| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 2582 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Ministério Público de MG, REQUERER a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à reforma e obras realizadas no antigo Hospital da Rede Ferroviária, |
| native_id | 21156 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI ESTADO DE MINAS GERAIS REQUERIMENTO N. 2582 /2025 Excelentíssimo Senhor Vereador Giulliano Sousa Rodrigues Presidente da Câmara Municipal de ARAGUARI Senhor Presidente, O vereador que a este subscreve vem, respeitosamente, requerer, ouvido o Plenário na forma regimental, o envio de ofício ao Senhor Presidente da Câmara Municipal Giulliano Sousa Rodrigues, que seja encaminhado ao Ministério Público de MG, REQUERER a apuração de possíveis irregularidades relacionadas à reforma e obras realizadas no antigo Hospital da Rede Ferroviária, em Araguari/MG, conforme os fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. Este parlamentar apresentou, por meio dos Requerimentos Nº 654/2025 e Nº 1147/2025, pedidos formais de informações e documentação referentes às obras em bens tombados administrados pela Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC, incluindo o citado Hospital da Rede Ferroviária. 2. Em resposta ao Requerimento Nº 1147/2025, a Fundação encaminhou: • Planilha detalhada com a relação dos gastos realizados com bens tombados no período de 2020 a 2024, elaborada por seu Agente Administrativo. 3. Consta da referida resposta a informação de que existe licitação aberta, ainda em fase interna, para o restauro do Hospital dos Ferroviários. Entretanto, também foi informado que já foram gastos R$ 649.343,38 (seiscentos e quarenta e nove mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e oito centavos) na reforma do Hospital da Rede Ferroviária, valor este despendido sem a existência de processo licitatório concluído. 4. Diante da contradição, foi protocolado o Requerimento Nº 1928/2025, solicitando informações e documentos comprobatórios, tais como: • Edital de licitação (se houver); • Propostas apresentadas; • Contratos firmados; • Ordens de serviço; • Medições, notas fiscais e comprovantes de pagamento; • Relatórios técnicos e de fiscalização da obra. 5. Até a presente data, referido requerimento não foi respondido, persistindo dúvida quanto à regularidade da aplicação dos recursos públicos Diante do exposto, REQUER: Que este Ministério Público apure, com a devida urgência, as possíveis irregularidades na execução das obras do Hospital da Rede Ferroviária, especialmente no que se refere à aplicação do valor de R$ 649.343,38 sem processo licitatório concluído, promovendo as medidas necessárias à devida responsabilização administrativa, civil e/ou penal dos agentes eventualmente envolvidos. Seguem em Anexos: – Cópias dos Requerimentos Nº 654/2025, Nº 1147/2025 e Nº 1928/2025; – Resposta ao Requerimento Nº 1147/2025. Por Link: https://drive.google.com/drive/folders/1xmb6eG_iqVFL0DhA0Plwluj9xQbx2O AY?usp=drive_link Nestes Termos, pede e espera deferimento. Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, sala das sessões, em 02 de Setembro de 2025. Paulo Sérgio Oliveira do Vale - PSDB Vereador Proponente APROVADO 16 votos REPROVADO ______ votos DEFERIDO ( _ ) Sala das sessões, em 02/09/2025 Página de assinaturas do Processo Legislativo Eletrônico PROPONENTE(S): DOCUMENTO DIGITAL ASSINADO DIGITALMENTE. Para obter este documento, acesse sapl.araguari.mg.leg.br/materia/21156