36
SMS Assessor Chefe de Planejamento da Saúde Assessoramento | 3.120,36
SMS Diretor de Departamento de Apoio à Comunicação em | Direção 3.120,36
Saúde
SMS Diretor de Apoio Diagnostico Direção 3.120,36
SMS Diretor de Departamento de Ambulatório Direção 3.120,36
SMS Diretor de Departamento de Apoio ao Gabinete do | Direção 3.120,36
Secretário de Saúde
SMS Diretor de Cuidados e de Proteção Animal Direção 4.969,61
SMS Diretor de Departamento de Atenção Hospitalar e | Direção 3.120,36
Ambulatorial
SMS Diretor de Departamento de Enfermagem Direção 3.120,36
SMS Diretor de Departamento de Vigilância em Saúde Direção 3.120,36
SMS Diretor de Transporte da Saúde Direção 3.120,36
SMS Diretor do Programa da Saúde Direção 3.120,36
SMS Chefe da Assessoria Técnica da Saúde Chefia 3.120,36
SMS Chefe de Divisão da Farmácia Pública Chefia 2.064,94
PREFEITURA DE ARAGUARI Eos
GABINETE DO PREFEITO Ee EN
SMS Chefe de Divisão do Almoxarifado da Saúde Chefia 2.064.94
SMS Chefe de Divisão de Ambulatório Mental “TOhefa 2.064.94
SMS Chefe de Divisão de Transporte da Saúde Chefia 2.064,94
SMS Chefe de Divisão de Medicamentos da Farmácia Básica Chefia 2.064,94
SMS Chefe de Divisão de Medicamentos Excepcionais Chefia 2.064,94
á
GABINETE DO PREFEITO Ea
ANEXO II - ATRIBUIÇÕES
Secretário Municipal
Subscrever atos e regulamentos referentes a seus órgãos;
Expedir instruções para a boa execução das leis. decretos e regulamentos
relacionados à sua área de atuação:
Comparecer à Câmara Municipal. sempre que convocado. para prestar
esclarecimentos oficiais:
Planejar, coordenar. supervisionar e controlar a execução das atividades
administrativas, de gestão da sua pasta;
Propor políticas, normas e procedimentos para modernização administrativa e
otimização dos recursos públicos:
Representar a Secretaria em eventos, reuniões e demais atos oficiais;
Praticar outros atos necessários à gestão e ao funcionamento da pasta, observada
a legislação vigente.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário Municipal de Gestão de Pessoas
Coordenar as ações da política de gestão de pessoas no Município. promovendo
diretrizes para o desenvolvimento humano e institucional;
Supervisionar os processos de recrutamento, seleção, posse, movimentação e
desligamento dos servidores municipais;
Gerenciar a folha de pagamento, assegurando a legalidade. eficiência e controle
das verbas salariais:
Definir diretrizes para programas de capacitação. avaliação de desempenho, saúde
do servidor e qualidade de vida no trabalho;
Controlar o cumprimento da legislação trabalhista, previdenciária e estatutária
aplicável aos servidores públicos municipais;
Representar a Secretaria em assuntos correlatos à gestão de pessoal, junto a
sindicatos. órgãos de controle, conselhos e demais entidades.
Substituir o Secretário Municipal de Administração em seus impedimentos legais
ou quando designado formalmente.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário Municipal de Gestão Patrimonial
Coordenar a política de administração patrimonial do Município, promovendo a
gestão eficiente dos bens móveis e imóveis:
Supervisionar os processos de inventário, tombamento, registro, cessão, alienação
e desfazimento de bens patrimoniais:
PREFEITURA DE ARAGUARI SB
EN
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Ea EN
e Definir diretrizes para organização e controle dos almoxarifados e materiais
permanentes:
* Gerenciar os processos administrativos relacionados à ocupação. manutenção e
guarda do patrimônio público municipal:
* Representar a Secretaria de Administração em comissões, reuniões e tratativas que
envolvam a política de gestão patrimonial do Município:
* Propor normas internas, fluxos operacionais e medidas de modernização na gestão
do patrimônio público.
Forma de Recrutamento: ampla.
Assessor Especial de Recursos Humanos
e Assessorar o Secretário/Subsecretário de Gestão de Pessoas, elaborando
estudos acerca da implementação de políticas de recursos humanos, com foco
em modernização administrativa e valorização dos servidores;
* Elaboração de relatórios, pareceres e estudos sobre folha de pagamento,
estrutura funcional e impacto de pessoal:
* Elaborar minutas de pareceres técnicos e estudos, acerca de medidas de
inovação e boas práticas na gestão de recursos humanos, promovendo
eficiência, padronização e conformidade legal.
Forma de Recrutamento: ampla.
Assessor Estratégico Administrativo
e Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Administração na
formulação de diretrizes. metas e projetos voltados à melhoria dos processos
organizacionais e administrativos da pasta:
* Elaborar minutas de pareceres técnicos e estudos, de acompanhamento dos
indicadores de desempenho, metas administrativas e instrumentos de
monitoramento de políticas públicas sob responsabilidade da Secretaria;
e Elaborar diagnósticos, pareceres técnicos e relatórios gerenciais que
subsidiem decisões administrativas e institucionais:
e Elaborar minutas de pareceres técnicos e estudos acerca de soluções
administrativas baseadas em evidências, promovendo a integração entre
planejamento, execução e avaliação das ações da Secretaria.
Forma de Recrutamento: ampla.
Assessor de Secretário
PREFEITURA DE ARAGUARI
= dá
GABINETE DO PREFEITO / TN
e Assessorar o Secretário da Pasta, elaborando estudos acerca do acompanhamento
de processos, prazos, prioridades e compromissos institucionais;
e Elaboração de minutas de atos administrativos tais como, memorandos, despachos
e documentos estratégicos da Secretaria;
Forma de Recrutamento: ampla.
Assessor Técnico do Ordenador de Despesas
* Assessorar o Ordenador de Despesas na definição de diretrizes e prioridades
para as demandas de contratação. observando os princípios da economicidade,
eficiência e legalidade;
* Elaborar minutas de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), e de Termos de
Referência para serem submetidos ao ordenador de despesas, garantindo
alinhamento com o planejamento estratégico e orçamentário:
e Emitir pareceres técnicos consultivos sobre a viabilidade e pertinência das
contratações, subsidiando a tomada de decisão do Ordenador de Despesas.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Recursos Humanos
e Gerenciar os setores de cadastro, folha de pagamento. movimentação funcional,
benefícios, frequência e controle da vida funcional dos servidores públicos
municipais:
e Coordenar os servidores responsáveis pela execução dos procedimentos relativos
à admissão, exoneração, aposentadoria, licenças e demais atos administrativos da
vida funcional do servidor:
e Controlar e supervisionar os servidores responsáveis pela documentação
funcional dos servidores, promovendo a padronização e eficiência no fluxo
administrativo:
e Distribuir tarefas aos seus subordinados.
Forma de Recrutamento: ampla.
Requisitos: Nível superior completo na área correlata.
Diretor de Departamento de Gestão Patrimonial:
e Supervisionar as atividades dos servidores responsáveis pelo inventário físico-
financeiro, tombamento, transferências, baixas e alienações de bens públicos;
e Controlar as atividades dos servidores responsáveis por manter atualizados os
registros patrimoniais, em conformidade com a legislação vigente e os sistemas
utilizados pelo Município;
[abas
PREFEITURA DE ARAGUARI Re
GABINETE DO PREFEITO Ea ESC
Orientar os servidores responsáveis pelos procedimentos de requisição.
armazenamento e distribuição de materiais permanentes e de consumo,
otimizando a logística interna:
Coordenar os servidores responsáveis pela atualização dos sistemas
informatizados de controle patrimonial, garantindo a integridade e a
rastreabilidade das informações:
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Capacitação Permanente
Coordenar no plano estratégico a política municipal de capacitação permanente,
alinhando os programas de formação às diretrizes estratégicas da Administração
Pública Municipal:
Supervisionar os servidores responsáveis por avaliar os cursos, oficinas,
treinamentos e demais ações formativas promovidas pela Administração:
Gerenciar a logistica, os recursos e os contratos relacionados à execução das ações
de capacitação:
Supervisionar os servidores responsáveis pela elaboração e aplicação de
avaliações de desempenho e impacto das ações de capacitação.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Gestão de Frota
Coordenar os servidores responsáveis pela frota municipal, assegurando o uso
racional, econômico e seguro dos veículos públicos:
Supervisionar os servidores responsáveis pelos serviços de manutenção
preventiva e corretiva da frota, promovendo a disponibilidade e a conservação dos
veículos;
Controlar a escala de motoristas, a utilização dos veículos por setor e o
cumprimento das normas de uso e conservação da frota.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Protocolo e Arquivo
Coordenar os servidores responsáveis pelos procedimentos de recebimento,
autuação, registro, tramitação e expedição de documentos e processos
administrativos;
Supervisionar os servidores responsáveis pela organização, classificação, guarda
e destinação de documentos;
Forma de Recrutamento: ampla.
PREFEITURA DE ARAGUARI Mas:
Diretor de Departamento Especializado em Saúde e Segurança Ocupacional
e Coordenar e supervisionar os servidores responsáveis por todas as ações do
SES&SO (Setor Especializado em Saúde e Segurança Ocupacional) do Município
de Araguari, em conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária.
Forma de Recrutamento: ampla.
Requisitos: Nível Superior completo na área correlata.
Diretor de Departamento de Serviços Gerais
e Coordenar os servidores responsáveis pelas atividades de serviços gerais.
compreendendo limpeza. conservação predial, pequenos reparos, transporte
interno e apoio logístico às unidades da Administração Municipal Direta:
e Supervisionar equipes próprias e terceirizadas envolvidas na execução dos
serviços gerais;
e Gerenciar a distribuição de materiais de consumo e equipamentos de uso comum
nas unidades administrativas, em articulação com o almoxarifado:
e Controlar a demanda de serviços recebidos, coordenados os servidores
responsáveis pela organização do atendimento conforme critérios de urgência e
prioridade definidos pela Secretaria.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Administração de Pessoal
* Supervisionar os servidores responsáveis pelos procedimentos de inserção e
conferência de dados na folha de pagamento mensal, assegurando
conformidade legal:
* Coordenar os servidores efetivos responsáveis pelos lançamentos de
proventos. descontos, adicionais, gratificações e demais rubricas salariais;
* Coordenar os servidores responsáveis pela apuração de frequência, banco de
horas, horas extras, adicionais e outros direitos relacionados à remuneração
dos servidores.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Arquivo
e Supervisionar os servidores responsáveis pelos procedimentos de
arquivamento físico e digital de documentos, garantindo a padronização e
conformidade com as normas de gestão documental;
* Coordenar os servidores efetivos responsáveis pelo fluxo de entrada e saída
de processos, ofícios, memorandos e demais expedientes administrativos:
GABINETE DO PREFEITO Ea Bs
PREFEITURA DE ARAGUARI
Ad
GABINETE DO PREFEITO E- Ep
* Coordenar os servidores ou terceirizados do sistema de protocolo geral,
assegurando o correto registro e rastreamento dos documentos tramitados.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Desenvolvimento de Recursos Humanos
* Coordenar os servidores efetivos responsáveis pelas ações e programas de
capacitação continuada dos servidores. promovendo o desenvolvimento de
competências institucionais e individuais;
e Supervisionar os servidores responsáveis por acompanhar os processos de
avaliação de desempenho funcional e estágio probatório.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Gestão de Frota
e Supervisionar os servidores responsáveis pelos processos de controle, utilização
e manutenção corretiva e preventiva da frota de veículos e máquinas do
Município;
e Controlar a escala de motoristas, roteiros de transporte. registros de
abastecimento, quilometragem, checklists e manutenções programadas.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Gestão e Controle de Pessoal
* Supervisionar os servidores responsáveis pelo cadastro funcional dos
servidores públicos. assegurando a correta inserção de dados de admissão,
exoneração, férias, licenças e demais movimentações:
* Coordenar os servidores efetivos responsáveis pela tramitação de processos
administrativos relacionados a alterações de regime. jornada de trabalho,
reenquadramentos, readaptações e outras situações funcionais.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Inventário e Controle de Estoque
* Supervisionar os servidores responsáveis pelos procedimentos de entrada,
saída, armazenamento, identificação e controle dos materiais estocados nos
almoxarifados municipais:
* Coordenar os servidores efetivos responsáveis pelas atividades de controle e
atualização dos registros de inventário físico e patrimonial;
.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Orientar os servidores da área quanto às boas práticas de organização e
conservação dos materiais.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Patrimônio de Imóveis
Supervisionar os servidores responsáveis pela organização e atualização do
cadastro dos imóveis públicos municipais:
Coordenar os servidores efetivos responsáveis por controlar os processos de
cessão, permissão de uso. alienação, aforamento, locação e regularização
fundiária dos imóveis do Município.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Patrimônio de Materiais Permanentes
Supervisionar os servidores responsáveis pelos procedimentos de registro.
tombamento. codificação e controle de bens móveis permanentes do
Município:
Coordenar os servidores efetivos responsáveis pelas atividades dos
responsáveis pelo controle, movimentação, cessão, redistribuição e baixa de
materiais permanentes entre as unidades administrativas.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Protocolo
Supervisionar os servidores responsáveis pela recepção, classificação,
protocolo. digitalização e encaminhamento de documentos e processos
administrativos às unidades competentes:
Coordenar os servidores efetivos responsáveis pelo controle e tramitação de
expedientes intemos e externos. garantindo o cumprimento de prazos e a
rastreabilidade dos documentos.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Serviços Internos
Supervisionar os servidores responsáveis pelos serviços de recepção,
protocolo interno, apoio a reuniões, manuseio e transporte interno de
documentos. mobiliário e equipamentos, dentre outras demandas logísticas de
suporte às unidades administrativas;
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Orientar os servidores responsáveis por serviços de copa, atendimento interno
e fornecimento de material de expediente e apoio;
Controlar a escala de trabalho e frequência das equipes responsáveis pelos
serviços internos e promover a adequada distribuição das tarefas.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Zeladoria
Supervisionar as equipes responsáveis pela limpeza, higienização e
conservação das instalações físicas da Administração Direta:
Controlar a escala de trabalho, frequência e desempenho dos servidores ou
prestadores de serviço lotados na zeladoria:
Supervisionar os servidores responsáveis pela organização e adequada
utilização dos materiais de limpeza e conservação. garantindo o uso racional
e a reposição adequada.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Almoxarifado
e Supervisionar as equipes responsáveis pelos processos de recebimento,
conferência, estocagem, controle e entrega de materiais adquiridos pelos diversos
setores da Administração Municipal;
* Coordenar os servidores responsáveis pelo cadastro e o controle dos itens
armazenados no almoxarifado. promovendo a organização física e informatizada
dos estoques.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio
Coordenar as políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do
agronegócio, promovendo a inovação, a produtividade e a competitividade do
setor rural;
Supervisionar projetos e programas de incentivo à produção agrícola,
pecuária, agroindustrial e agroecológica. articulando com órgãos públicos e
entidades privadas;
Definir estratégias de apoio aos produtores rurais, cooperativas, associações e
empreendedores do campo:
Gerenciar iniciativas de valorização dos produtos locais, feiras, eventos
técnicos, ações de comercialização e acesso a mercados:
Representar o Município em fóruns, conselhos, audiências públicas e outras
instâncias relacionadas ao desenvolvimento do agronegócio:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
* Promover a integração entre as políticas agrícolas, de abastecimento e
agronegócio com os demais setores da administração municipal;
* Propor normas, fluxos e medidas para modernização da gestão pública voltada
ao setor agropecuário.
* Substituir o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Agronegócios em seus impedimentos legais ou quando designado
formalmente.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento do Desenvolvimento Rural
* Gerenciar os servidores responsáveis pelos programas e projetos voltados à
valorização da agricultura familiar, desenvolvimento do agronegócio e
estímulo à produção rural sustentável:
e Coordenar as equipes em ações de apoio técnico, extensão rural e incentivo à
diversificação de culturas e cadeias produtivas;
* Supervisionar as atividades dos servidores voltadas ao desenvolvimento
socioeconômico das comunidades rurais. promovendo a integração com
demais secretarias e órgãos de apoio.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM)
* Supervisionar as equipes responsáveis pelas atividades do Serviço de Inspeção
Municipal, assegurando o cumprimento da legislação sanitária vigente;
* Coordenar a equipe responsável pela elaboração e atualização de normas
técnicas, procedimentos e orientações internas voltadas à inspeção de produtos
de origem animal;
* Supervisionar a atuação dos agentes sanitários e equipes de fiscalização
vinculadas ao SIM, promovendo a capacitação técnica e o controle das ações
executadas.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento dos Serviços Rurais
* Coordenar e supervisionar as equipes responsáveis pelos serviços de
manutenção, recuperação e conservação das estradas vicinais e vias de acesso
às áreas rurais do município.
Forma de Recrutamento: ampla.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Chefe de Divisão de Manutenção de Estradas
e Supervisionar as equipes operacionais responsáveis pela execução dos
serviços de patrolamento. cascalhamento, limpeza e alargamento das estradas
rurais.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Abastecimento
* Supervisionar as equipes responsáveis pelas atividades operacionais das feiras
livres, mercados e espaços públicos de comercialização agricola.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Apoio Técnico
* Coordenar e supervisionar as equipes responsáveis pela elaboração de estudos,
diagnósticos e análises estratégicas voltadas ao desenvolvimento das
atividades agrícolas, pecuárias e de abastecimento no município:
* Orientar e acompanhar os servidores responsáveis pela execução de projetos.
programas e parcerias técnico-institucionais voltadas ao fortalecimento das
cadeias produtivas e à diversificação das atividades rurais.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Patrulha Agrícola
* Coordenar as equipes responsáveis pelas operações da patrulha agrícola,
assegurando a adequada distribuição de máquinas e implementos nas
comunidades rurais:
* Supervisionar os servidores responsáveis pela utilização dos equipamentos
agrícolas, garantindo a prestação eficiente e segura dos serviços aos
produtores.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário Municipal de Indústria e Comércio
* Coordenar a formulação e execução de políticas públicas municipais voltadas
ao fomento da indústria, comércio. serviços e empreendedorismo local:
* Supervisionar programas e ações de apoio a micro, pequenas e médias
empresas, bem como à formalização de empreendimentos:
GABINETE DO PREFEITO «E
Definir diretrizes para a atração de novos investimentos e a promoção do
ambiente de negócios no Município;
Estabelecer articulação com entidades de classe, associações comerciais,
industriais e instituições de fomento para fortalecimento do setor produtivo
local;
Acompanhar e avaliar indicadores de desempenho econômico, sugerindo
medidas de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à inovação:
Representar a Secretaria em reuniões, fóruns e conselhos relacionados à
política de desenvolvimento econômico e relações institucionais com o setor
privado.
Substituir o Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico em seus
impedimentos legais ou quando designado formalmente.
Forma de Recrutamento: ampla.
Assessor Especial de Microempreendedorismo
Assessorar a Secretaria na estruturação de programas e ações de incentivo ao
microempreendedor individual (MEI), micro e pequenas empresas;
Articular parcerias com o SEBRAE, entidades de crédito. cooperativas e
instituições de capacitação para apoiar o desenvolvimento do
microempreendedorismo local:
Prestar suporte técnico para a organização de feiras, eventos, capacitações,
oficinas e campanhas de estímulo à formalização e qualificação de
empreendedores;
Elaborar relatórios. diagnósticos e estudos sobre o perfil do empreendedor
local, identificando demandas e propondo políticas públicas específicas:
Elaborar estudos visando a integração entre o microempreendedorismo e as
demais políticas públicas de geração de emprego e renda do Município:
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Promoções e Eventos
Coordenar os servidores responsáveis pela elaboração do calendário oficial de
eventos e promoções institucionais do Município:
Definir estratégias para atrair público e promover a identidade institucional do
Município nas ações públicas de sua pasta.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Apoio aos Prestadores de Serviços
PREFEITURA DE ARAGUARI ss
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PREFEITURA DE ARAGUARI Ra
GABINETE DO PREFEITO Es O"
* Coordenar os servidores responsáveis pelos programas e ações voltadas à
formalização. capacitação e desenvolvimento dos prestadores de serviços
locais;
e Supervisionar os servidores responsáveis pelas atividades de atendimento,
orientação e encaminhamentos para acesso a linhas de crédito, qualificação e
parcerias.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Turismo
* Coordenar os servidores responsáveis pela elaboração e execução de planos,
programas e projetos voltados ao desenvolvimento turístico local;
* Propor no plano estratégico políticas públicas que promovam o turismo
sustentável e estimulem o empreendedorismo no setor.
Forma de Recrutamento: ampla.
Administrador do Aeroporto
* Coordenar as equipes responsáveis pela implementação e operacionalização
do Aeroporto Municipal, garantindo a segurança. regularidade e eficiência dos
serviços prestados:
* Supervisionar os serviços executados por servidores e terceirizados no
aeroporto.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Turismo
* Supervisionar os servidores responsáveis pelas atividades relacionadas à
execução de projetos, eventos e ações relacionadas à promoção turística do
Município;
* Coordenar o os servidores responsáveis por executar o levantamento e
atualização do inventário turístico local, incluindo atrativos naturais, culturais
e de infraestrutura.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário Municipal de Finanças Públicas
* Coordenar as atividades relativas à arrecadação, fiscalização e gestão de
tributos municipais, assegurando o cumprimento da legislação tributária:
no
PREFEITURA DE ARAGUARI
—
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GABINETE DO PREFEITO Es EN
Supervisionar a execução orçamentária e financeira do Município,
promovendo o equilíbrio fiscal e o cumprimento das metas estabelecidas na
LDO, LOA e PPA;
Definir diretrizes para a gestão de repasses. convênios e transferências
constitucionais ou voluntárias:
Gerenciar os processos de escrituração contábil, prestação de contas e
elaboração dos demonstrativos fiscais e contábeis exigidos por lei:
Representar a Secretaria em reuniões com órgãos de controle, auditorias
externas e entidades governamentais, prestando os esclarecimentos técnicos
pertinentes:
Propor e implementar medidas de modernização e racionalização dos
processos de arrecadação, execução orçamentária e financeira;
Supervisionar a análise dos impactos financeiros de projetos e ações do
Município. assegurando a compatibilidade com a capacidade orçamentária e
legal;
Estabelecer metas e indicadores de desempenho para os departamentos
subordinados, monitorando sua execução e promovendo a melhoria contínua
da gestão fiscal.
Substituir o Secretário Municipal de Fazenda em seus impedimentos legais ou
quando designado formalmente.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário de Defesa do Consumidor
Formular, coordenar e avaliar políticas públicas voltadas à proteção e defesa
dos direitos do consumidor no Município:
Estabelecer diretrizes e metas para a atuação do PROCON Municipal e demais
unidades vinculadas à defesa do consumidor:
Integrar e articular as ações municipais com órgãos estaduais e federais do
Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC);
Supervisionar e acompanhar o desempenho dos departamentos e divisões
ligados à defesa do consumidor. garantindo a efetividade das ações e a
conformidade com a legislação vigente:
Representar o Município em reuniões, fóruns e eventos relacionados à
temática de defesa do consumidor;
Coordenar a elaboração de relatórios técnicos e de gestão sobre as ações
desenvolvidas, apresentando-os à Secretaria Municipal de Fazenda e demais
órgãos de controle:
Propor medidas legislativas, administrativas e educativas para aprimorar a
defesa do consumidor no Município;
Zelar pela observância do Código de Defesa do Consumidor e demais normas
aplicáveis, orientando e normatizando a atuação administrativa:
PREFEITURA DE ARAGUARI
Rs
GABINETE DO PREFEITO Es ENO
e Executar outras atribuições correlatas, conforme determinação do Secretário
Municipal de Fazenda ou legislação vigente.
Forma de Recrutamento: ampla.
Contador-Geral do Município
* Coordenar e supervisionar os servidores efetivos responsáveis pela
escrituração contábil da Administração Direta, observando os princípios e
normas estabelecidos pela legislação vigente e pelos órgãos de controle
externo:
* Supervisionar os servidores efetivos responsáveis por elaborar pareceres
técnicos, notas explicativas e demonstrativos para prestações de contas e
relatórios exigidos por Tribunais de Contas e órgãos federais e estaduais.
Forma de Recrutamento: restrito, privativo de servidor efetivo da administração direta.
Requisitos: Nível superior completo em Ciências Contábeis. com registro regular no
Conselho Regional de Contabilidade — CRC.
Tesoureiro
* Coordenar e supervisionar os servidores efetivos responsáveis por executar os
procedimentos relacionados ao recebimento. guarda, movimentação e
controle de numerário e demais valores da Administração Direta do
Município;
* Supervisionar os servidores efetivos responsáveis por controlar os saldos de
contas bancárias e realizar conciliações financeiras com os registros contábeis
e orçamentários. e que operam sistemas bancários e governamentais para
efetivação de pagamentos. transferências e baixas de títulos.
* Supervisionar os servidores efetivos responsáveis por emitir cheques, guias de
recolhimento, comprovantes de pagamento e outros documentos financeiros
necessários à execução orçamentária e financeira.
Forma de Recrutamento: ampla.
Assessor Especial do Contador-Geral
* Assessorar diretamente o Contador-Geral do Município, elaborando pareceres
técnicos e estudos relativos à organização. planejamento e execução das
atividades contábeis e fiscais;
* Elaboração de estudos técnicos, para subsidiar o Contador-Geral em assuntos
contábeis e financeiros exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos
órgãos de controle.
Forma de Recrutamento: ampla.
PREFEITURA DE ARAGUARI
na
GABINETE DO PREFEITO Fa pa
Diretor de Departamento de Fiscalização de Rendas
e Coordenar as atividades dos agentes fiscais tributários, promovendo a
fiscalização eficiente dos tributos municipais:
* Supervisionar os servidores efetivos responsáveis pelo cumprimento da
legislação tributária e orientar a aplicação das normas de lançamento,
arrecadação e cobrança:
* Acompanhar os servidores efetivos responsáveis pelos processos
administrativos fiscais. autos de infração, notificações e recursos tributários.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Contabilidade
e Gerenciar a execução das rotinas contábeis do Município, assegurando a
escrituração adequada, em conformidade com os princípios da contabilidade
pública e as normas da Secretaria do Tesouro Nacional;
* Supervisionar os servidores efetivos responsáveis pela consolidação das
contas dos órgãos da Administração Direta, articulando com os setores
responsáveis pelo empenho, liquidação e pagamento de despesas:
* Acompanhar e supervisionar o trabalho dos servidores efetivos responsáveis
pela evolução da receita e despesa públicas. propondo medidas de ajuste,
quando necessário.
Forma de Recrutamento: ampla.
Requisitos: Nível superior completo em Ciências Contábeis.
Diretor de Departamento de Planejamento e Programação Financeira
* Supervisionar os servidores efetivos responsáveis pela elaboração e o
acompanhamento da programação financeira anual do Município:
* Acompanhar e supervisionar o trabalho dos servidores efetivos responsáveis
o fluxo de caixa, compatibilizando as receitas e despesas para garantir a
execução regular das obrigações financeiras.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento do PROCON
* Supervisionar os servidores efetivos responsáveis por gerenciar os
atendimentos aos consumidores, supervisionando a triagem, análise. instrução
e resolução das reclamações:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Ee pe
* Coordenar o trabalho dos servidores efetivos responsáveis pela fiscalização
do comércio local quanto ao cumprimento do Código de Defesa do
Consumidor e demais normas pertinentes;
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento Financeiro
* Coordenar o trabalho dos servidores efetivos responsáveis pelas equipes
responsáveis pela execução financeira do orçamento municipal, assegurando
o cumprimento dos compromissos financeiros da administração.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Fiscalização de Tributos Próprios
e Supervisionar o trabalho dos servidores efetivos responsáveis pelas ações de
fiscalização direta e indireta dos tributos próprios do município, assegurando
a correta apuração e recolhimento dos valores devidos.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Pesquisas
* Supervisionar o trabalho dos servidores efetivos responsáveis pela coleta.
organização e análise de dados sobre a arrecadação e desempenho da receita
municipal.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Assuntos Contábeis
* Supervisionar o trabalho dos servidores efetivos responsáveis pela elaboração
e análise dos balancetes, balanços e demais demonstrativos contábeis
obrigatórios.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Fiscalização
* Supervisionar os trabalhos dos servidores efetivos responsáveis pela
elaboração de autos de infração e demais peças fiscais.
Forma de Recrutamento: ampla.
PREFEITURA DE ARAGUARI TE
GABINETE DO PREFEITO Ea pe
Chefe de Divisão de Acompanhamento das Transferências Intergovernamentais
e Supervisionar os trabalhos dos servidores efetivos responsáveis pelo
monitoramento das transferências constitucionais (FPM, ICMS, IPVA,
FUNDESB, entre outras), conferindo valores. prazos e conformidade com os
repasses previstos.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Monitoramento de Recursos Públicos
e Supervisionar os trabalhos dos servidores efetivos responsáveis pelo
monitoramento da execução orçamentária e financeira dos órgãos da
administração direta, verificando a conformidade dos gastos com os créditos
autorizados.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Dívida Ativa
* Supervisionar os trabalhos dos servidores efetivos responsáveis pela análise,
consolidação e inscrição dos créditos tributários e não tributários em dívida
ativa.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário Municipal de Comunicação Social
* Coordenar a execução das estratégias de comunicação institucional, alinhadas
com os objetivos e prioridades da administração municipal;
* Supervisionar as ações de divulgação de programas. projetos. campanhas e
serviços públicos através de diversos meios de comunicação:
e Promover a integração entre os setores da administração municipal e a
imprensa, assegurando a veracidade, clareza e oportunidade das informações
divulgadas;
e Zelar pela padronização e identidade visual da comunicação oficial do
Município;
e Supervisionar a produção de conteúdo para redes sociais. portais digitais e
demais canais oficiais da Prefeitura;
e Articular-se com os demais órgãos públicos. empresas e entidades da
sociedade civil para fomentar a transparência e o acesso à informação;
e Controlar e orientar a realização de eventos institucionais, atos públicos e
cerimoniais oficiais:
* Acompanhar indicadores de desempenho das ações de comunicação e propor
melhorias contínuas nos processos de relacionamento com a população;
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO TN
* Substituir o Secretário Municipal de Comunicação em seus impedimentos
legais ou quando designado formalmente.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Cerimonial e Eventos
e Coordenar os trabalhos dos servidores efetivos ou terceirizados responsáveis
pela organização e execução de solenidades. inaugurações, audiências
públicas. conferências, homenagens, atos cívicos e demais eventos oficiais
promovidos pelo Poder Executivo, e também responsáveis por protocolos
cerimoniais, assegurando o cumprimento das normas de precedência e
representação institucional.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Comunicação Digital e Social
e Coordenar os trabalhos dos servidores efetivos ou terceirizados responsáveis
pela produção de conteúdos e campanhas nas plataformas digitais oficiais da
Prefeitura, como redes sociais, site institucional e aplicativos de comunicação.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Marketing e Publicidade
e Coordenar os trabalhos dos servidores efetivos ou terceirizados responsáveis
por planejar. supervisionar e executar campanhas publicitárias e de utilidade
pública voltadas à divulgação das ações. programas e serviços da
Administração Municipal.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Criação e Produção Publicitária
e Supervisionar servidores efetivos ou terceirizados responsáveis pelos
responsáveis pela criação de peças gráficas. audiovisuais e digitais para
campanhas institucionais e ações de comunicação da Administração
Municipal.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Redes Sociais
PREFEITURA DE ARAGUARI tê
GABINETE DO PREFEITO Fa EN
e Supervisionar servidores efetivos ou terceirizados responsáveis pela
publicação de conteúdos nos perfis oficiais da Prefeitura nas redes sociais,
zelando pela clareza, precisão e alinhamento institucional.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Relações Públicas e Assessoria de Imprensa
e Supervisionar servidores efetivos ou terceirizados responsáveis pelo
relacionamento institucional com os veículos de comunicação. promovendo a
divulgação de informações de interesse público.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário Municipal de Articulação Institucional e Relações Governamentais
e Coordenar as relações institucionais do Município com os Poderes Legislativo,
Judiciário. Ministério Público, órgãos de controle e demais instituições públicas;
e Gerenciar as articulações políticas e institucionais necessárias ao bom andamento
das políticas públicas e projetos estratégicos do Executivo;
e Representar o Município em eventos, audiências e reuniões de caráter
institucional, quando designado:
e Estabelecer canais de diálogo permanente com lideranças políticas, comunitárias
e representantes da sociedade civil organizada:
* Acompanhar projetos de lei e proposições no âmbito da Câmara Municipal,
promovendo a articulação necessária para o alinhamento entre o Executivo e o
Legislativo:
e Propor estratégias de articulação política e institucional que visem à efetividade
das ações governamentais e à manutenção de relações harmônicas e republicanas;
* Atuar como elo entre o Gabinete do Prefeito e os demais órgãos da Administração
Direta, promovendo a integração e o alinhamento institucional.
e Substituir o Secretário Municipal de Governo em seus impedimentos legais ou
quando designado formalmente.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Gestão de Atos Oficiais e Apoio Legislativo
Coordenar e supervisionar as equipes responsáveis pela elaboração, revisão e
encaminhamento de decretos, portarias. ofícios. mensagens e demais atos
oficiais do Executivo.
Forma de Recrutamento: ampla.
Secretário da Junta de Serviço Militar
Supervisionar os servidores efetivos responsáveis pelos procedimentos de
alistamento militar obrigatório, emissão de certificados e demais atividades
inerentes à Junta de Serviço Militar, e também responsáveis pela guarda de
documentos, selos e material de uso restrito da Junta;
Atuar, no plano estratégico, como elo institucional entre o Município e o
Exército Brasileiro. prestando apoio logístico e administrativo à fiscalização
e às atividades da Circunscrição Militar.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade
Coordenar os responsáveis pela elaboração, execução e monitoramento de
programas e projetos voltados à gestão ambiental e desenvolvimento
sustentável no Município:
Supervisionar as ações de fiscalização ambiental, controle de poluição e
conservação de áreas verdes, promovendo a proteção dos ecossistemas locais:
Representar o Município em conselhos, comitês e instâncias deliberativas
relacionadas ao meio ambiente:
Acompanhar e articular convênios, parcerias e cooperações técnicas com
órgãos estaduais. federais e entidades do terceiro setor voltados à agenda
ambiental:
Promover a transversalidade das ações de sustentabilidade junto às demais
secretarias e setores do Município:
Coordenar a elaboração de campanhas educativas e de conscientização
ambiental voltadas à população e à comunidade escolar;
Substituir o Secretário Municipal de Meio Ambiente em seus impedimentos
legais ou quando designado formalmente.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Políticas Ambientais
Da
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Es EN
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Supervisionar os servidores efetivos responsáveis pelo gerenciamento e
elaboração e execução das políticas públicas ambientais, assegurando a
integração com os planos e programas de desenvolvimento urbano e rural:
Coordenar os responsáveis pela implementação de planos municipais de meio
ambiente, saneamento básico. arborização urbana. educação ambiental e
outros instrumentos de gestão ambiental;
Supervisionar as equipes responsáveis pela realização de estudos técnicos e
levantamentos sobre os passivos e ativos ambientais do Município.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Conservação e Recuperação Ambiental
Coordenar, no plano estratégico, programas e projetos voltados à preservação
ambiental e à recuperação de áreas degradadas ou impactadas por atividades
humanas;
Coordenar as equipes e os servidores responsáveis pela elaboração de planos
e diretrizes ambientais de médio e longo prazo. em articulação com os demais
setores da administração pública.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Controle Ambiental
Coordenar os servidores efetivos responsáveis pela emissão de licenças,
autorizações e pareceres ambientais relacionados aos empreendimentos
públicos e privados no território municipal, distribuindo tarefas.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Arborização Urbana
Supervisionar as equipes responsáveis pelo plantio, manejo e manutenção da
arborização de vias públicas, praças e áreas verdes:
Coordenar os responsáveis pelos trabalhos de poda e supressão de árvores,
observando os critérios técnicos e legais aplicáveis.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Parques e Jardins
Supervisionar as equipes responsáveis pela limpeza, conservação, poda
ornamental e manutenção de canteiros. praças. jardins e parques públicos,
distribuindo tarefas:
Coordenar os servidores efetivos ou terceirizados, responsáveis pelos serviços
de implantação e revitalização paisagística em áreas verdes urbanas.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Licenciamento Ambiental
Supervisionar as equipes responsáveis pela análise técnica e a tramitação dos
processos de licenciamento ambiental, desde o protocolo até a emissão da
licença ou parecer final.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário Municipal de Contratos e Licitações
Gerenciar e supervisionar os servidores efetivos responsáveis pelos processos
de licitação, compras e contratos administrativos, assegurando conformidade
com a legislação vigente, especialmente a Lei nº 14.133/2021:
Coordenar as equipes responsáveis pela elaboração de editais, termos de
referência, minutas contratuais e outros documentos correlatos aos
procedimentos licitatórios;
Orientar e fiscalizar as equipes técnicas quanto à correta instrução dos
processos de aquisição e contratação pública
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor Geral de Tecnologia da Informação
Gerenciar, no plano estratégico. a política de tecnologia da informação do
Município. promovendo sua integração com os objetivos estratégicos da
Administração;
Coordenar as equipes responsáveis pelo planejamento, a implementação e o
monitoramento dos sistemas de informação, redes, infraestrutura tecnológica
e soluções digitais da Prefeitura:
Supervisionar os servidores efetivos ou terceirizados. responsáveis pela
segurança da informação, o controle de acessos e a integridade dos dados
institucionais.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Licitações e Contratos Administrativos
Coordenar os servidores efetivos responsáveis pelos procedimentos
licitatórios e os processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade).
observando os preceitos da Lei Federal nº 14.133/2021:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Supervisionar a equipe responsável pela elaboração de editais, minutas de
contratos. termos de referência, pareceres e demais documentos técnicos
relacionados aos certames licitatórios.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Suprimentos e Logística
Coordenar as equipes responsáveis pelo funcionamento do almoxarifado
central, assegurando a organização física, integridade dos estoques e
cumprimento das normas de controle patrimonial e de segurança;
Supervisionar os servidores efetivos responsáveis pela elaboração de
requisições e autorizações de fornecimento. garantindo a padronização,
economicidade e rastreabilidade dos processos.
Diretor de Departamento de Compras
Coordenar as equipes responsáveis pela execução dos processos de compras
públicas diretas e indiretas, desde a solicitação até a formalização da
contratação ou aquisição;
Supervisionar os servidores responsáveis pela elaboração de termos de
referência, estudos técnicos preliminares e justificativas de contratação,
garantindo a clareza, precisão e adequação às normas da Lei nº 14.133/2021.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Suprimentos em Saúde:
Coordenar as equipes responsáveis pelo planejamento e a execução das
compras de medicamentos, insumos e materiais hospitalares, em articulação
com a Secretaria de Saúde e os setores responsáveis pela assistência
farmacêutica e unidades de saúde:
Supervisionar os servidores efetivos ou terceirizados responsáveis pelo
controle do estoque físico e financeiro de insumos e medicamentos, utilizando
sistemas informatizados de gestão e promovendo o abastecimento adequado
das unidades de saúde.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor do Centro de Processamento de Dados
PREFEITURA DE ARAGUARI
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GABINETE DO PREFEITO Es ENE!
* Coordenar a equipe de servidores ou de terceirizados responsáveis pela gestão
da infraestrutura de tecnologia da informação (servidores, redes,
armazenamento e segurança) no âmbito da Administração Direta.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Apoio ao Pregão e Dispensa Eletrônica
* Coordenar as equipes responsáveis pelos processos de planejamento,
preparação e operacionalização de pregões eletrônicos e dispensas eletrônicas,
em conformidade com a legislação vigente (Lei nº 14.133/2021 e demais
normas correlatas);
* Supervisionar os responsáveis pela elaboração e conferência dos termos de
referência, minutas de editais e documentos técnicos necessários aos certames.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor de Departamento de Contratos
* Coordenar as equipes responsáveis pelos processos de elaboração.
formalização e gestão dos contratos administrativos firmados pelo Município,
garantindo aderência às normas legais e aos princípios da administração
pública;
* Supervisionar os servidores responsáveis pela análise técnica e jurídica das
minutas contratuais, zelando pela padronização e adequação às exigências da
Lei nº 14.133/2021.
Forma de Recrutamento: ampla.
Diretor do Núcleo de Apuração de Infrações e Sanções Administrativas
* Supervisionar os servidores responsáveis pela tramitação dos procedimentos
administrativos sancionatórios, garantindo o devido processo legal, ampla
defesa e contraditório;
* Coordenar os servidores responsáveis pelo controle dos prazos e fluxos
internos dos processos de apuração de infrações e aplicação de penalidades a
empresas contratadas.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Licitação
e Supervisionar os servidores efetivos responsáveis pela instrução dos
processos licitatórios. desde a solicitação até a homologação, assegurando a
conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis:
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PREFEITURA DE ARAGUARI
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Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Compras
e Supervisionar os servidores responsáveis pela análise, consolidação e organização
das demandas de compras encaminhadas pelos diversos setores da Administração:
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Informática e Suprimentos
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela distribuição,
controle e reposição de suprimentos de informática, como equipamentos,
periféricos e materiais de consumo tecnológico.
Forma de Recrutamento: ampla.
Chefe de Divisão de Processamento de Dados
e Supervisionar os responsáveis pelos serviços de processamento eletrônico de
dados. garantindo a integridade, segurança e disponibilidade das informações
municipais.
Forma de Recrutamento: ampla.
Subsecretário Municipal de Apoio Operacional
e Coordenar, supervisionar e orientar as atividades operacionais relacionadas à
manutenção e execução de obras públicas;
e Articular o funcionamento das frentes de trabalho urbano e rural, assegurando o
atendimento às demandas emergenciais e programadas;
e Apoiar diretamente o Secretário Municipal de Infraestrutura na implementação
das ações estratégicas da secretaria, com foco na logística e na execução de
serviços operacionais;
e Estabelecer cronogramas de execução dos serviços urbanos, promovendo o
controle da produtividade e da qualidade das entregas;
e Monitorar o uso de recursos materiais e humanos nas atividades operacionais.
otimizando a alocação e o desempenho das equipes:
e Interagir com os demais departamentos da pasta para garantir a integração dos
serviços operacionais com os setores de planejamento. fiscalização e manutenção:
e Propor melhorias nos fluxos operacionais e nas metodologias de execução de
serviços públicos urbanos;
PREFEITURA DE ARAGUARI F
GABINETE DO PREFEITO Ee pt
e Representar institucionalmente a Secretaria em assuntos operacionais, quando
designado, junto a outros órgãos da Administração e à comunidade;
* Acompanhar indicadores e elaborar relatórios periódicos sobre a atuação das
equipes operacionais:
e Cumprir e fazer cumprir as normas técnicas, ambientais e de segurança aplicáveis
às atividades operacionais sob sua responsabilidade.
e Substituir o Secretário Municipal de Infraestrutura em seus impedimentos legais
ou quando designado formalmente
Forma de Recrutamento: ampla.
Assessor Estratégico da Infraestrutura
e Elaborar pareceres técnicos, estudos e relatórios gerenciais e administrativos para
subsidiar a tomada de decisões estratégicas pelo Secretário Municipal;
* Elaborar estudos sobre melhorias continuas nos processos internos. otimizando
recursos e promovendo maior eficiência na gestão administrativa.
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo, preferencialmente em Administração, Ciências
Contábeis, Direito. Economia, Engenharia, Arquitetura ou áreas correlatas.
Assessor Técnico de Controle de Implantação
* Elaborar pareceres técnicos, estudos e relatórios de acompanhamento e avaliação
da implantação de obras e serviços, subsidiando a tomada de decisões gerenciais
e estratégicas pelo Secretário Municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo, preferencialmente em Engenharia, Arquitetura ou
áreas correlatas.
Assessor Técnico de Sistemas de Drenagem
* Elaborar pareceres técnicos. estudos e relatórios técnicos sobre as condições da
drenagem urbana, subsidiando ações de engenharia e planejamento urbano
tomadas pelo Secretário Municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo, preferencialmente em Engenharia, Arquitetura ou
áreas correlatas.
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Es ES
Assessor Técnico de Infraestrutura Rural
* Elaborar relatórios técnicos e operacionais sobre as ações executadas, prestando
contas à administração municipal e aos órgãos de controle.
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo, preferencialmente em Engenharia, Arquitetura ou
áreas correlatas.
Assessor Técnico de Controle de Manutenção
e Elaborar pareceres técnicos, estudos e relatórios técnicos e estatísticos sobre a
situação de conservação dos bens sob responsabilidade da Secretaria. subsidiando
a tomada de decisão;
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo, preferencialmente em Engenharia, Arquitetura ou
áreas correlatas.
Assessor Técnico de Pavimentos
e Elaborar pareceres técnicos, estudos e relatórios sobre intervenções realizadas,
assegurando a rastreabilidade das ações executadas.
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo. preferencialmente em Engenharia, Arquitetura ou
áreas correlatas.
Supervisor Geral dos Cemitérios Municipais
e Coordenar as equipes responsáveis pela execução das atividades nos cemitérios
municipais, garantindo a organização, limpeza, segurança e funcionamento
adequado das unidades;
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelo controle de
sepultamentos, exumações, manutenções e demais serviços funerários realizados
no âmbito dos cemitérios.
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor da Procuradoria Geral
e Assessorar a Secretaria de Infraestrutura, sob orientação de Procurador Municipal,
elaborando minutas de análise jurídica de contratos, convênios, termos aditivos e
demais instrumentos jurídicos relacionados à área de infraestrutura;
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
e Elaborar minutas de pareceres e de notas técnicas sobre processos administrativos
referentes a obras, serviços de engenharia, desapropriações, licitações e
fiscalização de contratos públicos.
Forma de Recrutamento: ampla.
Requisitos: Nível superior em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB.
Diretor de Departamento de Manutenção de Ativos
e Coordenar servidores ou equipes técnicas e operacionais, planejando e
monitorando as atividades de reparo, conservação e recuperação de ativos.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Topografia
e Gerenciar e supervisionar as equipes responsáveis pelos serviços de topografia
demandados pela Secretaria, assegurando a correta realização de levantamentos e
medições em campo:
e Coordenar equipes e servidores ou terceirizados responsáveis na elaboração de
plantas, mapas, perfis altimétricos e croquis técnicos.
Forma de recrutamento: amplo.
Director de Departamento de Concessões Estáveis
e Gerenciar e supervisionar os servidores ou as equipes responsáveis pela execução
e o acompanhamento técnico-operacional de contratos de concessão de serviços
públicos ou parcerias público-privadas (PPP) no âmbito da infraestrutura urbana
e rural.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Serviços
* Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelas frentes de
trabalho próprias e equipes terceirizadas, assegurando a correta execução dos
serviços de infraestrutura:
e Coordenar as equipes responsáveis pelo cronograma de execução de serviços
essenciais, como limpeza urbana, operação tapa-buracos, manutenção de vias
vicinais. capina, roçada. entre outros.
Forma de recrutamento: amplo.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Ee EN
Diretor de Departamento de Fiscalização
e Coordenar as equipes responsáveis pela distribuição e o acompanhamento das
demandas fiscais, zelando pela qualidade. tempestividade e conformidade das
ações realizadas pelas equipes:
e Supervisionar os servidores fiscais responsáveis pela emissão de notificações.
autos de infração, embargos. interdições e demais atos administrativos
relacionados ao exercício fiscal.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Iluminação Pública
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelas atividades de
manutenção corretiva e preventiva da rede de iluminação pública, assegurando o
funcionamento adequado e contínuo do sistema;
e Coordenar as equipes responsáveis pela atualização de cadastros e registros de
pontos de iluminação. promovendo a integração com sistemas de
georreferenciamento e gestão territorial.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Infraestrutura Viária
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela execução de obras
e serviços de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e manutenção de vias
públicas.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Manutenção Programada
e Supervisionar equipes responsáveis pela execução de serviços de manutenção
programada, garantindo a padronização e qualidade dos trabalhos.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Obras Públicas e Privadas
e Supervisionar e controlar os servidores ou terceirizados responsáveis pela
execução de obras públicas realizadas diretamente ou por meio de contratos
firmados pelo Município, garantindo a conformidade técnica e legal;
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
e Coordenar as equipes responsáveis pelo recebimento e a análise de projetos de
obras particulares, verificando a compatibilidade com a legislação urbanística.
ambiental e de acessibilidade.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Serviços Operacionais
e Supervisionar as equipes operacionais responsáveis por serviços de limpeza,
capina, pintura, roçagem, recolhimento de entulho e demais ações de manutenção
urbana;
e Coordenar as equipes responsáveis pela execução de ordens de serviço
relacionadas à manutenção de espaços públicos, praças. vias e logradouros;
e Controlar a distribuição de tarefas, o uso adequado de equipamentos e insumos e
a produtividade das equipes de campo.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Controle e Qualidade de Obras
e Supervisionar os responsáveis pela execução técnica das obras públicas,
verificando o cumprimento das especificações dos projetos. memoriais descritivos
e contratos firmados;
e Coordenar as equipes responsáveis pelo recebimento e a análise de medições e
boletins de medição apresentados pelas empresas contratadas.
Forma de recrutamento: amplo.
Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento
e Coordenar a equipe responsável pela elaboração e a revisão do Plano Plurianual
(PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual
(LOA), em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal:
* Supervisionar os responsáveis pela execução física e financeira dos programas e
projetos governamentais. promovendo o acompanhamento sistemático das metas
estabelecidas;
e Gerenciar a consolidação das propostas orçamentárias das secretarias e unidades
gestoras, promovendo a compatibilização entre as demandas e a capacidade
financeira do Município;
e Controlar e avaliar a execução orçamentária e financeira municipal, com vistas ao
cumprimento das metas fiscais e dos princípios da responsabilidade fiscal;
* Promover o desenvolvimento de indicadores de desempenho para subsidiar o
planejamento estratégico municipal;
PREFEITURA DE ARAGUARI 7]
GABINETE DO PREFEITO Ea EN
e Estabelecer diretrizes para o planejamento territorial, urbano e habitacional, em
consonância com os instrumentos legais e as políticas públicas setoriais;
e Articular-se com instituições estaduais, federais e organismos de cooperação
técnica para captação de recursos, elaboração de projetos e parcerias voltadas ao
desenvolvimento local:
e Representar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação em
reuniões, audiências públicas e demais eventos, sempre que designado.
e Substituir o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação em
seus impedimentos legais ou quando designado formalmente.
Forma de recrutamento: amplo.
Subsecretário Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
e Coordenar a equipe responsável pela elaboração e execução de programas
habitacionais voltados à população de baixa renda, em consonância com as
diretrizes do Plano Municipal de Habitação:
e Supervisionar os responsáveis pelos processos de regularização fundiária urbana
e rural, promovendo a titulação de imóveis e a inclusão social das famílias
beneficiadas;
e Integrar as ações habitacionais com os demais setores da Administração Pública,
promovendo a articulação intersetorial com Assistência Social, Meio Ambiente,
Obras e Saúde:
e Gerenciar o levantamento de áreas passíveis de regularização fundiária e propor
medidas de ordenamento territorial e reassentamento, quando necessário;
e Propor e implementar ações para a promoção da urbanização de assentamentos
informais e ocupações consolidadas, com foco na melhoria das condições
habitacionais;
e Acompanhar a celebração de convênios, contratos e parcerias com órgãos
estaduais, federais e entidades da sociedade civil voltados ao fomento da
habitação popular:
e Estimular a participação comunitária e a transparência nos processos de seleção,
implantação e acompanhamento dos programas habitacionais;
e Representar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação em
atos oficiais. reuniões e fóruns temáticos relacionados à habitação e regularização
fundiária, sempre que designado.
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor Especial de Planejamento
e Assessorar tecnicamente a Secretaria na elaboração de estudos, minutas de
pareceres e diagnósticos socioeconômicos voltados à formulação e revisão do
planejamento estratégico municipal:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Realizar estudos e elaborar pareceres acerca da análise técnica de propostas de
programas e ações governamentais, avaliando sua compatibilidade com os
instrumentos de planejamento e as prioridades definidas pelo governo municipal:
Assessorar na realização de audiências públicas, consultas populares e demais
instrumentos de participação social no processo de planejamento municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
Gerente Municipal de Convênios e Contratos
.
Coordenar a equipe responsável pela elaboração, análise e tramitação de minutas
de convênios, termos de fomento, acordos de cooperação e contratos
administrativos, em consonância com a legislação vigente.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Planos, Programas e Projetos
Coordenar as equipes responsáveis pela elaboração e revisão de planos,
programas e projetos da Secretaria, assegurando sua conformidade com o PPA,
LDO e LOA:
Supervisionar os responsáveis pela consolidação das propostas orçamentárias
setoriais. promovendo a articulação entre as unidades administrativas:
Supervisionar os responsáveis pela integração dos projetos municipais com
políticas públicas estaduais e federais, orientando a captação de recursos externos;
Coordenar a equipe técnica responsável pelo acompanhamento. avaliação e
monitoramento dos programas e projetos em execução.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Orçamento
Coordenar as equipes responsáveis pela consolidação das propostas orçamentárias
das unidades administrativas, promovendo a compatibilidade entre receita e
despesa;
Supervisionar os responsáveis pela elaboração e revisão da LOA, LDO e PPA, em
articulação com as diretrizes estratégicas do governo municipal:
Supervisionar os responsáveis pela análise de pedidos de suplementação,
remanejamento e reprogramação orçamentária, emitindo parecer técnico:
Coordenar a equipe responsável pela produção de relatórios gerenciais, quadros
demonstrativos e demais instrumentos de acompanhamento e avaliação da
execução orçamentária.
Forma de recrutamento: amplo.
NS
PREFEITURA DE ARAGUARI 1.
GABINETE DO PREFEITO Ea na
Diretor de Departamento de Planejamento Urbano
e Coordenar a equipe responsável pela elaboração, revisão e monitoramento de
planos. programas e projetos de planejamento urbano, como o Plano Diretor,
planos setoriais e zoneamentos:
e Supervisionar os responsáveis pelos estudos técnicos sobre ocupação do solo,
mobilidade urbana, infraestrutura e uso e ocupação do território:
e Supervisionar os responsáveis pela compatibilização entre os projetos urbanos e
os instrumentos de planejamento orçamentário (PPA, LDO, LOA):
e Coordenar a equipe responsável pela elaboração de mapas. diagnósticos e
relatórios técnicos que subsidiem decisões estratégicas da gestão municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Regularização Fundiária
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela elaboração,
instrução e análise de processos administrativos de regularização fundiária.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Habitação
e Coordenar a equipe responsável pela implementação dos programas habitacionais
desenvolvidos ou apoiados pelo Município, em articulação com os governos
estadual e federal, conforme diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse
Social;
e Supervisionar os responsáveis pelo cadastro e atendimento da demanda
habitacional, promovendo a gestão transparente e equitativa da seleção de
beneficiários;
e Coordenar a equipe responsável pelas ações integradas com outros departamentos
e secretarias, especialmente nas áreas de infraestrutura, assistência social, meio
ambiente e regularização fundiária.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Pesquisas e Demandas Sociais
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela elaboração de
relatórios técnicos e mapas temáticos com base em dados estatísticos e
georreferenciados.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão do Programa Minha Casa Minha Vida
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Supervisionar os responsáveis pelo planejamento. a execução e o
acompanhamento das ações vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida no
âmbito do Município:
Coordenar as equipes responsáveis pelos processos de seleção, cadastramento e
atualização de dados dos beneficiários, em conformidade com os critérios
estabelecidos pela legislação federal e municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão Técnica de Projetos e Acompanhamento de Programas
Supervisionar os responsáveis pela elaboração técnica de projetos urbanísticos,
habitacionais, sociais e de infraestrutura, assegurando a conformidade com os
planos municipais e diretrizes legais:
Coordenar as equipes responsáveis pelo levantamento de dados técnicos e
diagnósticos territoriais para subsidiar propostas de intervenção urbana e
desenvolvimento social.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão da REURB Social
Supervisionar os responsáveis pelos procedimentos administrativos, jurídicos e
técnicos relativos aos processos de REURB-S, conforme a legislação vigente;
Coordenar as equipes responsáveis pelo levantamento socioeconômico, jurídico e
urbanístico das áreas passíveis de regularização fundiária de interesse social.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Projetos Viários
Coordenar a equipe responsável pelos estudos técnicos preliminares para a
elaboração de projetos viários, incluindo pavimentação. alargamento,
prolongamento e requalificação de vias públicas:
Supervisionar os responsáveis pelo desenvolvimento de plantas, memoriais
descritivos. croquis, perfis longitudinais. transversais e demais elementos técnicos
necessários para execução de obras viárias.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Estatística, Pesquisa e Banco de Dados
Coordenar a equipe responsável pela coleta. tratamento, sistematização e análise
de dados estatísticos sobre a realidade socioeconômica, urbana e territorial do
Município:
4
PREFEITURA DE ARAGUARI MS dá
GABINETE DO PREFEITO Em EN
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela elaboração de
estudos técnicos. indicadores e projeções que apoiem o planejamento urbano,
habitacional, orçamentário e de infraestrutura.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Acompanhamento da Execução Orçamentária
e Coordenar a equipe responsável pelo monitoramento da execução orçamentária
das unidades gestoras, promovendo a análise de conformidade entre o planejado
eo realizado:
e Supervisionar os responsáveis pelo registro. controle e análise da movimentação
orçamentária e financeira, com base nos sistemas oficiais de contabilidade
pública.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Equipamentos Públicos
e Coordenar as equipes responsáveis pela elaboração de projetos arquitetônicos,
urbanísticos e de engenharia voltados à construção. ampliação e reforma de
equipamentos públicos municipais:
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela atualização dos
cadastros e plantas dos prédios públicos, mantendo o controle das características
técnicas, localização e uso.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Diretrizes Orçamentárias
e Coordenar as equipes responsáveis pela formulação da proposta da LDO, em
articulação com os órgãos da administração municipal, alinhando as metas fiscais,
prioridades governamentais e diretrizes estratégicas do Plano Plurianual:
* Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela compatibilização
das ações governamentais com os limites e parâmetros da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Forma de recrutamento: amplo.
Subsecretário Municipal do Trabalho, Juventude e Combate à Dependência
Química
e Coordenar a equipe responsável pela formulação, implementação e avaliação de
programas e projetos de qualificação profissional, fomento ao empreendedorismo
e inclusão produtiva:
PREFEITURA DE ARAGUARI ;
GABINETE DO PREFEITO E. EN
Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelas ações voltadas à
juventude. promovendo políticas públicas de cultura, lazer, esporte, participação
cidadã e protagonismo juvenil.
e Planejar e articular ações de prevenção ao uso de álcool e outras drogas,
promovendo parcerias com entidades públicas e privadas:
e Acompanhar e supervisionar os serviços de acolhimento. reintegração social e
apoio psicossocial a usuários em situação de dependência química:
e Representar o Município em comitês. conselhos e fóruns voltados ao trabalho,
juventude e combate à dependência química:
e Elaborar diagnósticos e relatórios situacionais sobre a realidade local nos temas
de sua competência, subsidiando políticas públicas eficazes:
e Estabelecer interlocução com entidades de ensino. empresas, associações e
organizações da sociedade civil para viabilizar programas de empregabilidade e
inclusão social:
e Controlar metas, indicadores e resultados dos programas desenvolvidos,
propondo ações corretivas sempre que necessário;
* Acompanhar a legislação federal e estadual relacionada às áreas de atuação da
subsecretaria. promovendo sua adequada aplicação no âmbito municipal.
e Substituir o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social em seus
impedimentos legais ou quando designado formalmente.
Forma de recrutamento: amplo.
Subsecretário Municipal de Combate à Fome e Insegurança Alimentar
e Coordenar as equipes responsáveis pela formulação, implementação e
monitoramento de políticas públicas municipais de segurança alimentar e
nutricional:
e Supervisionar os responsáveis pela gestão de equipamentos públicos de segurança
alimentar, como bancos de alimentos. cozinhas comunitárias, hortas urbanas e
restaurantes populares:
e Articular ações intersetoriais com as áreas da saúde, agricultura, educação e
assistência social visando garantir o acesso regular e permanente a alimentos de
qualidade:
e Planejar e executar programas de combate à fome, distribuição de cestas básicas
e campanhas emergenciais de abastecimento alimentar:
+ Promover a educação alimentar e nutricional como instrumento de cidadania,
saúde e prevenção de doenças:
e Representar o Município em conselhos, comitês e fóruns voltados à segurança
alimentar e ao combate à fome:
e Estimular parcerias com organizações da sociedade civil, entidades religiosas,
cooperativas e empresas para fortalecimento da rede de combate à fome:
e Controlar metas, indicadores e resultados das ações desenvolvidas, elaborando
relatórios e propondo melhorias continuas:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
e Fiscalizar o cumprimento das normas sanitárias e nutricionais nos programas e
equipamentos de segurança alimentar geridos pela secretaria.
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor Especial de Combate à Dependência Química
e Assessorar a elaboração de estudos e pareceres visando a implementação de
programas e ações intersetoriais de prevenção ao uso de álcool e outras drogas;
e Assessorar tecnicamente o Secretário e os demais gestores nas discussões e
proposições relacionadas à política municipal sobre drogas:
e Elaborar relatórios. pareceres técnicos e estudos voltados à avaliação das políticas
públicas na área de dependência química.
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor Especial de Combate à Fome
e Assessorar, elaborando estudos e pareceres técnicos sobre o planejamento,
implementação e acompanhamento de programas e ações voltadas à segurança
alimentar e nutricional:
e Elaborar relatórios técnicos. estudos e diagnósticos para subsidiar a formulação
de políticas públicas na área.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Ação Social
e Coordenar e supervisionar as equipes responsáveis pela execução de ações e
serviços de proteção social básica e especial, no âmbito da política pública de
assistência social;
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelos processos de
acompanhamento familiar, escuta qualificada. visitas domiciliares e articulação
intersetorial:
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Projetos Sociais
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelas atividades das
equipes envolvidas na execução dos projetos sociais, assegurando qualidade
técnica e alinhamento às diretrizes institucionais.
Forma de recrutamento: amplo.
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Ea EE
Diretor de Departamento de Combate à Dependência Química
e Coordenar a equipe responsável pela formulação e implementação de programas
e projetos de prevenção ao uso de álcool e outras drogas, com foco na
conscientização e redução de riscos:
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelas ações de
acolhimento e encaminhamento de pessoas em situação de dependência química,
em articulação com a rede de saúde, assistência social, educação, segurança
pública e entidades parceiras.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar
e Coordenar a equipe responsável pela formulação e execução de programas e
projetos voltados à segurança alimentar e nutricional, com foco no acesso a
alimentos adequados e saudáveis:
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela operacionalização
de equipamentos públicos como bancos de alimentos, cozinhas comunitárias e
restaurantes populares. quando existentes.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Apoio às Populações Vulneráveis
e Coordenar as equipes responsáveis pela implementação de programas, projetos e
ações voltadas à inclusão, proteção e promoção da cidadania de populações em
situação de vulnerabilidade social:
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelo atendimento
especializado a pessoas em situação de rua. com foco na reinserção social e
familiar.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão da Promoção e Assistência Social
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela execução dos
serviços socioassistenciais. garantindo o cumprimento das diretrizes do Sistema
Único de Assistência Social (SUAS):
e Coordenar a equipe responsável pelo planejamento e acompanhamento das ações
de promoção social junto aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
e Centros de Referência Especializados (CREAS).
Forma de recrutamento: amplo.
PREFEITURA DE ARAGUARI fo
GABINETE DO PREFEITO Es EN
Chefe de Divisão de Combate à Insegurança Alimentar
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela distribuição de
alimentos provenientes de bancos de alimentos, doações e programas federais e
estaduais, garantindo a logística e o atendimento aos beneficiários.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Prevenção e Reinserção
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelas ações de
acompanhamento psicossocial e de acolhimento a pessoas em situação de
dependência, promovendo sua reinserção familiar, comunitária e no mercado de
trabalho:
Forma de recrutamento: amplo.
Subsecretário Municipal de Serviços Distritais
e Coordenar e supervisionar as equipes responsáveis pela execução dos serviços
urbanos nos distritos do Município. tais como limpeza, iluminação, manutenção
de vias, coleta de lixo, abastecimento de água e outros serviços essenciais:
e Gerenciar as demandas específicas dos distritos. promovendo o atendimento
célere e eficaz por meio da articulação com as demais secretarias municipais:
e Acompanhar a execução de obras e intervenções públicas nos distritos, zelando
pela correta aplicação dos recursos e pela qualidade dos serviços prestados:
e Representar a Secretaria junto às comunidades distritais, ouvindo demandas,
promovendo reuniões e apresentando propostas de melhorias;
e Promover o planejamento logístico e o controle da utilização dos recursos
humanos e materiais destinados às regiões distritais;
e Controlar o cumprimento das metas estabelecidas para os serviços distritais,
propondo medidas corretivas sempre que necessário.
e Substituir o Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Distritais em seus
impedimentos legais ou quando designado formalmente.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Limpeza Urbana
e Coordenar e supervisionar as equipes responsáveis pelos serviços de limpeza
urbana, incluindo varrição. capina, roçagem. remoção de entulhos e coleta de
resíduos domiciliares e recicláveis:
e Controlar o uso dos equipamentos, ferramentas e veículos alocados aos serviços
distritais, zelando pela eficiência e economicidade.
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Fe pn
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Limpeza e Conservação dos Distritos
e Coordenar e supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelos
serviços de limpeza, varrição. capina, poda. remoção de residuos e manutenção
urbana nos distritos:
e Controlar o uso dos equipamentos, ferramentas e veículos alocados aos serviços
distritais, zelando pela eficiência e economicidade.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Coleta e Destinação Final do Lixo
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela execução da coleta
domiciliar. seletiva e especial de resíduos sólidos em todo o território municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Limpeza Urbana
e Supervisionar os responsáveis pela execução dos serviços de varrição manual e
mecanizada, capina, roçada, raspagem de meio-fio, retirada de entulhos e limpeza
geral de vias e espaços públicos:
e Controlar a produtividade das equipes e a utilização adequada de materiais,
ferramentas e equipamentos utilizados na limpeza;
e Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços contratados. garantindo
conformidade com os padrões de qualidade estabelecidos:
e Coordenar as equipes responsáveis pelas ações emergenciais de limpeza em casos
de eventos, desastres naturais, acidentes ou manifestações públicas.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Fiscalização de Posturas e Ocupação do Espaço Público
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelas ações de
fiscalização de posturas municipais, especialmente quanto à ocupação de
calçadas, praças. logradouros e demais bens públicos.
Forma de recrutamento: amplo.
Subsecretário Municipal de Trânsito e Transportes
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Fe Eus!
Coordenar as equipes responsáveis pela formulação e execução de políticas
públicas voltadas ao ordenamento do trânsito. transporte coletivo e mobilidade
urbana:
Supervisionar os responsáveis pelos departamentos e divisões da Secretaria,
garantindo o cumprimento dos planos de trabalho e das metas institucionais:
Gerenciar a interlocução com órgãos de segurança pública, transporte
intermunicipal e demais entidades afins, promovendo ações integradas:
Representar a Secretaria em reuniões. audiências públicas e eventos relacionados
à temática de trânsito e transportes;
Acompanhar a execução orçamentária da Secretaria. propondo ações corretivas e
de melhoria nos serviços prestados à população:
Estimular a modernização e inovação tecnológica nas ações da Secretaria, com
foco na eficiência, sustentabilidade e segurança viária:
Supervisionar contratos e convênios celebrados com prestadores de serviços no
âmbito da mobilidade urbana:
Apoiar diretamente o Secretário Municipal nas atividades de planejamento, gestão
e articulação política da pasta.
Substituir o Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana
em seus impedimentos legais ou quando designado formalmente.
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor Especial de Trânsito e Transporte
Assessorar o Secretário e o Subsecretário em estudos, projetos e propostas
relacionadas à mobilidade urbana, transporte público e trânsito;
Elaborar minutas de relatórios, pareceres técnicos e propostas de melhoria
contínua nos sistemas de transporte e trânsito municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor Especial de Mobilidade Urbana
Assessorar tecnicamente o Secretário e os Diretores da pasta nas políticas e
projetos voltados à mobilidade urbana:
Elaborar estudos e pareceres técnicos sobre as ações estratégicas de integração
dos modais de transporte e otimização da circulação de pedestres. ciclistas.
transporte coletivo e veículos individuais:
Analisar estudos técnicos, planos diretores de mobilidade e diagnósticos urbanos,
emitindo recomendações e pareceres:
Estudar e apresenta pareceres técnicos acerca soluções de acessibilidade para
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Forma de recrutamento: amplo.
PREFEITURA DE ARAGUARI
dA
GABINETE DO PREFEITO Es mst
Assessor Técnico da JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações
e Assessorar tecnicamente os membros da JARI. elaborando minutas de pareceres
e decisões para subsidiar a análise dos recursos interpostos contra penalidades
aplicadas por infrações de trânsito;
e Instruir processos administrativos de trânsito, verificando sua regularidade
formal, documental e legal;
e Elaborar minutas de decisões e pareceres administrativos, com base na legislação
vigente (CTB e normas correlatas).
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo em Direito.
Diretor de Departamento de Trânsito Urbano, Rodoviário e Transportes Públicos
e Coordenar a equipe responsável pela elaboração e execução de planos e projetos
relacionados à circulação viária. segurança do trânsito e transporte público;
e Supervisionar os responsáveis pelo cumprimento da legislação de trânsito e
transporte, bem como os contratos e concessões firmados com empresas
prestadoras dos serviços.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana
e Coordenar a equipe responsável pela formulação de estudos, planos e programas
de mobilidade urbana e acessibilidade, com base em dados técnicos e demandas
sociais:
e Supervisionar os responsáveis pela implementação de projetos cicloviários, faixas
exclusivas. corredores de ônibus, calçadas acessíveis e outras medidas que
promovam a mobilidade ativa.
Forma de recrutamento: amplo.
Administrador do Terminal Rodoviário
e Coordenar as a equipe responsável pelas operações diárias do terminal rodoviário,
incluindo embarque e desembarque, fiscalização e controle de acesso;
e Controlar a utilização dos espaços internos e externos, garantindo o cumprimento
das normas de funcionamento, segurança e higiene:
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelos contratos e
permissões das empresas concessionárias e permissionárias que operam no
terminal.
Forma de recrutamento: amplo.
PREFEITURA DE ARAGUARI
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GABINETE DO PREFEITO Es ENS
Chefe de Divisão de Controle e Análise Estatística de Trânsito
e Supervisionar os responsáveis pela coleta e o registro sistemático de dados sobre
acidentes de trânsito, volume de tráfego, infrações e intervenções viárias;
e Coordenar a equipe responsável pela elaboração de estudos técnicos. mapas de
calor, boletins estatísticos e indicadores de desempenho do trânsito.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Transportes Públicos
e Supervisionar os concessionários ou permissionários responsáveis pela execução
dos serviços de transporte público urbano, interurbano, escolar e de transporte
individual por táxis e mototáxis, no âmbito municipal;
e Coordenar a equipe responsável pela fiscalização do cumprimento das normas
contratuais e regulamentares pelas empresas e permissionários de transporte
público.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão Administrativa e Fiscalização de Trânsito
e Coordenar as equipes responsáveis pela fiscalização de trânsito, garantindo o
cumprimento das normas do Código de Trânsito Brasileiro e das regulamentações
municipais:
e Acompanhar os responsáveis pela execução de autuações, notificações e
penalidades de trânsito, assegurando a legalidade dos atos praticados.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Administração e Contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito
e Transportes
e Supervisionar os responsáveis pelos registros contábeis, a movimentação
financeira e a prestação de contas dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de
Trânsito e Transportes;
* Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelos processos de
pagamento, empenho e liquidação de despesas vinculadas às ações da Secretaria
de Trânsito.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Educação para o Trânsito
7
PREFEITURA DE ARAGUARI tê
GABINETE DO PREFEITO Es EN
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela elaboração e
execução de campanhas educativas de trânsito em escolas, comunidades e demais
espaços públicos.
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor Especial do Prefeito 1
e Assessorar o Prefeito Municipal na formulação de diretrizes administrativas e
políticas públicas, elaborando para tanto, pareceres, estudos e minutas de atos
administrativos:
e Elaborar estudos e pareceres acerca da implementação e o andamento de projetos
estratégicos definidos pelo Chefe do Executivo:
e Elaborar análises técnicas, relatórios e pareceres de apoio à tomada de decisão do
Prefeito:
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor Especial do Prefeito II
e Assessorar. no plano estratégico, o Prefeito nas relações com a sociedade civil
organizada e lideranças comunitárias;
e Estabelecer. no plano estratégico, canais de diálogo e cooperação com instituições
estaduais e federais, quando designado:
* Promover, no plano estratégico, articulações para encaminhamento de pleitos,
convênios e parcerias estratégicas para o Município:
e Elaborar relatórios. estudos e pareceres sobre registros das tratativas e
compromissos institucionais firmados com o Gabinete.
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor Especial de Gestão Estratégica da Comunicação
e Assessorar diretamente o Prefeito na formulação de estratégias de comunicação
institucional e posicionamento da gestão municipal;
e Elaborar estudos e pareceres sobre estratégias de gestão de crises de imagem,
quando demandado, alinhando discursos e fluxos de informação oficiais.
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo. preferencialmente em Comunicação Social,
Jornalismo, Publicidade, Marketing ou áreas afins.
Assessor Especial de Planejamento e Gestão Estratégica
PREFEITURA DE ARAGUARI ECA
GABINETE DO PREFEITO es q
e Assessorar o Prefeito no acompanhamento da execução dos programas de governo
e ações prioritárias da gestão:
e Apoiar tecnicamente a estruturação e atualização de planos estratégicos, planos
de governo e instrumentos de planejamento plurianual;
e Elaborar relatórios. pareceres e estudos acerca de desempenho institucional e
propor ajustes de rotas administrativas com base em evidências.
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo, preferencialmente em Administração, Direito,
Economia, Ciências Contábeis. Gestão Pública ou áreas afins.
Assessor da Procuradoria Geral, com atribuições junto ao Gabinete do Prefeito
e Assessorar o Prefeito, sob supervisão e coordenação direta do Procurador-Geral
do Município na elaboração de minutas de atos administrativos sob sua
responsabilidade:
e Emitir pareceres e notas técnicas sobre matérias jurídicas estratégicas submetidas
ao Prefeito.
Forma de Recrutamento: ampla.
Requisitos: Nível superior em Direito, com inscrição regular na Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB.
Assessor Executivo do Gabinete do Prefeito
e Assessorar o Prefeito. elaborando relatórios e pareceres técnicos sobre as ações
do Gabinete e assuntos estratégicos.
Forma de recrutamento: amplo.
Superintendente da Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, dos
Direitos Humanos e da Inclusão Social - SUPIR
e Coordenar e supervisionar, no plano estratégico, a implementação de políticas
públicas voltadas à promoção da igualdade racial. dos direitos humanos e da
inclusão social:
e Definir diretrizes e estratégias de atuação da SUPIR, em consonância com as
políticas nacionais e estaduais correlatas:
e Articular-se, no plano estratégico, com órgãos governamentais e entidades da
sociedade civil para execução de parcerias e convênios voltados à temática:
Forma de recrutamento: amplo.
Superintendente Adjunto da Superintendência da Promoção da Igualdade Racial,
dos Direitos Humanos e da Inclusão Social - SUPIR
e Auxiliar o Superintendente no planejamento, organização e supervisão das ações
da SUPIR.
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor Especial de Assuntos LGBTQIAPN+
e Assessorar a SUPIR na formulação de estudos e pareceres técnico acerca das
políticas públicas voltadas à promoção e defesa dos direitos da população
LGBTQIAPN+:
e Elaborar estudos e pareceres técnicos acerca de programas, campanhas e ações
educativas que promovam o respeito à diversidade e o enfrentamento à
homofobia. à transfobia e outras formas de discriminação:
e Elaborar estudos sobre a realização de eventos e fóruns de debate sobre políticas
de inclusão e direitos humanos da população LGBTQIAPN+:
Forma de recrutamento: amplo.
Assessor Especial do Vice-Prefeito
e Assessorar o Vice-Prefeito, elaborando estudos para a análise de pautas
administrativas, políticas e institucionais de interesse do Município:
* Fornecer subsídios e informações estratégicas. inclusive por meio de pareceres
técnicos, que contribuam com a tomada de decisões do Vice-Prefeito.
Assessor Executivo do Gabinete do Vice-Prefeito
e Prestar apoio técnico-administrativo às atividades do Vice-Prefeito, elaborando
estudos e pareceres técnicos para subsidiar a autoridade assessorada;
e Elaboração de minutas de atas e de atos administrativos emitidos pelo Gabinete:
e Executar outras atividades correlatas. determinadas pelo Vice-Prefeito,
relacionadas à função de assessoramento executivo.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Marketing e Relações Públicas
e Supervisionar e coordenar os servidores ou terceirizados responsáveis pela
criação, edição e publicação de textos, imagens, vídeos e demais materiais
audiovisuais para publicações. relativas às ações do Vice-prefeito.
PREFEITURA DE ARAGUARI nom
GABINETE DO PREFEITO Ea pa
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Ea EN
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento Técnico e Geral
e Coordenar a equipe responsável pela execução de atividades técnicas,
administrativas e operacionais que garantam o funcionamento das unidades
escolares da rede municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento Pedagógico de Ensino
e Coordenar a equipe responsável pela formulação. implementação e
acompanhamento do projeto pedagógico da rede municipal de ensino, em
conformidade com a legislação educacional vigente.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Escrituração
e Coordenar e supervisionar a equipe responsável pelas atividades relacionadas à
escrituração escolar. garantindo a correta emissão, registro e guarda dos
documentos acadêmicos;
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela alimentação e
atualização dos dados dos estudantes nos sistemas informatizados de gestão
escolar, em especial nos sistemas oficiais do MEC e da SEE/MG.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Assistência ao Educando
* Coordenar a equipe responsável pela execução das políticas públicas voltadas à
permanência e ao sucesso dos alunos na rede municipal de ensino, com foco na
equidade e na inclusão educacional;
e Acompanhar os responsáveis pela execução do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE), em articulação com os setores responsáveis pela
aquisição, preparo e distribuição da merenda;
e Supervisionar os responsáveis, em articulação com os demais setores, pelo
planejamento e a execução do transporte escolar, garantindo a oferta segura e
regular do serviço.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Transporte Escolar
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Coordenar e supervisionar a equipe responsável pela execução do transporte
escolar da rede municipal de ensino, assegurando que o serviço seja prestado com
regularidade, segurança e eficiência:
Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela frota própria e
terceirizada destinada ao transporte escolar, acompanhando o cumprimento dos
contratos, a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e as condições de
acessibilidade e segurança.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Ensino Fundamental
Coordenar e acompanhar a equipe responsável pela implementação das políticas
educacionais voltadas ao Ensino Fundamental nas unidades escolares da rede
municipal;
Supervisionar os responsáveis pelo cumprimento do currículo, da carga horária
mínima, dos dias letivos e dos conteúdos programáticos, conforme normas
nacionais e diretrizes da Secretaria.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Educação Especial
Coordenar a equipe responsável pelas ações da Educação Especial no âmbito da
Secretaria Municipal de Educação, promovendo a inclusão de estudantes público-
alvo da educação especial nas escolas da rede municipal:
Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelo funcionamento das
salas de recursos multifuncionais, assegurando o atendimento educacional
especializado (AEE) com qualidade e regularidade.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Apoio Pedagógico
Coordenar e acompanhar a equipe responsável pela implementação das diretrizes
pedagógicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação nas unidades
escolares;
Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelas ações das equipes
de apoio pedagógico. promovendo a articulação entre a rede de ensino, o
Departamento Pedagógico e os demais setores da Secretaria.
Forma de recrutamento: amplo.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Es EN
Chefe de Divisão de Recursos Escolares e Merenda
e Coordenar a equipe responsável pelo planejamento e a execução da logística de
distribuição de gêneros alimentícios e materiais escolares às unidades da rede
municipal de ensino:
* Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela execução do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), garantindo o cumprimento
das normas técnicas e nutricionais:
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelas atividades das
equipes responsáveis pela merenda escolar, promovendo capacitações e
acompanhando a execução das rotinas de preparo e higienização.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Projetos Culturais
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela criação e
implementação de projetos relacionados ao patrimônio cultural e à diversidade
étnico-racial. em consonância com as diretrizes pedagógicas
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Educação Infantil
e Coordenar a equipe responsável pela implementação de propostas curriculares
voltadas ao desenvolvimento cognitivo. afetivo. psicomotor e social das crianças
de 0 a 6 anos.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Projetos e Programas Educacionais
e Supervisionar os responsáveis pela implementação de iniciativas voltadas à
melhoria do desempenho escolar, redução da evasão, fortalecimento da
aprendizagem e ampliação do tempo pedagógico.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Educação em Tempo Integral
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela implementação
dos modelos de jornada ampliada, em conformidade com as diretrizes curriculares
e metas do Plano Municipal de Educação;
Forma de recrutamento: amplo.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO / TN
Chefe de Divisão de Transporte Escolar
«e Coordenar e acompanhar a equipe responsável pela execução dos roteiros e
itinerários do transporte escolar, garantindo cobertura adequada às unidades de
ensino, especialmente na zona rural e em áreas de difícil acesso.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Estatísticas e Indicadores Educacionais
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela coleta,
sistematização e análise de dados educacionais provenientes das escolas
municipais e de demais fontes oficiais, como Censo Escolar e avaliações externas:
e Coordenar as equipes responsáveis pelos estudos técnicos e diagnósticos
educacionais para subsidiar a elaboração de planos, programas e projetos da
Secretaria Municipal de Educação.
Forma de recrutamento: amplo.
Controlador-Geral do Município
e Coordenar e supervisionar as atividades do Sistema de Controle Interno da
Administração Direta e, quando couber, das entidades da Administração Indireta:
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela elaboração de
relatórios. pareceres e documentos técnicos relacionados à avaliação da execução
dos programas de governo:
« Promover ações de fomento à ética, à integridade institucional e à cultura de
controle no âmbito do Poder Executivo Municipal;
e Exercer, quando designado, as funções de autoridade de monitoramento da Lei de
Acesso à Informação no Município;
e Zelar pelo cumprimento das normas de transparência, controle social, correição e
integridade pública;
e Praticar todos os demais atos compatíveis com a natureza de direção superior da
função de controlador interno.
Forma de Recrutamento: restrito. privativo de servidor efetivo da administração direta.
Requisitos: Nível superior completo, preferencialmente em Ciências Contábeis,
Administração, Direito, Economia ou áreas correlatas
Assessor Especial do Controlador-Geral do Município
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
e Prestar assessoramento direto ao Controlador-Geral, elaborando estudos,
pareceres e minutas de atos relativos às ações de formulação e implementação de
políticas de controle interno e integridade administrativa;
e Auxiliar, emitindo minutas de pareceres acerca da análise de processos
administrativos e na elaboração de relatórios, pareceres e notas técnicas
relacionados à fiscalização, auditoria e conformidade dos atos da Administração:
e Elaborar minutas de atos administrativos. normas internas e instrumentos de
gestão voltados à melhoria da governança pública:
e Realizar estudos sobre medidas que contribuam para o aperfeiçoamento dos
procedimentos e rotinas do controle interno.
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo, preferencialmente em Ciências Contábeis.
Administração, Direito, Economia ou áreas correlatas.
Assessor da Controladoria-Geral
e Elaborar relatórios, pareceres. quadros demonstrativos, gráficos e planilhas de
apoio à tomada de decisão no âmbito do controle interno.
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível superior completo. preferencialmente em Ciências Contábeis,
Administração, Direito, Economia ou áreas correlatas.
Subsecretário Municipal de Urgência, Emergência e Fiscalização dos Contratos de
Gestão
e Coordenar e supervisionar, em conjunto com a equipe técnica da Secretaria de
Saúde, os responsáveis pelo planejamento e a execução das diretrizes
administrativas das unidades de urgência e emergência sob gestão indireta:
e Monitorar a execução contratual dos instrumentos de gestão firmados com
entidades parceiras (como OS. OSCIP ou outras), com foco na fiscalização da
aplicação de recursos públicos e cumprimento de metas pactuadas;
e Analisar relatórios gerenciais. financeiros e de desempenho emitidos pelas
entidades gestoras, propondo medidas corretivas ou ajustes nos contratos de
gestão:
e Zelar pela integridade dos dados. relatórios e documentos relativos às unidades de
urgência e emergência administradas por terceiros:
e Articular-se com a Secretaria Municipal de Administração, Controladoria e
Procuradoria Geral para garantir a conformidade jurídica, contábil e fiscal dos
contratos e convênios sob sua supervisão:
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO
Acompanhar indicadores estratégicos de atendimento e eficiência das unidades.
em articulação com o planejamento da política de saúde municipal:
Substituir o Secretário Municipal de Saúde em seus impedimentos legais ou
quando designado formalmente.
Forma de recrutamento: amplo.
Subsecretário Municipal de Atenção à Saúde
Coordenar as equipes responsáveis pela formulação, implementação e avaliação
de programas, planos e projetos administrativos voltados à atenção à saúde no
município, respeitando os princípios do SUS:
Supervisionar os responsáveis pela execução administrativa dos serviços
relacionados à atenção primária, ambulatorial e especializada, em articulação com
os departamentos técnicos competentes;
Apoiar a gestão da rede municipal de saúde na organização dos fluxos
administrativos e logísticos entre as unidades de atendimento;
Monitorar e analisar indicadores de desempenho, cobertura e eficiência da rede,
subsidiando a tomada de decisão da Secretaria Municipal de Saúde;
Acompanhar a pactuação das metas administrativas dos setores ligados à atenção
à saúde, promovendo a integração entre os diversos níveis de atenção:
Atuar de forma estratégica no planejamento da alocação de recursos humanos e
materiais. conforme diretrizes definidas pelo Secretário de Saúde:
Articular-se com as demais Subsecretarias e setores da pasta, promovendo a
transversalidade e a eficiência na gestão:
Executar outras atividades administrativas e de gestão correlatas, no âmbito de
sua competência, por delegação do Secretário Municipal de Saúde.
Contador do Fundo Municipal de Saúde
Controlar e supervisionar, sob orientação da área técnica, os registros contábeis
dos atos e fatos administrativos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde;
Acompanhar a equipe responsável pela execução orçamentária e financeira dos
recursos vinculados à saúde, zelando pela conformidade contábil e prestação de
contas;
Apoiar a elaboração de demonstrativos contábeis, relatórios gerenciais, balancetes
mensais, balanço anual e demais obrigações legais do Fundo;
Emitir pareceres técnicos. quando solicitado, sobre a movimentação contábil dos
recursos vinculados à saúde:
Auxiliar na organização dos processos de auditoria, inspeções e fiscalizações dos
órgãos de controle interno e externo:
Garantir a correta classificação contábil das despesas. respeitando os planos de
contas padronizados e normas do SUS;
Executar outras atividades de natureza técnico-contábil relacionadas à área, por
delegação do Secretário Municipal de Saúde.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Es E
Forma de Recrutamento: restrito, dentre servidores efetivos da Administração Direta.
Requisitos: Nível superior completo em Ciências Contábeis, com registro regular no
Conselho Regional de Contabilidade — CRC.
Assessor Chefe de Planejamento da Saúde
e Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde na elaboração de estudos e pareceres
acerca da formulação, acompanhamento e revisão do Plano Municipal de Saúde,
Programações Anuais e Relatórios de Gestão:
e Elaborar, em conjunto com as equipes técnicas, estudos, diagnósticos, relatórios
gerenciais e avaliações sobre os serviços e ações de saúde.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Apoio à Comunicação em Saúde
e Gerenciar as equipes responsáveis pelas ações de apoio à comunicação da
Secretaria Municipal de Saúde. promovendo a integração entre os setores internos
e a comunicação institucional da Prefeitura:
e Coordenar as equipes responsáveis pelas estratégias de divulgação das ações,
serviços, campanhas e programas da saúde municipal, respeitando as diretrizes do
SUS e os princípios da publicidade institucional;
* Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela atualização de
canais de comunicação da Secretaria (redes sociais. site oficial, boletins
informativos etc).
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Apoio Diagnostico
e Coordenar as equipes responsáveis pelos processos administrativos relacionados
ao suporte aos serviços de diagnóstico por imagem. análises clínicas e outros
serviços complementares.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Ambulatório
e Coordenar a equipe responsável pelo funcionamento das unidades ambulatoriais
da rede municipal, promovendo a padronização de procedimentos de apoio e
suporte às atividades técnicas realizadas pelos servidores efetivos;
PREFEITURA DE ARAGUARI
Es
GABINETE DO PREFEITO Ea ne
e Supervisionar os responsáveis pelos processos administrativos internos das
unidades ambulatoriais, como controle de agendas. fluxos de encaminhamentos,
demandas operacionais e organização de escala dos servidores com vínculo
efetivo.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Apoio ao Gabinete do Secretário de Saúde
e Coordenar os servidores ou terceirizados responsáveis pelas atividades
administrativas vinculadas ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde,
assegurando suporte organizacional às ações institucionais da Pasta;
e Promover a articulação entre o gabinete e os diversos departamentos e setores da
Secretaria Municipal de Saúde. garantindo fluidez nas informações e
acompanhamento de demandas estratégicas;
e Supervisionar os servidores que atuam diretamente no gabinete, assegurando a
organização das rotinas administrativas e a adequada recepção e atendimento das
demandas internas e externas.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Cuidados e de Proteção Animal
e Coordenar a equipe responsável pelas ações e programas voltados à atenção à
saúde animal, promovendo sua integração com as políticas públicas de saúde e
meio ambiente.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Atenção Hospitalar e Ambulatorial
e Coordenar, em articulação com as unidades gestoras, as equipes responsáveis pela
formulação de diretrizes administrativas voltadas à estruturação dos serviços
hospitalares e ambulatoriais.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Departamento de Enfermagem
e Promover o acompanhamento gerencial da lotação dos profissionais de
enfermagem nas unidades de saúde, observando critérios técnicos e
administrativos definidos pela Secretaria.
Forma de recrutamento: amplo.
PREFEITURA DE ARAGUARI
GABINETE DO PREFEITO Es Ena
Diretor de Departamento de Vigilância em Saúde
e Supervisionar, de forma estratégica. os responsáveis pela gestão dos processos
administrativos e operacionais do setor de vigilância, garantindo alinhamento com
as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e do SUS.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Transporte da Saúde
e Supervisionar, de forma estratégica, a escala e a disponibilidade de motoristas e
veículos, respeitando as normas legais e as atribuições dos servidores efetivos:
e Coordenar a equipe responsável pelas ações administrativas voltadas à
manutenção preventiva e corretiva dos veículos de transporte da saúde, em
articulação com o setor responsável pela frota municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor do Programa da Saúde
e Coordenar a equipe responsável pela execução administrativa dos programas
municipais, estaduais e federais de saúde vinculados à Secretaria.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe da Assessoria Técnica da Saúde
e Coordenar a equipe responsável pela elaboração de estudos técnicos, pareceres e
análises voltadas à formulação e avaliação de políticas públicas de saúde;
e Assessorar a Secretaria de Saúde nas ações de planejamento institucional, apoio à
gestão e monitoramento de metas e indicadores estratégicos.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão da Farmácia Pública
e Coordenar a equipe responsável pelos processos administrativos de recebimento,
armazenamento. distribuição e controle de medicamentos e insumos da Farmácia
Pública.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão do Almoxarifado da Saúde
Sli NC
PREFEITURA DE ARAGUARI E
GABINETE DO PREFEITO Ea na
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis por executar os
procedimentos de recebimento, conferência. armazenamento e distribuição de
materiais e insumos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
e Coordenar a equipe responsável pelo controle do estoque de materiais,
equipamentos e insumos, mantendo registros atualizados de entradas e saídas.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Ambulatório Mental
e Coordenar a equipe responsável pelos fluxos administrativos e logísticos da rede
de saúde mental do município:
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela organização de
documentos, registros, relatórios e dados estatísticos relacionados às atividades
das unidades de saúde mental.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Transporte da Saúde
e Supervisionar a equipe responsável pela logística de transporte da Secretaria de
Saúde, abrangendo veículos administrativos, de apoio e aqueles destinados ao
transporte de pacientes, dentro dos limites legais e administrativos:
e Coordenar, em conjunto com os setores competentes, os responsáveis pela
distribuição de veículos para demandas de unidades de saúde, programas e
campanhas institucionais.
Forma de recrutamento: amplo.
Requisitos: Nível fundamental completo.
Chefe de Divisão de Medicamentos da Farmácia Básica
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelos processos de
recebimento. conferência, armazenamento e controle físico dos medicamentos da
Farmácia Básica.
Forma de recrutamento: amplo.
Chefe de Divisão de Medicamentos Excepcionais
PREFEITURA DE ARAGUARI
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GABINETE DO PREFEITO Ea pq
e Supervisionar as equipes responsáveis pelos processos de recebimento,
conferência, registro e armazenamento dos medicamentos excepcionais.
observando as normas de controle sanitário e documental.
Forma de recrutamento: amplo.
Supervisor Hospitalar
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pela atualização dos
dados de internação no sistema oficial de regulação, promovendo a fidedignidade
das informações.
Forma de Recrutamento: ampla.
Requisitos: Nível superior completo em curso na área da saúde.
Diretor de Transporte do Desenvolvimento Social
e Supervisionar, de forma estratégica, a escala e a disponibilidade de motoristas e
veículos, respeitando as normas legais e as atribuições dos servidores efetivos.
e Coordenar a equipe responsável pelas ações voltadas à manutenção preventiva e
corretiva dos veículos de transporte do desenvolvimento social, em articulação
com o setor responsável pela frota municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
Diretor de Frota da SETTRANS
e Supervisionar os servidores ou terceirizados responsáveis pelos serviços de
manutenção preventiva e corretiva da frota, promovendo a disponibilidade e a
conservação dos veículos:
e Coordenar as equipes responsáveis pelas ações voltadas à manutenção preventiva
e corretiva dos veículos, em articulação com o setor responsável pela frota
municipal.
Forma de recrutamento: amplo.
D),
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FISCAL PARA
GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA (Art. 16, inciso I, da
LC 101/2000 — LRF) - READEQUAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 preceitua
que será considerada não autorizada, irregular e lesiva ao patrimônio público, a geração de
despesas ou assunção de obrigação que não seja acompanhada da estimativa do impacto
orçamentário e financeiro.
* EVENTO
Dispõe sobre a readequação dos cargos comissionados.
o) PREMISSA
Trata-se o presente Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro-Fiscal
de manifestação acerca da elevação de despesa de caráter continuado do Poder Executivo,
decorrente de readequação de cargos.
Cargos Total de Gastos Total dos
Política Pública / Secretaria Mensais (R$) Gastos Anuais
2025 (4 m) (R$)
Readequação cargos 266 | 113.392,49 | 453.569,96
Total | | 453.569,96
H) METODOLOGIA DE CÁLCULO:
a) GASTOS MENSAIS COM A READEQUAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
Nº de Cargos / Total de 13º Encargos 1/3 de Férias Total dos
Empregos proventos (1/12 Avos) Patronais 12% (1/12 Avos) Gastos
266 92.105,83 7.675,48 | 11.052,69 | 2.558,49 113.392,49
Total | 113.392,49
Memória de Cálculo:
- Encargos Patronais = 11.052,69
(Alíquota de Contribuição Patronal = 12% para o INSS)
- 1/3 de Férias = 92.105,83 /3/ 12 = 2.558,49
b) GASTOS ANUAIS COM A READEQUAÇÃO
R$1,00
Evento Gasto Gastos em Gastos em Gastos em
Mensal 2025 2026 2027
Readequação Cargos 113.392,49 | 453.569,96 | 1.415.138,27 1.471.743,80
Memória de Cálculo:
Exercício de 2025 = 113.392,49 x 4 meses = 453.569,96
Exercício de 2026 = 113.392,49 x 12 meses x 4,00% = 1,415.138,27
Exercício de 2027 = 117.928,18 x 12 meses x 4,00% = 1.471.743,80
c) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO:
EXERCÍCIO
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
1. Total de Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais — Estimativas LDO.
291.116.000,00
320.227.000,00
352.250.000,00
2 Readequação cargos
453.569,96
1.415.138,27
1.471.743,80
3- Impacto Orçamentário e Financeiro Total =
(2/1)
0,15%
0,44
0,41
e -Projeção de Despesas com Pessoal e Encargos — LDO- Lei 6949/2024
Nota: Para 2026 e 2027 a Projeção do Banco Central de inflação são de 3% a.a.- Dados coletados
em 21/12/2024. https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/metainflacao.
"Anexo de Metas Fiscais - LDO para o Exercício de 2025;
d) INDICAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS EM 2025, PARA CUSTEIO DAS
CONTINUADO E
COMPROVAÇÃO DE QUE ELAS NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE
RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O EXERCICIO;
DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE
CARÁTER
As despesas decorrentes da criação de cargos, encontram-se previstas na Lei
Orçamentária Anual —- LOA exercício 2025, Lei 7.010 de 17 de dezembro de 2024, não
afetando, portanto, as metas de resultados fiscais fixadas, vez que já se encontram
devidamente impactadas no orçamento do exercício conforme COMPROVAÇÃO DE
AFETADOS DAS METAS DE RESULTADO FISCAL.
e) COMPROVAÇÃO DE AFETAÇÃO DAS METAS DE RESULTADO FISCAL;
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais — Poder Executivo Municipal
De acordo com o art. 20, inciso II, letra “b”, da LC 101/2000 — LRF
Realizadas até o mês de
abril de 2025º
R$1,00
Receita Corrente Líquida do Município 783.989.979,65
Despesas Total com Pessoal 289.510.475,16
Limite Estabelecido no parágrafo único Art. 22 da LC 101/2000 — LRF 51,30%
Percentual Realizado | 36,93%
Percentual Previsto com Impacto + impactos anteriores 44,27%
Percentual Previsto deduzindo Convênio da Saúde (CNES) (R$137.383.571,90) | 44,77%
Memória de Cálculo:
783.989.979,65 — 137.383.571,90 = 646.606.407,75
289.510.475,16 / 646.606.407,75 = 0,4477 (44,77%)
3, Refere-se ao período de maio de 2024 a abril de 2025: Data Base: 30/04/2025
Observa-se que o percentual aplicado nos Gastos com Pessoal do Poder Executivo do Município
de Araguari no último quadrimestre encerrado encontra-se abaixo do limite estabelecido no
parágrafo único Art. 22 da Lei Complementar 101/2000 — LRF.
Araguari-MG, 01 de setembro de 2025.
FERNANDA COUTINHO Assinado de forma digital por
PEREIRA FERNANDA COUTINHO PEREIRA
GERMANO:00865291616
GERMANO:00865291616 Dados: 2025.09.02 11:36:43 -03'00'
FERNANDA COUTINHO PEREIRA GERMANO
Contadora Geral do Município
Assinado de forma digital
por THIAGO RAFAEL DIAS
DE FARIA:06202719656
SEio Sai.
THIAGO RAFAEL DIAS DE FARIA
Secretário Municipal de Fazenda
Aprovo o demonstrativo com os compromissos das secretárias de Administração e
Planejamento, e declaro serem verdadeiras as informações que deram base à opinião
contábil/fiscal/orçamentária.
a Assinado de forma digital
por RENATO CARVALHO
FERNANDES:2186905680
9
Dados: 2025.09.02
LT 14:54:09 -03'00'
RENATO CARVALHO FERNANDES
Chefe do Poder Executivo
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao disposto no art. 16, Il da LC 1001/2000 — Lei de Responsabilidade
Fiscal, que a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental constante deste
processo, tem adequação orçamentária e financeira na Lei Orçamentária para o Exercício
Financeiro de 2025, na Lei 7010/2024, e é compatível com a Lei 7.083 de 07 de julho de 2025,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e com o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022 / 2025 — Lei Municipal nº 6.475, de 20 de dezembro de 2021. Em caso de
necessidade de suplementação de fichas orçamentárias das Despesas com Pessoal e Encargos,
será enviado projeto de Lei à Câmara Municipal para adequação do limite de suplementações para
atender a essas demandas. E, por ser verdade, dato e assino a presente declaração.
Araguari-MG, 01 de setembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
ub MARIEL CADENA DAMATTA
g Data: 02/09/2025 11:49:39-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
MARIEL CADENA DA MATA
Secretária de Planejamento, Orçamento e Habitação
Documento assinado digitaimente
ub JOHNATHAN LOURENCO DE ALMEIDA
g Data: 02/09/2025 08:15:48-0300
verifique em nttps://valiciar ti gov.br
JOHNATHAN LOURENÇO DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
Vide Emenda
Constitucional nº 91, de
2016
Vide Emenda
Constitucional nº 106,
de 2020
Vide Emenda
Constitucional nº 107, Emendas Constitucionais Emendas Constitucionais de Revisão
de 2020
(Vide Emenda
Constitucional nº 132,
de 2023) Vigência
(Vide Emenda
Constitucional nº 132,
de 2023) Vigência
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Atos decorrentes do disposto no 8 3º do art. 5º
ÍNDICE TEMÁTICO
Texto compilado
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado
Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar,
o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem
preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das
controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL.
TÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Sb Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
|-a soberania;
Il - a cidadania;
Il - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
V-o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente,
nos termos desta Constituição.
easo-de-recusa-à execução de-lei-federal. (Revogado | Emen nstitucional nº 45, de 2004)
$ 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se
couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do
Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
$ 2º Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação
extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
$ 3º Nos casos do art. 34, Vl e VII, ou do art. 35, IV, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela
Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao
restabelecimento da normalidade.
$ 4º Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo
impedimento legal.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Sb Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
19, de 1998)
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas
as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Ill - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de
provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego,
na carreira;
V- as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em
comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 1998)
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VIl - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e
definirá os critérios de sua admissão;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
=” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLUÇÃO SES/MG Nº9.977, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Estabelece as diretrizes para a supervisão de leitos
hospitalares no âmbito do Sistema Único de
Saúde de Minas Gerais, em consonância com o
processo de regulação do acesso.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais
que lhe conferem o inciso III do $1º do art. 93 da Constituição Estadual, os incisos T e TI do art. 46
da Lei Estadual n.º 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços
correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação
da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde/SUS e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o $ 3º do
art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente
pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá
outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508. de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde -
SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras
providências; e
- a Deliberação CIB-SUS/MG nº 5.082, de 06 de fevereiro de 2025, que estabelece
as diretrizes para a supervisão de leitos hospitalares no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas
Gerais, em consonância com o processo de regulação do acesso
32 + GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ESSES SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
RESOLVE:
Art. 1º - Estabelecer as regras para o monitoramento dos serviços prestados pelas
instituições com leitos disponíveis ao SUS, com o objetivo de regulamentar a supervisão de leitos
hospitalares da sua rede, ampliando o acesso aos leitos SUS de Minas Gerais
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Abrangência
Art. 2º - As diretrizes dispostas nesta Resolução se aplicam aos serviços de
supervisão hospitalar que são prestados nas unidades hospitalares com leitos disponíveis ao SUS de
Minas Gerais.
Parágrafo Único - Para aqueles municípios que não tem o serviço de supervisão
hospitalar, torna-se necessária a sua implantação conforme as diretrizes dispostas neta Resolução.
Seção II
Definições
Art. 3º - Para efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I-a supervisão de leitos hospitalares engloba um conjunto de atividades e processos
que visam assegurar que os leitos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) em uma instituição
de saúde estejam sempre disponíveis para atendimento SUS, sejam utilizados de forma eficiente, e
atendam às demandas dos pacientes da rede pública, otimizando os recursos e garantindo a
qualidade da assistência;
IH - supervisor de leitos hospitalares é o servidor, de preferência, com nível superior
de escolaridade designado pela gestão municipal para supervisionar o uso dos leitos hospitalares,
cumprindo as diretrizes e normas estabelecidas nesta deliberação e em documento formalizado pelo
gestor municipal;
HI - leitos SUS são os leitos de intemnação hospitalar destinados aos pacientes do
Sistema Único de Saúde, que sejam leitos ativos e disponíveis para internação, sendo sua base
oficial o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A quantidade desses leitos é
EN
É pas GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
=” SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
informada pelo gestor, exceto os leitos complementares, que são definidos por um processo de
habilitação;
IV - leitos manuais são aqueles financiados por meio de política estadual ou
municipal, não havendo correspondência no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES) como leitos SUS. Após a tramitação pela área técnica correspondente, eles são
dispostos na Ferramenta Estadual de Regulação:
V - credenciamento ao SUS é o termo que faz referência ao ato do gestor estadual
ou municipal contratar/conveniar um estabelecimento de saúde já cadastrado no SCNES, para
atendimento ao SUS, após ter sido identificada a necessidade de serviços, em consonância com a
programação pactuada integrada, visando otimizar a atenção à saúde de sua população;
VT - habilitação ao SUS é o termo que se refere ao ato do gestor municipal, estadual
ou federal autorizar um estabelecimento de saúde já credenciado do SUS a realizar procedimentos
constantes das tabelas do SIGTAP ou SIA/SUS, vinculados a normalizações específicas, conforme
estabelecido pela Portaria nº 414/SAS/MS, de 11 de agosto de 2005. Segundo esta normativa, a
habilitação/ desabilitação dos estabelecimentos de saúde no SCNES fica sob a responsabilidade do
Departamento de Regulação, Avaliação e Controle de Sistemas - DRAC/SAS/MS, por meio da
Coordenação-Geral dos Sistemas de Informações - CGSI/'DRAC/SAS/MS:
VII - ocupação regular de leitos SUS é definida pela reserva ou utilização de leitos
disponibilizados para o Sistema Único de Saúde para atender usuários da rede pública de saúde,
devendo esta ocupação acompanhada e registrada na Ferramenta Estadual de Regulação de Minas
Gerais, garantindo a transparência e o controle do uso desses recursos;
VIII - ocupação irregular de leitos SUS é definida como a reserva ou utilização de
leitos SUS para atendimento de usuários vinculados a planos de saúde ou de caráter privados,
constando este registro no sistema do hospital e/ou na Ferramenta Estadual de Regulação;
IX - Núcleo Interno de Regulação (NIR) constitui equipe que tem a finalidade de
gerir os leitos de forma centralizada e fazer interface entre as unidades de saúde e as Centrais de
Regulação Assistencial para delinear o perfil de complexidade da assistência que sua instituição
representa no âmbito do SUS e disponibilizar consultas ambulatoriais, serviços de apoio diagnóstico
e terapêutico, além dos leitos de internação, segundo critérios pré-estabelecidos para o atendimento.
E 3 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
“E SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Capítulo II
PRINCÍPIOS GERAIS
Seção I
Diretrizes
Art. 4º - O monitoramento, a avaliação e a supervisão da ocupação de leitos são
atribuições primárias do município responsável pela gestão ou contratação do estabelecimento de
saúde prestador de assistência ao SUS.
Art. 5º - O procedimento para a supervisão de leitos hospitalares deverá verificar,
entre outros aspectos estabelecidos em normativas federais, estaduais e municipais, a eventual
ocupação de leitos SUS por usuários vinculados ou cadastrados na rede privada e a situação dos
leitos vagos.
Art. 6º - A supervisão de leitos hospitalares no âmbito do SUS/MG deverá ser
efetivada, por meio da visita ao local, a ser realizada pelo supervisor de leitos hospitalares ou por
servidor competente para desempenhar a função, autorizada por instrumento legal próprio do
contratante.
Capítulo HI
RESPONSABILIDADES E ATRIBUIÇÕES
Seção I
Do supervisor de leitos hospitalares
Art. 7º - O profissional supervisor de leitos hospitalares deverá identificar e avaliar
minimamente os seguintes parâmetros:
T- a ocupação regular do leito SUS;
W - a existência e o funcionamento de Núcleo Interno de Regulação (NIR):
II - o adequado e completo registro da solicitação de internação/ laudo na
Ferramenta Estadual de Regulação pelo estabelecimento de saúde solicitante de internação, através
do preenchimento das informações clínicas referentes às condições de saúde e necessidades
assistenciais do usuário;
IV - o adequado e tempestivo preenchimento da atualização/ evolução do laudo
sempre que houver mudança no quadro clínico do usuário ou, no máximo, a cada 12 (doze) horas,
+ GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
enquanto em processo de regulação, conforme disposto nos termos da Resolução SES/MG nº 8.340/
2022;
V-a prática regular, oportuna e qualificada de resposta pelo estabelecimento de
saúde solicitante acerca de informações requeridas através de pendências registradas pelas Centrais
de Regulação Assistencial;
VI - a correspondência do quantitativo de leitos por tipo de leito, de acordo com o
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — CNES, e os quantitativos constantes no mapa
de leitos da Ferramenta Estadual de Regulação excluindo-se os leitos manuais, quando houver;
Parágrafo Único - para fins de correspondência dos quantitativos dos leitos manuais,
a supervisão de leitos hospitalares deverá proceder com a comparação entre os registros do
estabelecimento de saúde em seu sistema ou registros próprios e os quantitativos constantes no
mapa de leitos da Ferramenta Estadual de Regulação, uma vez que estes leitos não constam do
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
VII - a equivalência entre os leitos livres e ocupados, observados durante a visita e
em sistema próprio de registros de ocupação de leitos do estabelecimento de saúde executante,
quando houver, ou comparados ao quantitativo registrado no mapa de leitos da Ferramenta Estadual
de Regulação;
VIII - a equivalência entre os leitos bloqueados no estabelecimento, de acordo com
documentos da vigilância sanitária ou do estabelecimento de saúde que disponham sobre a
desativação temporária dos leitos, e os quantitativos bloqueados constantes no mapa de leitos da
Ferramenta Estadual de Regulação;
IX - a equiparação dos registros de identificação dos pacientes internados no sistema
de intemação do estabelecimento supervisionado, com os registros de pacientes constantes como
internados na Ferramenta Estadual de Regulação;
X - a identificação de leitos indisponíveis não notificados ao gestor e à Central de
Regulação Assistencial, para o devido registro e bloqueio.
Art, 8º - O supervisor de leitos hospitalares deverá formalizar e encaminhar ao gestor
municipal e ao prestador de saúde, após cada visita realizada, relatório de inspeção,
preferencialmente em meio eletrônico e de acordo com o Anexo Único, contendo todas as
informações constatadas durante a visita.
$ 1º - De modo geral, quando constatadas irregularidades durante a visita, informar
à Secretaria Municipal de Saúde e solicitar ao prestador a tomada de medidas necessárias à
regularização das faltas ou inconformidades observadas.
$ 2º - Quando constatadas inconformidades nos quantitativos que integram o mapa
* GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
de leitos da Ferramenta Estadual de Regulação, o supervisor de leitos hospitalares deverá comunicar
à Central de Regulação Assistencial de sua área de abrangência, através do chat ou e-mail, e solicitar
a correção do problema.
$ 3º - Nos casos em que forem constatadas inconformidades na ocupação do mapa
de leitos da Ferramenta Estadual de Regulação, o supervisor de leitos hospitalares deverá solicitar
a correção imediata do problema ao prestador.
$ 4º - Nos casos em que as irregularidades encontradas demandarem decisões ou
providências que ultrapassem a suas competências, o supervisor de leitos hospitalares deverá
informar à Secretaria Municipal de Saúde, em tempo hábil para a adoção das medidas necessárias.
Seção II
Dos estabelecimentos de saúde hospitalares que prestam assistência no âmbito do SUS/MG
Art. 9º - São obrigações dos estabelecimentos de saúde hospitalares que possuem
leitos disponiveis ao SUS:
I - permitir a execuções das ações pelo supervisor de leitos hospitalares;
II - fornecer informações adequadas à gestão para a devida atualização SCNES,;
II - manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as
obrigações assumidas, todas as condições exigidas à habilitação;
IV - cumprir os compromissos, metas e demais condições especificadas e pactuadas
no contrato;
V - garantir a assistência equânime e integral, sem discriminação de qualquer
natureza, aos usuários do SUS/MG;
VI - providenciar imediata correção dos equívocos apontados pelo supervisor de
leitos hospitalares, quando da ocupação irregular de leitos SUS;
VII - manter periodicamente controle de qualidade sobre suas atividades, sem ônus
para o contratante;
VIII - submeter-se às regras de regulação do acesso à assistência instituída pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e/ou pela Secretaria Municipal de Saúde
(SMS);
IX - zelar pela alimentação correta e sistemática dos sistemas de informação,
especialmente da Ferramenta Estadual de Regulação e utilizar esses dados para o monitoramento e
avaliação das ações e serviços de saúde prestados, nos termos da Resolução SES/MG nº 8.340/
2022;
X - manter sempre atualizado o laudo no Sistema Estadual de Regulação, segundo
[$K 4 GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
disposto em prontuário médico e de acordo com a legislação vigente dos órgãos competentes;
XI - comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde, a Unidade regional
de Saúde e à Central de Regulação Assistencial, existência de leito indisponível, bem como a
ausência de profissional para desempenho das ações e serviços de saúde contratados, seu motivo e
proposta de solução, visando à não interrupção da assistência aos usuários do SUS;
XII - garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e das informações dos
usuários;
XIII - submeter-se ao controle do Sistema Nacional de Auditoria (SNA), no âmbito
do SUS, disponibilizando tempestivamente e na íntegra as informações e documentação quando
solicitadas.
Seção II
Das Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais
Art. 10 - São obrigações das SMS:
1 - pactuar mecanismos que assegurem o acesso à adequada assistência em saúde
pelo usuário, de forma regulada;II - garantir e coordenar o acesso do usuário entre pontos de atenção
da Rede de Atenção à Saúde (RAS), com a finalidade de assegurar a integralidade da assistência;
HI - zelar pelo adequado acompanhamento e fiscalização do contrato efetivado com
o estabelecimento de saúde hospitalar:
IV - apresentar, sempre que solicitado pela SES-MG ou quando entender necessário,
relatório(s) de supervisão hospitalar do período solicitado;
V - notificar o estabelecimento de saúde executante sobre as ocorrências apontadas
pelo supervisor de leitos hospitalares, referentes às irregularidades na ocupação dos leitos
hospitalares do contratado;
VI - apurar as denúncias de cobrança indevida por ocupação de leitos hospitalares
disponibilizados para atendimento do SUS;
VII - garantir a correta e sistemática alimentação dos sistemas de informação,
especialmente a Ferramenta Estadual de Regulação, e utilizar esses dados para o monitoramento e
avaliação dos estabelecimentos de saúde prestadores/executantes;
VIII - prestar orientações e auxílio ao estabelecimento de saúde contratado no intuito
de que sejam cumpridos os compromissos e as metas pactuadas no contrato;
IX - manter atualizados no SCNES os dados e informações do contratado,
principalmente em relação ao quantitativo de leitos existentes;
X - aprimorar sua rede assistencial local, promovendo a articulação com a região de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
XI - dispor de serviço de controle e avaliação municipal;
XII - encaminhar para a Unidade Regional de Saúde, para a Auditoria Assistencial
do município e para o Ministério Público, quando for pertinente. qualquer indício detectado de
irregularidade na ocupação de leitos;
XIII - comunicar ao gestor estadual a ocupação irregular de leitos hospitalares do
estado pelo prestador para adoção de medidas necessárias no âmbito de suas atribuições, conforme
art. 14, VI.
Art. 11 - Quando da detecção de ocupação irregular de leitos hospitalares do SUS,
a Secretaria Municipal de Saúde deverá comunicar as irregularidades à Unidade Regional de Saúde
competente, ao Ministério Público e ao Ministério da Saúde, este último quando se tratar de
irregularidades que impeçam a utilização de leitos habilitados.
Art. 12 - A periodicidade das visitas dos supervisores de leitos hospitalares aos
estabelecimentos será definida pelo gestor municipal, de acordo com a carga horária deste
profissional em cada município.
Art. 13 - Nos casos em que forem identificadas infrações contratuais, são obrigações
da Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuizo das sanções previstas no contrato, adotar as
seguintes providências:
I - advertência da instituição infratora;
H - aplicação das disposições previstas no instrumento contratual relativas às
infrações e sanções;
HI - aplicação das disposições previstas nos arts. 155 a 163 da Lei Federal nº
14.133/2021.
Parágrafo Único - Nas situações em que for constatado pagamento em duplicidade
pela utilização do leito, o ente contratante deverá proceder às medidas cabíveis para solicitar o
ressarcimento ao SUS, sem prejuízo da notícia dos fatos ao Ministério Público.
Seção IV
Da Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
Art. 14 - São obrigações da SES/MG:
1 - acompanhar, monitorar e avaliar as redes de atenção à saúde, no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) de Minas Gerais;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
IH - pactuar mecanismos que assegurem o acesso à adequada assistência em saúde
pelo usuário, de forma regulada;
HI - contribuir para a elaboração e implantação/implementação de protocolos
assistenciais, operacionais, administrativos, propiciando o adequado fluxo de encaminhamento dos
usuários aos serviços e aos estabelecimentos de saúde que compõem as Redes de Atenção à Saúde
(RAS), conforme a necessidade clínica;
IV - promover e incentivar a realização das ações de supervisão de leitos
hospitalares pelos municípios;
V - permitir que o supervisor de leitos hospitalares tenha acesso, através de perfil
específico, às informações referentes ao mapa de leitos dos estabelecimentos hospitalares dos
municípios, laudos elaborados pelo estabelecimento bem como aqueles cuja reserva foram
solicitadas ao estabelecimento supervisionado, que constam na Ferramenta Estadual de Regulação;
VI - avaliar o repasse dos recursos financeiros face à regular/ adequada prestação
dos serviços, nos termos das políticas vigentes.
Parágrafo Único - Em situações de ocupação irregular de leitos hospitalares e, na
existência de aplicação de recursos do estado, caberá à Secretaria de Estado de Saúde tomar as
providências necessárias para promover o ressarcimento aos cofres públicos.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Na aplicação desta Resolução, as atribuições do supervisor de leitos
hospitalares não se confundem com aquelas previstas ao Fiscal de Contratos, Gestor de Contratos e
à Comissão de Monitoramento e Avaliação das contratações de serviços de saúde.
Art. 16 - Fica assegurado aos componentes do Sistema Nacional de Auditoria do
SUS e aos órgãos de controle interno e externo da Administração Pública o pleno acesso aos
documentos originados em decorrência da assistência prestada aos pacientes internados e aos
registros das fiscalizações realizadas pela SMS.
Art. 17 - As regras previstas nesta resolução não poderão implicar em tratamento
discriminatório de pacientes, em razão da origem dos recursos utilizados para custear o seu
tratamento.
Art. I8 —Esta Resolução estabelece as diretrizes mínimas para o serviço de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
= SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
supervisão hospitalar, podendo o município incrementar com outras atividades que julgar
pertinente.
Art. 19 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2025.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR |
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE
(Q)Leis E
www. LeisMunicipais.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023.
Promove alterações na Lei Complementar nº 41, de 30 de junho
de 2006, para disciplinar as atribuições dos cargos de
provimento em comissão que integram a Administração Direta do
Município de Araguari e a transformação de cargos, dando
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no
art. 7), inciso III, da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei Complementar:
Ficam acrescidos ao Capitulo XVI da Lei Complementar nº 41, de 30 de junho de 2006, os seguintes
arts. 98-A ao 98-G, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
São critérios gerais para a ocupação de cargos de provimento em comissão do Quadro de Cargos em
Comissão dos Órgãos da Administração Pública Municipal Direta:
I - idoneidade moral e reputação ilibada;
II - perfil profissional ou formação acadêmica compativel com o cargo de provimento em comissão para o
qual tenha sido indicado;
III - não ter sido enquadrado nas hipóteses de inelegibilidade previstas em legislação e normatizações
especificas,
Parágrafo único. O provimento dos cargos de provimento em comissão será regido pelo critério de
confiança com a autoridade nomeante.
Fica criado, o seguinte Anexo VII-A na Lei Complementar nº 41, de 30 de junho de 2096, contendo
o Quadro de Atribuições e Competências dos Cargos em Comissão dos Órgãos da Administração Pública
Municipal Direta, composto de cargos de provimento em comissão destinados às atribuições de direção,
chefia e assessoramento no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, onde se discriminam a
natureza e as competências dos cargos:
ANEXO VII-A
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA
Natureza
Cargos
Assessoria Especial
Assessor de Diretoria; Assessor de Turismo; Auxiliar de Assessoria de Controladoria, Assessor Técnico de
Necrópsia; Assessor de Esportes; Assessor Administrativo; Assessor de Controladoria; Assessor de
Secretário, Assessor Especial do Controlador Geral.
Chefia de Divisão
Coordenador de Seção; Chefe de Coordenadoria; Chefe de Divisão; Chefe de Assessoria Técnica da Saúde;
Secretário da Junta e Serviço Militar.
Assessoria Técnica
Assessor Chefe de Planejamento de Saúde; Assessor Técnico;
Diretoria de Departamento
Coordenador de Vigilância Sanitária; Diretor de Ambulatório de Especialidade da Saúde; Diretor de Apoio
Diagnóstico; Diretor de Centro Esportivo; Diretor de Centros de Processamento de Dados; Diretor de
Departamento; Diretor de Unidade de Urgência e Internação - PSM; Diretor de Diretoria; Diretor Geral de
Contabilidade; Diretor Geral de Informática.
Controladoria Geral
Controlador-Geral do Municipio de Araguari
Natureza Competências
1. Prestar assessoria a seu superior; II. Elaborar projetos, pareceres e relatórios
alinhados às estratégias de governo na sua área de atuação; III. Apoiar a integração e
articulação de sua área de atuação às políticas públicas e de governo; IV. Mapear,
organizar e produzir relatórios de informações gerenciais sobre a execução da programação
Assessoria | das ações e dos serviços afetos à sua área; V. Fornecedor ao seu superior auxilio
Especial especializado à tomada de decisões em consonância com as diretrizes politico-governamentais
determinadas pelo Chefe do Executivo; VI. Opinar sobre orientações à equipe da unidade na
realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional; VII. Auxiliar tecnicamente seu
superior na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às
competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão.
Natureza Competências
I. Realizar atividades de chefia na liderança de equipes; II. Garantir a integração e
articulação de programas e projetos designados a sua equipe às políticas públicas e de
governo; III. Estabelecer processos de desenvolvimento e acompanhamento dos programas e
projetos de sua equipe alinhadas as estratégias de governo reportando-se a autoridade
Chefia
á superior; IV. Fazer executar o cronograma das ações dos programas e projetos de sua equipe
le
DiviEs dentro dos prazos previstos; V. Tomar decisões referentes ao desempenho da sua equipe em
ivisão
consonância com as diretrizes político-governamentais, reportando-se à autoridade superior;
VI. Orientar sua equipe na realização dos trabalhos, bem como na sua conduta funcional; VII.
Responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da
unidade prevista na estrutura organizacional do órgão.
ES SS SS SS ss =
Natureza Competências
I. Prestar assessoria de natureza tática de média complexidade a seu superior; II.
Pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de diretrizes de atuação alinhadas às
estratégias de governo e ao programa de metas; III. Apoiar a integração e articulação de
sua área de atuação no planejamento e execução das politicas públicas e de governo; IV.
AssEssdris Captar, organizar e disponibilizar informações gerenciais de acompanhamento e avaliação da
execução das ações e dos serviços afetos à sua área de atuação; V. Fornecer ao seu superior
Técnica
auxílio especializado à tomada de decisões em consonância com as diretrizes político-
governamentais determinadas pelo Chefe do Executivo; VI. Opinar sobre orientações à equipe
da unidade na realização dos trabalhos, bem como na conduta funcional; VII. Auxiliar
tecnicamente seu superior na condução do conjunto de atribuições e responsabilidades
correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão
Natureza Competências
I. Realizar atividades de direção de unidades ou equipes de execução; II. Garantir a
integração e articulação de sua área de atuação às políticas públicas e de governo; III.
Estabelecer diretrizes de atuação alinhadas às estratégias de governo, reportando-se a
Direção autoridade superior; IV. Promover a execução e programação das ações e dos serviços afetos à
de sua área dentro dos prazos previstos; V. Tomar decisões sobre sua área de atuação em
Departa consonância com as diretrizes politico-governamentais determinadas pelo Chefe do Executivo e
mento alinhadas às das autoridades superiores; VI. Orientar seus subordinados na realização dos
trabalhos, bem como na sua conduta funcional; VII. Responder pelo conjunto de atribuições e
responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura
organizacional do órgão.
Natureza Competências
I. Realizar atividades de direção de natureza estratégica no âmbito do controle interno;
II. Promover o planejamento de ações de sua área de atuação de modo a realizar a missão
e alcançar as metas e os objetivos de governo, especialmente nos processos de auditoria
e de controle dos atos da administração pública municipal; III. Definir diretrizes,
regras, planos e projetos de atuação em nivel estratégico de governo, reportando-se a
Controladoria | autoridade superior; IV. Promover a execução e programação das ações e dos serviços
Geral afetos à sua área dentro dos prazos previstos; V. Tomar decisões sobre sua área de
atuação em consonância com as diretrizes político-governamentais determinadas pelo Chefe
do Executivo e alinhadas às da autoridade superior; VI. Orientar seus subordinados na
realização dos trabalhos, bem como na sua conduta funcional; VII. Responder pelo
conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade
previstas na estrutura organizacional do órgão.
5 12º Compete ao Coordenador de Seção, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal de Administração em todas atividades deste, e representá-lo, na
sua ausência.
II - coordenar as ações técnico-administrativas da Secretaria Municipal de Administração e de outros
órgãos do Município em que for solicitado;
III - planejar, elaborar e supervisionar os serviços de todos os departamentos e setores vinculados a
Secretaria Municipal de Administração;
IV - assessorar nos despachos;
V - outras competências afins.
5 22 Compete ao Chefe de Coordenadoria, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - coordenar todo o trabalho administrativo de sua coordenação, estabelecendo procedimentos e
rotinas, orientando a equipe de servidores a si subordinados a proceder aos registros administrativos sob
a égide da legalidade;
II - orientar estudos nos campos da administração geral e financeira do Município, controle interno,
racionalização e aprimoramento de métodos, processos e serviços.
III - coordenar a elaboração e posterior execução do orçamento da Secretaria;
Iv - supervisionar os despachos em processos administrativos que requeiram a intervenção da
Secretaria, quanto à orientação documental e administrativa;
v - coordenar a emissão de atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos da
despesa, referentes à Secretaria;
vI - orientar a realização de medidas relativas à boa administração das finanças e de outros aspectos
dos serviços públicos;
VII - outras competências afins.
5 3º Compete ao Chefe de Divisão, além de outras funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - coordenar e supervisionar as atividades administrativas destinadas a garantir e assegurar a
continuidade dos contratos firmados;
II - realizar a fiscalização e gestão de contratos;
III - organizar para manter em pleno funcionamento os prédios e instalações;
Iv - chefiar seus subordinados nos de elaboração determos de referência, estudos preliminares,
planilhas, controles, analisar minutas de contratos, termos aditivos, apostilas e afins;
V - outras competências afins.
5 4º Compete ao Chefe da Divisão do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, além de
outras funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - executar a gestão pública e política do PROCON;
II - acompanhar os trabalhos técnicos e administrativos;
III - coordenar o planejamento estratégico e acompanhar q seu desenvolvimento, o cumprimento das metas
e dos objetivos;
Iv - conceder entrevistas aos veiculos de comunicação;
V - outras atividades afins.
5 5º Compete ao Chefe da Divisão do CAIC - Centro de Atenção Integral a Criança, além de outras
funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - conhecer a situação geral de vida das crianças assistidas e de suas famílias nas visitas
domiciliares, identificando situações de vulnerabilidade;
II - captar e encaminhar as crianças da área de abrangência para consulta de saúde anual, priorizando
casos de vulnerabilidade clínica e social;
III - orientar sobre seus direitos à saúde, informando sobre os serviços e ações existentes no Centro
de Saúde e na rede psicossocial;
Iv - realização e divulgação de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre prevenção da
violência;
V - outras atividades afins.
S 6º Compete ao Chefe da Divisão do Departamento de Distribuição de Medicamentos, além de outras
funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - garantir e ampliar o acesso da população a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade, visando
à integralidade do cuidado e ao monitoramento dos resultados terapêuticos desejados;
II - coordenar as ações relacionadas com seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação
de medicamentos e insumos;
III - promover o uso racional dos medicamentos, garantindo à população o acesso àqueles considerados
essenciais;
IV - outras atividades afins.
5 72 Compete ao Chefe da Divisão de Almoxarifado, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - supervisionar a equipe e a rotina de separação de produtos;
II - coordenar os serviços de estocagem e armazenamento de produtos;
III - coordenar as chegadas, saidas, armazenagens e devoluções dos produtos ou mercadorias nos
sistemas;
Iv - realizar vistoria de estoque, elaborar romaneios de entrega e relatórios de atividades dos
subordinados ;
V - outras atividades afins.
S 8º Compete ao Chefe da Divisão de Recebimento de Medicamentos da Farmácia Básica, além de outras
funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - formulação da política e da execução de ações de armazenamento e distribuição dos medicamentos de
farmácia básica;
II - executar ações de controle e avaliação das condições e dos ambientes de armazenamento e
distribuição dos medicamentos de farmácia básica;
III - formular, executar, acompanhar e avaliar a política de insumos e equipamentos para a saúde
básica;
Iv - estabelecer normas para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde, incluindo padrões
de controle de qualidade;
V - outras atividades afins.
58 92º Compete ao Chefe da Divisão de Medicamentos Excepcionais, além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
I - executar a aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos mais específicos, utilizados
para o tratamento de doenças de maior complexidade ou mais raras e para os casos de refratariedade ou
intolerância a primeira e/ou a segunda linha de tratamento;
II - fiscalizar que a indicação dos medicamentos esteja de acordo com os Protocolos estabelecidos pelo
Ministério da Saúde;
III - estabelecer protocolos e normas relativas aos medicamentos utilizados para o tratamento das
doenças de perfil endêmico e que tenham impacto socioeconômico;
IV - gerenciar despesas operacionais e administrativas para desenvolver as ações de programação,
aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação desses medicamentos;
V - outras atividades afins.
5 10 Compete ao Chefe da Divisão de Entrega de Medicamentos, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - garantir e ampliar o acesso da população a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade, visando
à integralidade do cuidado e ao monitoramento dos resultados terapêuticos desejados;
II - chefiar as ações relacionadas à seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação de
medicamentos e insumos;
III - promover o uso racional dos medicamentos, garantindo à população o acesso âáqueles considerados
essenciais;
IV - executar a distribuição adequada dos medicamentos e insumos nas unidades de saúde do Municipio;
V - outras atividades afins,
S 1] Compete ao Chefe da Divisão de Coleta e Destinação Final do Lixo, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - coordenar as ações das áreas de limpeza e recolha de lixo e de tratamento de residuos sólidos;
II - colabórar com os serviços do Município nos estudos que sejam necessários efetuar, para que se
encontrem soluções que conduzam à resolução do destino final dos resíduos sólidos a médio e longo prazo;
III - elaborar projetos referentes à destinação de residuos gerados no Município;
IV - incentivar a recuperação e reciclagem de residuos, promovendo a coleta seletiva e posterior
remoção para local de armazenagem, triagem e correta destinação;
Y - incentivar a recuperação e reciclagem do vidro usado, papel, etc, promovendo a recolha seletiva e
posterior remoção para local de armazenagem;
VI - outras atividades afins.
5 12 Compete ao Chefe da Divisão de Administração e Contabilidade do Fundo Municipal de Trânsito e
Transportes - FMTT, além de outras funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - gerenciar os recursos financeiros destinados, exclusivamente, à execução de atividades de
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, fiscalização e educação de
trânsito;
II - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de Trânsito, promovendo
os meios necessários à realização de seus objetivos;
III - desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de administração,
educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito;
IV - gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento;
V - outras atividades afins.
S 13 Compete ao Chefe da Divisão Administrativa e de Fiscalização de Trânsito, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - planejamento, execução, projeto, regulamentação, operação e fiscalização de trânsito de veículos,
de pedestres e de animais e o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua
circunscrição;
II - coordenar a fiscalização de trânsito de veiculos, de pedestres e de animais e o desenvolvimento
da circulação e da segurança de ciclistas no âmbito de sua circunscrição;
III - incentivar e patrocinar a capacitação, o treinamento, a designação e o credenciamento de agentes
de fiscalização, da própria administração ou através de convênios;
IV - fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
aplicando as penalidades nele previstas;
V - outras atividades afins.
S 14 Compete ao Chefe da Divisão de Transportes Públicos, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - coordenar a fiscalização dos meios de transportes públicos ou concedidos que circulem em ruas e
avenidas do Município de Araguari, quanto ao licenciamento, estado de conservação e condução dos mesmos;
II - coordenar a fiscalização do cumprimento dos horários dos veículos coletivos, bem como as normas a
serem seguidas;
III - coordenar a fiscalização da veiculação de propaganda comercial em coletivos;
Iv - Executar outras tarefas referentes ao cargo.
$ 15 Compete ao Chefe da Divisão de Educação Para o Trânsito, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - promover projetos e programas de educação e segurança de trânsito, particularmente de campanhas
educativas junto às escolas municipais e estaduais;
TI - executar ações de segurança de trânsito, trabalhando os comportamentos de toda comunidade;
III - coordenar ações de introdução do tema trânsito seguro nas ações rotineiras das pessoas de todas
as faixas etárias, através de linguagem especifica;
Iv - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruidos produzidos pelos veiculos automotores ou pela
sua carga, de acordo com o estabelecido no artigo 99 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, além de dar
apoio às ações especificas de órgão ambiental local, quando solicitado;
V - outras atividades afins.
5 16 Compete ao Chefe da Divisão de Controle e Análise de Estatistica de Trânsito, além de outras
funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas,
conforme Inciso IV do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
II - análise de impacto das edificações geradoras e atrativas de trânsito de veiculos ou de pedestres
(polos geradores de trânsito - escolas dos mais variados tamanhos, shoppings centers, cursinhos,
terminais, estádios, etc);
III - planejar visando a implantação de medidas para redução da circulação de veículos e reorientação
do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global de poluente;
Iv - planejamento, estudos, operação e fiscalização do exercício das atividades com táxi, mototáxi,
veiculo escolar, ônibus e outras legalmente autorizadas;
V - outras atividades afins.
5 17 Compete ao Chefe de Assessoria Técnica da Saúde, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - avaliar o desempenho dos prestadores de serviços;
II - avaliar e controlar a execução da programação fisico-financeira e o impacto das ações de saúde
sobre a população do Municipio de Araguari;
III - sugerir medidas para correção de distorções identificadas, com vista a uniformidade de
procedimentos;
Iv - verificar a propriedade e adequação da distribuição das AIHs;
V - outras atividades afins.
5 18 Compete ao Secretário da Junta do Serviço Militar, por delegação especifica do Prefeito
Municipal, na qualidade de Presidente da Junta do Serviço Militar, nos termos do 8 12º do art. 11 da Lei
Federal nº 4,375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
IT - coordenar o preparo e execução da mobilização de pessoal, de acordo com as normas baixadas pela
Região Militar;
II - coordenar o alistamento militar dos munícipes, procedendo de acordo com as normas vigentes;
III - executar os trabalhos de relações públicas e publicidade do serviço militar no município;
Iv - assinar o termo de manutenção de sigilo do SERMIL;
V - outras atividades afins.
5 19 Compete ao Controlador Geral do Município de Araguari, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - controlar, fiscalizar, prestar assistência imediata e assessoramento técnico com o objetivo de
executar as atividades de controle interno no âmbito da Administração Pública Municipal;
II - promover o acompanhamento de atos e decisões exarados pela Administração;
III - emitir de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas;
Iv - realização de auditorias e inspeções;
V - outras atividades afins.
5 20 Compete ao Coordenador de Vigilância Sanitária as seguintes atribuições:
I - participar, com órgãos afins, na formulação da política e na execução de ações de vigilância
sanitária;
II - desenvolver ações relativas à coordenação, orientação e execução dos programas de controle de
qualidade de alimentos e da água, e do controle de zoonoses e vetores e demais agravos de saúde pública no
campo de sua abrangência;
III - participar de ações educativas para a população na área relacionada com a vigilância sanitária;
Iv - outras atividades afins.
5 21 Compete ao Diretor de Ambulatório de Especialidade da Saúde, além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
I - manter contato direto com as assessorias para a implementação e implantação de programas e
serviços de atenção à saúde;
TI - planejar ações de saúde a serem desenvolvidas pela rede básica;
III - gerenciar o funcionamento das UBSs, de forma a garantir a qualidade na prestação de serviços de
saúde pública;
Iv - detectar necessidades na rede básica e encaminhar sugestões e/ou propostas para solução dos
problemas;
v - zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
VI - outras competências afins.
5 22 Compete ao Diretor de Apoio e Diagnóstico, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - dar suporte organizacional a todas as atividades de apoio da Secretaria, estabelecendo fluxo de
trabalho ágil e eficiente;
II - dar suporte operacional a todos os departamentos vinculados a Secretaria;
III - manter comunicação continua com todos os setores da Secretaria, visando uma unidade de
procedimentos e ações;
Iv - zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
V - outras competências afins.
5 23 Compete ao Diretor de Centro de Processamento de Dados, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - executar e controlar as atividades do departamento;
II - gerenciar o setor de informática da Prefeitura Municipalcomo um todo, abrangendo as Secretarias e
todos os seus apêndices;
III - implementar projetos de novas tecnologias, visando uma continua modernização;
Iv - planejar, implantar e dar suporte de redes de computadores;
V - supervisionar a implantação do cabeamento lógico;
vI - controlar e acompanhar os serviços terceirizados na área de informática;
VII - supervisionar a análise de softwares e hardwares para aquisição e /ou atualização;
VIII - supervisionar a elaboração de editais para licitações referentes à informática;
IX - supervisionar a instalação e configuração de softwares.
S 24 Compete ao Diretor de Departamento, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
|
I - supervisionar movimentação de materiais e patrimônio do órgão em que exerce a direção;
II - otimizar a lotação e distribuição de trabalho entre os servidores lotados no órgão;
III - definir diretrizes para execução dos serviços prestados pelo órgão dirigido por este;
IV - outras competências afins.
5 25 Compete ao Diretor do Departamento de Indústria e Comércio, além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
I - organizar, programar, orientar e controlar as atividades relativas ao fomento das áreas comercial,
industrial e de prestação de serviços no Município de Araguari;
II - articular, estimular e fomentar o relacionamento dos setores industriais, comerciais e de
serviços com órgãos afins, com vistas à implementação de programas de desenvolvimento municipal e
regional;
III - negociar convênios e parcerias com órgãos, governamentais ou não, que atuam na área com a
finalidade de desenvolver as empresas locais;
Iv - administrar, fiscalizar, regulamentar e controlar as politicas de promoção empresarial concedidas
e permitidas no Município de Araguari;
V - desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.
5 26 Compete ao Diretor de Departamento do CAIC - Centro de Atenção Integral a Criança, além de outras
funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - orientar e coordenar as atividades das respectivas unidades;
II - responsabilizar-se e responder pela execução dos trabalhos de sua área;
III - distribuir, acompanhar e avaliar as atividades dos servidores que lhe são subordinados;
IV - exercer todos os atos de administração necessários ao desenvolvimento da unidade sob sua direção
obedecidos os preceitos legais vigentes;
V - desempenhar e cumprir as normas e determinações expedidas pelo Sistema de Controle Interno.
58 27 Compete ao Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, além de outras
funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - promover a supervisão e a orientação executiva da gestão administrativa, técnica, financeira,
orçamentária e patrimonial do PROCON;
II - buscar os melhores métodos que assegurem a eficácia, economicidade e efetividade da ação
operacional;
III - proferir decisão definitiva em grau de recurso, na forma preconizada no artigo 49 e seguintes do
Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997;
Iv - desempenhar outras atividades correlatas.
5 28 Compete ao Diretor do Departamento de Orçamento, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - coordenar a elaboração e a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual do Municipio de Araguari, em consonância com o Plano de Governo;
II - formular as diretrizes para a administração dos Sistemas Orçamentários;
III - gerenciar e coordenar elaboração orçamentária do Município de Araguari;
Iv - coordenar e acompanhar o cumprimento das normas e procedimentos orçamentários pelos
órgãos/entidades da Administração Municipal;
Vv - coordenar e orientar o controle da despesa no Municipio;
VI - exercer outras atividades correlatas às suas competências.
5 29 Compete ao Diretor do Departamento de Planejamento Urbano, além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
1 - colaborar, dirigir ou supervisionar a realização de pesquisas e diagnósticos necessários ao
planejamento urbano do Municipio de Araguari;
II - identificar e implementar métodos de levantamento, tratamento e análise de dados relativos ao
planejamento urbano;
III - trabalhar em conjunto com outros órgãos municipais para desenvolver metodologias e análise de
dados para otimizar o desenvolvimento municipal, interligando os quesitos urbanísticos, ambientais e
viários;
IV - organizar, dirigir e supervisionar as atividades de planejamento urbano em nível municipal;
Y - acompanhar o desenvolvimento de projetos e planos que subsidiem a elaboração de legislação
urbanística;
vI - manter articulação com órgãos setoriais e de planejamento, nas várias esferas de governo, em
assuntos pertinentes ao seu campo de atuação;
VII - examinar e aprovar os processos referentes aos projetos de parcelamento do solo urbano com
desmembramentos, loteamentos e fracionamentos, verificando sua conformidade com as normas municipais;
VIII - executar atribuições afins.
5 30 Compete ao Diretor do Departamento de Planos, Programas e Projetos, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - fomentar a criação de programas e projetos de desenvolvimento tecnológico;
II - analisar os processos de seleção/captação de recursos, recomendando (ou não) a sua aprovação pelo
Chefe do Executivo;
III - acompanhar a execução e desenvolvimento dos programas e projetos por meio de relatórios
semestrais;
IV - buscar possibilidades de convênios públicos e privados para o desenvolvimento dos programas e
projetos no Município de Araguari;
V - executar atribuições afins.
S 31 Compete ao Diretor do Departamento de Habitação, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social;
II - promover a regularização Urbanística e Fundiária de Assentamentos Precários, Loteamentos e
Parcelamentos Irregulares;
III - estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, nacionais e
internacionais, necessários à execução de projetos, no âmbito da Secretaria Municipal;
Iv - auxiliar o Prefeito Municipal na definição de diretrizes para reassentamentos de moradores de
áreas de risco e de preservação ambiental,
V - acompanhar a formulação e revisões do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado nos títulos
relativos às áreas de habitação e de desenvolvimento urbano;
VI - elaborar os cadastros financeiros e fazer a emissão de boletos de cobrança;
VII - elaborar e atualizar fichas cadastrais do sistema habitacional do Município de Araguari;
VIII - elaborar planilhas e realizar os devidos registros de cobrança e pagamentos;
IX - elaborar relatórios mensais sobre a inadimplência dos mutuários, e os pagamentos realizados;
X - manter os dados cadastrais rigorosamente em dia;
XI - notificar os mutuários em caso de inadimplência;
XII - executar atribuições afins.
S 32 Compete ao Diretor do Departamento de Distribuição de Medicamentos, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - garantir e ampliar o acesso da população a medicamentos eficazes, seguros e de qualidade, visando
à integralidade do cuidado e ao monitoramento dos resultados terapêuticos desejados;
II - coordenar as ações relacionadas com seleção, programação, aquisição, distribuição e dispensação
de medicamentos e insumos;
III - promover ações que incentive o uso racional dos medicamentos, garantindo à população o acesso
âqueles considerados essenciais;
Iv - coordenar a distribuição adequada dos medicamentos e insumos nas unidades de saúde do Município
de Araguari;
V - outras atividades afins.
5 33 Compete ao Diretor do Departamento de Apoio de Gabinete do Secretário de Saúde, além de outras
funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - supervisionar todo o trabalho da Secretaria, zelando pelo bom desenvolvimento das atividades do
setor;
TI - coordenar a distribuição dos serviços afetos aos setores que lhes são subordinados;
III - prestar informações aos servidores, Vereadores e interessados, sobre a tramitação de documentos;
Iv - redigir e/ou conferir a elaboração de ofícios e de respostas às proposições apresentadas pelos
Vereadores, além dos outros documentos;
V - executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
S 34 Compete ao Diretor do Departamento de Limpeza Urbana, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - coordenar a execução da política municipal de resíduos sólidos urbanos, observado o Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e diretrizes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
II - estabelecer diretrizes para a adequação e otimização dos serviços de coleta de residuos sólidos;
III - coordenar as ações necessárias ao aprimoramento dos serviços de limpeza pública por meio da
busca de novas tecnologias, equipamentos e materiais;
Iv - desenvolver parâmetros para composição e cálculo dos preços públicos relativos à prestação de
serviços de limpeza urbana;
V - executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
5 35 Compete ao Diretor do Departamento de Trânsito Urbano, Rodoviário e Transportes Públicos, além de
outras funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - planejar, organizar, articular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais de
trânsito, transportes e mobilidade;
II - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
III - planejar, projetar e regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover
o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
IV - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as diretrizes para o
policiamento ostensivo de trânsito;
V - executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
S 36 Compete ao Diretor do Departamento de Engenharia de Trânsito, além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
I - coordenar os estudos voltados ao planejamento e projetos de trânsito e transportes, projetos de
manutenção de sinalização, avaliação de projetos, acompanhamento e fiscalização de sua implantação;
II - elaborar e avaliar relatórios de impacto de trânsito nos empreendimentos ou obras;
III - avaliar novas tecnologias e produtos;
IV - analisar o desempenho de projetos implantados;
V - executar demais funções ligadas à sua área de atuação,
5 37 Compete ao Diretor do Departamento do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - coordenar a fiscalização da produção primária, industrialização, armazenagem e distribuição dos
produtos de origem animal, como também da produção de produtos vegetais minimamente processados;
II - gerenciar os recursos humanos e materiais destinados ao S.I.M. para a plena execução dos
trabalhos relacionados à inspeção de produtos de origem animal;
III - representar o SIM sempre que houver solicitação por parte de qualquer instância do poder público
ou da iniciativa privada;
Iv - coordenar ações de fiscalização com outros órgãos instituições, no combate ao abate clandestino
de animais e fabricação/industrialização de produtos sem inspeção sanitária oficial;
V - coordenar a elaboração de plano de inspeção e fiscalização nos estabelecimentos registrados no
SIM, além de supervisão dos respectivos inspetores, de forma que seja mantida uma atenção intensiva e
periódica;
VI - executar demais funções ligadas à sua área de atuação.
5 38 Compete ao Diretor de Diretoria, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - desenvolver e implementar estratégias com o objetivo de promover a função social do Município de
Araguari;
II - criar planos de negócios completos para atingir as metas e os objetivos estabelecidos pela
diretoria;
III - construir uma equipe eficaz de líderes, fornecendo orientação e treinamento aos subordinados;
Iv - dirige, planeja, organiza e controla as atividades de diferentes áreas do Município, fixando
politicas de gestão dos recursos financeiros, administrativos, estruturação, racionalização, e adequação
dos serviços diversos;
V - outras competências afins.
5 39 Compete ao Diretor-Geral de Contabilidade, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - analisar as informações junto às unidades responsáveis por ações orçamentárias próprias e unidades
responsáveis pela aquisição de bens e serviços, promovendo as adequações necessárias, de forma a compor a
proposta orçamentária do Município de Araguari, efetuando o registro no sistema de gestão orçamentária;
II - coordenar as ações do departamento e no que for solicitado;
III - supervisionar o controle das áreas orçamentária, financeira e patrimonial;
Iv - coordenar o planejamento das atividades relativas aos sistemas de informações contábeis,
financeiras, patrimoniais, e de custos.
V - executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto
ao preparo de expediente próprio.
5 40 Compete ao Diretor-Geral de Informática, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - executar e controlar as atividades do departamento;
II - gerenciar o Centro de Informações e Processamento de Dados da Prefeitura Municipal como um todo,
abrangendo as Secretarias Municipais e todos os seus órgãos;
III - coordenar a implementação de projetos de novas tecnologias, visando uma contínua modernização;
Iv - planejar, implantar e dar suporte de redes de computadores;
V - implantar cabeamento lógico;
VI - administrar redes de informática;
VII - analisar softwares e hardwares para aquisição e /ou atualização;
VIII - elaborar e acompanhar editais para licitações referentes à informática (parte técnica e preço);
IX - supervisionar o suporte dado aos usuários;
X - controlar e acompanhar os serviços terceirizados na área de informática;
XI - outras competências afins.
8 41 Compete ao Assessor de Diretoria, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - organizar e controlar compromissos diários da Diretoria;
II - controlar de compromissos particulares e organização de arquivos;
III - implementar as providências para cumprimento dos compromissos da Diretoria;
Iv - responder pela qualidade do fluxo de informações e do arquivamento de documentos, otimizando o
tempo no desempenho da gestão da Diretoria;
v - assessorar a diretoria diretamente em suas atribuições;
vi - outras competências afins.
5 42 Compete ao Assessor de Turismo, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
1 - assessorar no desenvolvimento e elaboração de planos estratégicos para a divulgação do Município
de Araguari com o objetivo de fomentar o turismo;
II - assessorar na elaboração da politica de turismo;
III - divulgar e desenvolver o turismo do Município de Araguari;
IV. - assessorar no desenvolvimento de projetos de empreendimentos turísticos no Município de Araguari;
V - Outras competências afins.
8 43 Compete ao Auxiliar de Assessoria de Controladoria, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - estudar e sugerir soluções para assuntos de ordem econômico-financeiro-orçamentária de interesse
do Município de Araguari;
II - formular e executar o plano de atuação da assessoria, observadas as orientações técnicas
aplicáveis;
III - realizar a gestão e a execução de projetos e ações estratégicas relacionadas ao planejamento
institucional;
Iv - elaborar e manter atualizado Manual da Controladoria e Auditoria Interna e/ou introdução de novos
procedimentos, levando em consideração novas normatizações, o aperfeiçoamento de técnicas e procedimentos
de controle interno;
V - exercer outras atribuições inerentes à área de competência técnica que forem determinadas pela
Administração Superior.
5 44 Compete ao Assessor Administrativo, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - assessorar na elaboração de relatórios, planilhas, planejamentos e programações institucionais;
II - assessorar os processos de auditorias internas e externas, quanto aos assuntos pertinentes ao
departamento;
III - efetuar agendamento e convocação para participação de eventos, orientando os participantes
quanto aos procedimentos;
Iv - elaborar instrumentos de comunicação institucional, como ofícios, memorandos, minutas, atas,
súmulas conforme necessidade da Administração Municipal;
V - atuar, quando necessário, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a área de atuação e
especificidades do objeto contratual;
VI - outras competências afins.
5 45 Compete ao Assessor de Controladoria, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - assessorar na fiscalização contábil e auditorias financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial;
II - verificar a adoção de medidas para observância dos limites de despesas;
III - assessorar na formulação de controles internos e politicas para estar em conformidade com a
legislação e melhores práticas estabelecidas;
Iv - assessorar no preparo de demonstrações financeiras em conformidade com diretrizes e requisitos
oficiais;
V - preparar documentos que sigam todas as diretrizes regulatórias e contábeis sob a supervisãode seu
superior imediato;
VI - outras competências afins.
5 46 Compete ao Assessor de Secretário, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Secretário em estudos, avaliações, prospecções, pareceres e recomendações, em nível
estratégico, sobre assuntos de interesse da Secretaria Municipal;
II - acompanhar e coordenar projetos e atividades prioritárias e de interesse da Secretaria Municipal;
III - acompanhar tendências e novas práticas emergentes do campo funcional da Secretaria Municipal;
IV - assessorar o Secretário Municipal em seu relacionamento com membros do Poder Legislativo Estadual
e Municipal;
v - zelar pela imagem e credibilidade da Secretaria Municipal diante da opinião pública por meio do
relacionamento com os órgãos de comunicação e da divulgação de suas atividades;
VI - outras competências afins.
$ 47 Compete ao Assessor Chefe de Planejamento de Saúde, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - assessorar a coordenação, execução e avaliação do processo de planejamento do SUS no âmbito
municipal, consoante aos pactos estabelecidos no âmbito do PlanejaSUS;
II - promover a sensibilização dos gestores e gerentes locais para incorporação do planejamento como
instrumento estratégico de gestão do SUS;
III - assessorar na promoção de capacitação em planejamento, monitoramento e avaliação, na perspectiva
da política da educação permanente;
Iv - estimular o estabelecimento de políticas públicas de saúde de forma articulada e intersetorial;
Y - auxiliar na coordenação de ações participativas visando a identificação de necessidades da
população, tendo em vista a melhoria das ações e serviços de saúde;
VI - outras competências afins.
5 48 Compete ao Assessor Técnico, além de outras funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal no cumprimento das decisões administrativas referentes aos
requerimentos protocolizados no protocolo geral da Prefeitura Municipal;
II - assessorar o secretário quanto às questões legislativas;
III - promover o entrosamento dos órgãos técnicos da administração para fins de execução de planos e
programas de trabalho;
IV - assessorar tecnicamente os departamentos;
V - outras competências afins.
Os cargos previstos nos anexos VII e VIII desta Lei Complementar, criados pela Lei Complementar
nº 86, de 4 de março de 2013, passam a ter as atribuições e competências previstas neste artigo.
S 1º Compete ao Chefe de Divisão de Prevenção e Reinserção, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - propor e deliberar acerca da política municipal sobre drogas, contemplando os eixos prevenção,
tratamento, acolhimento, reinserção social, redução de oferta e pesquisas e compatibilizando-a com as
políticas nacional e estadual sobre drogas;
II - traçar objetivos e ações contidas na politica municipal sobre drogas para serem previstos no
plano plurianual, em plena consonância com as diretrizes emanadas pelos Conselhos Nacional e Estadual,
encaminhando-os previamente para apreciação e aprovação do Prefeito Municipal;
III - acompanhar e fiscalizar, de acordo com a legislação vigente, os órgãos, entidades e pessoas que
atuam nas ações de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social de dependentes de drogas licitas
ou ilícitas;
Iv - estabelecer parcerias para implementação das ações decorrentes da politica municipal sobre drogas
com órgãos públicos ou privados;
V - realizar atividades de chefia na liderança de equipes;
VI - responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da
unidade previstas na estrutura organizacional da Secretaria Municipal.
5 2º Compete ao ocupante do cargo deSecretáriode Gabineteas seguintes atribuições:
1 - chefiar o Gabinete do Secretário Municipal;
II - assessorar na correspondência interna e externa dirigida ao Gabinete do Prefeito Municipal;
III - assessorar, implantar e controlar o correio eletrônico;
Iv - auxiliar, quando solicitada, a chefia de Divisão;
V - executar tarefas correlatas, atribuidas pelo Secretário Municipal.
5 3º Compete ao Assessor Especial de Projetos, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - prestar assessoramento no relacionamento institucional com entidades públicas e privadas;
II - formulação e implementação do planejamento estratégico da Política Sobre Drogas;
III - realização de estudos e pesquisas socioeconômicas,
Iv - executar tarefas afins atribuídas pelo superior imediato.
5 4º Compete ao Assessor Especial da Juventude e Política Sobre Drogas, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - assessoramento no preparo e despachos do Secretário Municipal;
II - coordenar os serviços de audiência;
III - administrar de forma integrada ações entre as demais secretarias municipais;
IV - executar tarefas afins atribuidas pelo superior imediato.
8 592 Compete ao Assessor de Comunicação Social, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal a programar e coordenar ações educativas como gincanas, eventos
ecológicos e educação popular;
II - assessorar no preparo de material educativo para a comunidade;
III - coordenar a divulgação em rádios, jornais, televisão e internet matéria de interesse do
Município de Araguari relativa à Política Sobre Drogas e Juventude;
Iv - executar tarefas afins atribuídas pelo superior imediato.
5 62 Compete ao Assessor Administrativo e Financeiro, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
1 - assessorar a administração orçamentária e financeira;
II - assessorar no controle de pessoal, material e patrimônio da secretaria municipal;
III - assessorar a chefia imediata na solicitação de remanejamento de pessoal e/ou recursos, sempre
atendendo as necessidades do Municipio de Araguari;
IV - executar tarefas correlatas atribuidas pelo superior imediato.
Os cargos de Assessor Especial do Prefeito previstos nos Anexos VII e VIII desta Lei
Complementar criados pela Lei Complementar nº 88, de 8 de março de 2013, tem as seguintes atribuições e
competências:
I - assessorar no relacionamento com parlamentares e entidades sindicais, bem como, outros grupos
sociais e políticos organizados;
II - assessorar nas funções de relações públicas e a representação oficial do Prefeito Municipal;
TII - assessorar no preparo e expedição de correspondências do Prefeito Municipal;
IV - assessorar no preparo, registro, publicação e expedição os atos do Prefeito Municipal;
Y - assessorar nos serviços de planejamento e administração do Gabinete;
VI - assessorar na execução de tarefas correlatas atribuídas pelo Prefeito Municipal.
Os cargos previstos nos Anexos VII e VIII desta Lei Complementar, criados pela Lei Complementar
nº 89, de 8 de março de 2013, tem as atribuições e competências definidas neste artigo.
$ 1º compete ao Chefe de Divisão Administrativa, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - planejar, organizar, coordenar, dirigir e controlar as atividades administrativas de acordo com as
deliberações da Prefeitura;
II - propor melhorias e dar sugestões relacionadas à organização e funcionamento da administração da
Prefeitura Municipal;
III - fazer cumprir as instruções, portarias e demais atos normativos da Prefeitura Municipal;
IV - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas;
V - realizar atividades de chefia na liderança de equipes;
VI - responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da
unidade previstas na estrutura organizacional do órgão.
5 2º Compete ao Chefe de Divisão de Relações Institucionais, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - coordenar a articulação institucional do poder executivo municipal com os membros politicos do
poder executivo e poder legislativo do Estado e da União;
II - coordenar a interação do poder executivo municipal com os representantes de entidades de classes,
da sociedade civil, colegiados instituídos por Lei e demais instituições da iniciativa privada nas demais
esferas de Governo;
III - coordenar a articulação com as lideranças políticas e autoridades federais;
Iv - prestar assistência ao Chefe do Poder Executivo e a mediação de suas relações políticas com
entidades públicas, privadas e com o público em geral;
V - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuidas;
VI - realizar atividades de chefia na liderança de equipes;
VII - responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da
unidade previstas na estrutura organizacional do órgão.
5 3º Compete ao Chefe de Divisão de Assuntos Contábeis e Financeiros, além de outras funções previstas
em lei, as seguintes atribuições:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da
Prefeitura, com vista à regular e racionar a utilização dos bens públicos;
II - coordenar estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da
execução das despesas e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
III - controle de material e patrimônio do Gabinete;
Iv - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas.
V - realizar atividades de chefia na liderança de equipes;
VI - responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da
unidade previstas na estrutura organizacional do órgão.
5 4º Compete ao Chefe de Divisão de Atendimento e Relações Públicas, além de outras funções previstas
em lei, as seguintes atribuições:
I - coordenar a divulgação em rádios, jornais, televisão e internet matéria de interesse do Vice-
Prefeito;
II - coordenar os compromissos de relação com parlamentares e entidades sindicais, bem como, outros
grupos sociais e politicos organizados;
III - chefiar as funções de relações públicas e a representação oficial do Vice-Prefeito;
Iv - executar outras tarefas afins que lhe forem atribuídas;
V - realizar atividades de chefia na liderança de equipes;
VI - responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da
unidade previstas na estrutura organizacional do órgão.
S 5º Compete ao Assessor Especial do Vice-Prefeito, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
1 - assessorar no relacionamento com parlamentares e entidades sindicais, bem como, outros grupos
sociais e políticos organizados;
II - assessorar nas funções de relações públicas e a representação oficial do Vice-Prefeito;
III - assessorar no preparo e expedição de correspondências do Vice-Prefeito;
IV - assessorar no preparo, registro, publicação e expedição os atos do Vice-Prefeito;
V - assessorar nos serviços de planejamento e administração do gabinete do Vice-Prefeito;
VI - assessorar na execução de tarefas correlatas atribuídas pelo Vice-Prefeito.
S 6º Compete ao Assessor de Gabineteas seguintes atribuições:
I - chefiar e coordenar o agendamento dos compromissos do Vice-Prefeito, de modo a aperfeiçoar o tempo
gasto em prol do Município de Araguari;
II - cuidar da correspondência interna e externa dirigida ao Gabinete do Vice-Prefeito;
III - implantar e controlar o correio eletrônico;
IV - executar tarefas correlatas atribuidas pelo Vice-Prefeito.
As competências e atribuições dos cargos de provimento em comissão previstos nos anexos VII e
VIII desta Lei Complementar, criados ou transformados pela Lei Complementar nº 90, de 8 de março de 2013,
passam a ser as constantes do Anexo VII-B, Quadros I a V, com esta redação:
ANEXO VII-B
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 8 DE MARÇO DE
Quadro 1
2013
Natureza
Cargos
Chefia
Chefe da Divisão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, Chefe da Divisão de
Administração dos CESACS; Chefe da Divisão de Aprovação do Parcelamento do Uso do Solo;
Chefe da Divisão de Diretrizes Orçamentárias; Chefe da Divisão de Esporte Amador; Chefe da
Divisão de Esportes de Base; Chefe da Divisão de Esportes Especializados; Chefe da Divisão
de Estatística, Pesquisa e Banco de Dados; Chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas e
Ocupação do Espaço Público; Chefe da Divisão de Informática e Suprimentos; Chefe da Divisão
de Limpeza Urbana; Chefe da Divisão de Pesquisa e Demandas Sociais; Chefe da Divisão de
Processamento de Dados; Chefe da Divisão de Projetos e Entretenimentos; Chefe da Divisão de
Projetos e Equipamentos Públicos; Chefe da Divisão de Projetos Viários; Chefe da Divisão do
Programa "Minha Casa, Minha Vida"; Chefe da Divisão Técnica de Projetos e Acompanhamentos
de Programas.
Direção
Administrador do Aeroporto; Administrador do Terminal Rodoviário; Diretor do Departamento
de Fiscalização de Posturas; Diretor do Departamento de Informações e Processamento de
Dados; Diretor do Departamento de Limpeza e Conservação dos Distritos; Diretor do
Departamento de Mobilidade Urbana; Diretor do Departamento de Promoções e Eventos; Diretor
do Departamento de Apoio aos Prestadores de Serviço; Diretor de Contabilidade, Contador-
Geral do Municipio; Contador do Fundo Municipal de Saúde.
Assessoria
Quadro II
Assessor de Contabilidade; Assessor Técnico da JARI; Assessor Especial da Juventude e
Politica Sobre Drogas; Assessor Especial de Contador Geral; Assessor Especial de Esportes;
Assessor Especial de Microempreendedorismo; Assessor Especial de Mobilidade Urbana;
Assessor Especial de Planejamento; Assessor Especial de Trânsito e Transportes; Assessor
Especial de Orçamento.
Natureza
Competências
Chefia
Quadro III
Natureza
1. Realizar atividades de chefia na liderança de equipes; Il. Garantir a integração e
articulação de programas e projetos designados a sua equipe às políticas públicas e de
governo; III. Estabelecer processos de desenvolvimento e acompanhamento dos programas e
projetos de sua equipe alinhadas as estratégias de governo reportando-se a autoridade
superior; IV. Fazer executar o cronograma das ações dos programas e projetos de sua equipe
dentro dos prazos previstos; V. Tomar decisões referentes ao desempenho da sua equipe em
consonância com as diretrizes político-governamentais, reportando-se à autoridade superior;
VI. Orientar sua equipe na realização dos trabalhos, bem como na sua conduta funcional; VII.
Responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da
unidade prevista na estrutura organizacional do órgão.
Competências
I. Realizar atividades de direção de unidades de execução; II. Garantir a integração e
articulação de sua área de atuação às politicas públicas e de governo; III. Estabelecer
diretrizes de atuação alinhadas às estratégias de governo, reportando-se a autoridade
superior; IV, Promover a execução e programação das ações e dos serviços afetos à sua área
Direção | dentro dos prazos previstos; V. Tomar decisões sobre sua área de atuação em consonância com
as diretrizes político-governamentais determinadas pelo Chefe do Executivo e alinhadas às das
autoridades superiores; VI. Orientar seus subordinados na realização dos trabalhos, bem como
na sua conduta funcional; VII. Responder pelo conjunto de atribuições e responsabilidades
correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão.
Quadro IV
Competências
1. Prestar assessoria especifica de natureza técnico-estratégica especializada para seu
superior; II. Pesquisar, analisar, planejar e propor a implantação de diretrizes,
regras, planos e projetos de atuação em nivel estratégico de governo; III. Apoiar no
planejamento de ações de sua área de atuação de modo a realizar a missão e alcançar as
metas e objetivos de governo; IV. Monitorar, avaliar e relatar a execução da
programação das ações e dos serviços de sua área de atuação ao seu superior; V.
Assessoramento
Fornecer ao seu superior auxilio especializado à tomada de decisões embasado nas
diretrizes politico-governamentais determinadas pelo Chefe do Executivo; VI. Opinar
sobre orientações à equipe da unidade na realização dos trabalhos, bem como na conduta
funcional; VII. auxiliar tecnicamente seu superior na condução do conjunto de
atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na
estrutura organizacional do órgão.
Quadro V
Natureza Competências
I. Realizar atividades de direção de natureza tática de alta complexidade; II. Promover o
planejamento de ações de sua área de atuação alinhadas à estratégia, às metas e aos projetos
de governo; III. Definir diretrizes, regras, planos e projetos de atuação em nivel
estratégico de governo, reportando-se a autoridade superior; IV. Promover a execução e
- ' programação das ações e dos serviços afetos à sua área dentro dos prazos previstos; V. Tomar
Cirageo decisões sobre sua área de atuação em consonância com as diretrizes político-governamentais
determinadas pelo Chefe do Executivo e alinhadas às da autoridade superior; VI. Orientar seus
subordinados na realização dos trabalhos, bem como na sua conduta funcional; VII. Responder
pelo conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade
previstas na estrutura organizacional do órgão.
S 1º Compete ao Chefe da Divisão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - planejar, organizar, coordenar, controlar e orientar as atividades de execução de atos
concernentes à administração orçamentária e financeira, bem como efetuar os pagamentos em geral;
II - gerir recursos financeiros conexos;
III - elaborar a proposta orçamentária anual;
Iv - acompanhar e informar dados relativos às metas físicas e financeiras vinculadas às ações
orçamentárias;
V - executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto
ao preparo de expediente próprio.
$ 2º Compete ao Chefe da Divisão de Aprovação do Parcelamento do Uso do Solo, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - elaborar ou encaminhar serviços de diagnóstico, estudos ou pesquisas de natureza social, econômica
ou urbanística, ou em outros campos, bem como o levantamento e atualização de dados estatísticos e
informações básicas que se façam necessários ao processo de planejamento do Município de Araguari;
II - estabelecer normas e diretrizes para a elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e
atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Municipio de Araguari e de outros planos;
programas e projetos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização de posse do solo urbano;
III - fazer a orientação normativa e controle do processo de planejamento em nivel municipal,
incluindo instruções para elaboração de planos, programas e projetos;
Iv - orientar e coordenar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o processo de elaboração e
controle da execução orçamentária;
V - estimular a organização e implementação de programas e atividades de capacitação de recursos
humanos da Prefeitura Municipal;
VI - coordenar e integrar o planejamento municipal compatibilizando metas, objetivos, planos e
programas setoriais e globais de trabalho, bem como planos plurianuais e orçamentos anuais;
VII - estudar e propor alternativas de solução social e, economicamente compatíveis com a realidade
local;
VII - outras atividades afins.
5 3º Compete ao Chefe da Divisão de Diretrizes Orçamentárias, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - acompanhamento do cumprimento das metas fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - acompanhamento do equilibrio entre as receitas e as despesas;
III - acompanhamento do cumprimento das regras que estabelecem vedações e limites para as despesas dos
órgãos municipais;
IV - elaborar e conferir os relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelo setor;
V - zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
IX - outras competências afins.
5 4º Compete ao Chefe da Divisão de Estatística, Pesquisa e Banco de Dados, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - elaborar ou encaminhar serviços de diagnóstico, estudos ou pesquisas de natureza social, econômica
ou urbanística, ou em outros campos, bem como o levantamento e atualização de dados estatísticos e
informações básicas que se façam necessários ao processo de planejamento do Município de Araguari;
II - estabelecer normas e diretrizes para a elaboração, acompanhamento, controle, avaliação e
atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Municipio e de outros planos; programas e
projetos que visem ordenar a ocupação, o uso ou a regularização de posse do solo urbano;
III - fazer a orientação normativa e controle do processo de planejamento em nível municipal,
incluindo instruções para elaboração de planos, programas e projetos;
Iv - orientar e coordenar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, o processo de elaboração e
controle da execução orçamentária;
v - coordenar e integrar o planejamento municipal compatibilizando metas, objetivos, planos e
programas setoriais e globais de trabalho, bem como planos plurianuais e orçamentos anuais;
VI - estudar e propor alternativas de solução social e, economicamente compativeis com a realidade
local;
VII - outras atividades afins.
5 5º Compete ao Chefe da Divisão de Fiscalização de Posturas e Ocupação do Espaço Público, além de
outras funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - verificar e orientar o cumprimento das Posturas Municipais e da Regulamentação Urbanística
concernentes a edificações particulares;
II - solicitar, ao Setor competente, a vistoria de obras que lhe pareçam em desacordo com as normas
vigentes;
III - acompanhar os arquitetos e engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias realizadas em sua
área de atuação;
IV - determinar a desobstrução de vias públicas;
VY - fiscalizar abrigos em logradouros públicos;
VI - praticar todos os atos necessários à instrução de processos instaurados, inclusive despachos
interlocutórios;
VII - colaborar na elaboração e atualização do Cadastro Urbanistico Municipal;
VIII - instaurar sindicâncias especiais para a instrução de processos ou apuração de denúncias e
reclamações;
IX - articular-se com fiscais de outras áreas, bem como com a Guarda Municipal acaso criada, sempre
que necessário;
X - redigir memorandos, ofícios, relatórios e demais documentos relativos aos serviços de fiscalização
executados;
XI - formular críticas e propor sugestões que visem aprimorar e agilizar os trabalhos de fiscalização,
tornando-os mais eficazes;
XII - outras atividades afins.
5 6º Compete ao Chefe da Divisão de Informática e Suprimentos, além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
I - supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas no Departamento pelo qual responde, zelando
pela fiel e oportuna consecução das finalidades do setor;
II - promover a fixação de diretrizes para a área de informática, definindo meios que possibilitem o
atendimento à necessidade dos serviços internos, de forma a aprimorar o rendimento dos trabalhos dos
vários setores do Município de Araguari, visando uma maior economia de material e tempo;
III - zelar pelo desenvolvimento dos trabalhos de informática, em permanente sintonia com os
desenvolvidos pelas demais seções a ela pertencentes;
IV - traçar diretrizes ao uso de programas instalados, com esclarecimento de dúvidas e solução de
problemas com o equipamento, fazendo, quando necessário, a mediação entre o setor e a assistência técnica;
V - promover a distribuição e redistribuição dos equipamentos de informática, conforme as necessidades
de cada setor;
VI - determinar a análise das necessidades de renovação tecnológica, de forma a evitar que os recursos
existentes se tornem obsoletos;
VII - exercer quaisquer atividades afins ou compativeis com as atribuições do cargo.
S 7º Compete ao Chefe da Divisão de Limpeza Urbana, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - liderar e orientar a equipe de trabalho na realização das atividades de conservação e limpeza
urbana;
II - controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores;
III - planejar o cronograma das atividades de limpeza urbana;
Iv - requerer, quando necessário, a aquisição de novos equipamentos e contratação de mao-de-obra
especializada para o aprimoramento das atividades desenvolvidas;
V - exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
S 8º Compete ao Chefe da Divisão de Pesquisa e Demandas Sociais, além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
I - realizar estudos e oferecer proposições de solução para os problemas sociais diagnosticados nos
programas desenvolvidos pela secretaria municipal;
II - acompanhar o desenvolvimento das crianças e adolescentes envolvidos nos programas sociais quanto
ao desempenho escolar e nas atividades de estágio;
III - propiciar o contato com as familias das crianças e adolescentes envolvidas nos programas
sociais;
Iv - encaminhar as pessoas atendidas pelos programas sociais para atendimento psicológico, pedagógico,
médico e odontológico, quando necessário;
vV - promover palestras e reuniões informativas e/ou educativas e atividades de lazer para as pessoas
atendidas pelos programas sociais e suas familias;
VI - promover reuniões periódicas para planejar, orientar e avaliar os monitores dos programas
sociais;
VII - estabelecer parcerias com entidades para melhor desempenho dos projetos;
VIII - manter elo de ligação entre escola, setor de estágio e coordenação;
IX - zelar pela boa imagem da Administração Municipal,
X - outras competências afins.
5 9º Compete ao Chefe da Divisão de Processamento de Dados, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - executar e controlar as atividades da sua divisão;
II - gerenciar o setor de informática da Prefeitura Municipal como um todo, abrangendo as Secretarias
e todos os seus apêndices;
III - implementar projetos de novas tecnologias, visando uma continua modernização;
IV - planejar, implantar e dar suporte de redes de computadores;
V - implantar cabeamento lógico;
VI - controlar e acompanhar os serviços terceirizados na área de informática;
VII - outras competências afins.
5 10 Compete ao Chefe da Divisão de Projetos e Entretenimentos, além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
I - promover o estudo e a discussão de todas as manifestações de cultura, arte e artesanato que
ocorram no Municipio de Araguari, com o propósito de apoiá-los;
II - submeter à consideração dos gestores da áreas de educação e cultura estudos e planos de
integração e financiamento de serviços culturais prestados pelo Município de Araguari;
III - negociar, com entidades públicas e da sociedade civil organizada, acordos e contratos visando
obter patrocinio e apoio financeiro para projetos culturais;
Iv - promover a institucionalização de serviços culturais que ampliem no Município de Araguari as
opções de lazer a custo acessível;
V - coordenar e supervisionar as atividades artísticas e culturais desenvolvidas em órgãos
específicos, vinculados às áreas de educação e cultura, bem como as ações realizadas em parceria com
entidades culturais da sociedade civil organizada;
VI - providenciar e orientar os trabalhos de conservação de obras e documentos de valor histórico e
artístico;
VII - cadastrar e manter atualizados os dados das Entidades e dos Promotores Culturais do Município de
Araguari, bem como manter intercâmbio com outras do estado, país e exterior;
VIII - programar a realização de semanas de estudo, conferências, certames, concursos e exposições
culturais de interesse da comunidade;
Ix - zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
X - outras competências afins.
5 11 Compete ao Chefe da Divisão de Projetos e Equipamentos Públicos, além de outras funções previstas
em lei, as seguintes atribuições:
I - controlar a entrega e o recebimento dos equipamentos e/ou materiais, no âmbito de todas as
Secretarias;
II - supervisionar a aplicação e/ou utilização dos materiais e ou equipamentos, primando pela
legalidade, ética e economicidade;
III - outras competências afins.
5 12 Compete ao Chefe da Divisão de Projetos Viários, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - coordenar todas as atividades da equipe designada para os serviços;
II - distribuir e controlar o equipamento necessário;
III - solucionar, junto à Assessoria de Planejamento e outros órgãos, problemas que surgirem,
estabelecendo o melhor equacionamento técnico para os problemas do campo;
Iv - acompanhar a frequência e assiduidade dos componentes da equipe;
VI - atender como presteza às solicitações superiores;
VII - formular relatórios;
VIII - outras atividades afins.
5 13 Compete ao Chefe da Divisão do Programa "Minha Casa, Minha Vida”, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - supervisionar os levantamentos de preços e orçamentos para todas as ações do Programa "Minha Casa,
Minha Vida";
II - manter intercâmbio com os parceiros externos e internos, visando aprimorar a execução do
Programa;
III - elaborar e/ou supervisionar a elaboração de documentos técnicos, como relatórios, laudos,
pareceres, etc;
Iv - elaborar, orientar, organizar e supervisionar os projetos habitacionais;
V - exarar despachos em processos administrativos;
vI - controlar o desenvolvimento dos projetos habitacionais;
VII - participar e elaborar projetos de regularização fundiária;
VIII - elaborar ou conferir relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelo órgão habitacional do
Município de Araguari;
IX - zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
X - outras competências afins.
5 14 Compete ao Chefe da Divisão Técnica de Projetos e Acompanhamentos de Programas, além de outras
funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - supervisionar a elaboração de documentos técnicos, como relatórios, laudos, pareceres etc;
II - elaborar, orientar, organizar e supervisionar os projetos habitacionais;
III - exarar despachos em processos administrativos;
Iv - controlar o desenvolvimento dos projetos habitacionais;
V - participar e elaborar projetos de regularização fundiária;
vI - elaborar ou conferir relatórios mensais das atividades desenvolvidas pelo órgão habitacional do
Municipio de Araguari;
VII - zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
VIII - outras competências afins.
5 15 Compete ao Administrador do Aeroporto, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - coordenar os serviços e atividades do Aeroporto de Araguari;
II - cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno do Aeroporto de Araguari;
III - coordenar os serviços de embarque e desembarque;
IV - fiscalizar os serviços de limpeza, assim compreendidos aqueles executados por funcionários
próprios ou por empresas terceirizadas, assim como o uso e conservação dos equipamentos destinados à
mesma;
v - orientar os funcionários no trabalho diário;
vI - zelar pela integridade do Aeroporto de Araguari;
VII - executar outras tarefas afins.
5 16 Compete ao Administrador do Terminal Rodoviário, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
1 - coordenar os serviços e atividades do Terminal Rodoviário;
II - cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno do Terminal Rodoviário;
III - coordenar os serviços das plataformas de embarque e desembarque;
Iv - fiscalizar os serviços de limpeza, assim compreendidos aqueles executados por funcionários
próprios ou por empresas terceirizadas, assim como o uso e conservação dos equipamentos destinados à
mesma;
v - coordenar o controle das vendas de taxas de embarque para as empresas de transporte,
supervisionando os serviços da rodoviária;
VI - orientar os funcionários no trabalho diário;
vII - zelar pela integridade do Terminal Rodoviário;
VIII - executar outras tarefas afins.
5 17 Compete ao Diretor do Departamento de Fiscalização de Posturas, além de outras funções previstas
em lei, as seguintes atribuições:
1 - coordenar a fiscalização o uso e ocupação dos bens públicos do Município de Araguari;
TI - coordenar a fiscalização das obras públicas e particulares, concluídas ou em andamento,
abrangendo também demolições, terraplenagens, parcelamento do solo, a colocação de tapumes, andaimes,
telas, plataformas de proteção e as condições de segurança das edificações;
III - apurar as denúncias e coordenar a elaboração de relatório sobre as providências adotadas;
Iv - regular o uso e a manutenção dos logradouros públicos;
V - autorizar e fiscalizar propagandas, placas e anúncios nas áreas públicas e frontais aos imóveis;
VI - outras competências afins.
5 18 Compete ao Diretor do Departamento de Informações e Processamento de Dados, além de outras
funções previstas em lei, as seguintes atribuições:
1 - planejar e controlar o desenvolvimento, implantação e manutenção de sistemas e informações;
II - estabelecer políticas e procedimentos para a utilização dos equipamentos, suporte técnico,
análise dos sistemas, programação e operação das redes de informática;
III - avaliar a viabilidade técnica e econômica dos mesmos, visando atender aos objetivos do Municipio
de Araguari;
IV - outras competências afins.
S 19 Compete ao Diretor do Departamento de Limpeza e Conservação dos Distritos, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - liderar e orientar a equipe de trabalho na realização das atividades de conservação e limpeza dos
distritos;
II - controlar a distribuição de materiais e tarefas e escalas de colaboradores;
III - planejar o cronograma das atividades de limpeza e conservação dos distritos;
Iv - requerer, quando necessário, a aquisição de novos equipamentos e contratação de mão-de-obra
especializada para o aprimoramento das atividades desenvolvidas;
V - exercer quaisquer atividades afins ou compatíveis com as atribuições do cargo.
5 20 Compete ao Diretor do Departamento de Mobilidade Urbana, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - gerenciar, orientar, organizar e supervisionar os serviços de instalação, ampliação, manutenção e
conserto da rede de iluminação pública;
II - gerenciar, orientar, organizar e supervisionar os serviços de construção de pavimentação
asfáltica em vias urbanas e do distrito industrial;
III - gerenciar, orientar, organizar e supervisionar os serviços topográficos relativos a
levantamentos, demarcações, alinhamentos e mediações de ruas, terrenos, pontes, entre outros;
Iv - zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
V - outras competências afins.
58 21 Compete ao Diretor do Departamento de Promoções e Eventos, além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
I - promover, organizar e executar ações visando o desenvolvimento o turismo, sobretudo o de eventos,
no âmbito do Município de Araguari;
II - promover estudos, levantamentos de potencialidades turisticas no Municipio de Araguari;
III - elaborar e desenvolver projetos de atividades turísticas no Município de Araguari;
Iv - propor medidas visando conjugar esforços, em qualquer esfera de governo da iniciativa privada,
visando alavancar condições de desenvolvimento turistico;
V - incentivar os setores da iniciativa privada que mais especificamente contribuem para o
desenvolvimento turistico;
vI - zelar pela boa imagem da Administração Municipal;
VII - outras competências afins.
5 22 Compete ao Diretor do Departamento de Apoio aos Prestadores de Serviço, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
T - coordenar as atividades dos servidores administrativos e prestadores de serviço ligados ao
Município de Araguari;
II - manter cadastro atualizado de fornecedores e prestadores de serviços;
III - fiscalizar e orientar os prestadores de serviços;
IV - outras competências afins.
S 23 Compete ao Diretor de Contabilidade, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - analisar as informações junto às unidades responsáveis por ações orçamentárias próprias e unidades
responsáveis pela aquisição de bens e serviços, promovendo as adequações necessárias, de forma a compor a
proposta orçamentária do Município de Araguari, efetuando o registro no sistema de gestão orçamentária;
II - coordenar as ações do seu Departamento e no que for solicitado;
III - supervisionar o controle das áreas orçamentária, financeira e patrimonial;
III - coordenar o planejamento das atividades relativas aos sistemas de informações contábeis,
financeiras, patrimoniais, e de custos;
Iv - executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com suas finalidades, inclusive quanto
ao preparo de expediente próprio.
5 24 Compete ao Assessor de Contabilidade, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - auxiliar na classificação, conciliação e lançamentos financeiros para a área responsável pela
contabilidade do Município de Araguari;
II - orientar e superintender as atividades relacionadas com a escrituração e controle da entrada de
recursos financeiros e da realização da despesa pública;
III - assessorar os projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias;
IV - assessorar na avaliação dos resultados quanto à eficiência e à eficácia da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
S 25 Compete ao Assessor Técnico da JARI, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - assessorar nos julgamentos dos recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivas rodoviários, informações
complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito e executivas rodoviários informações
sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente;
Iv - respeitar o regimento interno da JARI segundo as diretrizes do Conselho Nacional de Trânsito;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
S 25 Compete ao Assessor Especial da Juventude e Política Sobre Drogas, além de outras funções
previstas em lei, as seguintes atribuições:
I - assessorar na gestão do subsistema municipal antidrogas, em consonância com as diretrizes
nacionais, estaduais e do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas;
II - auxiliar na capacitação, de forma continuada, dos agentes dos diversos órgãos e entidades
envolvidas nas ações de prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social de usuários de crack e outras
drogas;
III - implementar o Programa Municipal Antidrogas, destinado ao desenvolvimento de ações que visem a
redução da demanda de substâncias psicoativas;
IV - acompanhar as atividades de prevenção às drogas e de tratamento e de recuperação de dependentes
quimicos junto aos órgãos públicos municipais que prestem assistência médica, psicológica e terapêutica;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
5 27 Compete ao Assessor Especial do Contador-Geral, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - assessorar os serviços contábeis e financeiros da Prefeitura Municipal, sempre em acordo com a
Controladoria Interna;
II - assessorar as atividades relacionadas com a escrituração e controle da entrada de recursos
financeiros e da realização da despesa pública;
III - assessorar os projetos sobre abertura de créditos adicionais e alterações orçamentárias;
Iv - assessorar na elaboração dos quadros e balanços relativos à contabilidade, observando as
legislações pertinentes;
V - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.
5 28 Compete ao Assessor Especial de Microempreendedorismo, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - estimular e apoiar o desenvolvimento cientifico e tecnológico ao micro e pequenos empreendimentos;
II - assessorar no desenvolvimento de programas que formalizem as atividades e empreendimentos do
setor informal;
III - assessorar na elaboração de propostas para obtenção de investimentos produtivos nos setores de
alto agregado, gerando condições para a criação de um parque tecnológico avançado;
Iv - potencializar as ações públicas compatibilizando crescimento econômico com justiça social;
V - contribuir para o aumento da oferta de postos de trabalho;
VI - outras competências afins.
S 29 Compete ao Assessor Especial de Mobilidade Urbana, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - assessorar o planejamento, controle e fiscalização do serviço público de transporte coletivo de
passageiros, sob quaisquer de suas modalidades;
II - assessorar o planejamento, controle e fiscalização da execução das obras e serviços no sistema
viário;
III - elaborar e auxiliar a produção de relatórios técnicos;
Iv - assessorar a coordenação dos projetos de mobilidade urbana de acordo com as demandas relacionadas
ao tema;
V - gerenciar contato com outros municípios e com entidades parceiras;
VI - outras competências afins.
5 30 Compete ao Assessor Especial de Planejamento, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - assessorar o Prefeito Municipal na formulação de políticas para o planejamento municipal, fiscal e
tributária;
II - assessorar na elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas necessários ao planejamento do
Município de Araguari e à sua integração ao planejamento do Estado e da União;
III - requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações necessários ao planejamento,
organizando-os e mantendo-os devidamente atualizados;
Iv - realizar pesquisas e o levantamento e a atualização de dados estatísticos e informações básicas
de interesse para o planejamento do Municipio de Araguari;
v - assessorar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as
atividades econômicas do Município de Araguari;
VI - executar outras atividades que lhe forem atribuidas pelo Prefeito Municipal.
5 31 Compete ao Assessor Especial de Trânsito e Transportes, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - assessorar na elaboração de políticas, planos e diretrizes relacionadas às rotinas de planejamento
do serviço público de transporte coletivo de passageiros, sob quaisquer de suas modalidades, incluindo os
seus terminais, estrutura de linhas, itinerários, quantidade de viagens e horários;
II - assessorar na gestão e fiscalização do Trânsito no âmbito municipal;
III - implantar operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
Iv - implantar medidas para orientação do tráfego, visando minimizar a emissão de poluentes, respeitar
áreas específicas e evitar acidentes de trânsito;
V - propor políticas de educação para a segurança do trânsito;
VI - outras competências afins.
S 32 Compete ao Assessor Especial de Orçamento, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - prover assessoria nas matérias concernentes ao Orçamento;
II - assessorar na elaboração da Proposta Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e o Plano de Ação
Governamental, submetendo-os à aprovação pelo superior imediato;
III - aprimorar métodos e ferramentas de acompanhamento e controle das ações voltadas ao Planejamento
e ao Orçamento;
Iv - acompanhar a evolução das despesas avaliando a compatibilidade entre o planejado e o executado
para adoção de medidas de adequação orçamentária;
V - adotar ações que permitam o melhor aproveitamento dos recursos orçamentários e contribuam para
evitar o comprometimento indevido dos recursos financeiros;
VI - outras competências afins.
Art.
O cargo de Diretor de Vigilância em Saúde previsto nos anexos VII e VIII desta Lei Complementar,
com a Redação dada pela Lei nº 6.065, de 5 de julho de 2018, tem as seguintes atribuições:
I - planejar, orientar, monitorar, gerenciar, dirigir, supervisionar, estabelecendo normas, metas e
prazos das unidades subordinadas;
II - desenvolver ações voltadas para a saúde coletiva, com intervenções individuais ou em grupo,
prestadas por serviços de vigilância sanitária, epidemiológica, zoonoses e saúde ambiental;
III - desenvolver um conjunto de medidas capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde;
Iv - gestão da vigilância em saúde;
V - investigação de eventos de interesse de saúde pública;
VI - executar outras atividades correlatas.
Os cargos de provimento em comissão transpostos da extinta Secretaria Municipal de Esportes e da
Juventude para estrutura da Fundação Municipal de Esportes e Paradesporto - FAMEP criada pela Lei nº
6.502, de 20 de dezembro de 2021, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 192, de 23 de
fevereiro de 2022, passam a ter as atribuições constantes deste artigo.
$ 1º Compete ao Diretor de Centro Esportivo, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
I - promover a participação, negociação e execução de convênios e acordos entre o Município e
Entidades Públicas ou da Sociedade Civil Organizada objetivando maior participação da comunidade na
utilização dos equipamentos públicos esportivos;
II - sugerir estudos e projetos de ocupação dos equipamentos públicos destinados a prática esportiva;
III - dirigir e coordenar as atividades dos Ginásios de Esporte, e de outros equipamentos públicos
destinados a prática esportiva;
Iv - coordenar e gerenciar ações de limpeza e manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos
públicos esportivos.
5 2º Compete ao Diretor do Departamento de Esportes as seguintes atribuições:
I - orientar a execução de programas de difusão do esporte, especialmente entre as crianças e jovens;
II - articular, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a execução de projetos desportivos
voltados à comunidade escolar;
III - gerenciar a participação de intercâmbio com entidades esportivas da região, estado e país;
Iv - organizar e promover, os campeonatos desenvolvidos no Município de Araguari, nas diversas
modalidades desportivas, zelando por sua disciplina e operacionalização.
5 3º Compete ao Assessor Especial de Esportes, além de outras funções previstas em lei, as seguintes
atribuições:
1 - assessorar o Presidente da FAMEP nas questões administrativas da Fundação;
II - exercer as atividades administrativas determinadas pelo Presidente da FAMEP, com relação à
participação da Fundação nas atividades de esporte e lazer do Municipio de Araguari;
III - fornecer dados para os setores da municipalidade que realizem a busca de recursos para projetos
esportivos junto à União ou ao estado;
Iv - outras competências afins.
8 4º Compete ao Chefe da Divisão de Administração dos CESAC s, além de outras funções previstas em
lei, as seguintes atribuições:
I - supervisionar e coordenar as atividades desenvolvidas nos CESAC s, zelando pela fiel e oportuna
consecução das finalidades destes locais;
II - responsabilizar-se pela guarda e conservação dos bens patrimoniais locados nos CESAC's para uso
nas atividades desenvolvidas;
III - supervisionar os serviços de higiene, conservação e segurança das dependências dos CESAC's, de
forma a garantir sua boa realização;
Iv - supervisionar os serviços de controle do patrimônio e de estoque fisico de material de
propriedade dos CESAC's.
V - exercer quaisquer atividades afins ou compativeis com as atribuições do cargo.
5 5º Compete ao Chefe da Divisão de Esporte Amador, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos amadores;
II - apreciar a documentação apresentada nos projetos esportivos;
III - estimular as entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte
amador;
Iv - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;
v - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva.
5 6º Compete ao Chefe da Divisão de Esportes de Base, além de outras funções previstas em lei, as
seguintes atribuições:
I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos de base;
II - apreciar a documentação apresentada nos projetos esportivos de base;
III - estimular as entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais ao esporte
de base;
Iv - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;
V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva.
5 7º Compete ao Chefe da Divisão de Esportes Especializados, além de outras funções previstas em lei,
as seguintes atribuições:
I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos nos projetos esportivos especializados;
II - apreciar a documentação apresentada nos projetos esportivos;
III - estimular as entidades de caráter esportivo no aproveitamento dos incentivos fiscais aos
esportes especializados;
Iv - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte especializado;
V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva.
5 8º O cargo de provimento em comissão de Assessor Especial de Esportes e da Juventude, transposto da
extinta Secretaria Municipal de Esportes e da Juventude para estrutura da Fundação Municipal de Esportes e
Paradesporto - FAMEP na forma da Lei nº 6.502, de 20 de dezembro de 2021, fica transformado em Assessor
Especial de Esportes, sem aumento de vencimento.
Ficam transformados os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Assessor Técnico de Necrópsia em Assessor de Diretoria, ficando excluído do Anexo VII da Lei
Complementar nº 41, de 2006 o referido cargo;
II - Superintendente da Controladoria em Controlador-Geral do Municipio de Araguari, sem aumento de
remuneração e com o vencimento base de R$ 12.795,93 (doze mil, setecentos e noventa e cinco reais e
noventa E três centavos) e submetido a jornada de trabalho em regime de dedicação exclusiva;
III - Controlador Geral em Assessor Especial do Controlador-Geral do Município de Araguari, sem
aumento de vencimentos.
Art. 42 | Fica transposta do Gabinete do Prefeito para a Controladoria Geral a Ouvidoria Geral do Município
criada pela Lei Complementar nº 134, de 2016.
5 12 Fica excluido do Gabinete do Prefeito, no Anexo VIII da Lei Complementar nº 134, de 2016 a
Ouvidoria Geral do Município, passando esta a integrar no mencionado anexo, a Controladoria Geral.
5 2º O Anexo VII da Lei Complementar nº 041, de 2006, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“ANEXO VII
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Vencimento jornada de | Vencimento regime de dedicação
8 horas exclusiva
do
Município de Araguari
Assessor Especial Controlador-Geral do
5 3º O Anexo VIII da Lei Complementar nº 041, de 2006, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:
“ANEXO VIII
ESTRUTURA ADMINSITRATIVA
82 - CONTROLADORIA MUNICIPAL
Controlador-Geral do Município de Araguari
Assessor Especial do Controlador-Geral do Munícípio de Araguari
Assessor de Controladoria Geral
Assessor de Controladoria
Auxiliar de assessor de controladoria
02.1 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI
Função Gratificada de QOuvidor-Geral do Municipio
As demais disposições da Lei Complementar n2 41, de 2006 permanecem inalteradas.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 6 de fevereiro de 2023.
RENATO CARVALHO FERNANDES
José Donizetti Luciano
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 16/02/2023
(2) Leis
www .LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7.013, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a reforma administrativa no âmbito do Poder
Executivo do Município de Araguari, promovendo alterações em
cargos, estruturas e vencimentos, sem a criação de novas
despesas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu sanciono, com base
art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do Municipio, a seguinte Lei:
Esta Lei estabelece a reorganização administrativa do Poder Executivo Municipal, promovendo
ajustes na estrutura organizacional, com criação, transformação e extinção de cargos, redefinição de suas
atribuições, e sem a criação de novas despesas para o Município.
CAPÍTULO 1
DAS ALTERAÇÕES POR ÓRGÃO
Seção 1
Controladoria Geral do Município (cgm)
Fica criada a Subcontroladoria Geral do Município, vinculada à Controladoria Geral, com as
seguintes competências:
I - coordenar e supervisionar a execução de ações de controle interno e auditoria municipal;
II - assessorar o Controlador-Geral na definição e implementação de estratégias de fiscalização e
monitoramento da gestão pública;
III - realizar a revisão técnica dos relatórios e pareceres emitidos pela CGM;
Iv - substituir o Controlador-Geral em suas ausências ou impedimentos;
V - promover ações de capacitação e desenvolvimento continuo das equipes da CGM.
Parágrafo único. Fica criado o cargo de Subcontrolador-Geral do Município, de provimento em comissão,
com vencimento fixado em R$ 5.947,40 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos),
cujas atribuições incluem:
I - gerir as atividades da Subcontroladoria Geral, alinhando-as às diretrizes estabelecidas pelo
Controlador-Geral;
II - monitorar o cumprimento das recomendações oriundas de auditorias e fiscalizações realizadas pela
com;
III - representar a Controladoria Geral em eventos e reuniões técnicas, quando designado.
Fica extinto o cargo de Assessor Especial da Controladoria Geral e criado o cargo de Assessor da
Controladoria Geral, de provimento em comissão, com vencimento fixado em R$ 3.536,16 (três mil, quinhentos
e trinta e seis reais e dezesseis centavos), e as seguintes atribuições:
I - assessorar estrategicamente o Controlador-Geral e o Subcontrolador-Geral na definição de
diretrizes voltadas à modernização e ao fortalecimento dos mecanismos de controle interno, auditoria e
fiscalização;
II - propor recomendações estratégicas para a governança pública, promovendo a eficiência, a
integridade e a transparência na gestão administrativa;
III - apoiar o monitoramento e a avaliação do impacto de politicas públicas relacionadas ao controle
interno e à fiscalização, propondo ajustes estratégicos para melhoria contínua;
IV - assessorar na formulação de iniciativas voltadas à disseminação de boas práticas de governança e
ao fortalecimento da cultura de integridade institucional;
Y - representar a Controladoria Geral em fóruns, comitês e reuniões de caráter estratégico, por
delegação do Controlador-Geral ou do Subcontrolador-Geral;
vI - colaborar no planejamento estratégico da Controladoria-Geral, alinhando ações prioritárias às
metas e objetivos institucionais.
Fica transformado 1 (um) cargo de Assessor de Controladoria em Assessor de Controladoria Geral, de
provimento em comissão, com vencimento fixado em R$ 3.536,16 (três mil, quinhentos e trinta e seis reais e
dezesseis centavos).
Parágrafo único. As competências do cargo de Assessor de Controladoria-Geral seguem o disposto no art.
3º, desta Lei.
A estrutura da Controladoria Geral do Município contará com 3 (três) cargos de Assessor de
Controladoria Geral, com as competências descritas no art. 3º. desta Lei.
Seção II
Gabinete do Prefeito (GAB)
O Gabinete do Prefeito (GAB) integra a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de
Araguari, com a finalidade de prestar assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo nas
funções de coordenação, articulação política, relações institucionais e demais atividades de natureza
administrativa e estratégica.
Para a composição do Gabinete do Prefeito, ficam transpostos, como cargos de provimento em
comissão, da origem indicada, os seguintes cargos:
I - 01 (um) cargo de Assessor da Procuradoria Geral, oriundo da Procuradoria Geral do Municipio,
mantidos os vencimentos atuais e subordinado técnica e juridicamente à Procuradoria Geral do Município;
II - 01 (um) cargo de Secretário de Gabinete, oriundo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, mantidos os vencimentos atuais, com as seguintes atribuições:
a) assessorar o Prefeito Municipal no planejamento e execução de politicas públicas estratégicas;
b) coordenar as atividades do Gabinete do Prefeito, garantindo a integração e a articulação entre os
setores da administração municipal;
c) representar o Prefeito Municipal em atos e reuniões, quando designado;
d) organizar e supervisionar a agenda de compromissos do Chefe do Poder Executivo;
e) acompanhar e monitorar o andamento de processos administrativos e legislativos de interesse do
Gabinete do Prefeito;
f) coordenar ações relacionadas à comunicação e articulação política, interna e externamente;
£) desempenhar outras atividades correlatas, de acordo com as diretrizes e orientações do Prefeito
Municipal;
III - 07 (um) cargo de Assessor Especial de Gestão Estratégica, oriundo da Secretaria Municipal de
Gabinete, mantidos os vencimentos atuais;
Iv - 82 (dois) cargos de Assessor Especial do Prefeito, oriundos da Secretaria Municipal de Gabinete,
mantidos os vencimentos atuais.
Fica transformado o cargo de Assessor Técnico da Superintendência da Promoção da Igualdade Racial,
dos Direitos Humanos e da Inclusão Social, de provimento em comissão, em Superintendente da Promoção da
Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social, de provimento em comissão, mantidos os
vencimentos atuais.
Seção III
Procuradoria Geral do Município (pgm)
Art. 92) Fica transformado o cargo de Assessor Jurídico Especial em Assessor Especial da Procuradoria
Geral, mantidas as mesmas atribuições já estabelecidas em lei, bem como os vencimentos atualmente
praticados.
Art. 10. | A estrutura da Procuradoria Geral do Município passa a contar com 03 (três) cargos de Assessor
Especial da Procuradoria Geral, todos de provimento em comissão, com atribuições destinadas ao
assessoramento técnico e jurídico, conforme previsto em legislação específica.
Fica revogado o inciso VII do art. 2º. da Lei Complementar Municipal nº 70, de 7 de outubro de
2010.
Seção IV
Secretaria Municipal de Comunicação (secom)
Art. 12.) Fica transformada a Secretaria Municipal de Gabinete em Secretaria Municipal de Comunicação
(SECOM), mantendo sua posição hierárquica na estrutura administrativa do Municipio.
Parágrafo único. O cargo de Secretário Municipal de Gabinete passa a ser denominado Secretário
Municipal de Comunicação, de provimento em comissão, com vencimentos inalterados.
Fica criada a Subsecretaria Municipal de Comunicação Social, com 01 (um) cargo de Subsecretário
Municipal de Comunicação Social, de provimento em comissão, com vencimento fixado em R$ 5.947,40 (cinco
mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), e as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal de Comunicação na gestão e execução das políticas públicas de
comunicação;
II - coordenar ações estratégicas de comunicação social em conjunto com os departamentos subordinados;
III - supervisionar o planejamento e a execução de campanhas institucionais e informativas do
Municipio;
Iv - representar a Secretaria, quando designado, em reuniões e eventos relacionados às suas
competências;
V - executar outras atividades correlatas e definidas pelo Secretário Municipal de Comunicação.
Os seguintes cargos, de provimento em comissão, são transformados e mantêm seus vencimentos
atuais, com as atribuições detalhadas a seguir:
I - o cargo de Assessor Técnico é transformado em Diretor de Departamento de Comunicação
Institucional, com as seguintes atribuições:
a) planejar, organizar e implementar estratégias de comunicação institucional alinhadas aos objetivos
do Município;
b) coordenar a elaboração e divulgação de informações oficiais, fortalecendo a imagem institucional;
c) supervisionar a comunicação interna entre os setores da administração municipal;
d) produzir relatórios periódicos sobre o impacto das ações de comunicação institucional, incluindo
avaliação de resultados;
e) estabelecer canais de diálogo com a sociedade para garantir a transparência das ações públicas;
f) propor e desenvolver campanhas educativas ou de interesse público;
II - o cargo de Chefe de Divisão de Cerimonial é transformado em Chefe de Divisão de Relações Públicas
e Assessoria de Imprensa, com as seguintes atribuições:
a) organizar, coordenar e executar o cerimonial de eventos oficiais, garantindo o cumprimento do
protocolo institucional;
b) manter relacionamento constante com veículos de comunicação para divulgar informações de interesse
público;
c) planejar e implementar estratégias de assessoria de imprensa para atender às demandas do Prefeito e
dos Secretários;
d) gerenciar crises de comunicação, atuando preventivamente para preservar a imagem institucional;
e) monitorar as notícias relacionadas ao Municipio e propor ações de comunicação em resposta;
III - o cargo de Diretor de Departamento de Segurança e Transporte do Chefe do Executivo é
transformado em Diretor de Departamento de Comunicação Digital, com as seguintes atribuições:
a) planejar e gerenciar a comunicação digital do Município, incluindo a administração de redes
sociais, websites e aplicativos institucionais;
b) desenvolver e implementar estratégias para aumentar a presença digital do Municipio e engajar os
cidadãos;
c) coordenar a produção de conteúdos digitais, garantindo consistência visual e textual;
d) realizar análises de métricas e relatórios de desempenho das plataformas digitais;
e) monitorar tendências tecnológicas e propor inovações para comunicação digital do Municipio;
Iv - o cargo de Chefe de Divisão de Segurança do Chefe do Executivo é transformado em Chefe de Divisão
de Redes Sociais, com as seguintes atribuições:
a) administrar e monitorar os perfis oficiais do Municipio em redes sociais;
b) produzir, revisar e publicar conteúdos estratégicos para plataformas sociais, promovendo o diálogo
com a população;
c) gerenciar interações com os cidadãos, respondendo dúvidas e sugestões de maneira eficiente;
d) monitorar e avaliar o impacto das ações realizadas nas redes sociais por meio de relatórios de
desempenho;
e) acompanhar tendências de redes sociais e propor ajustes estratégicos nas campanhas digitais;
V - o cargo de Diretor de Departamento de Marketing é transformado em Diretor de Departamento de
Marketing e Publicidade, com as seguintes atribuições:
a) planejar, coordenar e implementar campanhas publicitárias institucionais do Município;
b) gerenciar contratos com fornecedores de serviços de publicidade e marketing;
c) monitorar a eficácia de campanhas e propor melhorias com base em análises de impacto;
d) supervisionar a criação de materiais publicitários e garantir sua adequação às diretrizes
institucionais;
e) desenvolver estratégias de marketing para promoção de programas e ações municipais;
VI - o cargo de Chefe de Divisão de Transporte do Chefe do Executivo é transformado em Chefe de
Divisão de Criação e Produção Publicitária, com as seguintes atribuições:
a) coordenar a concepção e produção de materiais publicitários institucionais, incluindo conteúdos
gráficos, audiovisuais e digitais;
b) garantir a qualidade, criatividade e inovação nas peças produzidas pelo Município;
c) supervisionar a execução de projetos criativos de campanhas e eventos oficiais;
d) monitorar prazos e garantir a entrega de conteúdos alinhados às demandas do Municipio;
e) apoiar os demais departamentos no desenvolvimento de conteúdos publicitários específicos;
VII - o cargo de Diretor de Departamento de Imprensa e Relações Públicas é transformado em Diretor de
Departamento de Comunicação Social e Eventos, com as seguintes atribuições:
a) planejar, organizar e coordenar a comunicação social do Municipio, promovendo ações de integração
com a comunidade;
b) desenvolver, organizar e executar eventos institucionais do Município, garantindo sua adequação aos
objetivos institucionais;
c) gerenciar equipes responsáveis pela execução de eventos e suas campanhas de divulgação;
d) promover ações culturais e comunitárias, fortalecendo a relação do Municipio com seus cidadãos;
e) monitorar e avaliar a eficácia das ações de comunicação social e eventos, sugerindo melhorias para
atingir melhores resultados.
Parágrafo único. A nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM) será
composta pelos seguintes órgãos e cargos:
I - Gabinete do Secretário, com o cargo de Secretário Municipal de Comunicação;
II - Subsecretaria Municipal de Comunicação Social, com o cargo de Subsecretário Municipal de
Comunicação Social;
III - Departamento de Comunicação Institucional, com o cargo de Diretor de Departamento de Comunicação
Institucional;
Iv - Divisão de Relações Públicas e Assessoria de Imprensa, com o cargo de Chefe de Divisão de
Relações Públicas e Assessoria de Imprensa;
Y - Departamento de Comunicação Digital, com o cargo de Diretor de Departamento de Comunicação
Digital;
VI - Divisão de Redes Sociais, com o cargo de Chefe de Divisão de Redes Sociais;
VII - Departamento de Marketing e Publicidade, com o cargo de Diretor de Departamento de Marketing e
Publicidade;
VIII - Divisão de Criação e Produção Publicitária, com o cargo de Chefe de Divisão de Criação e
Produção Publicitária;
IX - Departamento de Comunicação Social e Eventos, com o cargo de Diretor de Departamento de
Comunicação Social e Eventos.
Seção V
Secretaria Municipal de Governo (segov)
Fica criada a Subsecretaria Municipal de Articulação Institucional e Relações Governamentais, no
âmbito da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), composta por 091 (um) cargo de Subsecretário Municipal
de Articulação Institucional e Relações Governamentais, de provimento em comissão, com vencimento fixado
em R$ 5.947,40 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), e as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal de Governo nas atividades de articulação institucional e nas
relações governamentais;
II - representar o Município em reuniões e eventos institucionais, quando designado;
III - coordenar as relações interinstitucionais com órgãos públicos, entidades privadas e demais
esferas de governo;
Iv - promover a integração entre o Executivo Municipal e o Legislativo, fortalecendo a
governabilidade;
V - acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do Municipio;
VI - executar outras atividades correlatas ou definidas pelo Secretário Municipal de Governo.
Fica transformado o cargo de Diretor de Departamento de Apoio ao Gabinete em Diretor de
Departamento de Gestão de Atos Oficiais e Apoio Legislativo, de provimento em comissão, com vencimento
mantido conforme a legislação vigente, e as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar e supervisionar a gestão de atos oficiais do Poder Executivo, assegurando sua
legalidade e publicação;
II - gerir o fluxo de proposições legislativas entre a administração municipal e a Câmara de
Vereadores;
III - acompanhar e monitorar a publicação de leis, decretos, portarias e outros atos administrativos;
Iv - auxiliar na organização e controle das atividades do Gabinete do Prefeito e do Secretário
Municipal de Governo;
Y - coordenar o apoio logístico às atividades do Gabinete e do Legislativo;
vI - desenvolver relatórios e análises sobre as ações legislativas e administrativas relacionadas à
pasta.
Fica transposto o cargo de Secretário da Junta do Serviço Militar, atualmente vinculado à
Secretaria Municipal de Gabinete, para a Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), como cargo de provimento
em comissão, com vencimento mantido, e atribuições previstas na legislação vigente.
A nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV) passa a ser composta
pelos seguintes órgãos e cargos:
I - Gabinete do Secretário Municipal de Governo, com o cargo de Secretário Municipal de Governo;
II - Subsecretaria Municipal de Articulação Institucional e Relações Governamentais, com o cargo de
Subsecretário Municipal de Articulação Institucional e Relações Governamentais;
III - Departamento de Gestão de Atos Oficiais e Apoio Legislativo, com o cargo de Diretor de
Departamento de Gestão de Atos Oficiais e Apoio Legislativo;
Iv - Junta do Serviço Militar, com o cargo de Secretário da Junta do Serviço Militar.
Seção VI
Secretaria Municipal de Administração (sma)
Ficam extintos os seguintes cargos, vinculados à Secretaria Municipal de Administração (SMA):
I - 01 (um) cargo de Assessor de Diretor;
II - 02 (dois) cargos de Assessor de Secretário;
III - 03 (três) cargos de Assessor Técnico.
Fica criada a Subsecretaria Municipal de Gestão de Pessoas, no âmbito da Secretaria Municipal de
Administração, composta por 01 (um) cargo de Subsecretário Municipal de Gestão de Pessoas, de provimento
em comissão, com vencimento fixado em R$ 5.947,40 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e
quarenta centavos), com as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal de Administração na formulação e execução das políticas de
gestão de pessoas;
II - coordenar os programas e projetos de capacitação e desenvolvimento de servidores;
III - supervisionar o gerenciamento de processos administrativos relativos à gestão de pessoal;
IV - desenvolver estratégias para valorização e melhoria do ambiente de trabalho no âmbito municipal;
v - executar outras atividades correlatas, conforme designação do Secretário Municipal de
Administração.
Ficam transformados os seguintes cargos, de provimento em comissão, com vencimentos inalterados e
as atribuições detalhadas a seguir:
I - 01 (um) cargo de Assessor de Secretário é transformado em Chefe de Divisão Administrativa, com as
seguintes atribuições:
a) coordenar as atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração;
com
b) supervisionar a execução de processos administrativos, relatórios e indicadores de desempenho;
c) garantir a eficiência e a organização nas rotinas administrativas da Secretaria;
d) gerenciar a tramitação de documentos e a integração entre os setores administrativos;
II - 01 (um) cargo de Assessor Técnico é transformado em Diretor de Departamento de Gestão de Frota,
as seguintes atribuições:
a) planejar, gerenciar e controlar a utilização da frota municipal;
b) supervisionar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos municipais;
c) coordenar a elaboração de relatórios sobre custos e eficiência da frota;
d) implementar políticas para o uso racional e eficiente dos veículos oficiais;
III - 07 (um) cargo de Assessor Técnico é transformado em Assessor Estratégico Administrativo, com as
seguintes atribuições:
a) assessorar a Secretaria na definição de estratégias administrativas e organizacionais;
b) analisar e propor melhorias nos processos administrativos da Secretaria;
c) coordenar projetos voltados para a modernização administrativa e a eficiência operacional;
d) monitorar indicadores de desempenho e sugerir ajustes estratégicos;
Iv - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão é transformado em Chefe de Divisão de Gestão e Controle de
Pessoal, com as seguintes atribuições:
a) coordenar processos de gestão de pessoal, incluindo admissões, exonerações e folha de pagamento;
b) monitorar o cumprimento das políticas de gestão de recursos humanos no Município;
c) elaborar relatórios e controles sobre o quadro de servidores municipais;
d) supervisionar o desenvolvimento e implementação de normas relacionadas à gestão de pessoal;
V - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão é transformado em Chefe de Divisão de Inventário e Controle de
Estoque, com as seguintes atribuições:
com
a) planejar e supervisionar o inventário de materiais e suprimentos municipais;
b) controlar o recebimento, armazenamento e distribuição de materiais;
c) realizar auditorias para garantir a integridade do estoque;
d) elaborar relatórios de movimentação e status do estoque;
VI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão é transformado em Chefe de Divisão de Patrimônio de Materiais,
as seguintes atribuições:
a) gerenciar o patrimônio público e supervisionar sua conservação;
b) realizar o controle de entrada e saida de bens patrimoniais;
c) atualizar e regularizar o cadastro patrimonial do Município;
d) coordenar a alienação de bens inserviveis;
VII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão é transformado em Chefe de Divisão de Serviços Internos, com
as seguintes atribuições:
a) coordenar serviços internos relacionados à logistica administrativa;
b) supervisionar a manutenção e organização das instalações da Secretaria;
c) gerenciar a execução de serviços administrativos internos, incluindo correspondências e demandas
operacionais;
d) promover a eficiência na prestação de serviços internos;
VIII - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão é transformado em Chefe de Divisão de Gestão de Frota, com as
seguintes atribuições:
a) planejar e gerenciar a alocação e utilização de veiculos e motoristas municipais;
b) supervisionar o controle de abastecimento e consumo de combustíveis;
c) monitorar o cumprimento de normas de segurança e manutenção da frota;
d) elaborar relatórios periódicos sobre a gestão da frota;
Ix - 01 (um) cargo de Diretor de Departamento é transformado em Diretor de Departamento
Administrativo, com as seguintes atribuições:
a) coordenar as atividades administrativas gerais da Secretaria;
b) planejar e implementar medidas para aprimorar os processos administrativos;
c) supervisionar a tramitação de documentos e procedimentos internos;
d) elaborar relatórios de desempenho administrativo;
X - 01 (um) cargo de Diretor de Departamento é transformado em Diretor de Departamento de Protocolo e
Comunicações, com as seguintes atribuições:
a) gerenciar os serviços de protocolo e comunicações internas e externas;
b) supervisionar o registro, tramitação e arquivamento de documentos oficiais;
c) coordenar as atividades de comunicação institucional da Secretaria;
d) promover a transparência e eficiência nos processos de comunicação;
xr - 91 (um) cargo de Diretor de Departamento é transformado em Diretor de Departamento de Segurança e
Medicina do Trabalho, com as seguintes atribuições:
a) planejar e coordenar ações de segurança e saúde ocupacional no Município;
b) implementar programas de prevenção de riscos no ambiente de trabalho;
c) supervisionar o cumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde;
d) elaborar relatórios sobre indicadores de segurança no trabalho;
XII - 01 Cum) cargo de Diretor de Departamento de Material de Patrimônio é transformado em Diretor de
Departamento Central de Gestão Patrimonial, com as seguintes atribuições:
a) supervisionar e gerenciar o patrimônio público do Município;
b) coordenar a aquisição, alienação e regularização de bens patrimoniais;
c) promover ações de controle e auditoria do patrimônio municipal;
d) elaborar relatórios e análises sobre a gestão patrimonial;
XIII - 07 Cum) cargo de Diretor-Geral de Recursos Humanos é transformado em Diretor-Geral de Gestão de
Pessoas, com as seguintes atribuições:
a) coordenar as políticas de gestão de pessoas e desenvolvimento organizacional;
b) supervisionar os processos de avaliação de desempenho e capacitação dos servidores;
c) implementar estratégias de valorização dos servidores e melhoria do clima organizacional;
d) elaborar relatórios sobre ações de gestão de pessoas;
XIv - 01 (um) cargo de Diretor de Treinamento de Recursos Humanos é transformado em Diretor de
Departamento de Capacitação Permanente, com as seguintes atribuições:
a) planejar e coordenar programas de capacitação e desenvolvimento continuo para servidores
municipais;
b) identificar e implementar soluções para o aprimoramento profissional dos servidores;
c) supervisionar parcerias e contratos relacionados à capacitação;
d) monitorar e avaliar o impacto das ações de capacitação realizadas.
Fica criado 01 (um) cargo de Assessor da Procuradoria Geral, de provimento em comissão, a ser
ocupado por profissional com formação superior em Direito e inscrição regular na Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB), com atribuições voltadas ao assessoramento de procuradores ou advogados efetivos que atuem
na Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. O vencimento, o regime de trabalho e as atribuições do cargo de Assessor da
Procuradoria Geral seguirão o previsto na Lei Complementar Municipal nº 70, de 7 de outubro de 2010, sendo
o ocupante do cargo lotado na Secretaria Municipal de Administração, mas subordinado técnica e
juridicamente à Procuradoria Geral do Município.
Os incisos V e VII do art. 2º. da Lei Complementar Municipal nº 79, de 7 de outubro de 2010,
passam a vigorar com a seguinte redação:
VII - 3 (três) de Assessor Especial da Procuradoria Geral do Município;
(NR.
Seção VII
Secretaria Municipal de Fazenda (sefaz)
Ficam transformados os seguintes cargos vinculados à Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), de
provimento em comissão, com vencimentos inalterados e atribuições especificadas:
I - o cargo de Assessor de Contabilidade é transformado em Diretor de Departamento de Planejamento e
Programação Financeira, com as seguintes atribuições:
a) planejar e supervisionar a programação financeira do Município;
b) elaborar relatórios de previsões orçamentárias e acompanhamento de receitas e despesas;
c) coordenar ações de equilíbrio financeiro e cumprimento de metas fiscais;
II - 01 Cum) cargo de Assessor de Secretário é transformado em Chefe de Divisão de Monitoramento de
Recursos Públicos, com as seguintes atribuições:
a) monitorar a aplicação de recursos públicos, assegurando a conformidade com a legislação vigente;
b) realizar auditorias internas e análises de desempenho financeiro;
c) emitir relatórios sobre a gestão de recursos públicos;
III - 01 (um) cargo de Assessor de Secretário é transformado em Chefe de Divisão de Divida Ativa, com
as seguintes atribuições:
a) coordenar o gerenciamento e a cobrança da divida ativa do Município;
b) supervisionar a atualização de cadastros de devedores e valores devidos;
c) promover medidas administrativas para recuperação de créditos tributários e não tributários.
Fica criada a Subsecretaria Municipal de Finanças Públicas, composta por 01 (um) cargo de
Subsecretário Municipal de Finanças Públicas, de provimento em comissão, com vencimento fixado em R$
5.947,40 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), com as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal de Fazenda na formulação e execução de políticas financeiras e
fiscais;
II - supervisionar a execução orçamentária e financeira da SEFAZ;
III - coordenar programas e projetos relacionados à gestão de finanças públicas;
IV - garantir a transparência e o cumprimento das normas fiscais em todas as ações do Município.
Fica transformado 01 (um) cargo de provimento em comissão de Contador-Geral do Município em 01
(uma) Função Comissionada ou de Confiança de Contador-Geral do Município, com vencimento fixado em R$
10.514,12 (dez mil, quinhentos e quatorze reais e doze centavos).
5 1º A Função Comissionada ou de Confiança de Contador-Geral do Municipio será de recrutamento
limitado ou restrito dentre os servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, desde que
possuam formação em Ciências Contábeis e registro regular no Conselho Regional de Contabilidade (CRC).
5 2º O ocupante da Função Comissionada ou de Confiança de Contador-Geral do Município exercerá vinculo
de confiança e será responsável pela gestão da contabilidade geral do Município, assessorando o Secretário
Municipal de Fazenda e o Chefe do Poder Executivo, e será designado ou destituído do exercício da função,
exclusivamente pelo Chefe do Poder Executivo.
5 3º O servidor efetivo ocupante da Função Comissionada ou de Confiança de Contador-Geral do Município
poderá optar entre a remuneração do cargo efetivo ou o vencimento correspondente à função comissionada.
5 4º As atribuições da Função Comissionada ou de Confiança de Contador-Geral do Município incluem:
I - gerenciar a contabilidade pública do Município, assegurando o cumprimento das normas legais e
regulamentares aplicáveis;
II - elaborar e supervisionar as demonstrações contábeis e financeiras do Municipio;
III - coordenar a apuração e consolidação de dados contábeis e fiscais, promovendo a transparência na
gestão pública;
IV - supervisionar a prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo;
V - orientar as unidades administrativas municipais sobre normas e procedimentos contábeis;
VI - assessorar a administração municipal na tomada de decisões estratégicas com base em informações
contábeis e financeiras;
VII - desenvolver relatórios gerenciais e pareceres técnicos para subsidiar a elaboração de políticas
públicas.
Fica transposto 01 (um) cargo de Diretor de Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON Municipal) da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Fazenda,
mantendo as atribuições e vencimentos previstos em legislação especifica.
Ficam transpostos 02 (dois) cargos de Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Administração
para a Secretaria Municipal de Fazenda, vinculados ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor
(PROCON Municipal), de provimento em comissão, com vencimentos inalterados, e com as seguintes
nomenclaturas e atribuições:
T - Chefe de Divisão de Pesquisas:
a) coordenar a realização de pesquisas relacionadas ao mercado de consumo e às práticas comerciais,
identificando irregularidades que afetem os direitos dos consumidores;
b) supervisionar estudos sobre preços, qualidade de produtos e serviços, e práticas comerciais, para
subsidiar as ações de defesa do consumidor;
c) elaborar relatórios técnicos sobre o impacto das práticas comerciais no bem-estar dos consumidores
e na economia local;
II - Chefe de Divisão de Fiscalização:
a) supervisionar a fiscalização de práticas comerciais e serviços, garantindo o cumprimento do Código
de Defesa do Consumidor;
b) coordenar a apuração de denúncias e a aplicação de penalidades por infrações às normas de proteção
ao consumidor;
c) realizar auditorias e inspeções em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços para
assegurar o cumprimento da legislação de consumo.
Seção VIII
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação (seplan)
Fica transformado o cargo de Subsecretário de Habitação em Subsecretário de Habitação e
Regularização Fundiária, de provimento em comissão, com vencimento mantido conforme a legislação vigente,
e as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação na formulação e execução
de políticas habitacionais e de regularização fundiária;
II - coordenar e supervisionar os projetos de regularização de áreas urbanas e rurais no âmbito
municipal;
III - promover a integração entre os programas habitacionais e as diretrizes de planejamento urbano;
Iv - desenvolver relatórios técnicos e estratégicos para apoiar a elaboração de políticas públicas
voltadas à habitação e à regularização fundiária;
V - representar a SEPLAN em reuniões e eventos relacionados às suas áreas de competência, quando
designado.
Fica criada a Subsecretaria Municipal de Planejamento e Orçamento, composta por 01 (um) cargo de
Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento, de provimento em comissão, com vencimento fixado em
R$ 5.947,40 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), com as seguintes
atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Habitação no desenvolvimento e
execução de políticas públicas de planejamento e orçamento;
II - supervisionar a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA);
III - coordenar estudos e projeções econômicas para subsidiar a formulação de politicas públicas;
Iv - acompanhar a execução orçamentária e promover o equilibrio entre receitas e despesas municipais;
V - articular com outras secretarias municipais para assegurar a integração e alinhamento das ações de
planejamento e orçamento,
Seção IX
Secretaria Municipal de Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação (sllccti)
Fica extinto 01 (um) cargo de Chefe de Divisão de Licitação, vinculado à Secretaria Municipal de
Logística, Licitações, Compras, Contratos e Tecnologia da Informação (SLLCCTI), anteriormente de
provimento em comissão.
Seção X
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios (semapa)
Art
Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor de Diretor, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios (SEMAPA), anteriormente de provimento em comissão.
Fica criada a Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, composta por 01 (um)
cargo de Subsecretário Municipal de Desenvolvimento do Agronegócio, de provimento em comissão, com
vencimento fixado em R$ 5.947,40 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), e
com as seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Agronegócios na
formulação e execução de politicas públicas voltadas ao agronegócio;
II - coordenar ações estratégicas para o desenvolvimento e fortalecimento do setor agropecuário e de
agronegócios no Municipio;
III - supervisionar programas e projetos de incentivo à produção agricola e pecuária, com foco na
sustentabilidade e inovação;
Iv - promover parcerias com entidades públicas e privadas para fomentar o crescimento do setor
agropecuário;
V - representar a SEMAPA em reuniões, fóruns e eventos relacionados ao agronegócio, quando designado;
VI - elaborar relatórios e estudos técnicos para subsidiar a tomada de decisões do Secretário
Municipal.
Seção XI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (smdet)
Fica extinto 01 (um) cargo de Diretor de Departamento de Indústria e Comércio, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (SMDET), anteriormente de provimento em
comissão.
Seção XII
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (smdes)
Ficam extintos os seguintes cargos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
CSMDES)::
I - 01 (um) cargo de Assessor Especial de Projetos;
II - 81 (um) cargo de Subsecretário Municipal de Combate à Dependência Quimica.
Ficam transformados os seguintes cargos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, de
provimento em comissão, com vencimentos inalterados e as atribuições especificadas:
I - o cargo de Assessor Técnico de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar é transformado em Diretor
de Departamento de Combate à Fome e à Insegurança Alimentar, com às seguintes atribuições:
a) coordenar políticas públicas voltadas à segurança alimentar e nutricional;
b) planejar e supervisionar programas de combate à fome no âmbito municipal;
c) monitorar indicadores relacionados à insegurança alimentar e propor medidas corretivas;
d) representar a SMDES em reuniões e eventos sobre segurança alimentar;
II - o cargo de Chefe da Assessoria Técnica e Projetos Especiais é transformado em Diretor de
Departamento de Projetos, com as seguintes atribuições:
a) gerir projetos estratégicos voltados ao desenvolvimento social e comunitário;
b) supervisionar a captação de recursos e a implementação de convênios e parcerias;
c) avaliar e monitorar os resultados dos projetos sob sua coordenação;
d) elaborar relatórios técnicos para subsidiar as ações da SMDES;
TII - o cargo de Chefe de Coordenadoria é transformado em Chefe de Divisão de Combate à Fome, com as
seguintes atribuições:
a) coordenar ações de enfrentamento à fome no Municipio;
b) supervisionar a distribuição de alimentos em programas sociais;
c) promover parcerias para ampliar o alcance das políticas de combate à fome;
d) monitorar os impactos das iniciativas voltadas à segurança alimentar;
Iv - o cargo de Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Social e Prevenção ao Uso de Drogas é
transformado em Subsecretário Municipal do Trabalho, da Juventude e do Combate à Dependência Quimica, com
vencimento fixado em R$ 5.947,40 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), com
as seguintes atribuições:
a) assessorar o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social na formulação e implementação de
politicas públicas voltadas ao trabalho, à juventude e à prevenção e combate à dependência quimica;
b) coordenar programas e projetos de geração de emprego, renda e qualificação profissional, promovendo
a inserção social e econômica de jovens e trabalhadores em situação de vulnerabilidade;
c) supervisionar ações voltadas ao desenvolvimento da juventude, incluindo a promoção de atividades
culturais, esportivas, educativas e de integração comunitária;
d) desenvolver, implementar e monitorar programas de prevenção ao uso de drogas e de apoio às pessoas
em recuperação, promovendo a reinserção social de dependentes químicos;
e) estabelecer parcerias com entidades públicas, privadas e organizações não governamentais para
ampliar a eficácia das políticas públicas nas áreas de trabalho, juventude e combate à dependência
quimica;
f) representar a Secretaria em fóruns, conselhos e eventos relacionados às temáticas de trabalho,
juventude e dependência quimica, articulando ações intersetoriais;
g) elaborar relatórios técnicos e estratégicos que subsidiem a tomada de decisões no âmbito da SMDES;
h) monitorar indicadores sociais e econômicos relacionados às áreas de sua competência, propondo
ajustes e melhorias nas políticas públicas existentes.
Seção XIII
Secretaria Municipal de Educação (sme)
Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor de Diretor, vinculado à Secretaria Municipal de Educação
(SME), anteriormente de provimento em comissão.
Ficam transformados os seguintes cargos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, de
provimento em comissão, com vencimentos inalterados e atribuições especificadas:
I - 01 (um) cargo de Assessor Administrativo é transformado em Chefe de Divisão de Educação em Tempo
Integral, com as seguintes atribuições:
a) coordenar a implementação e supervisão de programas de educação em tempo integral nas escolas
municipais;
b) planejar e monitorar as atividades extracurriculares oferecidas aos alunos;
c) elaborar relatórios sobre o impacto da educação em tempo integral na comunidade escolar;
II - 01 (um) cargo de Assessor Administrativo é transformado em Chefe de Divisão de Educação Especial,
com as seguintes atribuições:
a) coordenar políticas de inclusão educacional para estudantes com necessidades especiais;
b) supervisionar a elaboração de projetos pedagógicos adaptados às diferentes condições dos alunos;
c) monitorar o atendimento especializado em parceria com profissionais de saúde e assistência social;
III - 01 (um) cargo de Assessor Administrativo é transformado em Chefe de Divisão de Estatísticas e
Indicadores Educacionais, com as seguintes atribuições:
a) coletar, analisar e divulgar dados estatísticos relacionados ao desempenho educacional do
Municipio;
b) acompanhar os indicadores educacionais, propondo estratégias de melhoria;
c) elaborar relatórios para subsidiar a formulação de politicas públicas educacionais;
Iv - 01 (um) cargo de Assessor Administrativo é transformado em Chefe de Divisão Administrativa, com
as seguintes atribuições:
a) coordenar as atividades administrativas da SME, assegurando a eficiência dos processos internos;
b) gerenciar o fluxo de documentos e correspondências;
c) supervisionar a manutenção e organização do patrimônio e dos recursos materiais;
V - 07 (um) cargo de Assessor Administrativo é transformado em Chefe de Divisão de Apoio Pedagógico,
com as seguintes atribuições:
a) supervisionar a implementação de projetos pedagógicos nas escolas municipais;
b) oferecer suporte técnico e pedagógico aos professores e equipes escolares;
c) promover capacitações e oficinas pedagógicas;
VI - 01 (um) cargo de Assessor Administrativo é transformado em Chefe de Divisão de Recursos Escolares
e Merenda, com as seguintes atribuições:
a) coordenar a gestão dos recursos escolares, garantindo sua distribuição eficiente;
b) supervisionar o planejamento e a execução do programa de merenda escolar;
c) monitorar a qualidade dos insumos alimentares e os contratos relacionados ao fornecimento de
merenda;
VII - 01 (um) cargo de Assessor Técnico é transformado em Diretor de Departamento Administrativo, com
as seguintes atribuições:
a) supervisionar as atividades administrativas da SME;
b) garantir o cumprimento das normas e procedimentos internos;
c) elaborar relatórios gerenciais sobre as atividades administrativas;
VIII - 01 (um) cargo de Diretor de Departamento é transformado em Diretor de Departamento Técnico e
Geral, com as seguintes atribuições:
a) coordenar a execução de projetos técnicos e operacionais da SME;
b) supervisionar os serviços gerais da Secretaria;
€) propor estratégias para aprimorar a eficiência dos processos internos;
IX - 01 (um) cargo de Diretor de Departamento é transformado em Diretor de Departamento de Transporte
Escolar, com as seguintes atribuições:
a) gerenciar o planejamento e a execução do transporte escolar no Município;
b) supervisionar a frota de veiculos e as empresas contratadas;
c) monitorar a regularidade e a segurança do transporte escolar;
X - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão é transformado em Chefe de Divisão de Educação Infantil, com as
seguintes atribuições:
a) coordenar ações pedagógicas voltadas à educação infantil;
b) supervisionar os programas e projetos destinados às creches e pré-escolas;
c) promover capacitações especificas para educadores da educação infantil;
XI - 01 (um) cargo de Chefe de Divisão é transformado em Chefe de Divisão de Ensino Fundamental, com
as seguintes atribuições:
a) coordenar as políticas pedagógicas voltadas ao ensino fundamental;
b) supervisionar o cumprimento das diretrizes curriculares;
c) avaliar os indicadores de desempenho escolar;
XII - 01 Cum) cargo de Chefe de Divisão é transformado em Chefe de Divisão de Projetos Culturais, com
as seguintes atribuições:
a) desenvolver e coordenar projetos culturais no ambiente escolar;
b) promover parcerias para incentivar práticas culturais nas escolas;
c) monitorar o impacto dos projetos culturais na formação dos alunos;
XIII - 07 (um) cargo de Chefe de Divisão é transformado em Chefe de Divisão de Projetos e Programas
Educacionais, com as seguintes atribuições:
a) planejar e supervisionar a execução de programas educacionais municipais;
b) monitorar os resultados dos programas implementados;
c) promover a integração entre os programas educacionais e as escolas.
Seção XIV
Secretaria Municipal de Meio Ambiente (smma)
Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor de Secretário, vinculado à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SMMA), anteriormente de provimento em comissão.
Fica transformado 01 (um) cargo de Assessor Técnico em Diretor de Departamento de Políticas
Ambientais, de provimento em comissão, com vencimentos inalterados, e com as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar e supervisionar a formulação de políticas públicas ambientais no âmbito
municipal;
II - monitorar e avaliar a implementação de programas e projetos voltados à proteção e conservação do
meio ambiente;
III - coordenar estudos e análises sobre impactos ambientais, subsidiando a tomada de decisões;
Iv - articular parcerias com instituições públicas e privadas para a promoção da sustentabilidade
ambiental;
v - elaborar relatórios técnicos e indicadores de desempenho das políticas ambientais implementadas.
Fica criada a Subsecretaria de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, composta por 01 (um) cargo de
Subsecretário Municipal de Gestão Ambiental e Sustentabilidade, de provimento em comissão, com vencimento
fixado em R$ 5.947,40 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), e com as
seguintes atribuições:
I - assessorar o Secretário Municipal de Meio Ambiente na formulação e execução de políticas
ambientais e estratégias de sustentabilidade;
II - coordenar a integração de ações entre os departamentos da SMMA, garantindo a eficiência na
execução das atividades;
III - supervisionar a gestão de áreas protegidas, recursos naturais e projetos de recuperação
ambiental;
Iv - planejar e implementar programas de educação ambiental voltados à conscientização da população;
v - articular a participação do Município em fóruns, conferências e conselhos ambientais, promovendo a
integração com outras esferas de governo e entidades da sociedade civil;
VI - monitorar indicadores ambientais e propor ações corretivas para promover a sustentabilidade e o
equilibrio ambiental;
VII - representar a SMMA em eventos e reuniões técnicas, sempre que designado pelo Secretário
Municipal;
VIII - elaborar relatórios técnicos e estratégicos para subsidiar a tomada de decisões na área
ambiental.
Seção XV
Secretaria Municipal de Infraestrutura (seinfra)
Ficam extintos os seguintes cargos vinculados à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEINFRA),
anteriormente de provimento em comissão:
1 - 01 (um) cargo de Subsecretário Municipal de Apoio Técnico em Infraestrutura;
II - 04 (quatro) cargos de Assessor de Diretor.
Parágrafo único. Fica revogado o art. 2º. da Lei Municipal nº 6.809, de 29 de agosto de 2023, em
decorrência da extinção do cargo mencionado no inciso I deste artigo.
Seção XVI
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais (sesurb)
Fica extinto 01 (um) cargo de Assessor de Diretor, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e Distritais (SESURB), anteriormente de provimento em comissão.
Seção XVII
Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (settrans)
Fica criada a Subsecretaria Municipal de Trânsito e Transportes, vinculada à Secretaria Municipal
de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana (SETTRANS), composta por 01 (um) cargo de Subsecretário
Municipal de Trânsito e Transportes, de provimento em comissão, com vencimento fixado em R$ 5.947,40
(cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), com as seguintes atribuições:
1 - planejamento e coordenação:
a) assessorar o Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade Urbana na formulação e
execução de políticas públicas relacionadas ao trânsito e transportes;
b) coordenar ações e programas estratégicos que promovam a segurança, eficiência e sustentabilidade no
trânsito e nos sistemas de transporte urbano;
c) planejar e supervisionar as operações de trânsito e transporte coletivo no Município, assegurando a
fluidez e a acessibilidade;
II - gestão e supervisão:
a) supervisionar os departamentos e divisões vinculados à gestão do trânsito e dos transportes
públicos, promovendo a integração entre os setores;
b) monitorar e avaliar a execução de projetos relacionados à mobilidade urbana, propondo ajustes e
melhorias quando necessário;
c) coordenar a implementação de tecnologias voltadas à modernização e eficiência do trânsito e
transportes;
III - educação e comunicação:
a) desenvolver campanhas de educação e conscientização no trânsito, em parceria com outros órgãos e
entidades;
b) representar a SETTRANS em eventos, fóruns e reuniões relacionadas às áreas de trânsito e
transportes, sempre que designado;
c) promover ações educativas para a população, com foco na redução de acidentes e na mobilidade
sustentável;
Iv - controle e relatórios:
a) monitorar indicadores de desempenho relacionados ao trânsito e aos transportes, apresentando
relatórios técnicos para subsidiar a tomada de decisões;
b) fiscalizar a execução de contratos e convênios relacionados ao transporte público e à gestão do
trânsito;
c) garantir o cumprimento das legislações de trânsito e transporte em vigor, orientando os setores
sobre normas e procedimentos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45.) A estrutura organizacional da administração direta e indireta será definida em decretos
específicos, que detalharão as competências e o organograma de cada órgão ou entidade, em conformidade com
a Lei Orgânica do Município e as respectivas legislações.
Ficam revogadas as disposições legais que contrariam o disposto nesta Lei, permanecendo em vigor
aquelas que não forem conflitantes com as novas regras estabelecidas.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUARI, Estado de Minas Gerais, em 18 de dezembro de 2924.
RENATO CARVALHO FERNANDES
Johnathan Lourenço de Almeida
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/01/2025

B Leis
www.LeisMunicipais.com.br
versão consolidada, com alterações até o dia 13/06/2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2006
(Vide Decreto nº 49/2019, Lei nº 6178/2019)
“DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO PLANO DE EMPREGOS PÚBLICOS E
CARREIRAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI
ESTABELECE, NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVO QUADRO
DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO |
DOS PRINCÍPIOS
Ar. 1º | Esta Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Empregos Públicos e Carreiras da Administração Direta do Município de
Araguari, bem como estabelece normas de enquadramento, e institui novo quadro de salários e vencimentos, com base nos
seguintes princípias e valores:
| - a valorização do empregado público e servidor municipal como condição essencial para o sucesso de uma política de
pessoal e de atendimento à população voltada para a qualidade e eficiência na prestação do serviço público;
ll-a promoção funcional na carreira de acordo com a formação e qualificação profissional do empregado público e progressão
segundo o resultado da avaliação do seu desempenho;
Wl-a participação dos empregados e servidores no planejamento e na gestão do Município de Araguari.
CAPÍTULO 11
DA ESTRUTURA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 2º) O Plano de Cargos Públicos e Carreiras da Administração Direta deste Município obedece ao Regime Jurídico Único
Estatutário, regido pela Lei nº 1.639, de 27 de fevereiro de 1974, e estrutura-se em um quadro da parte permanente, com os
respectivos grupos ocupacionais e classes conforme anexo |. (Redação dada pela Lei Complementar nº 117/2015)
Parágrafo Único. Os empregos públicos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
|-Grupo 1 - Administrativo, contábil, financeiro, jurídico e planejamento;
I- Grupo 2 - fiscalização;
HH - Grupo 3 - serviços gerais;
+amquiterura 4 H +
+ + [==
tHisgeeseni-santeanto Formação—em + +—teangots)-entados-pela-tescomplementar-nã S4/2013
tiisdogia———>>>>>>>>>>>>> 11 ——————+
+ ——————+
ug cisto] sanitário formação —em + +teangots)-entados -pela-tei complementos nz 24/2013
iuedicina-veceninánia + + +
+ + + +
ce + + +
+ + >>> —+»+————+
E nepentarrera aten dsemego mater Dentre —————— +
(Revogado pela Lei nº 6686/2023)
ANEXO VI|
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (Vide Lei nº 6874/2023)
] CARGOS ] VENCIMENTOS I VENCIMENTOS ]
| ljornada 8 horas (40 horas sema-| (Regime de Tempo Integral) |
] Inais) |] | CRedaç
R$ 11.000,00] R$ 6.364,20] (Redi
] ] asa cena! RSS acido rede
! ] ass -a00-6| R$-2-963773|
I | MIas6-06| |
ADMINISTRADOR DO agROPORTO
je
[ADMINISTRADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO
fcesEsmos ADMINISTRATIVO ] R$ 722,31] R$ 948,04]
Preso ADMITE TREO E FINANCEIRO ] R$ 1.803,19] R$ 1.924,53/ ei
Asspespe ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATEGICA ] R$ 5.027,65] R$ 7.182,36] (Carg
fissessos ESPECIAL DE RECURSOS Humanos 3.878,84 (Cargo cria
R$ 1.652,76) (Reda
R$ 1.652,76] (Carg
[ASSESSOR CHEFE DE PLANEJAMENTO DA I R$ 1.100,58]
IsaúDE I ]
E
] as 1.405,06) Ea R$ 1.844,14] (Carg
| R$ 1.803,19] R$ 1.924.531 earo
jassessos DE CONTROLADORIA I R$ ant o R$ 3.536,16] (ven
] I I RE-S45.04 |
Asses DE DIRETORIA ] R$ 520.981 as 683,79]
[ea
IASSESSOR DE ESPORTES ] R$ 657,85] R$ 863,43]
IASSESSOR DE GABINETE R$ 1.924,53) (Carg:
|- =|
JASSESSOR DE SECRETÁRIO ] R$ 746,78] R$ 980,15
ses
IASSESSOR DE TURISMO
1.803,19]
R$ 520,98]
jassessor Espacial de Prevenção ao Uso de | as 2.946,81) R$ 4.437,14] (Deno
Iorogas ] | ]
R$ 2.897,83] (carg
R$ 2.897,83] (Carg
=|
R$ 2.897,83] (Carg
=|
[ASSESSOR ESPECIAL DE MOBILIDADE URBANA ] R$ 1.924,53) R$ 2.897,83] (Carg:
[ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO ] AS 1.924,53] R$ 2.897,83] (Carg:
[ASSESSOR ESPECIAL DE TRANSITO E TRANSPORTES | R$ 1.924,53] R$ 2.897,83] (Carg'
ASSESSOR ESPECIAL DO CONTADOR -GERAL l R$ 1.924,53]
=|
IASSESSOR ESPECIAL DO MICROEMPREENDEDORTSMO | R$ 1.924,53] R$ 2.897,83| (Carg
IASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO I
=|
897,83] R$ 3.750,00] (carg:
=|
[ASSESSOR ESPECIAL DO VICE PREFEITO ] R$ 2.897,83 R$ 3.750,00] (carg
==
R$ 1.444,52]
R$ 1.444,52)
4
R$ 1.652,76| (carg
|
lassessor Técnico do Secretário Municipal ] R$ 2.946,81] R$ 4.437,14] (Reda
(de obras ]
- pel =|
JASSESSOR DE DIRETORIA ] R$ 657,85/ R$ 863,43] (Cart
] ] I
—|
I R$ 580,48/ R$ 2.600,00] (ver
ASSESSORIA TECNICA DA SAÚDE
R$ 1.100,58/
[CHEFE DE COORDENADORIA ) R$ 722,31) R$ 948,04)
ICHEFE DE DIVISÃO 1] R$ 722,311 R$ 948,04)
=|
[CHEFE DE DIVISÃO DE PREVENÇÃO E REINSERÇÃO | es 549,18] R$ 1.114,54] (carg
=|
[CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO E RELAÇÕES) R$ 549,18] R$ 1.114,54) (Carg
[puBLIcas I | ]
|
[CHEFE DE DIVISÃO DE ASSUNTOS CONTASEIS E| R$ 849,18] R$ 1.114,54) (Carg:
[FINANCEIROS I ] ]
[CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA ] R$ 843,18] R$ 1.114,54] (Carg
[CHEFE DA DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CESACS | R$ 849,18] R$ 1.114,54] (cara:
[CHEFE DA DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECU-| R$ 849,18] R$ 1.114,54] (carg:
|çÃo ORÇAMENTÁRIA I ] ]
]
ICHEFE DA DIVISÃO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | R$ 849,18] R$ 1.114,54] (Cargo
— ainsi | os csucamnsesases cesucaoo|
R$ 849,18/ R$ 1.114,54] (carg
1
I|CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR
[ES
[CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES DE Base R$ 849,18] R$ 1.114,54] (Carg
pe I
[CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTES ESPECIALIZADOS | R$ 849,18] R$ 1.114,54] (Carg
|- I
[CHEFE DA DIVISÃO DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E] R$ 849,18] R$ 1.114,54] (Carg:
[Banco DE DADOS l ] I
| smasosa ssesse ea
[CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS | R$ 849,18[ R$ 1.114,54] (Cargr
E ocupação po ESPAÇO PUBLICO I I I
=
[CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA E SUPRIMEN=[ R$ 849.18] R$ 1.114,54] (Cargo
tros I | I
O DD DR —|
ICHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA ! R$ 849,18 R$ 1.114,54] (Cargr
ICHEFE DA DIVISÃO DE PESQUISAS E DEMANDAS| R$ 849.181 R$ 1.114,54] (Carg
Isocrars ] ] )
—|
[CHEFE DA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | R$ 849,18/ R$ 1.114,54) (Carg:
!
ICHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS E ENTRETERI-| R$ 849,18] R$ 1.114,54) (Carg:
jmentos | ] ]
” ===
IcHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS E EQUIPAMEN-| R$ 849,18] R$ 1.114,58) (Cary
ros púsLICos I l !
[CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS vIÁRIOS | R$ 849,18) R$ 1.114,54) (carg:
IcHEFE OA DIVISÃO DO PROGRAMA “MINHA CASA, | R$ 843,18] R$ 1.114,54) (Cara
ImInHa vIDA! I ! |
|
[CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA OE PROJETOS E| R$ 849,181 R$ 1.114,54] (Carg
[ACOMPANHAMENTOS DE PROGRAMAS | | ]
R$ 1.924,53] R$ 2.897,83] (Carg
mi I
! R$ 3.182,10] R$ 5.727,78] CCarg:
=—=|-————— =|
| COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA EM SAÚDE | R$ 2.663,49] R$ 4.273,13] (venc
] ] RSIs6I4a|
ps
[COORDENADOR DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ] R$ 1.100,58]
|zoonoses | |
pa
[COORDENADOR DE SEÇÃO ] R$ 657,85] R$ 863,43]
ur e a
[DIRETOR DE AMBULATÓRIO DE I R$ 1.100,58) R$ 1.444,52]
VESPECIALIDADE DA SAÚDE ] | !
em aaa
IDIRETOR DE APOIO DIAGNÓSTICO I R$ 1.100,55] R$ 1.444,52]
Drica .
IDIRETOR DE CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | R$ 1,100,58] R$ 1.444,52]
pe cm or —
|DIRETOR DE CENTRO ESPORTIVO ] R$ 1.100,58) R$ 1.444,52]
IDIRETOR DE CONTABILIDADE ] R$ 1.405,06] R$ 1.844,14] (Carg
IDIRETOR DE DEPARTAMENTO | R$ 1.100,58] R$ 1.444,52]
|--
IDIRETOR DE DIRETORIA ] R$ 1.195,16] R$ 1.568,65]
|
pa
|DIRETOR Da VIGILÂNCIA EM SAUDE I R$ 1.663,49] R$ 2.273,13) (Carg
I— =|
|DIRETOR DA UNIDADE DE URGÊNCIA E INTERNAÇÃO R$ 1.100,58| R$ 1.444,52]
1- psu ] t I
I- =
IDIRETOR | DO DEPEARTAMENTO DE APOIO AOS| R$ 1.293,80! R$ 1.652,76/ (Carg
[PRESTADORES DE SERVIÇOS ] 1 ]
SGisisIcanaadass st
[DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE | R$ 2.946,81] R$ 5.406,76] (Reda
IRENDAS I I I
[en ema I- -— — -— -— =|
IDIRETOR DO DEPEARTAMENTO DE LIMPEZA E| R$ 1.293,80] R$ 1.652,76] (Carg
[CONSERVAÇÃO DOS DISTRITOS ] ] 1
je
Ipiretor do Departamento de Indústria e ] R$ 2.946,81] R$ 4.437,14]
comércio I I | creda
Ji-=
IDIRETOR DO DEPEARTAMENTO DE MOBILIDADE| R$ 1.293,80] R$ 1.652,76] (Carg
IuRBANA I | ]
[--—— -— ==
IDIRETOR DO DEPEARTAMENTO DE PROMOÇÕES E] R$ 1.293,80] R$ 1.652,76] (carg
leventos I | 1
le I
IDIRETOR DO CENTRO DE INFORMAÇÕES El R$ 1.293,80] R$ 1.652,76] (carg
|PROCESSAMENTO DE DADO! I | |
formaram GERAL DE CONTABILIDADE ] R$ 1.195,16] R$ 1.568,65]
Joracros GERAL DE INFORMÁTICA I R$ 1.820,88] R$ 2.389,90I
[oca MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS | R$ 2.897.831 R$ 3.750,00] (carg:
SEA DE GABINETE ] “as 1.293,22] R$ 1.601,03) da
psp DA JUNTA E SERVIÇO MILITAR ] R$ 722,31] R$ 948,04]
1
Isubprocurador-Geral ] 182,10] R$ 5.727,78] (Reda
] ' sie R$-5-400,00] (carg
fe
Isupervisor-seral dos Cemitérios Municipais | R$ 1.924,53] R$2.897,83] (Carg:
cecemneiso qe une amtmandentaa ara unmemem cem ra
cio idado areais rreeaos cusmenas o ga
ge item mana
1]
lAssessor Técnico da Superintendência da
|Promoção da Tgualdade Racial, dos Direitos
IHunanos e da Inclusão Social
R$-2-375706| (Reda
|
|
=|
S R$ 6.153,40] (venc
|TESOURETRO | AS2-286,93| RE-SA0GTI6| tuene
|
+
] R$ 4.437,14] (reda
]
I
]
Icoordenador de vigilância Sanitária | R$ 2.911,19] R$ 4.670,53] (Carg:
=|
Ibiretor de Apoio à comunicação em Saúde ] R$ 1.902,92] R$ 2.600,31] (Carg
lbiretor de Departamento de atenção à saúde | R$ 1.902,92] R$ 2.600,31]
lanimal !
Ibiretor de Suprimentos em Saúde
[fonts e
Icontrolador-Geral do Município de araguart
]
!
lassessor Especial do Controlador-Geral do
IMunicipio de Araguari
R$ 2.600,31]
5 & À R$ 13.795,93] (vene
|-
R$ 1.902,92]
]
lassessor Técnico de Combate à Fome e
R$ 1.902,92] R$ 2.600,31/
=|
]
1
]
I
I
|
I
la Insegurança Alimentar ] I | tear
(=== ec meeemeem | ==)
lAssessor Técnico da Superintendência da | R$ 2.946,81] R$ 4.437,14]
IPromoção da Igualdade Racial, dos Direjtos | ] ]
fMumanos e da Inclusão social ] ! | (Carg
)
fassessor Técnico da secretaria de Educação | R$ 2.946,82] R$ 4,437,14] (Carg
I-- ] ]
|oiretor do Departamento de Imprensa & ] R$ 2.946,82] R$ 4.437,14]
|Relações públicas ] | | (carg
==: mn — -|
|biretor do Departamento de Indústria e | R$ 2.946,81] R$ 4.437,14]
Icomércio ] ] | (caro
fes |
IDiretor do Departamento de Promoções e | R$ 2.946,81] R$ 4.437,14]
leventos ] ] | (caro
)
]
R$ 2.946,81] R$ 3.437,14]
Ibiretor do Departamento de Controle
lurbanístico da secretaria de obras ] ] | (cara
-.- io
R$ 2.946,81 R$ 4.437,14]
|oiretor do Departamento de Engenharia de
ltrânsito | | (cara
| E = |
jassessor Especial de Combate a Dependência R$ 4.437,14)
|química ] | (carg
| des |
|chefe de Divisão do núcleo de apuração de R$ 1.300,24] R$ 1.706,57]
|- aa
|chefe de Divisão da Reurb Social (Reurb-s)
js — E
R$ 1.706,57] (Carg
-|
]
I
)
]
I
]
]
lznfrações e sanções admimistrativas ] ] | ccarg
]
]
I
]
]
]
]
|zoordenador de Apoio ao Pregão e Dispensa R$ 1750.00] R$ 2.500,00]
|etetrônicos, e Inexigibilidades t | (carg
=. -— =|--—— =
|=oordenador de contratos R$ 1759,00] R$ 2.500,00] (carg'
|-==== E I-
jotretor do Departamento de Licitações e | R$ 2.946,81]
|contratos administrativos ] ] | (carg
|-- - o EE !
Diretor de Departamento de Compras ] R$ 2-946,81) R$ 5.406,76] (Carg
Eae doe piece
R$ 4.946,81] tcarg
UPRER=Ta e sR E as ares SDS
jofretor do Departamento de suprimentos e) R$ 2.946,81]
|Logística ] I | (Cargo
E ED [--==
|biretor do Departamento de Segularização | R$ 1.902,92]
IFundiária | ]
| a
|chefe de Divisão de Fiscalização de Obras | R$ 1.300,241
|Públicas e Privadas ) t
Ibiretor de Departamento de Fiscalização | R$ 1.902,92] R$ 2.600,31] (Recaç
! 1 1 ]
AGENTES POLÍTICOS
) AGENTE POLÍTICO ] SUBSÍDIO UNICO ]
O
!
Prefeito I R$ 18.000,00| (Redação dada pela L
] | R$-9-90090 |
Ivice prefeito ] R$ 14.000,00! (Redação dada pela t
| ! | 192/2022)
[subsecretário municipal de Prevenção ao Uso de | R$ 5.406,75] (Denominação alterad
Iprogas I ]
[pe comai ]
| Dependência quimica — >>> | CRedação dada pela L
[ssbscerarinto da-Iuvantudo de potteicas sobra) RS 3054 504 (oenominação aiterad
Idrages— t | (Redação dada pela L
=|
fe contato tensa qnt cer entao t -A$ 2200-004 (Cargo excluído pel:
=|,
Isubsecretário Municipal de Indústria e Comércio! R$ 4.726,45] (Subsídio alterado p
] | R$-3-259,06| (Redação acrescida p
Isubsecretário Municipal de Educação ] R$ 4,725,45] (Subsídio alterado p
) I R$-3-250,90] (Redação acrescida p
== meias, aus =|
Isubsecretário Municipal de Esportes e dal RS 4 6,45] (subsidio alterado p
Inuventude ] R$-3-259-00] (Redação acrescida p
(Redação acrescida p
E alterado p
(Redação acrescida p
E
(subsídia alterado p
(Redação acrescida p
R $9,075,00] (Redação acrescida p
Isubsecretário de urgência, Emergência e ] R 59.075,00]
lFiscalização de Contratos de Gestão 1 | (Redação acrescida p
Les =),
ISubsecretário de Combate à Fome e a Insegurança! R$ 5.406,75]
tAlimentar e Nutricioana] I | (Redação acrescida p
Isecretarjo Municipal de Logística, Licitações! R$ 12.100,00]
ICompras, Contratos e Tecnologia da Informação | | (Redação acrescida p
A
Isecretário municipal do Trabalho, Ação Social, | R$ 12.100,00]
Ida Juventude e Combate à Fome ] | (Redação acrescida p
|
R$ 5.406,75]
| CRedação acrescida p
=|
R$ 5.406,75]
| CRedação acrescida p
I-— eq -—
[subsecretário Municipal de Contratos e
[Licitações
[subsecretário Municipal de Combate a Dependên-
[cia química
) no
[subsecretário Municipal de assistência Social, R$ 5.406,75] (Denominação altersd
Irrabalho e Juventude ] ]
Isubsceretênio —uunietpal-—de—gesemvaininento | :
[Soctaliimapalho a jerantendo I | (Redação acrescida p
l Ê 1
ANEXO vil
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2015)
01 - GABINETE DO PREFEITO
Prefeito [Redação dada pela Lei Complementar nº 134/2016)
NÚCLEO DE GESTÃO DAS AÇÕES INTEGRADAS DE GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL
01 representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Distritais
Ol representante da Secretaria Municipal de Obras
01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento (Redação dada pela Lei Complementar nº 134/2016)
SUPERINTENDÊNCIA DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DA INCLUSÃO SOCIAL
ASSESSORIA TECNICA
01 Assessor Técnico da Superintendência da Promoção da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e da Inclusão Social. (Redação
dada pela Lei nº 6362/2021)
64 (Excluída por força da
Lei Complementar nº 205/2023)
01-A - GABINETE DO VICE-PREFEITO (Gabinete criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 VICE-PREFEITO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
ASSESSORIA ESPECIAL DO VICE-PREFEITO (Assessoria criada pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 ASSESSOR DE GABINETE (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-PREFEITO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
DIVISÃO DE ATENDIMENTO E RELAÇÕES PÚBLICAS (Divisão criada pela Lei Complementar nº 89/2013)
OÍ CHEFE DE DIVISÃO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
DIVISÃO DE ASSUNTOS CONTÁBEIS E FINANCEIROS (Divisão criada pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
DIVISÃO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (Divisão criada pela Lei Complementar nº 89/2013)
GHCHEFE-DE DIVISÃO (Cargo criado pela-te-Complementar-na- 89/2013) (Cargo excluído pela Lei nº 6670/2022)
DIVISÃO ADMINISTRATIVA (Divisão criada pela Lei Complementar nº 89/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 89/2013)
02 - CONTROLADORIA MUNICIPAL
1 Controlador-Geral do Município de Araguari
1 Assessor Especial do Controlador-Geral do Municipio de Araguari
1 Assessor de Controladoria Geral
1 Assessor de Controladoria
1 Auxiliar de assessor de controladoria (Redação dada pela Lei Complementar nº 205/2023)
02.1 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI
Função Gratificada de Ouvidor-Geral do Municipio (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 205/2023)
03- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
ÓRGÃOS JURÍDICOS SUPERIORES
GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
01 PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
01 SUBPROCURADOR-GERAL (CHEFE DE GABINETE)
SUBPROCURADORIA GERAL ADJUNTA
05 FUNÇÕES COMISSIONADAS/CONFIANÇA DE
SUBPROCURADORES GERAIS ADJUNTOS
ASSESSORIA JURÍDICA
01 ASSESSOR JURÍDICO ESPECIAL
01 ASSESSOR ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05 ASSESSORES DA PROCURADORIA GERAL
GHASSESSOR-JURÍDICO-F-DE-CONVÊNIOS
02 ASSESSOR JURÍDICO E DE CONVÊNIOS (Redação dada pela Lei Complementar nº 192/2022)
ÓRGÃOS JURÍDICOS - PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS:
1- PROCURADORIA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUTIVOS FISCAIS:
01 SUBPROCURADOR-GERAL ADJUNTO;
PROCURADOR;
ADVOGADOS.
1 - PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO AQ CIDADÃO E DOS INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS
HOMOGÊNEOS:
01 SUBPROCURADOR-GERAL ADJUNTO;
PROCURADOR;
ADVOGADOS.
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (Vide Lel Complementar nº 201/2022)
!!l - PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO:
01 SUBPROCURADOR-GERAL ADJUNTO;
PROCURADOR;
ADVOGADOS
IV - PROCURADORIA ESPECIALIZADA DE PROCEDIMENTOS E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
01 SUBPROCURADOR-GERAL ADJUNTO;
PROCURADOR;
ADVOGADOS.
V- PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO CONTENCIOSO JUDICIAL:
01 SUBPROCURADOR-GERAL ADJUNTO;
PROCURADOR;
ADVOGADOS. (Redação dada pela Lei nº 6354/2021)
BRASÃO DE-ASSISTÊNCHA HHBHChá RIA.
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Função Gratificada/Confiança de Coordenador de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do Município de Araguari
Assessor do ocupante da função Gratificada/Confiança de Coordenador de Assistência Judiciária da Procuradoria Geral do
Município de Araguari. (Redação dada pela Lei Complementar nº 201/2022)
04 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01 SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
02 ASSESSOR DE DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE MATERIAL DE PATRIMÔNIO
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE PATRIMÔNIO:
01 CHEFE;
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO:
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE COMPRAS
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE COMPRAS
Oi CHEFE;
Oi-Assessorkiridico- de Licitações (Redação dade pela-te-no- 6188/2015) (Excluído pela Lei nº 6868/2023)
Eine a ectação
Giquace
G4-EHEFE: (Excluído pela Lei nº 6868/2023)
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01 DIRETOR GERAL;
01 DIRETOR DE TREINAMENTO DE RECURSOS HUMANOS,
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
OI CHEFE;
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
01 CHEFE;
ASSESSORIA ESPECIAL DE RECURSOS HUMANOS
01 Assessor Especial de Recursos Humanos (Redação acrescida pela Lei nº 6122/2018)
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE PROTOCOLO DE ARQUIVO
01 CHEFE;
DIVISÃO DE ZELADORIA
01 CHEFE;
CARGOS REMANESCENTES DA EXTINTA SECRETARIA DE CULTURA E QUE PASSARAM A COMPOR A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO,
conforme Lei nº 3.635, de 21 de setembro de 2001 e Lei nº 3.797, de 20 de novembro de 2002
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO;
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO;
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
Cargos transpostos da estrutura do DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON para à Secretaria de
Administração:
01 Diretor de Departamento
02 Chefes de Divisão (Redação acrescida pela Lei nº 6113/2018)
05 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
01 SECRETARIO;
01 ASSESSOR TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
ASSES Cara ESALCHAL DE PEGUEI LAO RCE RARE a taça sssera cecaçdo qnto tem Coneeegaieeprent ga ad BO/2O1 (Cargo Excluído
pela Lei nº 6418/2021)
01 ASSESSOR ESPECIAL (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
ASSESSORIA ESPECIAL DE MICROEMPREENDEDORISMO (Assessoria criada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 ASSESSOR ESPECIAL (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO
01 ADMINISTRADOR DO AEROPORTO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 150/2018)
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE TURISMO (Lei Municipal nº 3.635)
01 DIRETOR;
01 ASSESSOR DE TURISMO;
01 ASSESSOR DE TURISMO;
DEPARTAMENTO DE APOIO ADS PRESTADORES DE SERVIÇOS (Departamento criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÕES E EVENTOS (Departamento criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Subsecretaria criada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
a) DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO (Departamento criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
06 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 SECRETARIO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
O1 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
04 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
01 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
02 ASSESSOR ADMINISTRATIVO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
04 CHEFE DE DIVISÃO;
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01 DIRETOR PEDAGÓGICO DE ENSINO;
02 DIRETOR DE ASSISTÊNCIA AO EDUCANDO;
02 DIRETOR;
01 DIRETOR DE ESCRITURAÇÃO;
16 (dezesseis) de Diretor de Centro de Educação Municipal, sendo: (Redação acrescida pela Lej nº 6244/2019)
7 (sete) de Diretor de Centro de Educação Municipal | (Redação acrescida pela Lei nº 6244/2019)
5 (cinco) de Diretor de Centro de Educação Municipal || (Redação acrescida pela Lei nº 6244/2019)
4 (quatro) de Diretor de Centro de Educação Municipal Ill (Redação acrescida pela Lei nº 6244/2019)
25 (vinte e cinco) de Vice-Diretor de Centro de Educação Municipal (Redação acrescida pela Lei nº 6244/2019)
20 (vinte) de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI. (Redação acrescida pela Lei nº 6244/2019)
CENTROS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS
01 DIRETOR DO CEM HERMENEGILDO MARQUES VELOSO;
01 DIRETOR DO CEM JOÃO PEDREIRO;
01 DIRETOR DO CEM JOÃO RIBEIRO DE ARAÚJO;
01 DIRETOR DO CEM JOSÉ INÁCIO;
01 DIRETOR DO CEM JUSTINO RODRIGUES DA CUNHA;
01 DIRETOR DO CEM MARIA DE FÁTIMA O. MORAIS;
01 DIRETOR DO CEM MÁRIO DA SILVA PEREIRA;
01 DIRETOR DO CEM NEUSA RODRIGUES TEIXEIRA;
O1 DIRETOR DO CEM OZIRES SANTOS MONTEIRO;
01 DIRETOR DO CEM ONDINA MOUTINHO VIEIRA;
01 DIRETOR DO CEM OZÓRIO VIEIRA CARRUO;
01 DIRETOR DO CEM PARA JOÃO XXIII;
01 DIRETOR DO CEM REALINO ELIAS CARRUO;
01 DIRETOR DO CEM ROSA MAMERI RADE
01 DIRETOR DO CEM TEM. CEL. VILAGRAN CABRITA;
VICE-DIRETOR DE ESCOLA
01-
02-
03-
04 -
0s-
06-
07-
o8-
09-
10-
u-
p-
3-
14-
15-
BRISÃO DE-ASSISTÊNCIA AG EDUCANDO (Extinto pela Lei nº 6418/2021)
GEEHEFE: (Cago Extinto pela Lei nº 6418/2021)
DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
01 CHEFE;
CAIC - CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA
01 DIRETOR DE ESCOLA;
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO;
01 VICE-DIRETOR DE ESCOLA;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
01 CHEFE DE DIVISÃO;
OLCHEFE-DEDIVISÃO: (Extinto pela Lei nº 6418/2021)
6244/2019)
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Subsecretaria criada pela Lei Complementar nº 90/2013
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
ORGÃO corEGaDO-
ACONSELHO MuUNICIDA-DA-JUVENTUDE Redação dada pela ter Complementar-ao 99/2013) (Excluído pela Ley
Complementar nº 192/2022)
08 - SECRETARIA DE FAZENDA
01 SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
GHBIRETOR:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
01 TESOUREIRO
01 DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA (Redação dada pela Lei Complementar nº 130/2016)
DEPARTAMENTO GERAL DE-CONTABILIDADE
OIDRETOR-GERAL:
DEPARTAMENTO GERAL DE CONTABILIDADE (Departamento criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 CONTADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
01 ASSESSOR ESPECIAL DO CONTADOR-GERAL DO MUNICÍPIO
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
01 ASSESSOR DE CONTABILIDADE (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE RENDAS
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
01 Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (Redação dada pela Lei nº 6113/2018)
SÃO DE-PESQUHSAS
GLCHEFE DE DRAGÃO (Redação -serescida-peia tei-Complementar-no 190/2014)
DIVISÃO DE PESQUISAS
01 Pesquisador do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (Redação dada pela Lei nº 6113/2018)
DrISÃo DE AISCALZAÇÃO
CEEHEFEDEDIVISÃO4Edéçs a 09/20
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
02 Fiscais do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON (Redação dada pela Lei nº 6113/2018)
PIASÃO DEASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
GHEHEFE-DE DIVISÃO (Redação acrescenta pele-ter-Complementar-nê-100/2014)
DIVISÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
OS Auxiliar Administrativo. (Redação dada pela Lei nº 6113/2018)
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS PRÓPRIOS
01 CHEFE;
DIVISÃO ACOMP.DAS TRANF.INTERGOVERNAMENTAIS
01 CHEFE;
DESGATAMENTO DETADUTAÇÃO
Departamento da Divida Ativa (Redação dada pela Lei nº 6230/2019)
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - PROCON
01 DIRETOR;
01 DIRETOR DE DEFESA DO CONSUMIDOR;
DIVISÃO DE PESQUISAS
01 CHEFE;
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
OL CHEFE;
DIVISÃO DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS,
O1 CHEFE;
09 - SECRETARIA DE GOVERNO
01 SECRETÁRIO;
DEPARTAMENTO DE APOIO AO GABINETE
01 DIRETOR;
erEHErE-
Secretaria Municipal de Infraestrutura
|- Secretário Municipal de Infraestrutura;
1!-Subsecretário de Apoio Técnico ém Infraestrutura;
1 - Subsecretário de Apoio Operacional;
IV - Gerente de Controle de Manutenção;
V- Gerente de Controle de Implantação;
VI -Gerente de Sistemas de Drenagem;
VIl- Gerente de Pavimentos;
VIII - Gerente Administrativo;
IX- Gerente de Infraestrutura Rural;
X- Diretor de Departamento de Topografia;
XI - Diretor de Departamento de Cemitérios Municipais;
XII - Diretor de Manutenção de Ativos;
XIII - Diretor de Departamento de Serviços;
XIV - Diretor de Departamento de Fiscalização;
XV - Chefe de Divisão de Serviços Operacionais;
XVI- Chefe de Divisão de Cemitérios Municipais e Concessões Estáveis;
XVII - Chefe de Divisão de Manutenção Programada;
XVIII - Chefe de Divisão de Fiscalização de Obras Públicas e Privadas;
XIX - Chefe de Divisão de Infraestrutura Viária;
XX - Chefe de Divisão de Controle e Qualidade de Obras;
XXI - Chefe de Divisão de Iluminação Pública. (Redação dada pela Lei nº 6809/2023)
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E HABITAÇÃO (Secretaria criada pela Lei Complementar nº
90/2013)
Oi SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO
ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO
01 ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSORIA ESPECIAL DE ORÇAMENTO
BIASSESSOR ESPECIAL (Cargo excluído pela Lei nº 6670/2022)
CENTRO DEINFORMAÇÕES E PROCESSAMENTO DE DADOS
CIDIRETOR-GERALDEINFORMÁFICA
OIDRETOR-DO-CENTRO-DE PROCESSAMENTO DE-BADES (Excluído pela Lei nº 6868/2023)
SI DMASÃO DENFORMÁTICA E SUPRIMENTOS
GLEHEFE-DEDIISÃO [Excluído pela Lei nº 6868/2023)
BHDRASÃO DE PAOCISSAMCAIO DE DADOS
BIEHEFE-DE-DIVISÃO (Excluído pela Lei nº 6868/2023)
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
01 CHEFE DE DIVISÃO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO (criado pela Lei n. 4.154, de 1º de julho de 2005)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO DE APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO E USO DO SOLO
LEHEFE-DE- DIVISÃO (Cargo excluído pela Lei nº 6670/2022)
B) DIVISÃO DE PROJETOS VIÁRIOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
C) DIVISÃO DE PROJETOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
DEPARTAMENTO DE PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E BANCO DE DADOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
8) DIVISÃO TÉCNICA DE PROJETOS E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS
01 CHEFE DE DIVISÃO
C) DIVISÃO DE PESQUISAS DE DEMANDAS SOCIAIS
01 CHEFE DE DIVISÃO
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
3) DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO (criado pela Lei nº 3.659, de 30 de novembro de 2001)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A.1) DIVISÃO DO PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA”
01 CHEFE DE DIVISÃO (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
GERÊNCIA MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 96/2013)
01 GERENTE MUNICIPAL DE CONVÊNIOS E CONTRATOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 96/2013)
Departamento de Regularização Fundiária (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
01 Diretor do Departamento de Regularização Fundiária (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
Divisão da Reurb Social (Reurb-S) (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
01 Chefe de Divisão da Reurb Social (Reurb-S) (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
+2-Stcarrana DESANDE
12 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (Redação dada pela Lei nº 6868/2023)
01 SECRETÁRIO;
01 SECRETÁRIO ADJUNTO; (Excluído pela Lei nº 5901/2017)
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
86 05 MÉDICO CLÍNICO GERAL; (Cargos criados pela Lei Complementar nº 54/2009) (01 vaga excluída pela Lei nº 6679/2022)
DAMÉDICO GENERALISTA ASE(Cargos errados pela-teiComplementa-na-54/2005; (04 vagas excluídas pela Lei nº 6679/2022)
CAMÉDICO-GINECOLOGISTA-(Cargoserados-peta-te-Complementar-nS-54/2605) (02 vagas excluídas pela Lei nº 6679/2022)
BIMÉDICO-CARDIOLOGISTA-(Cargo eniado pela Le-Complementar-n? 54/2069) (01 vaga excluída pela Lei nº 6679/2022)
OIMÉDICOPEDIATRA-(Cargo-criado-pele-ter-Complemente-na-54/2009) (01 vaga excluída pela Lei nº 6679/2022)
EI MÉDICO NEUROLOGISTA-(Cargo-ertado pele-te-Complementar-na-54/2969) [01 vaga excluída pela Lei nº 6679/2022)
Subsecretário de Atenção à Saúde (Redação acrescida pela Lei nº 6679/2022)
Subsecretário de Urgência, Emergência e Fiscalização de Contratos de Gestão (Redação acrescida pela Lei nº 6679/2022)
Diretor de Apaio à Saúde Mental (Redação acrescida pela Lei nº 6679/2022)
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
01 ASSESSOR CHEFE,
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA DA SAÚDE
01 DIRETOR;
DIRETOR DE ATENÇÃO HOSPITALAR E AMBULATORIAL
01 DIRETOR GERAL;
01 DIRETOR DE APOIO E DIAGNÓSTICO,
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (subunidade orçamentária) (Fundo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
a) GERÊNCIA DE CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 CONTADOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 90/2013)
DEPARTAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS (Departamento criado pela Lei Complementar nº 54/2009)
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (Cargo criado pela Lei Complementar nº 54/2009)
OG CHEFES DEDIISÃO (Cargos-criados pela tei-Complementar-no-54/2009)
RASIAARES ADI NS TRATOS (ornepemerenieters quento fome cad Gia,
a) DIVISÃO DE ALMOXARIFADO (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO
b) DIVISÃO DE RECEBIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO
c) DIVISÃO DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO
d) DIVISÃO DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 CHEFE DE DIVISÃO
ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (CRIADA PELA LEI Nº 3.261, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997 E ALTERADA PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 60, DE 15 DE JULHO DE 2009) (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
EQUIPES DO PROGRAMA DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, INTEGRADAS POR: MÉDICOS GENERALISTAS (Redação dada pela
Lei Complementar nº 90/2013)
ENFERMEIROS GRADUADOS EM CURSO SUPERIOR (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
AUXILIARES DE SAÚDE (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASE (Núcleo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 MÉDICO PEDIATRA; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 MÉDICO GINECOLOGISTA; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 ASSISTENTE SOCIAL; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 NUTRICIONISTA; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 EDUCADOR FÍSICO; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
01 PSICÓLOGO. (Cargo criado pela Lei Complementar nº 55/2009)
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE (Subsecretaria criada pela Lei Complementar nº 90/2013)
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE (Cargo criado pela Lei Complementar nº 90/2013)
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE COMBATE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
01 Subsecretário Municipal de Combate a Dependência Química (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
DIVISÃO DE PREVENÇÃO E REINSERÇÃO (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
01 Chefe de Divisão (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMBATE A DEPENDÊNCIA QUÍMICA (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
O1 Assessar Especial de Combate a Dependência Química (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
ORGÃOS COLEGIADOS:
Conselho Municipal de Saúde
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Araguari - COMAD (Redação dada pela Lei nº 6868/2023)
DEPARTAMENTO DE ENFERMAGEM
01 DIRETOR;
DEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA
6+BHREFOR: (Excluído pela Lei nº 6679/2022)
ASSESSORIA TÉCNICA
01 CHEFE DE ASSESSORIA;
Piretorde Suprimentos em Saúde (Redação -serescida-peta-tei- no 6679/2022) (Excluído pela Lei nº 6868/2023)
AMBULATÓRIO DE ESPECIALIDADE
01 DIRETOR DE AMBULATÓRIO;
DIVISÃO DE AMBULATÓRIO MENTAL;
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO-DE- EPIDEMIOLOGIA E-CONTROLE-DE DOENÇAS E ZOONOSES (terno 3:658)
OLDIRETOR:
DEPARTAMENTO DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS E ZOONOSES
Diretor de Vigilância em Saúde
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES
Coordenador de Vigilância em Saúde.
CANIL MUNICIPAL
Diretorde- Departamento (Excluído pela Lei nº 6679/2022) (Redação acrescida pela Lei nº 6167/2019)
Diretor de Departamento de Atenção à Saúde Animal (Redação acrescida pela Lei nº 6679/2022)
COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES
01-COORDENADOR; (Excluído pela Lei nº 6679/2022)
Coordenador de Vigilância Sanitária (Redação acrescida pela Lei nº 6679/2022)
Coordenador de Controle de Zoonoses (Redação acrescida pela Lei nº 6679/2022)
UMBADE DELAGÊNCIA EINTERNAÇÃO-—PSM
UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (Redação dada pela Lei nº 5901/2017)
GIDIRETOR DE PRONTO SOCORRO:
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE APOIO DE GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE (Redação dada pela Lei nº 5901/2017)
01 ASSESSOR DE TÉCNICO DE NECRÓPSIA;
DINSÃO DEHIIPEZA RANA E FISCAHTAÇÃO DE POSTURAS
ereHErE.
13-SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E DISTRITAIS
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO
DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
02 ASSESSORES DE DIRETOR
A) DIVISÃO DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE LIMPEZA URBANA
01 CHEFE DE DIVISÃO
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS
OIBIRETOR-DEDEPARTAMENTO (Cargo excluído pela Lei nº 6670/2022)
A) DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS E OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
01 CHEFE DE DIVISÃO
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS DISTRITAIS
01 SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS DISTRITAIS
A) DEPARTAMENTO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS DISTRITOS
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO (Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
DEPARTAMENTO DE FRANSPORTEURSANO [Departamento extinto pela Lei Complementar nº 74/2011)
CHDHRETOR:
DIISÃO-DE FRANSPORTE-E-FRÂNSIO (Divisão extinta pela Lei Complementar nº 74/2011)
OrcHErE-
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO (Divisão extinta pela Lei Complementar nº 74/2011)
GLenErE.
ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO
01 ADMINISTRADOR;
14 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
01 SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR TÉCNICO;
01 ASSESSOR DE SECRETÁRIO;
DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE PARQUES E JARDINS
01 CHEFE;
DIVISÃO DE ARBORIZAÇÃO URBANA
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE CONTROLE AMBIENTAL
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL;
64-EHEFE: (Cargo excluído pela Lei nº 7054/2025)
01 Chefe de Licenciamento (Cargo criado pela Lei nº 7054/2025)
15 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E AGRONEGÓCIOS
01 SECRETÁRIO;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
01 ASSESSOR DE DIRETOR;
DEPARTAMENTO DO SERVICO DE INSPEÇÃO (Depertamento eriado-pela-te-Complementarno 72/2014)
DEPARTAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM (criado pela Lei Complementar nº 72, de 28 de abril de 2011)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 90/2013)
O1 DIRETOR DE DEPARTAMENTO; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 72/2011)
01 ASSESSOR TÉCNICO; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 22/2011)
01 MÉDICO VETERINÁRIO; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 72/2011)
01 NUTRICIONISTA; (Cargo criado pela Lei Complementar nº 72/2011)
03 AGENTES SANITÁRIOS; (Cargos criados pela Lei Complementar nº 72/2011)
01 FISCAL SANITÁRIO. (Cargo criado pela Lei Complementar nº 72/2011)
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RURAIS
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA
01 CHEFE;
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO DE ESTRADAS
O1 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
01 CHEFE;
DIVISÃO DE ABASTECIMENTO;
01 CHEFE;

16 - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL GABINETE DO SECRETÁRIO
01 Secretário Municipal do Desenvolvimento Social
01 Secretário de Gabinete
01 Assessor de Comunicação Social
01 Assessor Administrativo e Financeiro
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS
01 Subsecretário Municipal do Trabalho e da Juventude
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
1 Coordenador de Proteção Social Básica | (PAIF)
1 Coordenador de Proteção Social Básica || (SCFV)
1 Coordenador de Gestão de Cadastro Único
DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
1 Coordenador de Proteção Social Especial de média complexidade
1 Coordenador de Proteção Social Especial de alta complexidade
DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
1 Coordenador de Vigilância Socicassistencial
DEPARTAMENTO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
1 Coordenador de Gestão Orçamentária e Financeira
DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE
01 Coordenador de Juventude
SUBSECRETARIA DE COMBATE À FOME E A INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
01 Subsecretário de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar e Nutricional
01 Assessor Técnico de Combate à Fome e a Insegurança Alimentar
SUBSECRETARIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS
01 Subsecretário Municipal de Política Sobre Drogas
ASSESSORIA DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS
01 Assessor Especial de Prevenção ao Uso de Drogas
DIVISÃO DE PREVENÇÃO E REINSERÇÃO
01 Chefe da Divisão de Prevenção e Reinserção
ASSESSORIA TÉCNICA E PROJETOS ESPECIAIS
01 Assessor Especial de Projetos
01 Assessor Chefe
DEPARTAMENTO DE TRABALHO
01 Coordenador de Seção - Sistema Nacional de Empregos - SINE
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
01 Diretor
01 Coordenador de Seção
01 Coordenador de Seção
03 Coordenador de Seção
01 Coordenador de Seção
ORGÃOS COLEGIADOS;
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas de Araguari - COMAD. (Redação dada pela Lei nº 6944/2024)
17 - SECRETARIA DE GABINETE
01 SECRETÁRIO;
ASSESSORIA ESPECIAL DO PREFEITO (Assessoria criada pela Lei Complementar nº 88/2013)
02 ASSESSOR ESPECIAL DO PREFEITO. (Cargo criado pela Lei Complementar nº 88/2013)
01 ASSESSOR ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA (Cargo Criado pela Lei nº 6418/2021)
ASSESSORIA TECNICA
01 ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE;
DEPARTAMENTO DE MARKTING
01 DIRETOR;
DIVISÃO DE CERIMONIAL
01 CHEFE;
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA TRANSP.CHEFE EXEC.
O1 DIRETOR;
DIVISÃO DE SEGURANÇA DO CHEFE EXECUTIVO
01 CHEFE;
DIVISÃO DE TRANSPORTE DO CHEFE DO EXECUTIVO
01 CHEFE;
DEPTO DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
01 DIRETOR;
JUNTA DE ALISTAMENTO MILITAR
01 SECRETÁRIO DA JUNTA;
Complexo Regulador Municipal
O1 Função de Confiança, símbolo FC-25, de Coordenador da Regulação de Internações Hospitalares (Redação acrescida pela Lei nº
6830/2023)
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA (Secretaria criada pela Lei Complementar nº
90/2013)
01 SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
ASSESSORIA ESPECIAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
01 ASSESSOR ESPECIAL
ASSESSORIA ESPECIAL DE MOBILIDADE URBANA
01 ASSESSOR ESPECIAL
FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - EMTT (SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA)
A) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - FMTT
01 CHEFE DE DIVISÃO
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI [MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 14 DE OUTUBRO
DE 2011, POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 84, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013)
PRESIDÊNCIA; REPRESENTANTE TITULAR DA SECRETARIA DE TRÂNSITO, TRANSPORTES E MOBILIDADE URBANA
03 MEMBROS TITULARES
03 MEMBROS SUPLENTES
A) ASSESSORIA TÉCNICA DA JARI
01 ASSESSOR TÉCNICO
ADMINISTRAÇÃO DO AEROPORTO
01 ADMINISTRADOR DO AEROPORTO
ADMINISTRAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
01 ADMINISTRADOR DO TERMINAL RODOVIÁRIO
DEPARTAMENTO DE MOBILIDADE URBANA
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO URBANO, RODOVIÁRIO E TRANSPORTES PÚBLICOS
01 DIRETOR DE DEPARTAMENTO
A) DIVISÃO ADMINISTRATIVA E DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE TRANSPORTES PÚBLICOS
01 CHEFE DE DIVISÃO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO
EI-DIRETOR-DE-DEPARTAMENTO (Cargo excluído pela Lei nº 6809/2023)
A) DIVISÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
01 CHEFE DE DIVISÃO
B) DIVISÃO DE CONTROLE E ANÁLISE DE ESTATÍSTICA DE TRÂNSITO
01 CHEFE DE DIVISÃO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 90/2013)
Oi-AssessorTécnico-de-Combate-à-Fome-e-a-tsegurança-Alimentar (Redação dada-pela-tei-na- 6688/2023) (Excluída pela Lei nº
6868/2023)
20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE LOGÍSTICA, LICITAÇÕES, COMPRAS, CONTRATOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01 Secretário Municipal
O1 Subsecretário Municipal de Contratos e Licitações
Departamento de Licitações e Contratos Administrativos
01 Diretor do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos
Divisão de Licitação
01 Chefe de Divisão de Licitação
Nucleo de Apuração de Infrações e Sanções Administrativas
01 Chefe de Divisão
Coordenação de Apoio ao Pregão e Dispensa Eletrônicos, e Inexigibilidades
01 Coordenador
Coordenação de Contratos
01 Coordenador
Coordenação dos Sistemas Integrados de Elaboração de Estudos Técnicos Preliminares, Termos de Referência e Editais
01 FG-25 de Coordenador
Coordenação de Licitações de Serviços e Obras de Arquitetura e Engenharia
01 FG-25 de Coordenador
Coordenação de Cotações e Preços Públicos
01 FG-25 de Coordenador
Departamento de Compras
01 Diretor de Departamento de Compras
Divisão de Compras
01 Chefe de Divisão de Compras
Departamento de Suprimentos e Logística
01 Diretor de Departamento
Departamento Administrativo de Compras e Licitações da Saúde
01 Diretor de Departamento Administrativo de Compras e Licitações da Saúde
Centro de Informações e Processamento de Dados
01 Diretor-Geral de Tecnologia da Informação
Divisão de Informática e Suprimentos
01 Chefe de Divisão de Informática e Suprimentos
Divisão de Processamento de Dados
01 Chefe de Divisão de Processamento de Dados (Redação acrescida pela Lei nº 6868/2023)
Download Anexo: Lei Complementar Nº 41/2006 - Araguari-MG
(www.leismunicipais.comhttps://53.amazonaws.com/municipais/anexos/araguari-mg/2006/anexo-lei-complementar-41-2006-araguari-mg-1.zip;
Nota: Este texto não substitui o origina! publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 28/06/2025

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEINº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
Mensagem de veto
Promulgação partes vetadas
Regulamento
Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Regulamento
(Vide Decreto nº 12.174, de 2024)
(Vide Decreto nº 12.343, de 2024) Vigência
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
| - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do
Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
Il - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
$ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas
subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.
& 2º As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às
peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser
editada por ministro de Estado.
$ 3º Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de
agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:
| - condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo
Presidente da República;
Il - condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos
organismos, desde que:
a) sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação;
b) não conflitem com os princípios constitucionais em vigor;
c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável
do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato;
d) (VETADO).
8 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o 8 3º
deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido parágrafo.

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992
Texto compilado
Vide ADI 7236) Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática
de atos de improbidade administrativa, de que trata o $ 4º
do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de
2021)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público
e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14,230, de 2021)
Parágrafo único. (Revogado).
$ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11
desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
$ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11
desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
$3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso
com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de
2021)
$ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito
administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
$ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a
integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração
direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº
14.230, de 2021)
S 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade
privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais,
previstos no $ 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)
$ 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de
improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido
ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do
ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe
sobre improbidade administrativa.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, de que trata o 8 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras
providências.”
Art. 2º A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa
tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma
de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. (Revogado).
$ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas
tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
8 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito
tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
83º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem
comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
S$ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
$ 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no
exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
8 6º Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou
creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no $ 5º deste artigo.
8 7º Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos às
sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade
privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio
ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito
sobre a contribuição dos cofres públicos.
$ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência
interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não
venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos
tribunais do Poder Judiciário.” (NR)
“Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o
servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem
remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art.
1º desta Lei.
Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às
sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a

open original →