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materia nº 2582/2025

Tipo Requerimento
Número / Ano 2582 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaMinistério Público de MG, REQUERER a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à reforma e obras realizadas no antigo Hospital da Rede Ferroviária,
native_id21156

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N. 2582 /2025
Excelentíssimo Senhor
Vereador Giulliano Sousa Rodrigues
Presidente da Câmara Municipal de
ARAGUARI
Senhor Presidente,
 O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o
Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Presidente da Câmara
Municipal Giulliano Sousa Rodrigues, que seja encaminhado ao Ministério
Público de MG, REQUERER a apuração de possíveis irregularidades
relacionadas à reforma e obras realizadas no antigo Hospital da Rede
Ferroviária, em Araguari/MG, conforme os fatos e fundamentos a seguir
expostos:
1. Este parlamentar apresentou, por meio dos Requerimentos Nº 654/2025
e Nº 1147/2025, pedidos formais de informações e documentação
referentes às obras em bens tombados administrados pela Fundação
Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, incluindo o citado Hospital
da Rede Ferroviária.
2. Em resposta ao Requerimento Nº 1147/2025, a Fundação encaminhou:
 • Planilha detalhada com a relação dos gastos realizados com bens 
tombados no período de 2020 a 2024, elaborada por seu Agente 
Administrativo.
3. Consta da referida resposta a informação de que existe licitação aberta,
ainda em fase interna, para o restauro do Hospital dos Ferroviários.
Entretanto, também foi informado que já foram gastos R$ 649.343,38
(seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e
trinta e oito centavos) na reforma do Hospital da Rede Ferroviária, valor
este despendido sem a existência de processo licitatório concluído.
4. Diante da contradição, foi protocolado o Requerimento Nº 1928/2025,
solicitando informações e documentos comprobatórios, tais como:
• Edital de licitação (se houver); 
• Propostas apresentadas; 
• Contratos firmados; 
• Ordens de serviço; 
• Medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento;
 • Relatórios técnicos e de fiscalização da obra. 
5. Até a presente data, referido requerimento não foi respondido,
persistindo dúvida quanto à regularidade da aplicação dos recursos
públicos
Diante do exposto, REQUER:
Que este Ministério Público apure, com a devida urgência, as possíveis
irregularidades na execução das obras do Hospital da Rede Ferroviária,
especialmente no que se refere à aplicação do valor de R$ 649.343,38 sem
processo licitatório concluído, promovendo as medidas necessárias à devida
responsabilização administrativa, civil e/ou penal dos agentes eventualmente
envolvidos.
 Seguem em Anexos: 
– Cópias dos Requerimentos Nº 654/2025, Nº 1147/2025 e Nº 1928/2025;
 – Resposta ao Requerimento Nº 1147/2025.
Por Link:
https://drive.google.com/drive/folders/1xmb6eG_iqVFL0DhA0Plwluj9xQbx2O
AY?usp=drive_link
Nestes Termos, 
pede e espera deferimento.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões,
em 02 de Setembro de 2025.
Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB
Vereador Proponente
APROVADO 16 votos
REPROVADO ______ votos
DEFERIDO ( _ )
Sala das sessões, em 02/09/2025
Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico
PROPONENTE(S):
DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE.
Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21156

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