br-locleg corpus explorer

← Araguari (MG)

materia nº 193/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 193 / 2025
Date 2025-09-16
EmentaIntroduz alterações na Lei n°. 5.681, de 3 de fevereiro de 2016, que Dispõe sobre a criação do Sistema de Proteção das Áreas Verdes e da Paisagem Urbana do Município de Araguari, acrescentando o inciso VII no art. 11, e alterando a redação do art. 33.
native_id21223

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-16 Aguardando emissão de pareceres das comissões permanentes — Comissão de Legislação e Justiça
2025-09-16 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAGUARI
ESTADO DE MINAS GERAIS
atestesjeste
PROJETO DE LEIN. * pos.
“INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI
Nº5.681, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2016,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
SISTEMA DE PROTEÇÃO DAS ÁREAS
VERDES E DA PAISAGEM URBANA
DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI,
ACRESCENTANDO O INCISO VII NO
ART. 11 E ALTERA A REDAÇÃO DO
ART. 33”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 71, inciso III, da Lei Orgânica do
Município, a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta ao art. 11º da Lei 5681, de 3 de fevereiro de 2016, o inciso VII, com
seguinte redação:
VII — O aproveitamento de madeiras das podas de árvores,
segundo diretrizes do PAMPA — Programa de Aproveitamento de
Madeiras de Podas de Árvores, previstos no art.33 desta lei.
Art. 2º Altera a redação do caput do art. 33 da Lei 5681, de 3 de fevereiro de 2016,
inserindo o 8 1º, com os incisos I, Il e III, o 8 2º com os incisos LH, IheIV,eo83º.
ART. 33 - Fica instituído, no âmbito do Município de
Araguari/MG, o Programa de Aproveitamento de Madeiras de
Podas de Árvores - PAMPA.
8 1º O PAMPA tem por objetivo, mediante o aproveitamento do
material referido no art. 33º desta lei:
I - gerar benefícios econômicos e ambientais;
II - reduzir o desmatamento; e
HI - contribuir para aumentar a vida útil dos aterros.
8 2 º Para atingir os objetivos do PAMPA deverão ser
implementadas, dentre outras, as seguintes condutas:
I - Transformação dos resíduos de podas de árvores em
combustíveis e matéria prima para utilização em fomos de
cerâmicas, olarias, pizzarias, padarias e lareiras, e ou carvoeiras,
conforme as necessidades de estabelecimentos comerciais;
H - Aproveitamento das madeiras em confecção de cabos de
ferramentas e utensílios em geral, inclusive domésticos; e
HI - Utilização de folhas e galhos finos para criação de adubos e o
reaproveitamento em praças e jardins da cidade.
IV — Deverá ser apresentado pelo requerente de supressão ou poda
comprovante de destinação adequada do material lenhoso, o qual
devera ser aproveitado ou destinado á compostagem ou ainda
destinado para local adequado para recebimento desse tipo de
resíduo, devidamente cadastrado no SMMA.
8 3º Todo o valor arrecadado deverá ser investido na preservação
e ou plantio de mudas de árvores.”
Art 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Araguari, Estado de Minas Gerais, em 16 de setembro de 2025.
£
Rodrigo Jeoventino de Oliveira / Republicano
Vereador Proponente
Justificativa
Faz-se necessário estabelecer parcerias entre os diferentes níveis do Poder Publico,
os setores econômicos e a população em geral, para que a gestão sobre podas e ou
supressão de árvores deixe de ser um problema e passe a ser exemplo de uma ação
responsavel que beneficia a todos.
Vale lembrar também, que a solução dos problemas ambientais passa pela questão
de um aproveitamento e redução de resíduo ambiental.
Ante o exposto acima, sensibilizo aos nobres pares no sentido de aprovarem o
presente Projeto de Lei.
Rodrigo Jeoventino de Oliveira/Republicanos
Vereador Proponente

open original →